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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0281

Recurso - Ação Ambiental

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, por alegada afronta ao artigo 18, § 4o da Lei no 12.651/12.

Presentes os requisitos gerais (forma, preparo e tempestividade), assim como os requisitos pertinentes ao recurso especial.

A questão federal (interpretação dos dispositivos citados no recurso) foi ventilada e debatida desde o início do feito, bem como foi objeto de pronunciamento implícito na decisão recorrida.

Nessa trilha, o recurso merece trânsito.

Isso porque, de toda a argumentação expendida pelo recorrente, a questão referente à averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, não encontra qualquer óbice regimental ou sumular.

A respeito do tema, já se manifestou o Col. Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Decorre o presente recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal. 2. Enquanto não efetivada a inscrição do

imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não há falar em extinção da obrigação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 3. É que"[a] Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR"(REsp (00)00000-0000/PR, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016). 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/08/2018).

Pelo exposto, admito o recurso especial.

Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça.

São Nome, 26 de setembro de 2018.

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