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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0471

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

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E XMa S Ra D Ra J UÍZA DO T RABALHO DA MM. V ARA DO T RABALHO DE I TAPERUNA .

Ref.: Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista que move em face do Município de Itaperuna , vem, à V. Exa., com fundamento no art. 900 da CLT, apresentar suas contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela municipalidade, o que o faz através da razões apresentadas em apartado.

Outrossim, com a juntada da presente, bem como das contrarrazões em anexo, pugna a recorrida pela remessa dos autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.

Termos em que,

pede juntada e deferimento.

Itaperuna, 04 de junho de 2018.

NomeL. B. FECHER

Adv.Insc. 00.000 OAB/UF

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E GRÉGIA T URMA DO C OLENDO T RIBUNAL R EGIONAL DO T RABALHO

DA 1 a R EGIÃO .

razões de recorrida

Recorrida: Nome

Recorrente: Município de Itaperuna

Origem: autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

1a VT/Itaperuna

Eméritos Julgadores,

É irrepreensível a r. Sentença recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e irretocáveis fundamentos.

Da tempestividade

As presentes contrarrazões são tempestivas. A recorrida foi notificada da necessidade de apresentação de contr arrazões por intermédio de publicação na imprensa oficial realizada no dia 01/06/2018 (sexta-feira). Nesse sentido, excluindo-se os dias não úteis, tem-se que o octídio legal para apresentação das presentes contrarrazões recai no dia 13/06/2018.

Portanto, protocoladas as presentes contrarrazões no curso do prazo legal, tem-se como tempestiva a presente manifestação.

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Das contrarrazões

O objeto da presente reclamatória é singelo: Objetiva a Reclamante, ora Recorrida, o pagamento do piso nacional estipulado para a categoria profissional do magistério através da Lei 11.738/2008 , o que não vem sendo observado pelo município Recorrente, eis que, observada a devida proporcionalidade correspondente a 30 horas semanais de trabalho instituída pela Lei Municipal 111/77 - Estatuto do Magistério Municipal, não paga o salário mínimo para os seus profissionais do magistério, incluída nesta categoria a ora Recorrida.

Nesse sentido, com bastante percuciência e lucidez, assim decidiu o r. Juízo monocrático:

"DIFERENÇA PISO SALARIAL

A parte autora postula a condenação da ré a observar o piso salarial nacional, invocando a Lei Federal nº 11.738/2008, em relação aos professores do Município de Itaperuna, proporcionalmente à carga horária de 30 horas semanais, bem como ao pagamento das diferenças salariais e reflexos.

A defesa afirma cumprir corretamente com o pagamento, sustentando, ainda, em sua emenda, que o cumprimento da referida Lei está condicionado à observância da reclamante aos termos da Lei Municipal nº 111/77, que prevê carga horária de 30 horas semanais fixas, sendo que a autora apenas cumpria 22 horas semanais.

A Lei nº 11.738/2008 prevê em seu artigo que o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$950,00 mensais, para uma carga horária de 40 horas semanais (§ 1º).

Seu § 3º preceitua a observância da proporcionalidade em caso de jornada de trabalho diferente de 40 horas semanais.

É exatamente esta a hipótese dos autos.

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Fato é que a reclamante foi admitida no serviço público municipal, sob o regime celetista, através de concurso público, com carga horária de 30 horas semanais. O reclamado reconhece que a parte autora está sujeita ao módulo semanal de 30 horas de trabalho. Assim, dentre essas 30 horas semanais, deve ser respeitado o terço a título de serviço extraclasse, cujo cumprimento deve ser fiscalizado pelo empregador.

Importante destacar a relevância social da norma que instituiu o piso nacional para os professores, como forma de valorização dos educadores. Realmente não há como imaginar uma educação de qualidade sem que os professores sejam dignamente remunerados. São os profissionais mais relevantes de qualquer sociedade, por formarem todos os demais.

Assim, se a carga de trabalho semanal da parte autora é de 30 horas, o seu piso salarial (vencimento) deverá observar esta p roporcionalidade ante o valor fixado anualmente, em nível nacional, para a carga de 40 horas semanais, conforme expressamente previsto no art. , §§ 2º e , da Lei nº 11.738/2008.

Se o reclamado, conforme confessado em sua contestação e comprovado através dos contracheques juntados, paga vencimento proporcional a 22 horas semanais está agindo em desobediência ao determinado na Lei nº 11.738/2008, ante o módulo semanal de trabalho de 30 horas a que estão sujeitos seus professores da educação básica.

Diante do exposto, acolho o pedido inicial de condenação do reclamado à observância do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, considerando a carga horária de 30 horas semanais.

Considerando que fixado o piso em 22 horas, devida a d iferença de 08 horas semanais.

Acolhe-se, ainda, o pedido de pagamento de diferenças salariais vencidas até a efetiva correção da folha de pagamento, observada a variação salarial estabelecida pela referida Lei, durante o período imprescrito, bem como seus reflexos em férias mais um terço, décimo terceiro salário, FGTS e adicionais que compõem a remuneração.

.."

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Julgado procedente o pedido, o Reclamado interpõe competente recurso ordinário sustentando, em síntese, a nulidade da r. sentença, a não comprovação da gratuidade de justiça concedida, o cumprimento de acordo firmado em sede de execução nos autos de ação coletiva onde restou garantido ao pessoal do magistério o pagamento do piso mínimo correspondente a 22 horas semanais e, ao final, não ser devido honorários advocatícios.

Não há como admitir-se os argumentos apresentados pelo recorrente, que merecem todos serem improvidos, senão vejamos:

Da inexistência de nulidade do r. decisum

É totalmente absurda a tese de existência de nulidade do decisum .

Corrobora esta assertiva o fato do recorrente sequer indicar qual o fundamento de sua pretensão de nulidade.

Entrementes, acaso o recorrente tivesse dúvidas acerca da representatividade e existência do Sindicato que assiste juridicamente a Autora deveria este sim, o município, comprovar a existência de qualquer irregularidade formal ou material.

Fato é que o SEPE/RJ é o sindicado representativo dos profissionais da Educação no município de Itaperuna, mediante contundente participação perante sua categoria, fazendo-se presente, cotidianamente perante os Poderes Executivo e Legislativos municipais.

Tanto é assim que fez juntar aos autos, cumprindo determinação do r. Juízo de piso, dos seus Estatutos Sociais, estatutos estes que se encontram devidamente registrados, não havendo que se falar, sequer em tese, de ausência de representatividade ou de impossibilidade de prestação de assistência judiciária à parte recorrida.

Também corrobora esta assertiva o fato de, após a juntada dos estatutos sociais do SEPE, não apontou o município recorrente a existência de qualquer irregularidade, como se fosse possível.

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Assim, inocorrente qualquer nulidade na r. sentença, apta a atender a pretensão recursal do município de Itaperuna, havendo de ser improvido o recurso no particular.

Da gratuidade de justiça deferida

De forma totalmente desarrazoada afirma que o ora Recorrido não seria merecedor dos benefícios da gratuidade de justiça.

Em verdade, conforme constou da r. Sentença recorrida, a mesma observou rigorosamente os ditames estabelecidos no artigo 790 da CLT, em vigor na época da distribuição da reclamatória.

Assim, igualmente, insubsistentes se mostram as razões recursais no particular.

Da ação coletiva x ação individual proposta pela reclamante/recorrida

Assim, igualmente, insubsistentes se mostram as razões recursais no particular.

O SEPE/RJ, sindicato que assiste juridicamente a Recorrida, ajuizou Reclamação Trabalhista coletiva em substituição à categoria profissional objetivando o pagamento do piso salarial dos professores , instituído pela Lei Federal nº 11.738/08.

A referida medida judicial, cujo tramite se sucedeu perante a MM. Vara do Trabalho de Itaperuna através do número 000558- 45.2912.5.01.0471, foi julgada procedente.

Operado o trânsito em julgado, restou homologada transação judicial nos seguintes termos:

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Como se pode verificar do termo de conciliação, bem como dos contracheques da Reclamante/Recorrida, a mesma, enquanto substituída processualmente, foi beneficiária de referida transação firmada entre o SEPE e o Recorrente, vindo a obter majoração vencimental, com o pagamento de valores atrasados/vencidos parceladamente, conforme rubrica constante de seu contracheque denominada "código 34 - Diferença Piso Nacional".

Ocorre que o Município Recorrente não observou, como não observa a correta carga horária da Recorrida, eis que desde a admissão deve obediência à carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Assim, ante ao não efetivo cumprimento da Lei Federal nº 11.738/08 e, ainda, por não ver regularizado o pagamento de seus salários através da retrocitada ação coletiva promovida pelo SEPE, reivindicou individualmente e viu assegurado por sentença o direito ao piso salarial nacional proporcional à carga horária de 30 (tr inta) horas, em detrimento à qualquer outra demanda de natureza coletiva. Explica-se:

O ora Recorrente, Município de Itaperuna, ignorando a legislação em vigor, não aplica corretamente o piso salarial mínimo nacional do magistério e tampouco o suplantou.

A carga horária da Reclamante resta fixada no artigo 14, da Lei Municipal 111, de 04 de janeiro de 1977, que institui o Estatuto do Magistério Municipal, estabelecendo normas especiais sobre o regime jurídico do seu pessoal, ao qual se aplica, no que não colidir com o mesmo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, assim prevê em seus artigos 1º, § 2º e 14:

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Assim, a carga horária fixada para o cargo da Reclamante , ora Recorrida é de 30 horas semanais.

De se ressaltar que a implantação do piso salarial aos profissionais do magistério protege, dentre vários direitos sociais, a educação, bem como a proteção à infância (artigo 6º, caput , da CR).

Ademais, é a capacitação, formação, valorização, e fundamentalmente, a motivação do professor para ensinar que fazem a diferença para elevar a qualidade da educação pública no Brasil e, consequentemente, proporcionar um futuro digno para milhares de crianças e adolescentes, sendo a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo, principalmente, para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (artigo 205, CR).

A frequência adunada aos autos não trás consigo o computo das horas destinadas à planejamento e atividades extra -classe, como, inclusive, corretamente consignou a r. Sentença.

Falta com a verdade o Recorrente quando afirma que a ora Recorrida não cumpre as 30 horas (regência + planejamento), uma vez que 1/3 de sua carga horária total deve ser destinada à planejamento a atividades extra-classe, como também determina a Lei 11.738/2008.

Não há que se falar em hipótese alguma de que a presente lide se apresenta de forma temerária ou por má-fé.

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Quanto à adoção ou aplicação da Lei Municipal 111/77 - Estatuto do Magistério, de forma canhestra e confusa citada pelo Recorrente, é de ser dito que o mesmo - Recorrente - não nega a existência de referida lei, bem como e principalmente que deve observância aos seus ditames.

Tanto é assim que as assertivas lançadas pelo Recorrente no referido tópico constante de seu recurso ordinário se apresentam descabidas. Bastaria o Recorrente dizer que não deve observância ao Estatuto do Magistério e que a previsão da carga hor ária de 30 horas para a ora Recorrida não deveria ser observada, fosse o motivo que entendesse. Mas não.

O município recorrido sabe que detém obrigação de cumprimento de remunerar à ora Recorrida com base na carga horária fixada na Lei do Município de Itaperuna nº 111/77. Tanto é assim que, a suposta confusão acerca da existência de emenda, ou não emenda à contestação, bem como a citação de referida lei municipal deveria ser objeto de oposição de Embargos de Declaração, restando certo que os mesmo não foram opostos por saber, certamente, a municipalidade de não cumprimento de suas obrigações legais, concernente ao correto pagamento do piso nacional correspondente à carga horária de 30 horas da Recorrida.

Entrementes, apesar da municipalidade se omitir qua nto à juntada aos autos da Lei Municipal 111/77, junta a ora Recorrida nesta oportunidade referida édito, para que, efetivamente, não paire qualquer dúvida.

Sendo assim, irretocável se mostra o provimento jurisdicional que reconheceu à Recorrida, prima facie , a contraprestação pecuniária equivalente ao mínimo nacional fixado, correspondente às 30 horas de trabalho fixadas na Lei 111/77.

Dos honorários advocatícios

Com todas as venias , a tese apresentada pelo Recorrente em seu recurso ordinário, tal como todas as demais teses apresentadas, não merece guarida.

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A assistência jurídica prestada pelo SEPE/RJ não pode ser questionada sequer em tese.

Dito isto, atualmente, o pleno do E. TST aprovou alteração na redação da súmula 219, que trata de honorários adv ocatícios. O verbete teve sua redação acrescida de três itens, que tratam das ações rescisórias, da atuação dos sindicatos e das causas que envolvem a Fazenda Pública.

Art. 1º A Súmula nº 219 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex -OJ nº 305 da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ( CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar -se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados n o Código de Processo Civil.

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Assim, porque preenchidos os requisitos legais à espécie, correta a r. Sentença no particular quanto à condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados também no percentual estabelecido em conformidade com o inciso I,do § 3º do artigo 85 do NCPC.

Conclusão

Ex positis , porque evidenciado e reconhecido corretamente através da r. Sentença objurgada que o Recorrido não cumpre - integralmente - a previsão legal concernente ao pagamento do piso mínim o nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008, devido proporcionalmente à carga horária de Recorrida de 30 horas semanais prevista na Lei Municipal 111/1977 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Itaperuna) a que está vinculada, requer a Recorrida seja negado provimento in totum ao presente recurso, para o fim de manter -se incólume a r. sentença recorrida pelos seus nobres e brilhantes fundamentos.

Isto por medida de JUSTIÇA !

Itaperuna, 04 de junho de 2018.

NomeL. B FECHER

Adv.Insc. 00.000 OAB/UF

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