Processo nº 0219275-50.2017.8.19.0001

Monica Silva de Sousa x Cnova Comércio Eletrônico S.A. - Extra

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento Comum
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2017. Tem como partes envolvidas Monica Silva de Sousa, Cnova Comércio Eletrônico S.A. - Extra.
Processo em andamento
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Andamento processual

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09/09/2020ano passado
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04/09/2020ano passado
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03/09/2020ano passado
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19/08/2020ano passado
Juntada - Petição
18/08/2020ano passado
Juntada - Petição
21/07/2020ano passado
Envio de Documento Eletrônico
Recebimento
Compulsando os autos e o pedido do Autor no petitório de fls.536/539, verifico que o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 271/274 não foi cumprida por divergência entre as partes do bem a ser restituído. Em que pese a responsabilidade da parte inadimplente, entende-se que o montante a ser efetivamente pago à parte prejudicada deve se apresentar razoável, independentemente do valor imposto a título de multa e do tempo que durou o descumprimento. Analisando a situação a que foi exposto o autor, se afigura razoável o valor atingido pela multa. Assim, considerando a prescindibilidade da obrigação de fazer, converto-a em perdas e danos, determinando que a parte ré pague ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), entendendo-se que, de forma razoável e proporcional, com tal indenização, fica devidamente ressarcido da situação o demandante. Publique-se e Intimem-se.
Fontes de informações
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