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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0606

Petição - Ação Cheque

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORJUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SUZANO/SP

1 NomeE MOTA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,

devidamente inscrita junto o CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada que esta subscreve instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 7357 c/c artigo 205 do Código Civil,propor a presente,pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

AÇÃO DE COBRANÇA

c/c reconhecimento de dívida (cheque)(Nota Promissória)

Em face de Nome, brasileira, Estado Civil00000-00, devidamente inscrito (a) no CPF/MFsob o nº000.000.000-00,residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000,E-Mail: não consta, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

A Autora é um comércio pequeno de roupas no centro de Suzano, e a Ré era sua cliente, portando adquiriu e levou mercadorias da loja, e em razão do exercício de sua atividade, recebeu a título de pagamento os cheques abaixo descritos:

BANCO NUMERO DO CHEQUE VALOR DATA VENCIMENTO 033 000033 500,00 10/12/2012

033 000035 405,00 10/02/2013

02. Ocorre que, a Réu não cumpriu com a quitação do seu débito assumido por meio deste título de crédito. Ressalte-se ainda, que a Autora tentou por diversos meios uma solução amigável visando o recebimento do seu crédito, contudo, sem sucesso.

03. Por essa razão, e não restando outra alternativa para a Autora receber o seu crédito, esta socorre-se do Poder Judiciário a fim de reaver o que lhe é de direito por meio desta demanda

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judicial.

II - DO DIREITO

04. Funda-se a pretensão da Autora na Ação de Cobrança, prevista no artigo 62da Lei nº 7.357, in verbis:

Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

05. Tendo em vista que o cheque encontra-se em posse da Autora, resta demonstrado a inadimplência da Ré, uma vez que esta retirou da loja da autora mercadorias e não adimpliu com seu dever de contraprestação pelo produto retirado da loja.

06. Nos termos do artigo 205 do Código Civil, "A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

Portanto, não há que se falar em prescrição!

07. Por fim, no que tange a competência para julgamento da ação de cobrança (locupletamento), ressalte-se que os Juizados Especiais são competentes, vejamos as decisões dos nossos Tribunais nesse sentido:

Ementa. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. PRODUTOS E SERVIÇOS VICIADOS.1. Constatados os vícios dos produtos e serviços prestados pela autora à ré, ela tratou de "sustar" a ordem de pagamento dos dois últimos cheques, no prazo do art. 26, do CDC. Preliminar de decadência afastada.2. Depois, em ação em trâmite perante o Juizado Especial Cível, está sendo discutida a proporcionalidade do abatimento do preço a que faz jus a consumidora.3. Nesta lide, portanto, descabe o pedido de condenação no pagamento integral do preço, comprovadas falhas nos produtos e nos projetos, não sanadas pela fornecedora.4. Recurso desprovido.(TJSP-AP nº 0005469-98.2012.8.26.0004, 6a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Relator: Melo Colombi, Julgado em 30/09/2014).

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -AÇÃO DELOCUPLETAMENTO ILÍCITO -JUIZADO ESPECIALCÍVEL-PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DODOMICÍLIO DO RÉU E TAMBÉM DO LUGAR DOPAGAMENTO DO CHEQUE PARA DETERMINAR ACOMPETÊNCIA DO LOCAL PARA PROPOSITURA DADEMANDA -PREVENÇÃO -COMPETÊNCIA DO 9ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FOTO CENTRAL DACOMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DECURITIBA.(TJPR-Juízo do 9.º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Conflito de Competência n.º 0000899-98.2014.8.16.0191, Relatora: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Julgado em 26.03.2015).

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CHEQUE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE DURANTE O PRAZO DE DEMANDA FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 7.357/85. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.(TJRS -Terceira Turma Recursal- Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2014).

Ementa: JUIZADOSESPECIAISCÍVEIS. CHEQUE. AÇÃODELOCUPLETAMENTOILÍCITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA PARA PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(...) Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 7.A súmulade julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099 /95.(TJDF-3a Turma Recursal dosJuizadosEspeciaisdo Distrito Federal -Apelação nº 20131110083159, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO CONHECIDO, Julgado em 31/08/2015).

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -REVISIONAL PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL -DEVOLUÇÃO DE VALORES

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Nome-RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJMS-3a CâmaraRecursal -AP nº 0063572-68.2010.8.12.0001, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, julgado em 30/09/2014).

Portanto, não há que se falar em incompetência para julgamento da demanda perante o Juizado Especial Cível.

08. Assim, restando devidamente demonstrado o inadimplemento por parte da Ré, esta é devedora do importe de R$ 00.000,00, valor este devidamente atualizado agosto/2017, conforme memória de cálculo anexo.

III - DOS PEDIDOS:

09.Ante ao exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

I. determinara imediata citação da Ré, AR, no endereço indicado no preâmbulo desta peça, para que, querendo, contestada presente ação no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia, sendo ao final julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00devidamente corrigido;

II.requer a fixação de honorários de advogado, em no mínimo 10% do valor da causa.

III. designar audiência de conciliação, tendo em vista que a Autora não se opõe a audiência de tentativa de conciliação.

IV. Postula-se que as diligências dos Oficiais de Justiça sejam feitas com os benefícios concedidos pelo art. 212, § 2º, do CPC, caso seja

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necessário.

V. Requer a Autora produção de todas as provas em direito admitidas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Suzano, 30 de Agosto de 2017.

_________________________________________ Nome

00.000 OAB/UF