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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6105

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE CAMPINAS - ESTADO SÃO PAULO

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, movido contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por sua advogada que ao final assina, vem, com o acatamento devido, à ilustre presença de Vossa Excelência apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

Trata-se de ação ordinária para conversão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com reconhecimento do período laborado em atividades especiais e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Em que pese o brilho que espaira as decisões deste I. Juízo, no presente caso verifica-se uma omissão no cálculo elaborado pelo I. Juízo o qual embasou a decisão de incompetência.

De acordo com a petição inicial pretende o Autor a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a DER administrativa 01/08/2010.

Pleiteou também o pagamento da diferença do salário entre a aposentadoria especial em que a RMI é 100% do salário de contribuição e da aposentadoria por tempo de contribuição, vez que teve aplicação do fator previdenciário reduzindo o salário para 0.5135 % da média do salários de contribuição.

Conforme cálculo anexo elaborado de acordo com os índices da Justiça Federal, se procedente o pedido o Autor teria direito a receber o valor de R$ 00.000,00referente a diferença do salário e já considerando o período não prescrito.

Entretanto, no cálculo elaborado pelo contador deste I. Juízo verifica-se que não foram inseridos os valores da diferença do salário referente as parcelas vencidas não prescritas mas tão somente as 12 parcelas vincendas.

Caso seja remetido ao JEF o Autor não renunciará ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais federais e possivelmente o processo retornará a esse Juízo.

Assim, vem o Autor requerer que Vossa Excelência reconsidere a decisão de incompetência ante a omissão do cálculo judicial em relação ao cálculo das parcelas vencidas.

De acordo com o artigo 292 do CPC o valor da causa deverá

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(...)

§ 1º - Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

§ 2º - O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0026714-50.2015.4.03.00.000 OAB/UF

2015.03.00000-00/SP

RELATOR : Desembargador Federal Nome

PARTE AUTORA : MANOEL MACHADO DA SILVA (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : 00.000 OAB/UFSIMONY ADRIANA PRADO SILVA e outro (a)

PARTE RÉ : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : 00.000 OAB/UFFABIANA CRISTINA CUNHA DE SOUZA e outro (a):

00.000 OAB/UFHERMES ARRAIS ALENCAR

SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS>5a

SSJ>SP

SUSCITADO (A) : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS Sec Jud SP

No. ORIG. : 00007809620154036303 JE Vr CAMPINAS/SP

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de Campinas/SP em face do Juízo da 4a Vara Federal de Campinas/SP, em ação de natureza previdenciária interposta por Manoel Machado da Silva, com intuito de obter a revisão de seu benefício.

O Juízo Suscitado concluiu pela sua incompetência absoluta para o julgamento do feito subjacente, sob o entendimento de que na apuração do valor da causa não deveriam ser computadas as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, mas apenas a soma das 12 (doze) prestações vincendas. Assim, o conteúdo econômico da demanda não ultrapassaria o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, o que ensejaria a fixação da competência perante o Juizado Especial Federal.

O Juízo Suscitante, por seu turno, aduz que a fixação do valor da causa deve computar além das parcelas vincendas também as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, considerando-se para tanto, a diferença entre o valor do benefício pretendido pela parte requerente com o valor do benefício concedido administrativamente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela procedência do presente conflito a fim de que seja reconhecida a competência do Juízo da 4a Vara Federal de Campinas/SP (fls. 09/10).

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O julgamento do presente conflito de competência faz-se por decisão monocrática, mediante aplicação do artigo 120 parágrafo único , , do Código de Processo Civil .

A competência dos Juizados Especiais Federais vem expressamente definida no artigo da Lei 10.259 , de 12.07.2001, in litteris:

"Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109 , incisos II , III e XI , da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direito ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze prestações não poderá exceder o valor referido no art. 3º," caput ".

§ 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta."

Por outro lado, nas demandas cuja natureza seja de semelhante jaez, afigura-se aplicável o artigo 260 do Código de Processo Civil , de seguinte redação:

"Art. 260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações."

Certo é que, quando se tratar de postulação que abranja prestações vencidas e vincendas, para apuração do valor da causa é aplicável a regra do artigo 260 do Código de Processo Civil . Assim, as prestações vencidas devem ser somadas às prestações vincendas, estas limitadas a 12 (doze), para se encontrar o valor da causa.

No caso dos autos, conforme se depreende das informações prestadas pela contadoria judicial, a soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, na data do ajuizamento da ação, corresponde a R$ 00.000,00, o que supera o teto estabelecido no caput do art. da Lei n.º 10.259 /01.

No mais, insta salientar que inexiste nos autos qualquer indicativo de que a arte autora poderia vir a renunciar valores eventualmente excedentes ao limite de alçada estipulado para o Juizado Especial Federal.

Dessa maneira, resta evidente a competência do Juízo da 4a Vara Federal de Campinas/SP para apreciação e julgamento da causa.

Diante do exposto, com fulcro no parágrafo único do artigo 120 do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo de competência, declarando competente o Juízo da 4a Vara Federal de Campinas/SP para processar e julgar a ação previdenciária em questão.

Comuniquem-se os juízes em conflito e intime-se, dando ciência oportunamente ao MPF.

Após, arquivem-se os autos.

São Paulo, 02 de fevereiro de 2016.

Nome

Desembargador Federal

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES. - Conforme dispõe o CPC em seu art. 258, a toda causa corresponderá um valor, ainda que a mesma não tenha conteúdo econômico imediato; - Na hipótese, pleiteia-se, através de ação revisional, a aplicação de índices nos vencimentos dos autores, a contar de janeiro de 1996, acrescidos de juros de mora e correção monetária; - Sabendo-se que os agravados são detentores de elementos referentes as suas vidas funcionais em relação aos salários percebidos no período, tal fato os capacita a apresentar os valores que deverão ser levados em consideração para fixação da real expressão econômica da demanda, inclusive, por encontrar-se o pedido condenatório devidamente delineado na exordial, não se tratando de pedido amplo e aleatório; - "Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações" (art. 260 do CPC). - Agravo de instrumento provido.

(TRF-5 - AGTR: 66909 RN 2006.05.00000-00, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 25/05/2006, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/06/2006 - Página: 667 - Nº: 113 - Ano: 2006)

Sendo assim, requer seja acolhido o presente embargos de declaração, para que seja dado prosseguimento a presente ação determinando a citação do INSS.

Termos em que, pede deferimento.

Mogi Guaçu, 05 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF