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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6332

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU)

TIPO DE PETIÇÃO: CONTESTAÇÃO

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por seu advogado infra-assinado, em exercício na Nome- SP/MS, órgão da Advocacia-Geral da União, situada na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de ação em que o autor, policial rodoviário federal, postula seja mantido o pagamento de auxílio-transporte.Informa que se desloca ao trabalho em veículo particular próprio. Sustenta que, inobstante não faça uso de transporte coletivo para se locomover entre sua residência e local de trabalho, faria jus à percepção do auxílio-transporte intermunicipal.

Requer ainda, não sofrer qualquer desconto em seu subsídio do valor a ser pago pela administração a tal título.A pretensão autoral não tem qualquer fundamento legal e merece ser totalmente rejeitada, conforme será adiante demonstrado.

DO MÉRITO

DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA

O auxílio transporte pago aos servidores públicos federais e militares da União tem previsão na Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001:

Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte COLETIVO municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais.

§ 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão.

§ 2º O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.

Art. 2º O valor mensal do Auxílio-Transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1º, e o desconto de seis por cento do:

I - soldo do militar;

II - vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial;

III - vencimento do cargo em comissão ou de natureza especial, quando se tratar de servidor ou empregado que não ocupe cargo efetivo ou emprego.

§ 1º Para fins do desconto, considerar- se -á como base de cálculo o valor do soldo ou vencimento proporcional a vinte e dois dias.

§ 2º O valor do Auxílio-Transporte não poderá ser inferior ao valor mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte, nem superior àquele resultante do seu enquadramento em tabela

definida na forma do disposto no art. 8o.

§ 3º Não fará jus ao Auxílio-Transporte o militar, o servidor ou empregado que realizar despesas com transporte coletivo igual ou inferior ao percentual previsto neste artigo.

Art. 3º O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento, exceto quando o servidor ou empregado acumular licitamente outro cargo ou emprego na Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União.

Parágrafo único. Nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos em que o deslocamento para o local de exercício de um deles não seja residência-trabalho por opção do servidor ou

empregado, poderá ser considerado na concessão do Auxílio-Transporte o deslocamento trabalho- trabalho.

Art. 4º Farão jus ao Auxílio-Transporte os militares, os servidores ou empregados que estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado o seu pagamento quando o órgão ou a entidade proporcionar aos seus militares, servidores ou empregados o deslocamento residência- trabalho e vice-versa, por meios próprios ou contratados com fundamento nas exceções previstas em regulamento, bem como nas ausências e nos afastamentos considerados em lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de:

I - cessão em que o ônus da remuneração seja do órgão ou da entidade cedente;

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;

III - júri e outros serviços obrigatórios por lei.

Parágrafo único. Não será devido o Auxílio-Transporte pelo órgão ou pela entidade de origem ao servidor ou empregado cedido para empresa pública ou sociedade de economia mista, ainda que tenha optado pela remuneração do cargo efetivo ou emprego.

Art. 5º O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da utilização de

transporte coletivo, nos termos do art. 1o, salvo nas seguintes hipóteses, quando se farão no mês subsequente:

I - início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinício de exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;

II - alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de transporte utilizado, em relação à sua complementação.

§ 1o O desconto relativo ao Auxílio-Transporte do dia em que for verificada ocorrência que vede o seu pagamento será processado no mês subsequente e considerada a proporcionalidade de vinte e dois dias.

§ 2o As diárias sofrerão desconto correspondente ao Auxílio-Transporte a que fizer jus o militar, o servidor ou empregado, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados,

observada a proporcionalidade prevista no § 1o.

Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far- se -á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o.

§ 1o Presumir- se -ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal.

§ 2o A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

Art. Os contratados por tempo determinado na forma da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e os militares contratados para prestar Tarefa por Tempo Certo na forma da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, fazem jus ao Auxílio-Transporte instituído por esta Medida Provisória, observado o disposto no art. 2o.

Parágrafo único. Os contratados por tempo determinado na forma da Lei no 8.745, de 1993, que forem remunerados por produção, não farão jus ao auxílio-transporte de que trata o caput deste artigo, e ao auxílio-alimentação a que se refere o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992.

Art. 8º A concessão do Auxílio-Transporte dar- se -á conforme o disposto em regulamento, que

estabelecerá, ainda, o prazo máximo para a substituição do Vale-Transporte pelo Auxílio-Transporte em pecúnia, condicionado seu pagamento inicial à apresentação da declaração de que trata o art. 6o.

Art. 9º A partir do mês de fevereiro de 2001, o pagamento da remuneração dos militares e dos

servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, independentemente da fonte de recursos utilizada para pagamento destas despesas, será efetuado segundo regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

§ 1o A regulamentação de que trata o caput deste artigo não poderá estabelecer data de pagamento posterior ao segundo dia útil do mês subsequente ao de competência.

§ 2º Caso a data de pagamento adotada seja decorrente de acordo ou convenção coletiva de

trabalho, o dirigente da empresa estatal deverá providenciar, por ocasião do próximo dissídio ou acordo coletivo, a alteração da data de pagamento, com vistas ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 10. O disposto no art. 9o aplica-se aos proventos dos aposentados, aos soldos dos militares na reserva e às pensões devidas a beneficiários de servidor e militar falecido.

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.165-35, de 26 de julho de 2001.

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados o § 1o do art. 1o da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o art. 6o da Lei no 8.627, de 19 de fevereiro de 1993.

Brasília, 23 de agosto de 2001; Nomee 113o da República.

Nome

Nome

Martus Tavares

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO AUXÍLIO-TRANSPORTE

O auxílio transporte, na forma como foi criado pela legislação, não implica em qualquer direito subjetivo de servidores públicos ou militares. Trata-se de um benefício adicional em relação aos vencimentos, gratificações, vantagens pecuniárias individuais, abonos e outros auxílios recebidos pelos agentes da Administração.

A percepção desse benefício, por óbvio, está condicionada ao atendimento de seus requisitos, dentre os quais se destaca, por óbvio, à efetiva utilização de transporte coletivo (municipal, intermunicipal ou interestadual) no deslocamento entre a residência do servidor e o local de trabalho.

Tal regra deve ser observada, inclusive, nos dias em que o servidor recebe diárias para fazer algum deslocamento para local diverso da sede de trabalho, hipótese na qual não há pagamento do auxílio transporte. O mesmo ocorre com períodos de férias e eventuais afastamentos do serviço, assim como quando o agente passa à inatividade.

Como todo benefício criado por lei para situações específicas, não pode ser interpretado de forma ampliativa. Pelo contrário: o princípio da legalidade impõe uma interpretação restritiva ao

administrador e, da mesma forma, ao Judiciário.

DO USO DE TRANSPORTE COLETIVO COMO "CONDITIO SINE QUA NON" DO AUXÍLIO-TRANSPORTE

A utilização do transporte coletivo é condição legal para a percepção do auxílio transporte, segundo o art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/01. Não se trata, portanto, de inovação trazida por regulamentos de hierarquia infralegal ou de mero óbice imposto pela Administração.

O requisito é essencial tanto para o recebimento do benefício como para o próprio cálculo de seu valor. Não se pode olvidar que, no art. 2º da MP 2.165-36/01, o valor pago em transporte coletivo é levado em consideração no cálculo do auxílio transporte.

In casu, pela documentação constante dos autos, constata-se a FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE PAGAMENTO de passagens de transporte coletivo (BILHETE) tem como consequência lógica a impossibilidade de apuração do valor do auxílio transporte.

Não é demais lembrar, igualmente, que o art. 2º, § 3º, do diploma legal em questão dispõe que o auxílio transporte não será pago a servidores que tiverem gastos com transporte coletivo em montante inferior ao previsto no caput do dispositivo.

Ao contrário do que sustenta o Autor, a jurisprudência pátria é majoritária no sentido de NÃO ESTENDER o auxílio transporte àqueles que não se utilizem do transporte público coletivo, havendo entendimentos de que até mesmo em caso de transporte seletivo o benefício deve ser negado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE.

1. Conforme disposição do art. 1º da MP nº 2.165-36/01, não faz jus ao auxílio-transporte o servidor que se utiliza de transporte seletivo. Sendo este o caso dos autos, não deve ser concedido o benefício.

2. Ausente, na espécie, a certeza e a liquidez do direito pretendido, evidência que afasta a possibilidade de utilização da via especial do mandado de segurança para o exame da controvérsia.

3. Apelação conhecida e improvida. (AMS 0000.0000.0000.0000, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, TRF4 - TERCEIRA TURMA, 22/08/2007)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS.

AUXÍLIO-TRANSPORTE. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO E DA NECESSÁRIA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, EM DETRIMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. LEGALIDADE.

1. Consoante a Medida Provisória n. 1.783/98, sucessivamente reeditada, regulamentada pelo Decreto nº 2880/98, foi instituído o auxílio-transporte para custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

2. No que tange ao art. 2º da Instrução Normativa nº 4/2000, este diz claramente que os servidores terão direito à vantagem quando tenham que se utilizar do transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, na hipótese de inexistência de transporte coletivo urbano municipal que realize o mesmo percurso, evitando, assim, maior dispêndio de numerário desnecessariamente, pois o transporte intermunicipal e interestadual têm, sabidamente, tarifas mais caras que o transporte urbano municipal. Não há exclusão de servidores que utilizam o transporte coletivo municipal, mas busca a norma administrativa tão-somente evitar que os servidores se utilizem do transporte mais dispendioso, quando podem se utilizar do serviço mais acessível. Do mesmo modo, não há exclusão daqueles servidores que se utilizem do transporte coletivo ferroviário ou aquaviário, vez que a norma é dirigida especificamente àqueles se utilizam do transporte urbano rodoviário

3. Quanto à Instrução Normativa n. 05/2002, mostra-se perfeitamente cabível a exigência da apresentação do bilhete de passagem como procedimento de controle interno, para comprovação dos gastos relativos ao transporte, uma vez que ninguém pode ser ressarcido sem comprovação do valor respectivo. Registre-se que a própria lei conferiu natureza indenizatória à verba em questão, o que requer, para sua concessão, a efetiva comprovação da despesa. Note-se, ainda, que a norma ressalvou os casos e transporte municipal ou intermunicipal que não excedam o valor mensal de 100 (cem) UFIRS (Unidade Fiscal de Referência) por mês.

4. Os atos da Administração encontram fundamento no art. 37 da CF/88 que, expressamente, consignou os princípios norteadores e moralizadores da conduta administrativa, tendo em vista que é sabido que todo e qualquer ato administrativo deve observar o princípio da legalidade, com a finalidade de alcançar o interesse público (princípio da finalidade e interesse público), com observância dos conceitos éticos (moralidade) e dentro do que se situa como limites razoáveis (razoabilidade).

5. Ademais, da leitura das contrarrazões da União tem-se que as medidas adotadas são consequência da instauração de sindicância administrativa (Processo nº 08.656.012.508/99-99) que tinha o escopo de apurar as irregularidades no pagamento do auxílio-transporte, com o objetivo de impedir maiores prejuízos, bem como garantir a transparência e a proteção do erário público. 6. Apelação desprovida. (AMS 0000.0000.0000.0000, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 29/07/2008) (...).

Por consequência, infundados os requerimentos de "... C1) se abstenha de incluir o subsídio na base de cálculo do desconto de 6% quando do cálculo do valor devido a título de auxílio-transporte; C2) se abstenha de vedar a utilização de meio próprio de transporte para fins de pagamento do benefício em apreço; C3) que declare o direito de o Requerente requerer administrativamente ou judicialmente o pagamento retroativo do benefício desde que entrou no exercício do cargo, ainda que ausente a declaração ou requerimento contemporâneo aos meses vindicados; C4) que seja determinado o pagamento dos valores vindicados eventualmente não pagos após a propositura da demanda. ..."

DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO e ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL DE DESPESA MÁXIMA ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO

Como ressaltado pelas informações da Coordenação Geral de Recursos Humanos do Departamento da Polícia Federal, ofício nº 494/2015 - CGRH/DPRF/MJ de 15 de Abril de 2015, anexo - os servidores remunerados por subsídios encontram-se adstritos a regime jurídico específico, conforme depreende-se do art. 39, § 4º da Constituição Federal, verbis:

Art. 39... § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de

representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Com efeito, a percepção de auxílios encontram-se limitados ao referido regime remuneratório. Nesse sentido, transcreve-se abaixo as informações pertinente ao tema, verbis:

"...

8. Dentro desse quadro, algumas classes de servidores possuem a modalidade de subsídio como base constituinte de sua remuneração. Há o entendimento de que o subsídio responderia apenas por uma parcela do regime remuneratório, a qual podem se agregar outros valores dentro do mesmo regime. Por todos:

"Subsídio, portanto, consiste em nova modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agentes públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Sem embargo disso, a própria Constituição Federal, em face do § 3º do art. 39, permitiu o acréscimo ao subsídio de certas gratificações e indenizações, e determinados adicionais, como a gratificação de natal, os adicionais de férias, de serviços extraordinários, as diárias, as ajudas de custo e o salário-família. "(JÚNIOR, Dirley da, Curso de Direito Administrativo, Ed. Podium, S3 Edição, Ba, p.227.)

9. Por outro lado, a norma regulamentadora do auxílio-transporte parece ter limitado a sua aplicação ao servidor que tenha como despesa máxima com transporte coletivo o percentual de 6% (seis por cento) do vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial.

10. Neste ponto, a reforma no regime de remuneração, ao instituir o subsídio como uma modalidade de pagamento, buscou equipará-lo ao vencimento no que tange ao reconhecimento de direitos dos servidores. Não há no texto constitucional nenhuma evidência

de que os direitos dos servidores venham a ser excluídos de seu patrimônio. Este é o entendimento defendido pela Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha.

(...) Da mesma forma que ao criar cargo qualquer do quadro da Administração Pública a lei descreve o seu nome jurídico, o seu nível, o seu grau, o seu status no quadro de cargos e de carreiras, se for o caso, e o padrão de vencimento a ele correspondente, a lei que vier a cuidar do valor-padrão referente ao cargo ou função constitucionalmente referido na norma do art.399,§ 4ºº, haverá de ser fixado, e ele será nomeado subsídio. Quer dizer, o subsídio devido ao agente político, membro de Poder e demais agentes aos quais se confere aquela espécie remuneratória corresponde ao vencimento definido para o agente público ou o servidor público em geral. O vencimento compõe, ao lado do subsídio, espécies remuneratórias. Um como o outro compõem, a sua vez, a remuneração, a que se chega pela sua soma a outras parcelas constitucional e legalmente estabelecidas em determinados casos e para determinados cargos, funções e empregos públicos.(ROCHA, Carmem Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos - São Paulo: Saraiva, 1999, p. 303/314. )

Em face dessa percepção, o Estatuto dos Servidores Públicos aplicado a PRF, fls 118/119, orienta que o valor da despesa máxima do servidor deverá ser correspondente a 6% (seis por cento) do subsídio. A diferença entre o percentual de 6% (seis por cento) e a efetiva despesa com transporte coletivo será retribuída ao servidor.

DO INCABIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA USO DE VEÍCULO PRÓPRIO.

Outro aspecto é que o auxílio transporte não se destina a pagamento de transporte com veículo próprio. Cabe registrar que o auxílio transporte tem por fundamento causalidade definida em lei. Entendimento diverso importaria em indenização de transporte sem que se pudesse identificar, com clareza, a utilização privada e pública de veículo particular.

Ora o escopo legislativo busca alcançar os beneficiários que utilizam certo tipo de condução para chegar ao local de trabalho. Não é finalidade do instituto remunerar o uso privado de veículo próprio. Ao contrário, busca compatibilizar a utilização de transporte com a PRESERVAÇÃO DO MEIO

AMBIENTE, REDUZINDO OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO e estabelece PRIORIDADE PARA O

DESLOCAMENTO EM TRANSPORTE COLETIVO de passageiros em detrimento do transporte

individual, verbis:

(...) 12. O segundo ponto elencado pelos autores é a irregular vedação do pagamento do auxílio - transporte aos servidores que se utilizam de condução própria para realizar os deslocamentos.

13. Tal argumento não pode prosperar sob pena de se produzir uma inversão semântica na utilização do instituto. Não se cuida aqui de uma simples forma indenizatória para a qual independem os precedentes, mas de uma indenização com causas definidas por lei.

14. O Auxílio-transporte foi normatizado com benefício baseado na a utilização de transporte coletivo. Tal preceito' restringe seus beneficiários àqueles que utilizam um certo tipo de condução para chegar ao local de trabalho. Pensar de forma contrária seria flexibilizar da legalidade do instituto.

o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da

Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.783, de 14 de dezembro de 1998, DECRETA:

Art. 10 O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina- se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso. ou

alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou

especiais.

15. Esse entendimento foi reafirmado por meio da Orientação Normativa nº 04, de 2011, proferida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

(...) o SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.355, do Anexo I, do Decreto na7.0633, de 13 de janeiro de 2010, e considerando o disposto na Medida Provisória na2.1655-36, de 23 de agosto de 2001, e na Lei na10.2333, de 5 de junho de 2001, que determina a necessidade de compatibilizar os transportes com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição e estabelece prioridade para o deslocamento em transporte coletivo de passageiros em detrimento do transporte individual, resolve:.

(...)

Art. 10 O pagamento do auxílio-transporte, pago pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores e .empregados públicos da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais do trabalho e vice-versa.

Art. 20 Para fins desta Orientação Normativa, entende-se por transporte coletivo o ônibus tipo

urbano, o trem, o metrô, os transportes marítimos, fluviais e lacustres, dentre outros, desde que revestidos das características de transporte coletivo de passageiros e devidamente regulamentados pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no caput. (... )

DA PRETENSÃO DE PAGAMENTOS RETROATIVOS - REQUERIMENTO e COMPROVAÇÃO

Acrescente-se que a percepção do auxílio transporte importa na necessidade de comprovação da efetiva despesa por parte do interessado, o que não houve no caso presente. Não basta apenas o requerimento para tal. Aliás, como se constata pelas informações anexas inexiste até mesmo

requerimento do autor em relação ao período pretendido pretérito. Confira-se:

"(...)

16. Nos termos do Decreto na 2.880, de 15 de dezembro de 1998, que regulamenta o auxílio- transporte dos servidores, bem como a Medida Provisória na 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que instituí o auxílio-transporte e dispõe sobre seu pagamento, estabelece a necessidade de requerimento para percepção do benefício, nos seguintes termos:

DEC 2880/98

Art. 40 Para a concessão do Auxílio-transporte, o servidor ou empregado, deverá apresentar ao órgão ou à entidade responsável pelo pagamento declaração contendo:

I - valor diário da despesa realizada com transporte coletivo, nos termos do art. 10;

II - endereço residencial;

III - percursos e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa;

IV - no caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, a opção facultada ao servidor ou empregado pela percepção do auxílio Transporte no deslocamento trabalho-trabalho em substituição ao trabalho-residência.

§ 1 º A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.

MPV 2165-36, DE 2001

Art. 60 A concessão do Auxílio-transporte far- se -á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1º.

17. O impetrante alega o suposto direito de requerer administrativamente ou judicialmente o pagamento retroativo do benefício desde que entrou em exercício, ainda que ausente a declaração ou requerimento contemporâneo aos meses vindicados.

18. No entanto, da análise da legislação supracitada, observa-se a clara necessidade de prévio requerimento para concessão de auxílio-transporte.

(...) "

DA VIOLAÇÃO DE OUTROS PRINCÍPIOS

Caso deferido o pedido da Parte Autora, estar- se -á violando diversos princípios da Constituição Federal, dentre os quais a legalidade e aquele segundo o qual nenhum benefício pode ser criado ou ampliado sem a correspondente fonte de custeio:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - (...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...)

Art. 195 (...)

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Muito embora o segundo princípio citado tenha previsão expressa apenas em relação a benefícios previdenciários, a interpretação sistemática da Constituição (art. 167 e ss.), especialmente na parte em que são estabelecidas as regras orçamentárias, permite a conclusão de que também se aplica a benefícios como aquele que é requerido nesta demanda.

A Administração, ademais, está jungida à observância desses princípios pelo art. 37 da Carta Magna.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

DA COMPENSAÇÃO, DOS EVENTUAIS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Em não sendo acatado o entendimento supra alinhavado, o que se admite em homenagem ao

princípio da eventualidade processual e entendendo V. Exa. existir algum direito ao demandante, impõe-se que seja determinada a compensação dos pagamentos efetuados pela ré sob o mesmo título. Outrossim, é importante ressaltar que eventuais juros de mora, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, devem ser computados somente a partir da citação e em consonância com o previsto pelo art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997, na nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que passou a vigorar a partir de 01/07/2009:

" Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. "

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer a União que seja indeferida a antecipação de tutela postulada e sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial.

Na remota hipótese de procedência da ação (o que realmente não se espera), em atenção ao

princípio da eventualidade, a União requer sejam acolhidas as demais teses explicitadas nesta

defesa, a saber: a) a compensação de qualquer pagamento realizado à parte autora sob o mesmo título, limitando-se a condenação ao pagamento da diferença, se houver; e b) a fixação dos juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9494/97.

Cumpre salientar, ainda, que o Juizado Especial Federal é restrito a causas até 60 salários mínimos, razão pela qual o valor de eventual condenação, na qual devem estar inclusas as parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas (artigo , § 2º, da Lei 10.259/01 c/c o artigo 260 do Código de Processo Civil), não pode ultrapassar referido limite.

Prequestiona-se a vigência de todos os dispositivos legais e constitucionais elencados na presente peça defensiva.

Por fim, requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela posterior juntada de outros documentos.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 23 de Abril de 2015.

ERLON MARQUES Advogado da União Matr. (00)00000-0000- 00.000 OAB/UF

23 de abril de 2015

Nome