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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.4.01.3800

Contrarrazões - Ação Multas e demais Sanções

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22/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Órgão julgador colegiado: 8a Turma

Órgão julgador: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Última distribuição : 30/07/2012

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, Multas e demais Sanções

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) SAMSUL MINERACAO LTDA - ME (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome- MG (NÃO IDENTIFICADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16/03/2010 11:08 Apelação 11314 Apelação

8729

ADVOCACIA-GERALDA UNIÃO PROCURADORIA FEDERAL EM MINAS GERAIS

SERVIÇO DE COSRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Endereço - õo andar - Centro - 3e!o Honiíonte - MG - CEP; 00000-000- Telefone ('31) (00)00000-0000

EXMO. SR. DR. .JUIZ FEDER.4L DA 25^ VAR.\ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO § ESTADO DE MINAS GEIL-^IS

EXECUÇÃO N'* 2007.38.00000-00 ^

EXEQUENTE: DEPARTÁIVÍENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNFM

EXECUT.4DO: SAMSUL MINERAÇÃO LTDA

O Nome- DNPM, autarquia Federal, representado pela Prociiradoria-GeraJ

Federa]/PF&,ÍG, nos autos do processo em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine

assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, nâo se conformaiído, data vsnía, com ar. sentença, que acolheu a Exceção de Pré

Executividade pai'a declarar anuüdade da CDA's objeto da presente execução fiscal vem, respeitosamente, no prazo legal, inteipor recurso de APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional Federai, nos estiitos termos das razões que se seguem.

Requer, pois, cumpridas as formalidades legais, seja recebido o recurso, e os autos remetidos à Superior Instância.

Pede Deferimento.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2009.

Feniand^de\\qula Campolina

Pr 00.000 OAB/UFr^Marr. (00)00000-0000

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RAZÕES DO RECURSO

EXECUÇÃO Nº 2007.38.00000-00

EXEQUENTE: Nome- DNPM

EXECUTADO: SAMSULMINER.4ÇÃOLTDA

Egrégio Tribunal,

O ilustre prolator da sentença de fls. 123/126 julgou procedente a exceção de pré-executividade, por entender, inicialmente, que a matéria ora ventilada -icria

passível de análise fora da sede de embargos, bem como por reconhecer sua temp oral idade,

aiém de concluir que a cobrança de taxa anuaJ por hectare, até a edição da lei 9314/1996 era ilegal, visto que apoiada em portaria e não em lei.

Em sendo assim, reconheceu-se que ausente nas ceitidões de dívida ativa números 966.260/2007; 966 261/2007; 966.263/2007; 966.264/2004, 966.262/2007: 966.597/2007; 966.598/2007; 966.599/2007. o requisito da exigibilidade.

Contudo, equivocada a sentença de fls., cabendo sua revisão, em face da.s ra_zões de fato e de direito adiante aduzidas.

DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTmOADE EM FACE DA PRECLUSÃO PROCESSUAL E AMPLITLTDE DA MATERIA .ALEGADA.

Inicialmente, há que se destacai"que a executada deixou transcorrer em branco o prazo legal para inteiposição de embargos, perdendo a oportunidade

processual de defender-se. Em total subversão à ordem processual, a oi'a gelada apresenta

exceção de pré-executividade argüindo matéria típica de embargos e não se restringindo à matéria de ordem púbüca, tanto que SURPREENDETEMENTE obteve nâo só o

acolhimento da exceção mas a declai-ação a respeito da suposta ilegalidade da Poitaria

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Ministeriaí em total afronta ao sistema processual vigente. Anote-se entendimento do STJ

que coiTobora o entendimento ora esboçado:

RECURSO ESPECIAL Nº 509.156 - MG (2003/00000-00)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO

IPIRANGA

ADVOGADO : Nome'Nome

OUTROS

RECORRIDO : FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE

BELO HORIZONTE

PROCURADOR : GEE.ALDA JÚUA DE OLIVEIRA E OUTROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 535 DO CPC.

VIOLAÇÃO NÃO-CONEIGURADA. PENHOP.A PRÉVIA.

IMP0SSIBILID.4DE. PROPOSITURA QUE DEVE OCORRER

EM MOI^ÍENTO ANTERIOR A PENHORA E AOS

EMBARGOS.

1. ínexiste ofensa ao art. 535, do CPC na hipótese em que todas as

questões suscitadas, ainda que implicitamente, tenham sido

examinadas no acórdão embargado.

2. O STJ vem admitindo exceção de prè-execumidade em açào

executiva fiscal para areílicão de matérias de ordem pública,

tais como as condições da ação e os pressupostos processuais,

sem que hala necessidade de diiação probatória e desde que

manejada em momento anterior à penliora e aos embargos.

3. Recui'so especial parcialmente provido.

EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENriO N^ 470.702 -

SP (2002/00000-00)

RELATOR : MíMSTRO JOSÉ DELGADO

EMBARGANTE : RJBERPISO DISTRIBUIDORA DE PISOS E

AZULEJOS LTDA.

ADVOGADO : Nome

EMBARGADO : FAZENT) A DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : REIINALDO PASSOS ALMEIDA E OLTTROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL-. EMBARGOS DE DECL.4RAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE lEKEGttLARIDABES NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE, QUE NÃO RECORRE, APROA^ITAR SE DE RECURSO DA PARTE AD\TERSÂ

P.ARA

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ACRESCER FÜNDAI^IENTOS E TESES NÃO DESEN\^OLVIDAS NA ÉPOCA OPORTUNA. EXCEÇÃO

DEPRÉ-EXECUTR^IDADE EXTEMPORÂNEA.

í. ínocon" ència de irregulai "idades no acórdão quando a matéria que ser\'TU de base àinterposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da insts-ução, tudo em perfeita consonância com os ditames da iegisiação e jurisprudência consolidada.

2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide^ não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição eníre premissa argumentada e conclusão.

3. O pedido de exchísão do 1% nmjorado não foi conhecido; conio

dito no acórdão, 'deixo de analisar o pedido defts. 73/81, pois: a) a ernbargcnte não apelou e non pods 'aprcrvsitar' o apelo da

Endereçoinova a lide na fase recursa! e decisão judicial

não pode ser considerada fato novo' a justficar a ampliação da lide- até por analisar acréscimo imciado em I9S9 - cuja inconstitiicionalidãde podia ter sido alegada pela embargante no momento p rópn o; c) o con keci msnto da mate ri a nova transformaria o Tribunal em instância originária, suprindo um

grau de jurisdição."

4. A "exceção de pré-executi\id3de" há de ser requerida antes de momento próprio para apresentação da defesa, e\itando um presseguiniento inútil e o constiaagimen-to da penhora em bens do devedor. Não há que se falar em "exceção de pré- execiiti\idade" após a realização da penhora e após, como ia casí^ areleição dos embargos opostos peía devedoi'a.

5. Os embai'gos declaraíórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proíerida. Não preenchimento dos requisitos necessáiios e essenciais

DA LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA DATA DE AENCIMENTO POR MEIO DE PORTARIA MINISTERIAL

Na decisão ora recorrida, o M.M Juiz '"a quo" assevera que a fixação da data de vencimento da taxa anual por hectare por meio de Peitaria Ministerial

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fere o disposto no ait. 20 § 4º. do Código de Ivlineração (redação anterior a lei 9314/96)^

que determinou que o prazo para pagamento da taxa seria estabelecido por meio de lei.

Enti"etânto, identifica-se, nesse raciocmio, um exacerbado e preciosista ^ego do Julgador ao literalismo legal, ao emprestai" uma interpretação meramente gramatical ao termo lei mencionado no citado dispositivo in verbis;

"art. 20 - Grmssis § 4^-0 não pagamento, no prazo deterfrmiado cm lei, da taxa

^efenda no inciso II, bem comn da ra.xa adicionrd pre^xnsta no art. 26, § f" inciSO IIdeste código, ensejará a nididade "ex officio ' do

respechvo alvará do Diretor Geral do DNPM"

Neste lanço, necessário é que se faça ligeira digressão sobi-e o conceito de lei. Segundo a unanimidade da doutrina especializada, o direito positivo pode ser dividido em dois grandes grupos: lei em sentido lato (ou material) e lei em sentido estrito (ou formal). A primeira compreende toda a ordem emanada da autoridade

competente, visando prever situações de forma abstrata e geral, aí se incluindo nao só a lei propriamente dita, maa também os decretos , portarias, regulamentos, etc . já a íei em

sentido estrito abarca a|jena^ o direito ditado pelo poder legislativo, segundo as regras estabelecidas para a sua produção, abrangendo a c^resentação. discussão, votação e sanção do projeto no congresso nacional.

Logo, a expressão no prazo determinado em lei utilizada pelo legislador ordinário, não quer significai"lei em sentido formal, mas sim no sentido material.

De fato, dentro da sistemaíização da hierai"quia das leis. a regulamentação de uma lei formal» que tem o condão de explicitar o texto normativo, dá se

através de uma norma de hierarquia inferior : o regulamento.

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Via de conseqüência, para regulamentar um decreto lei, como o código de mineracao, a Portaria Ministerial é um ato administrativo adequado, pois a

fixação de prazo para pagamento da taxa anual por hectai'e nada mais é que mera regulamentação da lei mineira, para dai"fiei execução s^s seus ditames.

A Constituição é de clareza solar quanto a este aspecto. Veja-se o preceptivo que se transcreve:

" Art. 37 - Os Ministros de Estado serão escollúdos dei-üre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos

políticos.

Parágrafo único. Compete ao Mimstro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta constituição e fia lei: I-omissis

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamientos."

Conseqüentemente, deve-se ao inteq^retai" a palavra lei no caso em comento considerando o espírito com o qual estava imbuído o legislador ao mencioná-la.

Buscando, assim, uma interpretação mais lógica, há de se concluir que o termo lei foi aplicado no caso do ait. 20 do Código de Mineracao, com redação

vigente a época, em sentido genérico.

Tanto é que, percebendo que o termo lei trazia dú^ãdas o legislador modificou a legislação pai"a que pudesse exprimir o que sempre foi desejado, ou seja, o prazo para pagamento dataria anuai por hectai'e seria previsto em poitai-ia,

Com a modificação o § 1º do art. 20 do código de mineracao passou a ter a seguinte redação:

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" art. 20 omissis § I"" -O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II. do caput deste artigo, estabelecerá,

mediante pjortana, os valores, os prazos de recolMmcnto e denvais critérios c condições de pagamento. "

Então, não há que se afirmar que a Portai'ia Ministerial nº 663/90 extrapolou a competência delimitada pelo Código de Mineracao ou subverteu o

ordenamento jurídico mineral. Ela atuou como um regulamento, explicitando o que o

decreto lei 227/68 deixou para a sua competência constitucional. A palavi'a íei utilizada no artigo supra transcrito configura tão somente uma imprecisão em termos de técnica legislativa, como tantas outras presentes em nosso ordenamento jurídico.

A propósítOj interessante indicai" expressamente o que restou assentado em sentença prolatada nos autos do processo n'' 00000-00amitou na 9^

Vara da Justiça Federa! do DF , em que o eminente Juiz Federal Dr. Nome

Cunha concluiu, "vei-bis":

"O preço público, não se atrelando ao poder de impèj^io do Estado, não se reveste de conipulsoriedadc, isto é, o Estado não impõe a ninguér^i a utilização do benu Pagam pela utilização somente

aqueles que tem interesse.

Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança estipulada na Portaria nº 13/97, pois tax.a não pode ser confundida com preço público. Enquanto taxa deve ser fixada jz-or lei, preço piíblico pode ser fixado por meio de Portaria,"

Lembra-se aqui ainda a velha parêmia segundo a qual não é lícito m) licar uma norma jurídica senão à ordem de coisas pai'a que foi feita Fere todo e qualquer

sentido de lógica aventar-se à hipótese de que o legislador teria deixado à competência do

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Ministro a fixação, por Portaria, dos criténos, valores e condições de p^amento da taxa

anual por hectare, mas. contudo , vinculado à exiíedição de uma lei que fixe prazo de pagamento .

Não é razoável se pensar que estaí"ia o Ministro capacitatlo a estabelecer o valor da taxa, mas não o prazo para efetivação de seu pagamento, e que

haveria a necessidade de se acionar todo o sparsto legislativo para edição de uma lei

apenas para esse fim, É máxima em direito que a interpretação nao deve conduzir a ilações que tendem ao absurdo.

Por derradeiro, sobre o tema cumpre transcrever o voto da Eminente Ministra do SUPREMO TRIBXJ>^*AL FEDERAL Elen Gi"acie quando no

julgamento da já citada ADIN 2586-4 declarou que:

"Entendo que a receita tem^ natureza juiidica de preço público, o regime de cobrança é, portanto, o do direito privado, imperando a

autono-nia de vontade, pesquisa-se ou não. voluntariamente e, pof isso não vejo violado u p rmcípiO da legalidade paru o

estabeleciniento desse preço. É delegada ao Mimstro das Minas e Energia a fixação do valor desse preço público dentro dos

parâmetro 'afixados rm lei".

Face ao exposto, lícito é concluir que contiariamente ao que afirmou o sentenciador não faltam às certidões de dívida ativa que deram base a execução

fiscal requisito de exigibilidade, porquanto legal a cobrança das taxas anuais por hectare referentes a período anterior alei 9314/86.

DO PEDIDO

Pelo exposto e invocando os doutos suprimentos desse Egrégio Tribunal requer e confia o DNPM no recebimento e provimento da presente APELAÇÃO,

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para julgai"improcedentes a exceção de pré-executividade, condenando-se a SAMSLi"L MINERAÇÃO LTDA ao pagamento das custas e honorái"ios advocatícios.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2009.

Fem3lfi (![aHie/auIa Campolina

Teral 00.000 OAB/UF- Matr. (00)00000-0000