Processo Nº 0000418-89.2009.8.05.0265

TJBA · UBATÃ, BA
Procedimento Ordinário
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11/12/2019há 2 anos
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28/11/2019há 2 anos
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05/08/2019há 2 anos
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29/07/2019há 2 anos
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25/07/2019há 2 anos
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03/09/2018há 3 anos

Ubatã

Vara dos Feitos de Rel de Cons CIV e Comerciais de Ubatã

Expediente do dia 31 de agosto de 2018

Cadastro 801.320-9

0000418-89.2009.805.0265 - Procedimento Ordinário (2-5-)

Autor (s): Fabiola De Magalhaes Pinheiro Alves

Advogado (s): Alexandre Figueiredo Noia Correia, Clemilson Lima Ribeiro Filho

Reu (s): O Municipio De Ubata

Advogado (s): Clemilson Lima Ribeiro

Despacho: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÁS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE UBATÃ-BA

ATO ORDINATÓRIO

Em conformidade com o art. 1º, LXIX, do PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ - 06/2016, intimo o apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Ubatã, 31 de agosto de 2018

Denilton Morais Lima

ESCRIVÃO

05/09/2017há 4 anos

Ubatã

Vara Cível

Expediente do dia 04 de setembro de 2017

0000418-89.2009.805.0265 - Procedimento Ordinário

Autor (s): Fabiola De Magalhaes Pinheiro Alves

Advogado (s): Alexandre Figueiredo Noia Correia

Reu (s): O Municipio De Ubata

Advogado (s): Clemilson Lima Ribeiro

Sentença: SENTENÇA

Vistos etc.

Refere-se a ação de Cobrança formulada por FABíOLA DE

MAGALHÃES PINHEIRO SOARES em face do MUNICÍPIO DE UBATÃ, alegando os

fatos descritos na inicial.

Alega que é servidor (a) público (a) municipal admitida mediante

concurso público em 2008, no cargo de Psicóloga, recebendo a título remuneratório um

salário de R$ 2.042,23 (dois mil, quarenta e dois reais e vinte e três centavos).

Diz que apesar de ter prestado serviço e fazer jus ao salário de mês

de dezembro e a 3/12 avos do 13º salário do ano de 2008, o (a) autor (a) não recebeu a

referida parcela.

Com a inicial juntou procuração e documentos

Fl. 23, despacho de citação.

Fls. 27 a 29, contestação.

Fls. 33, réplica.

É o Relatório.

Passo a decidir.

A questão apresenta matéria unicamente de direito, comportando ao

feito o julgamento no estado em que se encontra, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, quanto a preliminar de litispendência, observo que a

parte sequer comprova nos autos, a existência do processo no qual alega haver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, rejeito a mesma.

No que se refere a preliminar de denunciação a lide, a mesma não

merece acolhida, isto porque, a demanda postulada é de responsabilidade exclusiva do

Município e não do seu ex-prefeito, uma vez que o crédito exigido na presente ação é de

servidor público.

Nesse sentido se pronuncia a jurisprudência baiana:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-PREFEITO. INDEVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO

DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS.1. Descabida a denunciação à lide de

ex-gestor, uma vez que o pagamento das verbas devidas ao

funcionalismo público não é atribuído à pessoa do

prefeito, mas ao próprio ente, não se limitando a

responsabilidade a determinada gestão municipal, já que as medidas contra o mandatário anterior devem ser

adotadas em ação própria.2. No caso, o pagamento fato

extintivo do direito deve ser provado por meio de documentos acostados no momento da contestação (art. 434,

CPC; art. 396, CPC/1973), com a juntada, por exemplo, de

recibos, comprovantes de depósito/transferência ou do extrato

bancário do próprio ente. Logo, a prova oral ou, ainda, a

pericial nas próprias contas municipais não são as vias

adequadas à demonstração dos dispêndios financeiros para adimplemento das verbas pretendidas.3.No tocante às parcelas pleiteadas, o ônus probatório recaia sobre a municipalidade, porquanto não seria possível exigir a

municipalidade, porquanto não seria possível exigir a produção de prova negativa pelos servidores, qual seja, de

não recebimento das quantias perseguidas, encargo que não se

desincumbiu. 4.A jurisprudência pátria entende que o atraso

sal , por si só, não enseja compensação por danos morais,

sendo necessária a confirmação, em concreto, da ocorrência

de abalo psíquico, o que não se faz presente situação em tela.

5. Apelação conhecida. Agravo retido admitido e não provido.

Apelo provido em parte. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000266-24.2013.8.05.00%, Relator (a): José

Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado

em: 08/02/2017)

Assim também se pronuncia o Supremo Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO DAADMINISTRAÇÃO. GARANTIA

CONSTITUCIONAL. 1. Tratando a matéria jurídica de fundo tão somente de pedido de pagamento de vencimentos atrasados e não de indenização por responsabilidade civil do Estado, incabível a denunciação

à lide porque esta só é obrigatória nas ações em que restar

caracterizada a existência de garantia própria entre o

denunciante e o denunciado 2. O Estado não perde o direito

de regresso se não denuncia à lide o seu preposto, porquanto

tal faculdade está prevista na Constituição Federal de forma

peremptória. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.

(STJ - REsp: 1069934 RN 2008/0141305-3, Relator: Ministra

LAUR1TA VAZ, Data de Julgamento: 28/10/2008, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 17/11/2008,

--> DJe 17/11/2008)

Quanto a alegação de prescrição da cobrança pleiteada, A prescrição

contra a Fazenda Pública é quinquenal. É o que é regulado nos arts. 1º e 3º do Decreto nº

20.190/32. Logo, vez que se trata de processo com entrada do ano de 2009 e que possui

verbas salarias pleiteadas do ano de 2008, resta afastada tal alegação.

Mérito.

No caso em questão, se trata de relação processual que discute o

pagamento de verbas decorrentes de trabalho de servidor (a) público municipal.

Quando a este assunto, sabe-se que é direito líquido e certo de todo

servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo

desempenhado, nos termos do artigo r, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e

ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. E nestes casos, que envolve questão de

retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso,

subtende-se que não o efetuou na forma devida, assim, o ônus da prova do pagamento

sal recai, em regra, ao Município (art. 373,11, CPC), uma vez que cabe a ele provar

fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do direito.

Nos referidos autos a parte autora juntou com a exordial, cópias de seu

termo de posse (f1.12) e de extrato bancário (fl. 18), por meio dos quais demonstra que

ocupa o cargo de Pisicóloga no município requerido.

Ora, uma vez o (a) autor (a) demonstrou ser servidor (a) público (a) (fato

constitutivo do direito), é natural que ocorra recebimento de retribuição pecuniária pelo

labor desempenhado ao ente municipal. O atraso e/ou falta do pagamento dos vencimentos, portanto, produz prejuízos ao servidor.

Em contrapartida, a teor do art. 373, II, do CPC, se houve o pagamento

das verbas pleiteadas, cabe ao município colacionar aos autos o registro/ordem de

pagamento ou qualquer outro fato que justifique o não pagamento sal (fato extintivo do

direito), já que o mesmo é o órgão pagador dos questionados vencimentos, não existindo

dificuldades, portanto, para que demonstre os referidos adimplementos mediante os

documentos financeiros adequados. Documentos estes que não foram juntados pelo Réu. Nesse sentido se pronuncia a jurisprudência baiana, ipisis litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

QUARENTA HORAS SEMANAIS. ÔNUS DA PROVA.

o INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. FATO

EXTINTIVO DO DIREITO DAAUTORA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO

IMPROVIDO.

A oposição de fato extintivo ao direito da Autora atrai

para o Município o ônus da prova. Inteligência do

art. 333, inciso II, do CPC de 1973, aplicável à espécie.

Comprova-se o pagamento com a apresentação de documento idôneo, constituindo dever do

Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, deverá responder pela verba requerida. Sentença

mantida. Recurso não provido. (Classe: Apelação,Número do

Processo: 0000075-55.2010.8.05.0040, Relator (a): Telma

Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em:

21/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

REJEITADA VERBAS SALARIAIS ATRASADAS ÔNUS DA PROVA INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU FATO

EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO.Considerada

desnecessária a produção de outras provas além daquelas

já anexadas aos autos, deve o julgador proceder ao julgamento antecipado da lide, sem que tal conduta

configure cerceamento de defesa e nulidade processual.

Preliminar rejeitada. A oposição de fato extintivo ao

direito dos Autores atrai para o Município o ônus da

prova. Inteligência do art 333, inciso II, do CPC.

Comprova-se o pagamento com a apresentação de documento idôneo, constituindo dever do

Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, deverá responder pela verba requerida. Decisão

mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000622-51.2013.8.05.0053, Relator (a): Telma

Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em:

25/11/2016).

Dessa forma, diante da inexistência de quaisquer documentos que

comprovem o adimplemento da verba pleiteada, ônus que competiria a parte Ré, forçoso o reconhecimento do inadimplemento desta.

Dispositivo.

Assim, de acordo com art. 487, I, do CPC, julgo procedente a referida

ação, para condenar o (a) Ré(u) a pagar a parte Autora o valor referente ao salário do mês de dezembro e 3/12 avos do 13º de 2008. Corrigido monetariamente desde a data em que

deveria ser quitado.

Os valores apurados deverão ser estabelecidos considerando-se o valor

efetivamente devido à época, em conformidade com o contracheque do mês anterior ao não pago a (o) autor (a), descontando-se o percentual de contribuição previdenciária (art. 195,

CF), quando necessário, e incindindo juros e correção na forma disposta no art. 100, § 12

da CR

Condeno ainda a parte Ré, ora sucumbente, ao pagamento de honorários

advocaticios fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de sentença

que não possui valor superior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 30, III CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Ubatã - Ba., 30 de agosto cle 2017.

BELA. ALZ

Ubatã

Vara Cível

Expediente do dia 04 de setembro de 2017

0000418-89.2009.805.0265 - Procedimento Ordinário

Autor (s): Fabiola De Magalhaes Pinheiro Alves

Advogado (s): Alexandre Figueiredo Noia Correia

Reu (s): O Municipio De Ubata

Advogado (s): Clemilson Lima Ribeiro

Sentença: SENTENÇA

Vistos etc.

Refere-se a ação de Cobrança formulada por FABíOLA DE

MAGALHÃES PINHEIRO SOARES em face do MUNICÍPIO DE UBATÃ, alegando os

fatos descritos na inicial.

Alega que é servidor (a) público (a) municipal admitida mediante

concurso público em 2008, no cargo de Psicóloga, recebendo a título remuneratório um

salário de R$ 2.042,23 (dois mil, quarenta e dois reais e vinte e três centavos).

Diz que apesar de ter prestado serviço e fazer jus ao salário de mês

de dezembro e a 3/12 avos do 13º salário do ano de 2008, o (a) autor (a) não recebeu a

referida parcela.

Com a inicial juntou procuração e documentos

Fl. 23, despacho de citação.

Fls. 27 a 29, contestação.

Fls. 33, réplica.

É o Relatório.

Passo a decidir.

A questão apresenta matéria unicamente de direito, comportando ao

feito o julgamento no estado em que se encontra, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, quanto a preliminar de litispendência, observo que a

parte sequer comprova nos autos, a existência do processo no qual alega haver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, rejeito a mesma.

No que se refere a preliminar de denunciação a lide, a mesma não

merece acolhida, isto porque, a demanda postulada é de responsabilidade exclusiva do

Município e não do seu ex-prefeito, uma vez que o crédito exigido na presente ação é de servidor público.

Nesse sentido se pronuncia a jurisprudência baiana:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-PREFEITO. INDEVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO

DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS.1. Descabida a denunciação à lide de

ex-gestor, uma vez que o pagamento das verbas devidas ao

funcionalismo público não é atribuído à pessoa do

prefeito, mas ao próprio ente, não se limitando a

responsabilidade a determinada gestão municipal, já que as medidas contra o mandatário anterior devem ser

adotadas em ação própria.2. No caso, o pagamento fato

extintivo do direito deve ser provado por meio de documentos acostados no momento da contestação (art. 434,

CPC; art. 396, CPC/1973), com a juntada, por exemplo, de

recibos, comprovantes de depósito/transferência ou do extrato

bancário do próprio ente. Logo, a prova oral ou, ainda, a

pericial nas próprias contas municipais não são as vias

adequadas à demonstração dos dispêndios financeiros para adimplemento das verbas pretendidas.3.No tocante às parcelas pleiteadas, o ônus probatório recaia sobre a municipalidade, porquanto não seria possível exigir a

municipalidade, porquanto não seria possível exigir a produção de prova negativa pelos servidores, qual seja, de

não recebimento das quantias perseguidas, encargo que não se

desincumbiu. 4.A jurisprudência pátria entende que o atraso

sal , por si só, não enseja compensação por danos morais,

sendo necessária a confirmação, em concreto, da ocorrência

de abalo psíquico, o que não se faz presente situação em tela.

5. Apelação conhecida. Agravo retido admitido e não provido.

Apelo provido em parte. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000266-24.2013.8.05.00%, Relator (a): José

Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado

em: 08/02/2017)

Assim também se pronuncia o Supremo Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO DAADMINISTRAÇÃO. GARANTIA

CONSTITUCIONAL. 1. Tratando a matéria jurídica de fundo tão somente de pedido de pagamento de vencimentos atrasados e não de indenização por responsabilidade civil do Estado, incabível a denunciação

à lide porque esta só é obrigatória nas ações em que restar

caracterizada a existência de garantia própria entre o

denunciante e o denunciado 2. O Estado não perde o direito

de regresso se não denuncia à lide o seu preposto, porquanto

tal faculdade está prevista na Constituição Federal de forma

peremptória. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.

(STJ - REsp: 1069934 RN 2008/0141305-3, Relator: Ministra

LAUR1TA VAZ, Data de Julgamento: 28/10/2008, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 17/11/2008,

--> DJe 17/11/2008)

Quanto a alegação de prescrição da cobrança pleiteada, A prescrição

contra a Fazenda Pública é quinquenal. É o que é regulado nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.190/32. Logo, vez que se trata de processo com entrada do ano de 2009 e que possui verbas salarias pleiteadas do ano de 2008, resta afastada tal alegação.

Mérito.

No caso em questão, se trata de relação processual que discute o

pagamento de verbas decorrentes de trabalho de servidor (a) público municipal.

Quando a este assunto, sabe-se que é direito líquido e certo de todo

servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo

desempenhado, nos termos do artigo r, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e

ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. E nestes casos, que envolve questão de

retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso,

subtende-se que não o efetuou na forma devida, assim, o ônus da prova do pagamento

sal recai, em regra, ao Município (art. 373,11, CPC), uma vez que cabe a ele provar

fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do direito.

Nos referidos autos a parte autora juntou com a exordial, cópias de seu

termo de posse (f1.12) e de extrato bancário (fl. 18), por meio dos quais demonstra que

ocupa o cargo de Pisicóloga no município requerido.

Ora, uma vez o (a) autor (a) demonstrou ser servidor (a) público (a) (fato

constitutivo do direito), é natural que ocorra recebimento de retribuição pecuniária pelo

labor desempenhado ao ente municipal. O atraso e/ou falta do pagamento dos vencimentos, portanto, produz prejuízos ao servidor.

Em contrapartida, a teor do art. 373, II, do CPC, se houve o pagamento

das verbas pleiteadas, cabe ao município colacionar aos autos o registro/ordem de

pagamento ou qualquer outro fato que justifique o não pagamento sal (fato extintivo do

direito), já que o mesmo é o órgão pagador dos questionados vencimentos, não existindo

dificuldades, portanto, para que demonstre os referidos adimplementos mediante os

documentos financeiros adequados. Documentos estes que não foram juntados pelo Réu. Nesse sentido se pronuncia a jurisprudência baiana, ipisis litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

QUARENTA HORAS SEMANAIS. ÔNUS DA PROVA.

o INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. FATO

EXTINTIVO DO DIREITO DAAUTORA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO

IMPROVIDO.

A oposição de fato extintivo ao direito da Autora atrai

para o Município o ônus da prova. Inteligência do

art. 333, inciso II, do CPC de 1973, aplicável à espécie.

Comprova-se o pagamento com a apresentação de documento idôneo, constituindo dever do

Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, deverá responder pela verba requerida. Sentença

mantida. Recurso não provido. (Classe: Apelação,Número do

Processo: 0000075-55.2010.8.05.0040, Relator (a): Telma

Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em:

21/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

REJEITADA VERBAS SALARIAIS ATRASADAS ÔNUS DA PROVA INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU FATO

EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO.Considerada

desnecessária a produção de outras provas além daquelas

já anexadas aos autos, deve o julgador proceder ao julgamento antecipado da lide, sem que tal conduta

configure cerceamento de defesa e nulidade processual.

Preliminar rejeitada. A oposição de fato extintivo ao

direito dos Autores atrai para o Município o ônus da

prova. Inteligência do art 333, inciso II, do CPC.

Comprova-se o pagamento com a apresentação de documento idôneo, constituindo dever do

Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, deverá responder pela verba requerida. Decisão

mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000622-51.2013.8.05.0053, Relator (a): Telma

Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em:

25/11/2016).

Dessa forma, diante da inexistência de quaisquer documentos que

comprovem o adimplemento da verba pleiteada, ônus que competiria a parte Ré, forçoso o reconhecimento do inadimplemento desta.

Dispositivo.

Assim, de acordo com art. 487, I, do CPC, julgo procedente a referida

ação, para condenar o (a) Ré(u) a pagar a parte Autora o valor referente ao salário do mês de

dezembro e 3/12 avos do 13º de 2008. Corrigido monetariamente desde a data em que

deveria ser quitado.

Os valores apurados deverão ser estabelecidos considerando-se o valor

efetivamente devido à época, em conformidade com o contracheque do mês anterior ao não pago a (o) autor (a), descontando-se o percentual de contribuição previdenciária (art. 195,

CF), quando necessário, e incindindo juros e correção na forma disposta no art. 100, § 12

da CR

Condeno ainda a parte Ré, ora sucumbente, ao pagamento de honorários

advocaticios fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de sentença

que não possui valor superior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 30, III CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Ubatã - Ba., 30 de agosto cle 2017.

Ubatã

Vara Cível

Expediente do dia 04 de setembro de 2017

0000418-89.2009.805.0265 - Procedimento Ordinário

Autor (s): Fabiola De Magalhaes Pinheiro Alves

Advogado (s): Alexandre Figueiredo Noia Correia

Reu (s): O Municipio De Ubata

Advogado (s): Clemilson Lima Ribeiro

Sentença: SENTENÇA

Vistos etc.

Refere-se a ação de Cobrança formulada por FABíOLA DE

MAGALHÃES PINHEIRO SOARES em face do MUNICÍPIO DE UBATÃ, alegando os

fatos descritos na inicial.

Alega que é servidor (a) público (a) municipal admitida mediante

concurso público em 2008, no cargo de Psicóloga, recebendo a título remuneratório um

salário de R$ 2.042,23 (dois mil, quarenta e dois reais e vinte e três centavos).

Diz que apesar de ter prestado serviço e fazer jus ao salário de mês

de dezembro e a 3/12 avos do 13º salário do ano de 2008, o (a) autor (a) não recebeu a

referida parcela.

Com a inicial juntou procuração e documentos

Fl. 23, despacho de citação.

Fls. 27 a 29, contestação.

Fls. 33, réplica.

É o Relatório.

Passo a decidir.

A questão apresenta matéria unicamente de direito, comportando ao

feito o julgamento no estado em que se encontra, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, quanto a preliminar de litispendência, observo que a

parte sequer comprova nos autos, a existência do processo no qual alega haver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, rejeito a mesma.

No que se refere a preliminar de denunciação a lide, a mesma não

merece acolhida, isto porque, a demanda postulada é de responsabilidade exclusiva do

Município e não do seu ex-prefeito, uma vez que o crédito exigido na presente ação é de

servidor público.

Nesse sentido se pronuncia a jurisprudência baiana:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-PREFEITO. INDEVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO

DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS.1. Descabida a denunciação à lide de

ex-gestor, uma vez que o pagamento das verbas devidas ao

funcionalismo público não é atribuído à pessoa do

prefeito, mas ao próprio ente, não se limitando a

responsabilidade a determinada gestão municipal, já que as medidas contra o mandatário anterior devem ser

adotadas em ação própria.2. No caso, o pagamento fato

extintivo do direito deve ser provado por meio de documentos acostados no momento da contestação (art. 434,

CPC; art. 396, CPC/1973), com a juntada, por exemplo, de

recibos, comprovantes de depósito/transferência ou do extrato

bancário do próprio ente. Logo, a prova oral ou, ainda, a

pericial nas próprias contas municipais não são as vias

adequadas à demonstração dos dispêndios financeiros para adimplemento das verbas pretendidas.3.No tocante às parcelas pleiteadas, o ônus probatório recaia sobre a municipalidade, porquanto não seria possível exigir a

municipalidade, porquanto não seria possível exigir a produção de prova negativa pelos servidores, qual seja, de

não recebimento das quantias perseguidas, encargo que não se

desincumbiu. 4.A jurisprudência pátria entende que o atraso

sal , por si só, não enseja compensação por danos morais,

sendo necessária a confirmação, em concreto, da ocorrência

de abalo psíquico, o que não se faz presente situação em tela.

5. Apelação conhecida. Agravo retido admitido e não provido.

Apelo provido em parte. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000266-24.2013.8.05.00%, Relator (a): José

Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado

em: 08/02/2017)

Assim também se pronuncia o Supremo Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO DAADMINISTRAÇÃO. GARANTIA

CONSTITUCIONAL. 1. Tratando a matéria jurídica de fundo tão somente de pedido de pagamento de vencimentos atrasados e não de indenização por responsabilidade civil do Estado, incabível a denunciação

à lide porque esta só é obrigatória nas ações em que restar

caracterizada a existência de garantia própria entre o

denunciante e o denunciado 2. O Estado não perde o direito

de regresso se não denuncia à lide o seu preposto, porquanto

tal faculdade está prevista na Constituição Federal de forma

peremptória. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.

(STJ - REsp: 1069934 RN 2008/0141305-3, Relator: Ministra

LAUR1TA VAZ, Data de Julgamento: 28/10/2008, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 17/11/2008,

--> DJe 17/11/2008)

Quanto a alegação de prescrição da cobrança pleiteada, A prescrição

contra a Fazenda Pública é quinquenal. É o que é regulado nos arts. 1º e 3º do Decreto nº

20.190/32. Logo, vez que se trata de processo com entrada do ano de 2009 e que possui

verbas salarias pleiteadas do ano de 2008, resta afastada tal alegação.

Mérito.

No caso em questão, se trata de relação processual que discute o

pagamento de verbas decorrentes de trabalho de servidor (a) público municipal.

Quando a este assunto, sabe-se que é direito líquido e certo de todo

servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo

desempenhado, nos termos do artigo r, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e

ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. E nestes casos, que envolve questão de

retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso,

subtende-se que não o efetuou na forma devida, assim, o ônus da prova do pagamento

sal recai, em regra, ao Município (art. 373,11, CPC), uma vez que cabe a ele provar

fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do direito.

Nos referidos autos a parte autora juntou com a exordial, cópias de seu

termo de posse (f1.12) e de extrato bancário (fl. 18), por meio dos quais demonstra que

ocupa o cargo de Pisicóloga no município requerido.

Ora, uma vez o (a) autor (a) demonstrou ser servidor (a) público (a) (fato

constitutivo do direito), é natural que ocorra recebimento de retribuição pecuniária pelo

labor desempenhado ao ente municipal. O atraso e/ou falta do pagamento dos vencimentos, portanto, produz prejuízos ao servidor.

Em contrapartida, a teor do art. 373, II, do CPC, se houve o pagamento

das verbas pleiteadas, cabe ao município colacionar aos autos o registro/ordem de

pagamento ou qualquer outro fato que justifique o não pagamento sal (fato extintivo do

direito), já que o mesmo é o órgão pagador dos questionados vencimentos, não existindo

dificuldades, portanto, para que demonstre os referidos adimplementos mediante os

documentos financeiros adequados. Documentos estes que não foram juntados pelo Réu. Nesse sentido se pronuncia a jurisprudência baiana, ipisis litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

QUARENTA HORAS SEMANAIS. ÔNUS DA PROVA.

o INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. FATO

EXTINTIVO DO DIREITO DAAUTORA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO

IMPROVIDO.

A oposição de fato extintivo ao direito da Autora atrai

para o Município o ônus da prova. Inteligência do

art. 333, inciso II, do CPC de 1973, aplicável à espécie.

Comprova-se o pagamento com a apresentação de documento idôneo, constituindo dever do

Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, deverá responder pela verba requerida. Sentença

mantida. Recurso não provido. (Classe: Apelação,Número do

Processo: 0000075-55.2010.8.05.0040, Relator (a): Telma

Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em:

21/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

REJEITADA VERBAS SALARIAIS ATRASADAS ÔNUS DA PROVA INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU FATO

EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO.Considerada

desnecessária a produção de outras provas além daquelas

já anexadas aos autos, deve o julgador proceder ao

julgamento antecipado da lide, sem que tal conduta

configure cerceamento de defesa e nulidade processual.

Preliminar rejeitada. A oposição de fato extintivo ao

direito dos Autores atrai para o Município o ônus da

prova. Inteligência do art 333, inciso II, do CPC.

Comprova-se o pagamento com a apresentação de documento idôneo, constituindo dever do

Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, deverá responder pela verba requerida. Decisão

mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000622-51.2013.8.05.0053, Relator (a): Telma

Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em:

25/11/2016).

Dessa forma, diante da inexistência de quaisquer documentos que

comprovem o adimplemento da verba pleiteada, ônus que competiria a parte Ré, forçoso o reconhecimento do inadimplemento desta.

Dispositivo.

Assim, de acordo com art. 487, I, do CPC, julgo procedente a referida

ação, para condenar o (a) Ré(u) a pagar a parte Autora o valor referente ao salário do mês de dezembro e 3/12 avos do 13º de 2008. Corrigido monetariamente desde a data em que

deveria ser quitado.

Os valores apurados deverão ser estabelecidos considerando-se o valor

efetivamente devido à época, em conformidade com o contracheque do mês anterior ao não pago a (o) autor (a), descontando-se o percentual de contribuição previdenciária (art. 195,

CF), quando necessário, e incindindo juros e correção na forma disposta no art. 100, § 12

da CR

Condeno ainda a parte Ré, ora sucumbente, ao pagamento de honorários

advocaticios fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de sentença

que não possui valor superior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 30, III CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Ubatã - Ba., 30 de agosto cle 2017.

BELA. ALZ

Ubatã

Vara Cível

Expediente do dia 04 de setembro de 2017

0000418-89.2009.805.0265 - Procedimento Ordinário

Autor (s): Fabiola De Magalhaes Pinheiro Alves

Advogado (s): Alexandre Figueiredo Noia Correia

Reu (s): O Municipio De Ubata

Advogado (s): Clemilson Lima Ribeiro

Sentença: SENTENÇA

Vistos etc.

Refere-se a ação de Cobrança formulada por FABíOLA DE

MAGALHÃES PINHEIRO SOARES em face do MUNICÍPIO DE UBATÃ, alegando os

fatos descritos na inicial.

Alega que é servidor (a) público (a) municipal admitida mediante

concurso público em 2008, no cargo de Psicóloga, recebendo a título remuneratório um

salário de R$ 2.042,23 (dois mil, quarenta e dois reais e vinte e três centavos).

Diz que apesar de ter prestado serviço e fazer jus ao salário de mês

de dezembro e a 3/12 avos do 13º salário do ano de 2008, o (a) autor (a) não recebeu a

referida parcela.

Com a inicial juntou procuração e documentos

Fl. 23, despacho de citação.

Fls. 27 a 29, contestação.

Fls. 33, réplica.

É o Relatório.

Passo a decidir.

A questão apresenta matéria unicamente de direito, comportando ao

feito o julgamento no estado em que se encontra, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, quanto a preliminar de litispendência, observo que a

parte sequer comprova nos autos, a existência do processo no qual alega haver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, rejeito a mesma.

No que se refere a preliminar de denunciação a lide, a mesma não

merece acolhida, isto porque, a demanda postulada é de responsabilidade exclusiva do

Município e não do seu ex-prefeito, uma vez que o crédito exigido na presente ação é de

servidor público.

Nesse sentido se pronuncia a jurisprudência baiana:

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EX-PREFEITO. INDEVIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO

DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS.1. Descabida a denunciação à lide de

ex-gestor, uma vez que o pagamento das verbas devidas ao

funcionalismo público não é atribuído à pessoa do

prefeito, mas ao próprio ente, não se limitando a

responsabilidade a determinada gestão municipal, já que as medidas contra o mandatário anterior devem ser

adotadas em ação própria.2. No caso, o pagamento fato

extintivo do direito deve ser provado por meio de documentos acostados no momento da contestação (art. 434,

CPC; art. 396, CPC/1973), com a juntada, por exemplo, de

recibos, comprovantes de depósito/transferência ou do extrato

bancário do próprio ente. Logo, a prova oral ou, ainda, a

pericial nas próprias contas municipais não são as vias

adequadas à demonstração dos dispêndios financeiros para adimplemento das verbas pretendidas.3.No tocante às parcelas pleiteadas, o ônus probatório recaia sobre a municipalidade, porquanto não seria possível exigir a

municipalidade, porquanto não seria possível exigir a produção de prova negativa pelos servidores, qual seja, de

não recebimento das quantias perseguidas, encargo que não se

desincumbiu. 4.A jurisprudência pátria entende que o atraso

sal , por si só, não enseja compensação por danos morais,

sendo necessária a confirmação, em concreto, da ocorrência

de abalo psíquico, o que não se faz presente situação em tela.

5. Apelação conhecida. Agravo retido admitido e não provido.

Apelo provido em parte. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000266-24.2013.8.05.00%, Relator (a): José

Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado

em: 08/02/2017)

Assim também se pronuncia o Supremo Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.

EX-PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE REGRESSO DAADMINISTRAÇÃO. GARANTIA

CONSTITUCIONAL. 1. Tratando a matéria jurídica de fundo tão somente de pedido de pagamento de vencimentos atrasados e não de indenização por responsabilidade civil do Estado, incabível a denunciação

à lide porque esta só é obrigatória nas ações em que restar

caracterizada a existência de garantia própria entre o

denunciante e o denunciado 2. O Estado não perde o direito

de regresso se não denuncia à lide o seu preposto, porquanto

tal faculdade está prevista na Constituição Federal de forma

peremptória. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.

(STJ - REsp: 1069934 RN 2008/0141305-3, Relator: Ministra

LAUR1TA VAZ, Data de Julgamento: 28/10/2008, T5 -QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 17/11/2008,

--> DJe 17/11/2008)

Quanto a alegação de prescrição da cobrança pleiteada, A prescrição

contra a Fazenda Pública é quinquenal. É o que é regulado nos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.190/32. Logo, vez que se trata de processo com entrada do ano de 2009 e que possui verbas salarias pleiteadas do ano de 2008, resta afastada tal alegação.

Mérito.

No caso em questão, se trata de relação processual que discute o

pagamento de verbas decorrentes de trabalho de servidor (a) público municipal.

Quando a este assunto, sabe-se que é direito líquido e certo de todo

servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo

desempenhado, nos termos do artigo r, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e

ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. E nestes casos, que envolve questão de

retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida, assim, o ônus da prova do pagamento sal recai, em regra, ao Município (art. 373,11, CPC), uma vez que cabe a ele provar

fato impeditivo, modificativo ou extintivo, do direito.

Nos referidos autos a parte autora juntou com a exordial, cópias de seu

termo de posse (f1.12) e de extrato bancário (fl. 18), por meio dos quais demonstra que

ocupa o cargo de Pisicóloga no município requerido.

Ora, uma vez o (a) autor (a) demonstrou ser servidor (a) público (a) (fato

constitutivo do direito), é natural que ocorra recebimento de retribuição pecuniária pelo

labor desempenhado ao ente municipal. O atraso e/ou falta do pagamento dos vencimentos, portanto, produz prejuízos ao servidor.

Em contrapartida, a teor do art. 373, II, do CPC, se houve o pagamento

das verbas pleiteadas, cabe ao município colacionar aos autos o registro/ordem de

pagamento ou qualquer outro fato que justifique o não pagamento sal (fato extintivo do

direito), já que o mesmo é o órgão pagador dos questionados vencimentos, não existindo

dificuldades, portanto, para que demonstre os referidos adimplementos mediante os

documentos financeiros adequados. Documentos estes que não foram juntados pelo Réu. Nesse sentido se pronuncia a jurisprudência baiana, ipisis litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

QUARENTA HORAS SEMANAIS. ÔNUS DA PROVA.

o INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. FATO

EXTINTIVO DO DIREITO DAAUTORA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO

IMPROVIDO.

A oposição de fato extintivo ao direito da Autora atrai

para o Município o ônus da prova. Inteligência do

art. 333, inciso II, do CPC de 1973, aplicável à espécie.

Comprova-se o pagamento com a apresentação de documento idôneo, constituindo dever do

Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, deverá responder pela verba requerida. Sentença

mantida. Recurso não provido. (Classe: Apelação,Número do

Processo: 0000075-55.2010.8.05.0040, Relator (a): Telma

Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em:

21/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

REJEITADA VERBAS SALARIAIS ATRASADAS ÔNUS DA PROVA INCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU FATO

EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES NÃO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO.Considerada

desnecessária a produção de outras provas além daquelas

já anexadas aos autos, deve o julgador proceder ao julgamento antecipado da lide, sem que tal conduta

configure cerceamento de defesa e nulidade processual.

Preliminar rejeitada. A oposição de fato extintivo ao

direito dos Autores atrai para o Município o ônus da

prova. Inteligência do art 333, inciso II, do CPC.

Comprova-se o pagamento com a apresentação de documento idôneo, constituindo dever do

Município/Apelante demonstrar a quitação. Não o fazendo, deverá responder pela verba requerida. Decisão

mantida. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000622-51.2013.8.05.0053, Relator (a): Telma

Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em:

25/11/2016).

Dessa forma, diante da inexistência de quaisquer documentos que

comprovem o adimplemento da verba pleiteada, ônus que competiria a parte Ré, forçoso o reconhecimento do inadimplemento desta.

Dispositivo.

Assim, de acordo com art. 487, I, do CPC, julgo procedente a referida

ação, para condenar o (a) Ré(u) a pagar a parte Autora o valor referente ao salário do mês de dezembro e 3/12 avos do 13º de 2008. Corrigido monetariamente desde a data em que

deveria ser quitado.

Os valores apurados deverão ser estabelecidos considerando-se o valor

efetivamente devido à época, em conformidade com o contracheque do mês anterior ao não pago a (o) autor (a), descontando-se o percentual de contribuição previdenciária (art. 195,

CF), quando necessário, e incindindo juros e correção na forma disposta no art. 100, § 12

da CR

Condeno ainda a parte Ré, ora sucumbente, ao pagamento de honorários

advocaticios fixados na ordem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Decisão não sujeita ao duplo grau de jurisdição por se tratar de sentença

que não possui valor superior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 30, III CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Ubatã - Ba., 30 de agosto cle 2017.

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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