jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.06.0291

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE PALMARES/PE

Nome, brasileiro, Estado Civil, trabalhador rural, portador do RG: 00000-00e CPF sob o nº 000.000.000-00, data de nascimento 04/11 /1990, 00000000 série 00000/UF0114, filho de Amaro Manoel da Silva e Maria Edileuza Ferreira da Silva, cadastrado no PIS sob o nº 139.87303.45-9, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado que esta subscreve procuração anexa ( doc. 01 ), regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional à EndereçoSão Sebastião. Palmares - PE, CEP. 00000-000, onde recebe citações e notificações, vem, perante Vossa Excelência para, com fundamento no disposto no art. 840, da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário;

Em face de ZIUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ÁLCOOL S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço no Engenho antas, s/n, Bairro Zona Rural, Gameleira/PE, CEP: 00000-000, pelos fatos e razões de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente por ser hipossuficiente na forma da lei, requer se digne Vossa Excelência em conceder-lhe o benefício da justiça gratuita nas formas processuais dos incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal vigente, o art. 1º da Lei nº 7.115/83 e nos termos do art. 98 da Lei nº 13.105/2015 do CPC; declaração de hipossuficiência em anexo. ( doc. 02 )

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

1.DOS FATOS

Do Contrato De Trabalho

O Reclamante foi admitido para trabalhar para a Reclamada no dia 28 de setembro de 2015, exercendo a função de trabalhador rural, sendo demitido sem justa causa em 05 de julho de 2016, laborando por 10 (dez) meses, conforme cópia do contrato anotado nas folhas 15, da CTPS do Reclamante, ( doc 03). Novamente contratado em 05/09/2016 e sendo demitido em 01/02/2017, para a mesma função. Recebendo salário por produção com base no salário da Classe, como anotado nas fls. 16 da CTPS, ( doc. 04 ).

Do Acidente

Durante o primeiro contrato, o autor sofreu acidente de trabalho, em 09/01/16. Comunicação de acidente de trabalho. anexos ( 05/06 ).

Insta informar que o fato se deu quando o Reclamante estava cortando cana. Esclarece ainda que após o acidente ficou incapaz temporariamente , recebendo auxílio doença por acidente do trabalho , código 91, no período de 15/02/16 à 04/07/16, 04 (meses) meses, aproximadamente, (CNIS anexo 07) . No retorno ao trabalho o reclamante foi demitido sem justa causa, não tendo sido observado a estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho.

2. DO DIREITO.

Da Estabilidade Provisória Por Acidente do Trabalho

Nobre magistrado, in casu, não há dúvida da existência do acidente do trabalho sofrido durante a atividade desenvolvida pelo reclamante, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelos exercícios do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico oi pelo exercício do trabalho dos seguradores referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

O Reclamante sofreu acidente do trabalho, durante o pacto laboral PERCEBENDO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, CÓDIGO 91, após a cessação do auxílio, o Reclamante foi demitido no dia seguinte em 05/07/2016.

Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378, II do TST, o empregado, vítima de acidente de trabalho tem assegurada a manutenção do seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, quando: a) permanece afastado pelo período superior a 15 dias e b) receber auxílio doença acidentário. Requisitos esses preenchidos pelo Reclamante como demonstram os documentos citados (05, 06 e 07).

Como sabe Vossa Excelência só seria possível a demissão sem justa causa após o prazo dos doze meses. Prazo esse que só se esgotaria em 05/07/2017. Não respeitado assim o prazo da estabilidade provisória decorrente de doença acidentária.

Diante do exposto, requer o pagamento de indenização substitutiva, referentes aos salários e demais vantagens relativas ao período da estabilidade e as verbas rescisórias próprias da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, Nome, férias acrescidas de 1/3 FGTS e multa de 40% do FGTS.

DA INDENIZAÇÃO PELA SEQUELA DO ACIDENTE

O reclamante informa que devido ao acidente perdeu parte do movimento do pé esquerdo, restando graves sequelas do acidente, que podem ser comprovadas em perícia médica, tornando-o incapaz de exercer atividades laborativas até a presente data, restando o nexo causal entre o acidente e a sequela, consequentemente o dano sofrido pelo reclamante.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AÇÕES POR DANO MORAL

A EC 45/04 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, incluindo as ações por danos morais oriundas da relação de trabalho (art. 114,VI da CF).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

O dano moral é configurado diante da presença dos três pressupostos da responsabilidade civil: culpa dano e nexo causal.

O nexo causal encontra-se no fato de que O reclamante sofrera o acidente quando prestava serviços para a reclamada. Pacífico entendimento jurisprudencial de que nesses casos há responsabilidade do empregador. Aplicando-se ao caso concreto os arts. 186 e 187 e 927 do CC, e ainda nossa jurisprudência tem entendido da seguinte forma:

"Entende-se por dano moral a lesão a um bem jurídico integrante de própria personalidade da vítima, como a sua honra, imagem, saúde, integridade psicológica, causando dor, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (TRF 2a Região - 5a Turma; Apelação Cível nº 96.02.43696-4/RJ - Rel. Desembargadora Federal Tanyra Vargas)."

Nas palavras do ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral é assim conceituado:

" O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade à saúde e a integridade psicológica, causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima (...) Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira (...) (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 7a Edição, 2007) (GRIFO NOSSO)

Ainda segundo a lição do Ilustre Mestre Yussef Said Cahali ( in Dano Moral , Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2a Edição):

" Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) ".

Diante do exposto e com fulcro nos artigos 186, 1872 927 do CC, vem requerer a reparação pelo dano moral sofrido. Estando presentes os pressupostos necessários

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

para a concessão, a) o dano, pelo sofrimento desnecessário experimentado pela vítima, ora reclamante; b) a sequela deixada pelo acidente; c) o nexo causal, o reclamante estava à serviço da reclamada.

Requer-se deste Respeitável Juízo, diante da extensão do dano oral sofrido, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 00.000,00, conforme o art. 292 inciso V do novo CPC, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

DAS VERBAS TRABALHISTAS:

Nome

Informa o Autor não haver recebido abono natalino nos últimos dois anos. O reclamante faz jus ao décimo terceiro salário, na forma integral e

proporcional, sobre o período trabalhado. ( CF, art. , inc. VIII c/c Lei nº 4090/62, art. ). Deverá ser tomado como base de cálculo o acréscimo da integração do adicional de insalubridade, devidamente atualizadas (OJ nº 181 da SDI - I do TST e Súmula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que dispõe o Regulamento da Gratificação Natalina. (Decreto 57.155/65, art. ) e ainda mais os valores das horas extras que integram o salário.

Diante do exposto, nos termos das leis retrocitadas que determina o pagamento da gratificação em caso de extinção do contrato, calculada sobre a remuneração do respectivo mês, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento do décimo terceiro, integral e proporcional, calculado sobre o valor da última remuneração, e com essa em Aviso Prévio, FGTS, (depósito e multa de 40%)

FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS

O Reclamante informa que durante o pacto laboral não recebeu as férias referentes ao período aquisitivo 05/12/2015 à 04/12/2015, 05/12/2016 á 04/12/2016, 05/12 /2017 á 04/12/2017, (integrais) e (proporcionais).

Nos termos da CF art. 7, XVII, e art. 129 da CLT, todo empregado tem direito ao gozo de férias, por um período de 30 dias, após um ano de trabalho. Sendo que o art. 147 da CLT determina que em caso de demissão sem justa causa o pagamento proporcional das férias:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

"Art. 147. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior."

Ademais, no cálculo das férias deve incidir, os valores recebidos como horas extras, e demais trabalhos extraordinários, vejamos:

Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão [...]

§ 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

Diante do exposto requer a condenação da Reclamada ao pagamento de férias integrais e proporcionais, nos exatos termos da legislação retrocitada, e com este repercussão em, décimo terceiro, FGTS, depósito e multa de 40%.

DO FGTS

Esclarece o Requerente que não houve por parte da empresa qualquer depósito a título do FGTS em sua conta vinculada, o que comprova com extrato analítico fornecido pela Caixa.

Diante do exposto requer que a empresa seja condenada ao pagamento das verbas referentes à contribuição do FGTS, nos termos do art. 15 da lei 8.036/90.

Requer ainda condenação em multa pela rescisão sem justa causa, correspondente a 40% (quarenta por cento) do depósito do FGTS, que deveria constar na conta vinculada.

DOS PEDIDOS

Em razão de todo o exposto, requer:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

a) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , por ser o Reclamante pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme declaração que faz na forma e sob as penas da lei;

b) A notificação da Reclamada para comparecimento a audiência, e querendo contestar os termos da presente, sob pena de revelia e confissão, até o final, quando deverá ser JULGADA PROCEDENTE a presente Reclamatória Trabalhista, com a condenação da Reclamada ao pagamento do principal, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais;

c) A designação de perícia , para que esta comprove a situação de incapacidade do reclamante para o trabalho em decorrência do acidente de trabalho, sendo que as provas ora apresentadas já exprime as condições exigidas de nexo de causalidade para o reconhecimento do direito do reclamante as indenizações pleiteadas;

d) Em decorrência do Acidente do Trabalho sofrido pela reclamante, requer que a Reclamada seja condenada a indeniza-la pelo acidente de trabalho por esta sofrido, sendo condenada ao pagamento da indenização no valor R$ 00.000,00sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada.

e) Que sejam exibidos na contestação pela Reclamada, garantindo a reclamante a inversão do ônus prova, todos os documentos referentes ao vínculo do obreiro, tais como; demonstrativos de salário, folhas de ponto, contrato social, sob pena de aplicação do disposto no artigo 344 do CPC;

f) Por ser o valor da causa superior a 40 salários mínimos, o que exclui a presente lide da aplicação do Rito Sumaríssimo previsto no art. 852 da CLT, requer a reclamante que as parcelas constantes dos pedidos não liquidados sejam apurados em sede de liquidação de sentença, posto que temerário fazê-lo nesta fase, em razão da complexidade dos pleitos formulados;

pagamentos dos salários atrasados no total de 14 meses

g) Nome do período de 28/09/2015 a 05/07/2016;

h) Férias Integrais/proporcionais do período de 28/09/2015 a 05/07/2016;

i) FGTS depósito e multa do período de 28/09/2015 a 05/07/2016;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

j) Protesta pela produção de provas por todos os meios permitidos e admitidos em Direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legal da reclamada, sob pena de confissão ficta, além das provas testemunhal e pericial, o que desde já fica requerido;

l) Requer por fim o Reclamante que todas as publicações sejam divulgadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UFsob pena de nulidade.

Atribuí-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos que,

Pede deferimento

Palmares, 21 de agosto de 2017

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.