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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0038

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Cumprimento de Sentença

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de Nome, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a impugnação apresentada.

PRELIMINARMENTE

O exequente requer seja designada audiência de conciliação no presente processo, a fim de que as partes venham a tentar se compor nos autos.

DA REALIDADE DOS FATOS

Infelizmente as alegações trazidas pelo impugnante não condizem com a realidade fática apresentada.

Ficou consignado nos termos do acordo celebrado entre as partes que o requerido se comprometeria a conter o latido de seus cachorros no período das 22:00 às 7:00.

No início foi tudo tranquilo, de fato o requerido cumpriu o acordo celebrado entre as partes, contendo o ímpeto de seus animais de estimação.

No entanto, com o passar do tempo, o requerido tornou-se desleixado em seu mister, passando a perturbar o sono do requerente novamente.

Veja Excelência, não é só o requerente quem se queixa de tal fato, existem vizinhos no local que também se queixam de tal fato.

O fato de existir gatos na Endereçoestes ficassem NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA e não na frente.

Mostra-se também inverídica a alegação de que o requerente teria provocado os cachorros do requerido, quando aquele justamente acordava para produzir provas acerca do ocorrido.

O requerido também CONFESSA em sua defesa que não conseguiu controlar o latido de seus animais, o que verifica o descumprimento do acordo celebrado entre as partes.

O fato é um só: Se o requerido deixa seus cachorros na parte FRONTAL da residência, deve recolhê- los à noite, sob pena de arcar com a perturbação do sossego alheio, nos termos do disposto no artigo art. 42, IV, do Decreto-Lei nº 3.688 ( Lei das Contravencoes Penais), de 3 de outubro de 1941, dispõe que:

Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

I - com gritaria e algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com

as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por

animal de que tem guarda;

Pena - prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa.

O antigo Código Civil já previa no seu artigo 554 o direito ao sossego e à saúde do proprietário ou inquilino de prédio; a previsão constava do capítulo destinado aos direitos de vizinhança. O atual Código Civil também dispõe que:

Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

O direito de vizinhança se traduz em conjunto de regras que visa a regular o conflito de concorrência entre vizinhos, garantindo-se a harmonia social. Neste sentido e com base no fundamento legal acima transcrito é que se tem reconhecido o direito a fazer cessar a perturbação causada por ruídos, tendo em vista possíveis danos de ordem moral, já que estão em jogo a saúde e a tranquilidade das pessoas.

Neste sentido foi o posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu à recorrida o direito de fazer cessar barulho que o cachorro de uma vizinha fazia, mantendo a liminar que determinou que o animal fosse retirado do lugar.

Nas lições de Nome, in O direito ao sossego e a difícil construção da cidadania (disponível em: www.emp.tjsp.jus.br ), o direto ao sossego é correlato ao direito de vizinhança e está ligado também à garantia de um meio ambiente sadio, pois envolve a poluição sonora. O desembargador lembra que o Judiciário tem considerado violar o direito ao sossego: a) os ruídos excessivos oriundos de utilização de quadra de esportes; b) os ruídos excessivos feitos por estabelecimento comercial instalado em condomínio residencial e c) os latidos incessantes de cães .

Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesse sentido vejamos:

Tribunal de Justiça de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00000-00/3 - 26a Câmara - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Comarca de F.D. PAULÍNIA/CAMPINAS - 2.V.DISTRITAL Processo 5762/07 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMINATÓRIA. USO ANORMAL DA PROPRIEDADE. Os latidos atingiram níveis de pressão sonora superiores ao permitido em lei, devendo o cachorro ser retirado das dependências da residência do agravante . Decisão mantida.Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, contra o voto do 2º juiz, que fará declaração. Turma Julgadora da 26a Câmara Relator Des. Felipe Ferreira 2º Juiz Des. Andreatta Rizzo 3º Juiz Des. Norival Oliva Juiz Presidente Des. Andreatta Rizzo Data do julgamento: 26/11/07 Des. Felipe Ferreira Relator VOTO Nº 13.136

O fato do requerido ter se mudado de sua residência em 25 de maio de 2017 não obsta o direito perquirido pelo autor, tendo em vista que a presente ação limita-se ao período ANTERIOR à mudança do requerido, não havendo se falar em perda de objeto da presente ação.

Segundo o disposto no art. 509, inciso II, do CPC, é possível a comprovação dos fatos narrados em sede de cumprimento de sentença, mediante, in casu , a oitiva de testemunhas, nesse sentido vejamos:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença,

alegar e provar fato novo.

Portanto, pelo afastamento das alegações do

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de

requerido, uma vez que o requerente possui vídeos das violações ao acordo celebrado entre as partes ocorrido, bem como, possui testemunhas idôneas (vizinhos) capazes de comprovar tais alegações.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

1) Preliminarmente, a realização de audiência de conciliação entre as partes, perante o CEJUSC desta comarca, visto tratar-se de direito disponível.

2) No mérito, a total improcedência da presente impugnação, tendo em vista que o requerido confessa não ter controlado seus cachorros no período acordado.

3) A designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que o requerente possa comprovar as violações praticadas pelo requerido, após o acordo celebrado entre as partes.

T. E. Q. P. E. D.

Araras, 24 de julho de 2017.

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