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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Apelação Cível - contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores e Mediservice Operadora de Planos de Saúde

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO.

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"Quem trabalha pelo direito dos outros

precisa ter os seus respeitados e

sua importância reconhecida"

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG nº 00000-00do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP. 00000-000, por seu advogado regularmente constituído conforme instrumento de mandato anexo vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 196 e seguintes da Constituição Federal, nas Leis n o 9.656/98 e nº 8.078/90 propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA

em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com filial à EndereçoCEP: 00000-000, e também contra,

VOLKSWAGEN DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP. 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - Da audiência de conciliação ou mediação

O autor não se opõe a que seja designada audiência de conciliação e/ou mediação nos termos do art. 334 do CPC, aguardando para tanto a sua designação, bem como a manifestação da parte contrária quanto ao seu interesse na realização.

II - Dos fatos

O autor ingressou na empresa Volkswagen do Brasil em 05/02/1990 e foi imotivadamente demitido em 03/10/2016, prorrogando o contrato de trabalho até 01/01/2017 em função do aviso prévio. No decorrer do contrato de trabalho, ou seja em 04/10/2016, aposentou-se por tempo de contribuição, conforme carta de concessão/memória de cálculo fornecida pelo INSS cuja cópia segue anexada.

O autor foi beneficiário desde o início de seu contrato de trabalho, bem como seus dependentes do Plano de Saúde ofertado pela Volks, tendo permanecido nesse plano por mais de 26 anos, conforme comprovam os documentos anexados.

Ao ser demitido o autor contribuía com o percentual de 3% (três por cento) de seus rendimentos a título de Assistência Médica, que correspondia à monta de R$ 00.000,00.

Cabe obtemperar que o supramencionado valor descontado de seu ordenado a título de Plano Médico, diz respeito ao custeio do Plano de Saúde para o Autor e seus dependentes, referindo-se tão somente a sua cota parte.

Contudo, por ter sido imotivadamente demitido e ser aposentado , tendo contribuído para o convênio médico empresarial por período superior há 10 (dez) anos, o autor tem direito de permanecer no convênio médico por prazo indeterminado, no mesmo padrão, assumindo o pagamento total da prestação, conforme legislação vigente.

III - Da mudança do plano em 2016

Importante esclarecer que por vários anos o Autor utilizou-se do plano administrado pela corré Volkswagen denominado como autogestão, onde eram somados os gastos e dividido pelos números de beneficiários, sem considerar a faixa etária para cálculo do custeio do plano. Entrementes, a partir de janeiro de 2016 a corré contratou a corré Mediservice como seguradora do plano de saúde, utilizando a faixa etária para cálculo da mensalidade apenas para o plano inativo .

A prática de estabelecer reajuste por faixa etária apenas para os inativos é ilegal e afronta os termos do art. 16 da Norma Regulamentar NR 279 da ANS .

Quando ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, a corré Volks comunicou ao Autor quanto à possibilidade de aderir ao plano de saúde coletivo contratado pela empresa, através do plano denominado "plano de saúde inativo Mediservice", nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho (padrão de plano e grupo familiar), desde que assumisse os valores ofertados, os quais foram indicados na tabela entregue ao autor e copiada abaixo:

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Apesar de não concordar com os valores cobrados , o autor declarou sua anuência quanto aos termos propostos pelas rés, para permanecer vinculado ao plano de saúde, conforme atesta o documento anexado.

Há que se destacar que além do autor os seus dependentes também são beneficiários da Assistência Médica Mediservice, e de acordo com a tabela acima o custeio mensal será o seguinte:

Titular/Dependente Faixa etária Valor mensal

Autor 53 R$ 00.000,00

Esposa 51 R$ 00.000,00

Total R$ 00.000,00

Como dito alhures, apesar de ter consignado sua anuência, o autor não concorda com o valor cobrado pela ré, vez que de acordo com a tabela fornecida, considerando as idades do autor e de seus dependentes, o seu plano de saúde atinge o valor de R$ 00.000,00, o que corresponde a um aumento de mais de 353% .

Destaca-se que além da mensalidade, foi estabelecida neste novo plano uma coparticipação em todos os procedimentos cobertos pelo plano de saúde, além da cobrança por faixa etária , que não é e não era feita no plano de saúde da ativa, e no quadro abaixo é possível inferir a discrepância entre o valor pago pelo autor durante o contrato de trabalho e o valor atualmente cobrado pelo plano:

Último pagamento realizado Valor cobrado pelo

Diferença apurada, o que

pelo autor referente ao plano para manter o Percentual de

representaria a cota parte do

plano de saúde (apenas sua autor no plano de aumento

empregador.

cota parte) saúde

353% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Portanto, o valor exigido pelas corrés para manterem o autor no plano de saúde evidencia uma total discrepância com o valor que era cobrado dele enquanto empregado, vez que pela tabela apresentada, com a qual NÃO CONCORDA , a parte que a empresa assumia era de R$ 00.000,00, evidenciando um grande despautério! Pois, num universo de milhares de funcionários esse quadro já teria levado a empresa à bancarrota!

Desse modo, ao autor diante das divergências entre o determinado pela Lei e o proposto pela ré, vem se socorrer ao Poder Judiciário para se manter (bem como seus dependentes) no plano de saúde nas mesmas condições e valores (assumindo a cota parte paga pela empregadora) anteriores à sua demissão.

IV - Do valor da mensalidade

A base da presente ação é a lei 9656/98, que em seus artigos 30 e 31 conferem o direito do trabalhador demitido/aposentado em manter-se filiados ao plano de saúde empresarial que possuíam em função do vínculo empregatício.

Para tanto, impõe a condição de pagamento integral da mensalidade, que corresponde à quota parte descontado do ex-empregado e a custeada pela ex- empregadora.

Ocorre que mesmo com essa determinação legal, as requeridas, em casos análogos, não comprovam o valor efetivamente dispendido pela Volks enquanto o autor era seu empregado, a fim de compor a nova mensalidade do plano de saúde, nos termos da lei mencionada.

Evidentemente, sem grandes esforços, dá para perceber que o valor cobrado atualmente do autor diverge em muito do que era pago por ele enquanto empregado, e que após a contratação do plano de saúde da mediservice o valor descontado de seu salário passou a equivaler a aproximadamente 50% (cinquenta por cento), do custo do Plano de Saúde, enquanto a empresa respondia pelos 50% (cinquenta por cento) restantes.

Por esse motivo, considerando que o valor de R$ 00.000,00, que era descontado do salário do Autor, correspondia a 50% (cinquenta por cento) do custeio do Plano e que o restante era pago pela segunda corré (Volkswagen), conclui se que o valor a ser pago pelo autor deve ser de R$ 00.000,00, para a sua permanência e dependentes , nos moldes do art. 31 da Lei 9.656/98.

V - Do direito

A postura das rés, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), fere ainda a Lei dos Planos de Saúde ( Lei nº 9.656 de 03/06/98 ), senão vejamos:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (grifo nosso)

Assim, conforme legislação vigente, os requisitos para que o autor possa gozar do plano de saúde por prazo indeterminado estão preenchidos, a saber: ter contribuído para o pagamento do plano de saúde, ser aposentado e o contrato com a seguradora com vigência por mais de 10 (dez) anos.

O intuito do legislador na redação do artigo 31 da lei federal 9656/98 foi o de proteger os aposentados, beneficiários de assistência médica em razão de vínculo empregatício, face novas contratações com valores abusivos, prazos de carência e exclusões de doenças pré-existentes.

Pela análise perfunctória dos documentos é possível verificar que a conduta da Medservice é abusiva, posto que o valor por ela ofertado está muito acima daquele que o autor contribuía na época em que ainda era empregado da Volkswagen, sem demonstração de quais parâmetros se utilizou para chegar a esse valor, que foi imposto unilateralmente sem a observância dos ditames legais .

A lei é expressa ao dizer que se deve somar a cota parte do exempregado com a cota parte da empresa, assumindo a pagamento integral, ou seja, não se deve adotar outros critérios para cobrança, como por exemplo a adoção de cobrança por faixa etária somente a partir da rescisão do contrato de trabalho. Aí repousa a ILEGALIDADE .

Portanto, verifica-se que a corré Volks, em razão do contrato de trabalho e da relação de consumo instalada deve garantir a manutenção do plano de saúde, nos mesmos moldes enquanto o autor era ativo, nas condições de pagamento prevista no artigo 31 da lei 9656/98, em consonância com os valores de custo apurados em perícias contábeis nesta Comarca e cobrados dos demais inativos.

A operadora não vai ter prejuízo, pois o ex-empregado assume o custo integral do plano, desde que atenda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não podem ser oferecidos pelas requeridas valores sem parâmetro, de forma que onere o ex- empregado conforme ocorreu no presente caso, com afronta direta à lei consumerista e à lei 9656/98.

Dessa forma, resta demonstrado o direito do autor em manter-se conveniado ao Plano da Mediservice nos mesmos moldes que gozava como qualquer empregado ativo da ré, visto que a Lei 9656/98 não faz menção á celebração de novo contrato para aposentados, mas sim manutenção do contrato já existente.

O Autor busca manter-se no plano coletivo que é ofertado ao trabalhador na ativa, ou seja, com os mesmos benefícios e contraprestações, para que, dessa maneira, possa gozar dos privilégios ofertados àquele plano, de forma justa e amparada pelo art. 31 da Lei 9656/98.

Quanto ao valor do prêmio que deve ser pago pelo Autor, devem se observar os ditames do art. 31 da Lei 9656/98:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (grifo nosso)

Conforme determina o referido artigo, o aposentado terá direito a manter se no plano médico gozando das mesmas condições quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, que representa a parte que era descontada em seu ordenado e a parte subsidiada pela empregadora.

Quanto ao valor a ser pago, relevante à manifestação do Des. Coelho Mendes, exarada na Apelação nº 0041093-12.2010.8.26.0577, de 05.06.2012:

"Ademais, é importante observar que o caput do art. 31 da Lei 9656/98, ao dispor que é assegurado ao aposentado o direito de manter-se como beneficiário no plano de saúde "nas mesmas condições", quer se referir não só às condições de cobertura, como também ao valor das mensalidades, que deve ser igual ou no mínimo compatível com a que se pagava em atividade, pois a única diferença permitida é de que o custo deve ser de responsabilidade do próprio ex-empregado." (grifo nosso)

...

"O valor da parcela que era de responsabilidade da ex-empregadora deverá ser calculado pela média dos últimos pagamentos (no período de 12 meses, anteriores à demissão do autor), efetuados pela General Motors do Brasil à ré, referentes ao plano de saúde do qual o autor e sua dependente eram beneficiários, dividido pelo número total de participantes do mencionado plano, no período em questão (últimos 12 meses)."

...

As palavras do preclaro Desembargador traduzem o intuito do legislador quando da elaboração da Lei, que é de permitir que o aposentado continue fazendo uso do plano médico que possuía quando em atividade laboral, assumindo para tanto a contraprestação no lugar do empregador, para que dessa maneira não fique sem assistência médica ou, ainda, tenha que ingressar em novo plano após décadas de contribuição, sendo que a sua elevada idade eleva e inviabiliza sua admissão em outro plano médico.

Com efeito, o intuito da Lei 9656/98 é de trazer benefícios ao aposentado, facilitando sua permanência no plano médico, devendo para tanto arcar com o valor integral do prêmio.

Logo, há que se concluir que o legislador, ao introduzir no ordenamento jurídico as regras esculpidas no art. 31 da Lei n.º 9656/98, procurou assegurar ao ex-empregado aposentado, "as mesmas condições" de cobertura de que o trabalhador gozava durante a atividade, mormente no que concerne aos padrões de atendimento, coberturas, ausência de carências (inclusive para doenças pré-existentes) mas também , a manutenção dos mesmos patamares pecuniários (valores) pagos pelo plano durante a atividade, desde que o ex-empregado aposentado assuma a integralidade do custeio .

Evidentemente que se fosse a hipótese de o ex-empregado e aposentado ter de arcar com os vultosos valores praticados no mercado em geral poderia, simplesmente, contratar qualquer plano de saúde particular após o seu desligamento.

Como se vê a finalidade da norma foi possibilitar que o trabalhador, sobretudo após a extinção do contrato, pudesse usufruir dignamente de um benefício médico com valores razoáveis, possíveis de serem suportados, considerando o padrão médio de rendimentos de um aposentado brasileiro, sem o objetivo de lucros pelo ex- empregador ou pela operadora de saúde.

Não restam dúvidas de que tal desiderato só seria possível se o ex- empregado e aposentado pudesse se beneficiar dos valores praticados no contrato coletivo mantido pela ex-empregadora e que também é destinado aos empregados da ativa, observando-se, é claro, os reajustes legais ordinários, ou seja, aqueles reajustes aplicáveis ao contrato dos empregados ativos, para que assim não ocorra o congelamento ou a estabilização indefinida de preços.

Desta forma, o art. 19 da Resolução n. 279/2011 da ANS ao permitir o estabelecimento de "condições de reajuste, preço, faixa etária diferenciadas daquelas verificadas no plano privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos" deve ser interpretado no sentido de que tal diferenciação de preços só pode ocorrer a menor, ou seja, para beneficiar o ex-empregado e não para prejudicá-lo, sob pena de subversão da lógica social e jurídica instituída pelo art. 31 da Lei n.º 9656/98.

Entendimento contrário permitiria a adoção de um sistema restritivo, inócuo e anacrônico, criado por mero ato regulamentar (art. 19 da Resolução n. 279/2011 da ANS), em total afronta à legislação federal (art. 31 da Lei n.º 9656/98).

Portanto, compactuar com a atitude exteriorizada pelas corrés é atenuar o compromisso e responsabilidade por ela legalmente assumido, deixando o autor em situação de exagerada desvantagem, incompatível com a boa-fé e o equilíbrio do ajuste, pois significará restrição inadmissível a direitos fundamentais inerentes à natureza e à finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei, conforme artigo 51, inciso I e IV, e parágrafo 1º, incisos I e II, do CDC.

VI - Da tutela provisória

Conforme se depreende pelos argumentos já alinhavados, esclarece o autor, nos termos do § 5º do art. 303 do CPC, que não pretende valer-se do benefício previsto no caput do citado artigo, entendendo ser desnecessária a emenda da inicial, uma vez que já consta a causa de pedir próxima e remota, além de já se encontrar instruída com os documentos que fundamentam o pedido principal.

a) Da probabilidade do direito:

No caso em tela, presentes estão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito , os quais estão latentes pelos próprios fundamentos anteriormente expostos, visto restar claro que o autor e seus dependentes fazem "jus" ao direito de permanecer no convênio médico por prazo indeterminado , tendo em vista ter contribuído por mais de 10 (dez) anos para o Plano de Saúde.

Fortalece a tese o fato das corrés cobrarem dos funcionários da ativa o correspondente a 50% do valor do plano, sem considerar a variação por faixa etária, sendo ilegal a cobrança de valor diferente para o autor.

Nesse passo, o que aqui se pretende encontra respaldo legal, merecendo, portanto, uma resposta eficaz e útil em face da negligência das rés, uma vez que o artigo 196, da Constituição Federal, preceitua o direito à saúde, sem qualquer limitação ou restrição .

b) Do perigo de dano

O perigo de dano também está caracterizado, eis que estão carreadas as provas da necessidade, bem como da urgência, vez que a demora da ação em seus trâmites normais, notoriamente, lhe acarretará danos irreparáveis e perda pecuniária vez que efetuará pagamentos mensais e onerosos do aludido Plano Coletivo de Assistência Médica de forma ilegal.

Portanto, resta evidente que no caso em tela há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano , razão pela qual necessita o autor com urgência do provimento judicial para que seja mantido, inclusive a sua dependente no convênio médico indefinidamente, no mesmo padrão em que se encontrava antes da rescisão contratual, assumindo o pagamento da sua cota parte e da cota parte da empregadora.

Corrobora a tese esposada pelo autor, também a jurisprudência dominante:

"Agravo de Instrumento 217402-41.2014.8.26.00

Comarca: São Bernardo do Campo

Agravante: Nome

Agravado: VOLKSWAGEN DO BRASIL

PLANO DE SAÚDE. Aposentado. Imposição de contrato mais oneroso. Ação voltada a manter o usuário e sua dependente na situação anterior.

Decisão de primeiro grau que indefere o pedido de tutela antecipada. Pretensão do autor de ser mantido em plano de saúde nas mesmas condições de que gozava quando na ativa. Controvérsia em relação ao valor. Inteligência do artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Pagamento integral do prêmio. Hipótese de deferimento do pedido de tutela antecipada.

Agravo provido.

VII - Da inversão do ônus da prova

O Código de Defesa do Consumidor traz como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses no processo civil, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do juiz.

No caso tratado nessa ação, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, pois as rés deverão informar documentalmente QUAL A QUANTIA QUE A EMPREGADORA PAGAVA para manter o autor e seus dependentes no plano de saúde.

Tal pedido se faz, vez que para o autor é impossível comprovar a quota parte subsidiada pela empresa enquanto ele era empregado, a fim de que possa assim assumir o pagamento integral. Não há como o autor obter essa prova que faz parte da documentação arquivada pela empresa, portanto, só ela pode demonstrar.

VIII - Do ilegalidade pelo reajuste por faixa etária

Como já dissemos alhures por vários anos o Autor utilizou-se do plano administrado pela corré Volkswagen denominado como autogestão, onde eram somados os gastos e dividido pelos números de beneficiários, sem considerar a faixa etária para cálculo do custeio do plano. A partir de janeiro de 2016 a corré contratou a corré Mediservice como seguradora do plano de saúde, sem que também adotasse o critério de cobrança por faixa etária enquanto o autor era funcionário da Volks.

Entretanto, quando ocorreu a rescisão do contrato de trabalho, a corré Volks comunicou ao Autor que poderia aderir ao plano de saúde coletivo contratado pela empresa, através do plano denominado" plano de saúde inativo Mediservice ", e que entretanto os valores seriam cobrados considerando a sua faixa etária e de seus dependentes, cujas importâncias foram indicadas na tabela entregue ao autor.

Tal postura das corrés não pode e não deve prevalecer, pois durante todo o contrato de trabalho o autor NUNCA pagou o plano médico com BASE EM FAIXA ETÁRIA , e esse método de cobrança não pode ser utilizado nesse momento, pois a Lei 9656/98 impede essa mudança no critério de cobrança.

Evidentemente que o legislador, ao introduzir no ordenamento jurídico as regras esculpidas no art. 31 da Lei n.º 9656/98, procurou assegurar ao ex-empregado aposentado,"as mesmas condições"de cobertura de que o trabalhador gozava durante a atividade, especialmente no que concerne aos padrões de atendimento, coberturas, ausência de carências (inclusive para doenças pré-existentes) mas, também, a manutenção dos mesmos patamares pecuniários (valores) pagos pelo plano durante a atividade, desde que o ex-empregado aposentado assuma a integralidade do custeio .

Por esse motivo, deve ser afastado o critério de cobrança do plano de saúde ofertado pelas corrés com base na variação por faixa etária , devendo ser estabelecido um valor médio individual, nos mesmos moldes da cobrança realizada pelo plano de saúde enquanto o autor era funcionário da empresa.

IX - Dos pedidos

Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil , que visa à obtenção de tutela provisória quando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, requer:

a) LIMINARMENTE, a concessão da tutela antecipada para determinar que as rés tomem imediatamente as providências necessárias para que o autor e seus dependentes sejam mantidos por prazo indeterminado, no mesmo padrão e equivalência de valores em que estava enquanto empregado, assumindo o pagamento integral do plano de saúde, fixando-se como valor provisório a quantia de R$ 00.000,00 , para o autor e dependentes, até que as corrés comprovem efetivamente qual era a cota parte assumida pela empregadora

b) Determinar que a ré forneça os boletos bancários ao autor, no valor acima consignado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este MM. Juízo, em caso de descumprimento.

c) designar a audiência de conciliação ou mediação nos termos do art. 334 do CPC.

d) a citação das rés nos endereços declinados, por carta, nos termos do art. 247 e seguintes do CPC, para querendo apresentarem contestação, pena de sofrerem os efeitos da revelia.

e) a inversão do ônus da prova , a fim de compelir que as rés juntem aos autos os documentos que comprovem qual a cota assumida pela empregadora para manter o autor e seus dependentes no plano de saúde.

f) Ao final, confirmando a tutela antecipada , sejam julgados procedentes os pedidos para condenar as rés na OBRIGAÇÃO DE FAZER , em dar continuidade, por prazo indeterminado, ao convênio médico, no mesmo padrão e assumindo o custo total do plano (cota do autor + cota da empresa) , uma vez que o autor é aposentado e contribuiu por mais de 10 (dez) anos, fazendo"jus"a se manter por prazo indeterminado no plano médico , bem como seus dependentes, fixando como definitivo o valor de R$ 00.000,00 , ou no valor compatível com a soma de sua cota e da cota de sua ex-empregadora.

g) Compelir também as rés a não realizarem as cobranças e os reajustes com base na variação por faixa etária , pois afronta os termos da Lei 9656/98, e esse critério não é adotado para os funcionários da ativa e não era adotado enquanto o autor era empregado, devendo a cobrança ser realizada nos mesmos moldes enquanto o autor era empregado, assumindo a cota parte da empresa.

h) De qualquer forma, condenar a ré a manter o autor e seus dependentes no plano de saúde, por prazo indeterminado, mesmo que o valor apurado para pagamento ao final da instrução processual seja diferente do postulado pelo autor, eis que é aposentado e contribuiu para o plano por mais de 10 (dez) anos.

i) Por fim, a condenação das corrés no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do novo CPC.

X - Da justiça gratuita

Requer sejam conferidos ao autor os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA , nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, consoante declaração inserta nos autos.

XI - Dos requerimentos e protestos finais

Pretende e desde já, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, e demais que se fizerem necessários para o deslinde do feito.

Requer nos termos do art. 396 do CPC que a corré Volkswagen do Brasil seja intimada a juntar aos autos AS FATURAS DE PAGAMENTO para a corré Mediservice referentes aos meses anteriores à rescisão do contrato do autor, bem como uma RELAÇÃO NOMINAL idônea informado qual é o número de vidas vinculadas ao plano em cada mês correspondente.

Requer que as intimações dos atos processuais sejam realizadas em nome do advogado Dr. Nome, OAB/SP nº 153.649, e-mail: email@email.com, com escritório à EndereçoCEP. 00000-000, fone: (00)00000-0000.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 5 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF