Processo n. 1004833-32.2017.8.26.0266 do TJSP

Processo de Airton Rogerio Esteves X Ariana Muratian Sanches possui 15 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Airton Rogerio Esteves, Patricia Carla Chaguri, Ariana Muratian Sanches, Deolindo de Jesus Sanches, Nilson Antonio Leal Junior, Ariana Murattan Sanches, Nilson Antonio Leal.

Andamento processual

23/05/2019há 5 meses

Itanhaém

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0552/2019

Processo 1004833-32.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Airton Rogerio Esteves - Ariana Muratian Sanches e outro - Vistos. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, aguarde-se que o credor dê início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar a distribuição através do meio digital, instruindo-o com as cópias necessárias ao seu processamento (sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, se o caso; demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e outras peças processuais relacionadas no artigo 524 do CPC e nos termos artigo 1.214, das normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, cujo teor segue abaixo: “Art. 1.214. Os embargos à execução e de terceiros, o cumprimento de sentença e a restauração de autos estão sujeitos, independentemente do meio de tramitação do processo principal, ao peticionamento eletrônico obrigatório e tramitarão no formato digital.” No mais, arquivem-se estes autos definitivamente sob código 61.615, anotando-se a extinção, nos termos do Provimento CG 16/2016 e das Normas da Corregedoria (art. 1285/1289). Int. - ADV: PATRICIA CARLA CHAGURI (OAB 361250/ SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP)

27/03/2019há 7 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 15º Grupo (30ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1004833-32.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apte/Apdo: Deolindo de Jesus Sanches e outro - Apdo/Apte: Airton Rogerio Esteves (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO GRATUIDADE - COMPRA E VENDA DO VEÍCULO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ALUGUEL DEVIDO PELO TEMPO DE USO DO VEÍCULO MANUTENÇÃO DO JULGADO.1 A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO POR AQUELE QUE PRETENDE SE BENEFICIAR DA GRATUIDADE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE;2 A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE, EM SEU ART. 5º, INC. LXXIV, COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS3 COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE, BEM COMO PELAS INFRAÇÕES OCORRIDAS APÓS A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. 4 PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR USUFRUIU O BEM.5 - - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nilson Antonio Leal (OAB: 195245/SP) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Patricia Carla Chaguri (OAB: 361250/SP) (Convênio A.J/OAB) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

25/03/2019há 7 meses

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 15º Grupo (30ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2019

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ANDRADE NETO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) FABIANA ALBERTI DE MORAIS. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. LINO MACHADO, CARLOS RUSSO, MARCOS RAMOS e MARIA LÚCIA PIZZOTTI. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. PROCESSO Nº 0136508-27.2012.8.26.0100 - SUSTENTOU ORALMENTE BRUNA VELILACQUA GOMES (OAB/SP 398.322); PROCESSO Nº 2262054-57.2018.8.26.0000 - SUSTENTOU ORALMENTE HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB/SP 375.671); PROCESSO Nº 1036664-48.2016.8.26.0100 - SUSTENTOU ORALMENTE HUGO CHUSYD (OAB/SP 242.345); PROCESSO Nº 1005510-87.2018.8.26.0020 - SUSTENTOU ORALMENTE LUCAS DE OLIVEIRA RECHDAN (AOB/SP 385.225); PROCESSOS Nº S 1003277-02.2017.8.26.0296, 1006189-60.2016.8.26.0084 E 1008288-33.2018.8.26.0019 - SUSTENTOU ORALMENTE RAFAEL KLIEMKE DOS SANTOS (OAB/SP 268.454); A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1004833-32.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Relator: Desª.: Maria Lúcia Pizzotti - Apte/Apdo: Deolindo de Jesus Sanches e outro - Apdo/Apte: Airton Rogerio Esteves (Assistência Judiciária) - Negaram provimento aos recursos. V. U. - Advogado: Nilson Antonio Leal (OAB: 195245/SP) (Fls: 74) - Advogado: Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) (Fls: 74) - Advogada: Patricia Carla Chaguri (OAB: 361250/SP) (Convênio A.J/OAB) (Fls: 14)

11/03/2019há 7 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (30ª Câmara de Direito Privado)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 20 DE MARÇO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), NA PALÁCIO DA JUSTIÇA - 2º ANDAR - SALA 220, COM INICIO ÀS 10:00 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

285 - 1004833-32.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Relator Maria Lúcia Pizzotti

- Apte/Apdo: Deolindo de Jesus Sanches e outro - Apdo/Apte: Airton Rogerio Esteves (Assistência Judiciária) - Advogado: Nilson Antonio Leal (OAB: 195245/SP) (Fls: 74) - Advogado: Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) (Fls: 74) - Advogada: Patricia Carla Chaguri (OAB: 361250/SP) (Convênio A.J/OAB) (Fls: 14)

21/01/2019há 9 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 15º Grupo (30ª Câmara Direito Privado)

Despacho

1004833-32.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itanhaém - Apte/Apdo: Deolindo de Jesus Sanches - Apte/Apdo: Ariana Murattan Sanches - Apdo/Apte: Airton Rogerio Esteves (Assistência Judiciária) - DESPACHO Apelação Processo nº 1004833-32.2017.8.26.0266 Relator(a): MARIA LÚCIA PIZZOTTI Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Observo que o autor e o corréu Deolindo não juntaram os extratos bancários dos último três meses, conforme determinado. Assim, concedo o prazo, improrrogável, de 10 dias, para o cumprimento. Int.. São Paulo, 19 de dezembro de 2018. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Nilson Antonio Leal (OAB: 195245/SP) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/ SP) - Patricia Carla Chaguri (OAB: 361250/SP) (Convênio A.J/OAB) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

22/11/2018há 11 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 15º Grupo (30ª Câmara Direito Privado)

Despacho

1004833-32.2017.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itanhaém - Apte/Apdo: Deolindo de Jesus Sanches - Apte/Apdo: Ariana Murattan Sanches - Apdo/Apte: Airton Rogerio Esteves (Assistência Judiciária) - DESPACHO Apelação Processo nº 1004833-32.2017.8.26.0266 Relator (a): MARIA LÚCIA PIZZOTTI Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Considerando que ambas as partes estão impugnando a gratuidade concedida, a fim de melhor analisar a questão, deverão o autor e os réus, no prazo de dez dias, as três últimas declarações de bens e rendimentos (completas) e extratos bancários dos últimos três meses. Após, tornem. Int.. São Paulo, 13 de novembro de 2018. - Magistrado (a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Nilson Antonio Leal (OAB: 195245/SP) - Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP) - Patricia Carla Chaguri (OAB: 361250/SP) (Convênio A.J/OAB)- Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

09/11/2018há 11 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

Processos Distribuídos em 07/11/2018

1004833-32.2017.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 30ª Câmara de Direito Privado; MARIA LÚCIA PIZZOTTI; Foro de Itanhaém; 2ª Vara; 1004833-32.2017.8.26.0266; Compra e Venda; Apte/Apdo: Deolindo de Jesus Sanches; Advogado: Nilson Antonio Leal (OAB: 195245/SP); Advogado: Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP); Apte/Apdo: Ariana Murattan Sanches; Advogado: Nilson Antonio Leal (OAB: 195245/SP); Advogado: Nilson Antonio Leal Junior (OAB: 350517/SP); Apdo/ Apte: Airton Rogerio Esteves (Assistência Judiciária); Advogada: Patricia Carla Chaguri (OAB: 361250/SP) (Convênio A.J/OAB); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

02/10/2018ano passado

Itanhaém

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1090/2018

Processo 1004833-32.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Airton Rogerio Esteves -Ariana Muratian Sanches e outro - Ao compulsar os autos constatei que foi interposto recurso de apelação, pelo requerente. Deste modo, em cumprimento às Normas da Corregedoria em seu Art. 196, INTIMO a parte contrária para apresentar contrarrazões de apelação NO PRAZO DE 15 DIAS. Com esta nos autos, remetam-se os autos, nos termos supra. - ADV: NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), PATRICIA CARLA CHAGURI (OAB 361250/SP)

28/09/2018ano passado

Itanhaém

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1078/2018

Processo 1004833-32.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Airton Rogerio Esteves -Ariana Muratian Sanches e outro - Ao compulsar os autos constatei que foi interposto recurso de apelação (fls. 224/240). Deste modo, em cumprimento às Normas da Corregedoria em seu Art. 196, INTIMO a parte contrária para apresentar contrarrazões de apelação NO PRAZO DE 15 DIAS. Com esta nos autos, remetam-se os autos, nos termos supra. - ADV: PATRICIA CARLA CHAGURI (OAB 361250/SP), NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP)

04/09/2018ano passado

Itanhaém

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0978/2018

Processo 1004833-32.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Airton Rogerio Esteves -Ariana Muratian Sanches e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON ROGERIO ESTEVES em face de ARIANA MURATIAN SANCHES e DEOLINDO DE JESUS SANCHES, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida a restituir ao autor o valor de R$3.911,98 (três mil, novecentos e onze reais e noventa e oito centavos), referente ao valor da saldo remanescente desembolsado a título de entrada, bem como eventual valor pago a título de licenciamento do veículo. O valor do saldo remanescente deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da entrega do veículo. O valor pago pelo financiamento deverá ser corrigido monetariamente da data do desembolso. Ambos os valores deverão ser acrescidos de juros de mora a contar da citação; b) DECLARAR que são inexigíveis em relação à parte ativa AIRTON ROGERIO ESTEVES, a partir da data da entrega do veículo, ou seja, a partir de 21/04/2017, os seguintes débitos que recaem sobre o VEÍCULO Sandero, PLACAS DWP-7780, RENAVAM 955243424: (i) IPVA, débitos por infrações de trânsito, a partir da data supra; (ii) a pontuação pelas infrações e trânsito após a data supra, que deverão ser transferidas para a CNH da ré ARIANA MURATIAN SANCHES; c) CONDENAR a ré ARIANA MURATIAN SANCHES na obrigação de fazer consistente em transferir a propriedade do veículo para o seu nome, em 15 dias corridos, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada esta ao montante acumulado de R$ 1.000,00 (mil reais). Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte autora, arbitrados em 15% do valor da condenação. Ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Outrossim, em relação ao veículo supra, determino à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, em 15 (quinze) dias corridos, proceda à RETIRADA DAS ANOTAÇÕES DE EVENTUAIS PROTESTOS, bem como a RETIRADA DE ANOTAÇÕES NO CADIN, relativos a débitos de IPVA e demais débitos que recaiam sobre o veículo supra, que constem em nome de AIRTON ROGERIO ESTEVES, em data posterior a 21/04/2017, transferindo tais débitos para o nome da ré ARIANA MURATIAN SANCHES. Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção proposta por ARIANA MURATIAN SANCHES e DEOLINDO DE JESUS SANCHES em face de AIRTON ROGERIO ESTEVES, para o fim de: a) CONDENAR o autor ao pagamento de R$5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais - aluguel do veículo no período compreendido entre 04/01/2017 a 21/04/2017. O valor deverá ser corrigido monetariamente a contar da data da entrega veículo. Os juros de mora são devidos a contar da citação; b) DECLARAR que são exigíveis em relação à parte ativa AIRTON ROGERIO ESTEVES, no período compreendido entre 04/01/2017 a 21/04/2017, os seguintes débitos que recaem sobre o VEÍCULO Sandero, PLACAS DWP-7780, RENAVAM 955243424: (i) IPVA (proporcional), débitos por infrações de trânsito, no período supra; (ii) a pontuação pelas infrações e trânsito no período supra, que deverão ser transferidas ou mantidas da CNH do autor AIRTON ROGERIO ESTEVES. Sucumbente, arcará a parte reconvinda com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte reconvinte, arbitrados em 15% do valor da condenação. Ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. Por fim, julgo extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação aos consectários legais, a correção monetária é de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora de 1% ao mês. Os valores devidos pelas partes poderão ser compensados em fase de cumprimento de sentença. Arbitro os honorários à advogada nomeada no importe máximo da tabela vigente. Expeça-se competente certidão. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), PATRICIA CARLA CHAGURI (OAB 361250/SP)

02/05/2018ano passado

Itanhaém

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0415/2018

Processo 1004833-32.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Airton Rogerio Esteves - Ariana Muratian Sanches e outro - Vistos.Fls. 207: Certifique a Serventia eventual intempestividade do pedido de produção de provas ofertada pelos requeridos a fls. 206, considerando a em relação a decisão de fls. 105.Em relação a expedição de ofício a Delegacia de Polícia ou ao Ministério Público para apuração de eventual crime de quebra de sigilo bancário, indefiro, vez que a providência poderá ser exercida pela própria parte, se assim o desejar.Oportunamente, tornem conclusos.Int. - ADV: PATRICIA CARLA CHAGURI (OAB 361250/SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP)

01/12/2017há 2 anos

Itanhaém

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1053/2017

Processo 1004833-32.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Airton Rogerio Esteves -Ariana Muratian Sanches e outro - Vistos.Fls. 107/108: ciente.Por ora, aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da parte autora-reconvinda, nos termos da decisão de fls. 105.Int. - ADV: NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP), PATRICIA CARLA CHAGURI (OAB 361250/SP)

08/11/2017há 2 anos

Itanhaém

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0952/2017

Processo 1004833-32.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Airton Rogerio Esteves -Ariana Muratian Sanches e outro - Vistos, 1. Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade processual. Anotem-se.2. Defiro o processamento da reconvenção.3. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como a se manifestar sobre a impugnação a justiça gratuita ofertada em contestação e

documentos juntados.4. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.No mais, esclareçam as partes se têm interesse na audiência de conciliação, sem prejuízo, do julgamento antecipado da lide no estado que se encontra. Int. - ADV: NILSON ANTONIO LEAL (OAB 195245/SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), PATRICIA CARLA CHAGURI (OAB 361250/SP)

11/09/2017há 2 anos

Itanhaém

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JAMIL CHAIM ALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO GIANNINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0738/2017

Processo 1004833-32.2017.8.26.0266 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Airton Rogerio Esteves -Vistos,Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência. Oficie-se ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo determinando a suspensão de eventual procedimento administrativo ou judicial em face do autor e que esteja relacionado ao veículo objeto da lide. Ainda, no que diz respeito ao ofício ao DETRAN, determino que eventuais anotações de restrição em relação à CNH do autor, que guardem relação com o veículo objeto da lide, deverão ser suspensas.Designo audiência de Conciliação para o dia 26/092017 às 13:50h, a ser realizada no CEJUSC, à Av. Rui Barbosa, nº 867 - Centro - Itanhaém. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, tornem conclusos para sentença.Cite (m)-se, intime (m) e cumpra-se, valendo a presente como carta ou mandado, ficando, neste caso, deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do C.P.C. Intime-se. - ADV: PATRICIA CARLA CHAGURI (OAB 361250/SP)

05/09/2017há 2 anos

Itanhaém

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Itanhaém em 01/09/2017

PROCESSO :1004833-32.2017.8.26.0266

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM

REQTE : Airton Rogerio Esteves

ADVOGADO : 361250/SP - Patricia Carla Chaguri

REQDA : Ariana Muratian Sanches

VARA:2ª VARA

Detalhes do processo
Origem
2ª Vara - Foro de Itanhaém do TJSP
Data de tramitação
01/09/2017 a 30/10/2018
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Indenização por Dano Material
Juiz
Jamil Chaim Alves
Partes envolvidas
Parte autora
Patricia Carla Chaguri
Advogado envolvido
Parte ré
Ariana Muratian Sanches
Reqda
Nilson Antonio Leal Junior
Advogado envolvido
Documentos anexos
Mandados.pdf
Certidões de Cartório.pdf
PETIÇÕES DIVERSAS.pdf
Documento 24.pdf
Razões de Apelação.pdf