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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0047

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Provisório de Sentença em Ação Civil Pública - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP

Nome, CPF/MF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, SSP/SP com endereço na Endereço, na cidade de Assis/SP, na qualidade de inventariante de Nome(conforme certidão anexa), vem por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, na digna presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, nos termos do artigo 520 e 524 do Código de Processo Civil, requerer a instauração da fase de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, por sua agência 0000, estabelecida na EndereçoCEP-00000-000, na cidade de Assis/SP, para que este venha a adimplir a obrigação fixada no r. acórdão.

I - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

O Exequente celebrou com o Banco do Brasil S/A financiamentos agrícolas que se sujeitaram, no mês de março de 1990, à aplicação de índice de correção monetária equivocado por parte do Banco do Brasil, foram registradas nas matrículas dos imóveis de propriedade do Exequente especificadas abaixo, tiveram vencimentos e valores também mencionados na sequência:

NOME MATRICULA/ LIVRO EMISSÃO VENCIMENTO VALOR

REGISTRO

Nome89/01105-8 03 20/12/1989 31/05/1991 NCZ$ 964.587,56 DE BRITO

Nome89/01106-6 03 20/12/1989 31/05/1991 NCZ$ 63.014,90

BRITO

Tais financiamentos rurais contaram com recursos captados de depósitos em poupança.

Em decorrência do plano econômico de março/90, denominado "Plano Collor", o índice de correção monetária utilizado pelas instituições financeiras foi superior ao índice de inflação.

Enquanto o índice de inflação em março/90 foi de 41,28% (BTNF), as instituições financeiras aplicaram o índice de reajuste de 84,32% (IPC).

Em 1º de Julho de 1994, o Ministério Público Federal aforou AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S.A., feito nº 0008465-28.1994.4.01.3400, com tramitação perante a 3a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, objetivando obter o reconhecimento judicial de que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 foi de 41,28% (BTNF), ao passo que as instituições financeiras aplicaram o índice de reajuste de 84,32% (IPC), em decorrência do plano econômico de março/90, denominado "Plano Collor". Com isso, reduzindo o reajuste dos contratos de crédito rural relativo ao mês de março de 1990 de 84,32% para 41,28%, possibilitar-se-ia individualmente aos contratantes o recebimento da diferença da correção monetária aplicada erroneamente.

No mês de março de 1998, o Banco do Brasil foi regularmente intimado da r. sentença de PROCEDÊNCIA da Ação Civil Pública, cujo teor determinou a redução do reajuste da dívida resultante dos contratos de crédito rural (financiamento rural com recursos captados de depósitos em caderneta de poupança), relativo ao mês de abril de 1990, de 84,32% (IPC, índice que remunerou as cadernetas de poupança no mês de março de 1990) para 41,28% (BTNF).

Exercido o direito ao duplo grau de jurisdição, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, deu provimento ao recurso de apelação, reformando a r. sentença considerando que o IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a data da transferência desses para o BACEN.

Insatisfeitos, o Ministério Público Federal e seus assistentes (Sociedade Rural Brasileira e Federarroz - Associação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul) interpuseram Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, sob alegação que o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região violou o disposto nos artigos 131, 165 e 535 do Código de Processo Civil, bem como apontou dissídio jurisprudencial, sustentando divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, constante no acórdão paradigma, no sentido de que o índice aplicável àquele período seja o BTNF (41,28%).

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, em relação aos quais foi prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN no percentual de 41,28%. Além disso, condenou ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar de março de 1990 pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 .

Referida decisão da Ação Civil Pública encontra-se atualmente em fase de conclusão para julgamento de embargos de declaração, impugnações e outras petições, conforme consta na Certidão de Acompanhamento processual do Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, anexa.

O acolhimento do pedido em sobredita ação civil pública possui efeito erga omnes e ultra partes . Alicerçada no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, possui conteúdo genérico.

Trata-se de demanda cujos pedidos foram acolhidos com prolação de sentença condenatória genérica, fixando a responsabilidade do demandado (art. 95 do Código de Defesa do Consumidor), circunstância suficiente para embasar o pedido de cumprimento provisório ora formulado.

Obtido o provimento judicial genérico, encerra-se o papel do Ministério Público ou de qualquer outro agente legitimado, iniciando-se, a partir daí, a atuação direta do titular do direito individual no sentido de obter a sua satisfação específica.

Considerando que o direito do Exequente está consubstanciado em decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que a titularidade do direito do Exequente está expressamente reconhecida na certidão da matrícula anexa, que a apresentação dos cálculos aritméticos dar-se-á após a apresentação dos documentos, o caminho processual a ser trilhado outro não é senão o cumprimento individual de sentença coletiva.

II - DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Com o advento da Lei n.º 11.232/2005, que alterou o artigo 475 do Código de Processo Civil, foi criada a tutela condenatória-executiva de forma que, sendo o cumprimento da sentença apenas uma fase do processo sincrético, não há que se falar no recolhimento da taxa judiciária neste momento.

Sobre o assunto vejamos entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: 1Agravo de Instrumento nº 00000-00do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 22a Vara Cível.Agravante: Jaime Luiz Schluga Agravado: Leila dos Santos Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza em substituição ao Desembargador Mário Helton Jorge. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇADE CUSTAS PROCESSUAIS EM FASE DE CUMPR IMENTO DE SENTENÇA . IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO AUTÔNOMO. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI 11.232/05.MERA FASE DENTRO DO MESMO PROCEDIMENTO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005." (Súmula 59, TJPR) 2.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12a C.Cível - AI - 00000-00- Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - - J. 02.09.2015)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 16a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É FASE D O PROCESSO DE CONHECIMENTO. LEI Nº 11.232 /2005.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 59 DO TJPR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS.

INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO POR OCASIÃO DA ATUAÇÃO DO AGRAVANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO MAGISTRADO. DECISÃO AGRAVADA EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. "Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J , do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232 /2005". Súmula nº 59, TJPR (TJPR - 16a C.Cível - AI - 00000-00- Loanda - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 24.02.2016)

Por tal razão não há incidência de taxa judiciária em cumprimento de sentença.

Diante disso, requer a Vossa Excelência o deferimento do não recolhimento de todas as taxas judiciárias conforme prevê a Lei n.º 11.232/2005.

Todavia, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o Exequente requer o diferimento do pagamento das taxas judiciárias no final do processo conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução individual de sentença de ação civil pública. Custas. Pretensão ao

diferimento. Cabimento. É da essência do sistema da ação civil pública o diferimento das custas. Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 e do art. 40, par6, da Lei 11608/03. Precedentes de jurisprudência. Regramento jurídico da ação originária que se estende às ações dela decorrentes. Diferimento que se aplica à execução individual da sentença" (grifos nossos) "A HABILITAÇÃO DOS

LEGITIMADOS NÃO CONSTITUI NOVA AÇÃO, MAS APENAS FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA, NÃO ESTANDO SUJEITA AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO" (grifei)

Da mesma forma, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000PR 00000-00(Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores

integrantes do 11a Câmara Cível, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA

EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - DISPENSABILIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA -Nº 5/2008 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL - POSSIBILIDADE DAS CUSTAS SEREM PAGAS AO FINAL, PELA PARTE VENCIDA. - Dispensável se apresenta o recolhimento prévio das custas processuais na fase de cumprimento de sentença , uma vez que a Instrução Normativa nº 05/2008 da Corregedoria- Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná permite que elas sejam recolhidas ao final pela parte vencida. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 11a C.Cível - AI - 00000-00- Cerro Azul - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 28.10.2015).

Desta forma, caso não seja deferido o não recolhimento das taxas judiciárias, o Exequente requer o diferimento do pagamento de todas as taxas judiciárias no final do processo pela parte vencida.

III - LEGITIMIDADE ATIVA E TITULARIDADE DO DIREITO.

As cédulas rurais/certidões das matrículas acostadas demonstram não haver dúvidas de que o Exequente contratou com o Banco do Brasil operações de crédito rural que abrangem o mês de Março de 1990, tornando-se, por isso, nos termos da decisão proferida na ação civil pública, parte legitima para propor o presente cumprimento.

IV - LEGITIMIDADE PASSIVA

Importante também consignar que a legitimidade passiva neste procedimento é exclusiva do BANCO DO BRASIL.

A dedução de pedido condenatório exclusivamente em face do Banco do Brasil ensejou o acolhimento da pretensão nos seguintes moldes: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), e condenar o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês."

O decreto condenatório se circunscreve ao BANCO DO BRASIL e por esta razão a legitimidade passiva relativamente ao cumprimento é exclusivamente dele.

V- INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A questão da eficácia da sentença proferida na Ação do Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, objeto do presente cumprimento, já foi discutida nos próprios autos da ação originária, sede na qual ficou consignado que a eficácia da coisa julgada tem ABRANGÊNCIA NACIONAL.

Confira-se, nesse sentido, teor do v. acórdão que ampara a pretensão:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ.

O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ.

Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

Do corpo da r. decisão extrai-se:

(...)

No caso dos autos, trata-se de ação civil pública, envolvendo direitos individuais homogêneos, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, na Seção Judiciária do Distrito Federal, em que o órgão prolator da decisão final de procedência é o Superior Tribunal de Justiça.

Com isso, deve ser reconhecida a abrangência nacional para os efeitos da coisa julgada, forte nos artigos 16 da LACP, combinado com o artigo 93, II, e 103, III, do CDC.

A condenação, portanto, tem efeito erga omnes e eficácia por todo o território nacional, não se olvidando que eventual questionamento acerca da limitação da eficácia da r. decisão se mostra manifestamente descabida.

VI - PROCEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO

De acordo com o Endereço.0008514-1 da 3a Vara Federal de Brasilia - TRF 1a Região e do Resp nº 1.319.232, o Executado deve pagar ao Exequente, as diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.

Entretanto, embora os parâmetros para apuração do quantum debeatur da presente ação já se encontrem definidos no próprio título judicial, para a precisa e correta apuração dos valores a serem devolvidos ao Exequente, necessário que o Banco Executado traga aos autos as contas gráficas da operação para confirmação do percentual de correção monetária aplicada, taxa de juros remuneratórios cobrados, seguro PROAGRO, se cobrado ou não e de outras informações contidas nas contas gráficas, de forma a complementá-los de forma a não trazer prejuízos ao Exequente.

O Exequente protocolou junto ao Banco do Brasil, notificação (anexa) para que lhe fosse fornecido as contas gráficas ou extratos de evolução dos débitos originais onde consta todo o lançamento desde a liberação do crédito rural até a última movimentação ou liquidação , no entanto , não obteve êxito vez que o Banco Executado não atendeu corretamente o pedido, não fornecendo a documentação original.

Assim, o Exeqüente requer que o Executado seja intimado a fornecer as contas gráficas originais dos contratos nº 89/01106-6 e 89/01105-8.

Nesse diapasão o Novo Código de Processo Civil dando amparo ao pedido do Exequente, dispõe nos parágrafos 4º e do artigo 524 do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 524 (...)."

"§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exeqüente, requisitá-los, fixando prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência."

"§ 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe."

Importa registrar que essas contas gráficas são essenciais para a verificação dos valores nelas lançados sendo de grande importância na apuração dos cálculos e, conforme artigos da Constituição Federal, artigo , incisos III, artigo 43, 61 e 72 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 1º, incisos II, do Código de Defesa do Cliente Bancário (RESOLUÇÃO 2878 DO BACEN), é obrigação da instituição financeira fornecê-los.

Oportuno informar ainda que, há determinação expressa no julgado exequendo de que os réus deveriam comunicar a todos os seus mutuários que mantiveram contrato desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes, o que não ocorreu.

Portanto necessário que o Banco Executado seja intimado a trazer aos autos os extratos solicitados para viabilizar a elaboração dos cálculos.

Constatar-se-á, através dos documentos cuja requisição será feita ao Banco do Brasil, que o saldo devedor apurado pelo Banco incluiu índice de correção monetária irregular, do que decorre o direito dos autores em obterem a exclusão dos encargos superiores a 41,28%, no mês de março de 1990.

Para mensurar a diferença do valor cobrado pelo acionado, impositiva a intimação do Banco para que apresente a cópia das cédulas rurais em seu poder; em seguida, a apuração do quantum debeatur seguirá a metodologia apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, apuração da diferença entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar de março de 1990 pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, juros esses que também devem ser contados a partir do pagamento a maior.

VII - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR

O presente cumprimento de sentença tem como origem a ação civil pública em comento, de onde se conclui que a competência territorial para o manejo do pedido de cumprimento provisório outro não é senão o foro do domicílio do Exequente.

O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a chamada execução individual pode ser proposta no foro do domicílio do Exequente, ainda que diverso do foro por onde se processou a ação coletiva:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/ LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ, REsp. (00)00000-0000/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 12.12.11).

VIII - OS JUROS MORATÓRIOS

O cumprimento de sentença congrega a cobrança de dívida em dinheiro, enquadrando-se, portanto, na dicção do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 407 do mesmo diploma legal. Impõe-se ao acionado, por conseguinte, a obrigação do pagamento dos juros da mora, que são contados a partir do desembolso das quantias cobradas indevidamente, conforme mencionado no acórdão.

IX - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, é a presente para, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência:

a) Receber e processar a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIA, perante esse Respeitável Juízo, nos termos do artigo 520 e 524, do Código de Processo Civil.

b) Preliminarmente a intimação do Banco Executado para que traga aos autos no prazo estabelecido nos termos do § 4º do artigo 524 do CPC, as cédulas rurais e os slips ou contas gráficas originais da evolução dos débitos onde consta todo o lançamento desde a liberação do crédito até a última movimentação ou liquidação, das cédulas rurais nº 89/01106-6 e 89/01105-8 , e, após a exibição dos documentos, permita a apresentação dos cálculos aritméticos pelo Exequente, levando-se em conta, para tanto, os critérios mencionados fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, ou seja, apuração da diferença entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar de março de 1990 pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, juros esses que também devem ser contados a partir do pagamento a maior, conforme consta no acórdão determinando ao Executado que, após a apresentação dos cálculos, providencie o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de, não o fazendo, acrescer-se ao valor multa no percentual de dez por cento e honorários advocatícios, intimando-se o Executado, na sequencia, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias, seguindo-se até final satisfação do débito e liberação dos valores aos autores, sem prejuízo da condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorrentes do cumprimento de sentença.

c) Após apresentação dos cálculos, em caso de não quitação de seu débito, desde já se requer a penhora em dinheiro do Executado (ordem de preferência legal), oficiando-se por meio eletrônico, via internet, pelo sistema BACENJUD em aplicação, para que se proceda à indisponibilidade de ativos em conta corrente e/ou aplicações em geral bancárias do mesmo até o valor exequendo, acrescido de multa, prosseguindo-se após a presente nos termos legais; e,

d) Caso o banco não apresente os documentos requeridos no tópico b, o autor requer 15 dias para apresentação dos seus cálculos, com base nos dados

constantes da cédula de credito rural, e que sejam os mesmos reputados como corretos de acordo com o artigo 525, § 5º do CPC.

e) O deferimento do não recolhimento de todas as taxas judiciárias conforme a Lei n.º 11.232/2005. Caso, porém, entenda-se necessário o recolhimento, postula- se o diferimento para recolhimento ao final do processo.

f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente a prova documental.

g) Os advogados desta causa declaram autênticos os documentos anexos.

h) Requer ainda, que os despachos e sentenças sejam publicados em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Atribui-se à causa, para efeitos legais e fiscais, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Assis/SP, 01 de setembro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF