Processo nº 2171789-43.2017.8.26.0000

Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A x Município de Barueri

O processo possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A, Otoni França da Costa Filho, Alexandre de Lorenzi, Município de Barueri, Rafael Bazilio Couceiro.

Andamento processual

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19/10/2020mês passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 2171789-43.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Embargdo: Município de Barueri - Magistrado (a) Wanderley José Federighi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU AGRAVANTE QUE VISA À EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DADA A NATUREZA PÚBLICA DOS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS DESCABIMENTO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO EXTENSÍVEIS AO SETOR PRIVADO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, § 2º, DA CF DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AGRAVANTE VISANDO À CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DOS PROPALADOS VÍCIOS DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA FINS INFRINGENTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC EMBARGOS DESACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Otoni França da Costa Filho (OAB: 280228/SP) - Alexandre de Lorenzi (OAB: 174629/ SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

07/11/2019ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 2171789-43.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Embargdo: Município de Barueri - Fica(m) intimado(s) o(a)(s) embargante(s) a comprovar(em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação do embargado. - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Otoni França da Costa Filho (OAB: 280228/SP) - Alexandre de Lorenzi (OAB: 174629/SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

21/10/2019ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Despacho

Nº 2171789-43.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Embargdo: Município de Barueri - Vistos. -Tendo-se em vista o disposto no art. 1023, § 2º, do novo CPC, proceda-se à intimação da Prefeitura Municipal de Barueri, aqui embargada, para a apresentação de manifestação quanto aos embargos de declaração interpostos pela DERSA, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, nova conclusão. -Int. São Paulo, 17 de outubro de 2019. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Relator - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Otoni França da Costa Filho (OAB: 280228/SP) - Alexandre de Lorenzi (OAB: 174629/SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

07/06/2019ano passado
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31/05/2019ano passado
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30/05/2019ano passado
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (18ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2171789-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Dersa Desenvolvimento Rodoviario SA - Agravado: Município de Barueri - Magistrado(a) Carlos Violante - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declarará. Acórdão com o 2º Juiz, Des. Wanderley José Federighi. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXECUÇÃO FISCAL AGRAVANTE QUE VISA À EXTINÇÃO DA AÇÃO, EM VIRTUDE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DADA A NATUREZA PÚBLICA DOS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS DESCABIMENTO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO EXTENSÍVEIS AO SETOR PRIVADO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, § 2º, DA CF DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Otoni França da Costa Filho (OAB: 280228/SP) - Alexandre de Lorenzi (OAB: 174629/ SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

28/05/2019há 2 anos
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20190000341581, com 14 folhas.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
04/09/2017 a 19/10/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Impostos / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
Alexandre de Lorenzi
Advogado envolvido
Rafael Bazilio Couceiro
Advogado envolvido