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15 de Junho de 2021

Recurso - Ação Cooperativa

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por Nome, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade.

Ofensa aos artigos 57 do Código Civil e 357, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil:

De fato, observe-se não ter sido demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, eis que as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Ora, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do decidido no agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02/09/2016: a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial.

De todo modo, ao decidir da forma impugnada, o acórdão o fez em decorrência de convicção formada pela Turma Julgadora

diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice , sendo certo, por esse prisma, aterem-se as razões do recurso a uma perspectiva de reexame desses elementos. A esse objetivo, todavia, não se presta o reclamo, a teor do disposto na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

III. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

São Paulo, 31 de maio de 2017.

LUIZ ANTONIO DE GODOY Presidente da Seção de Direito Privado

do Tribunal de Justiça