jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0313

Petição - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPATINGA/MG

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS

RÉU: Nome

O ESTADO DE MINAS GERAIS , pela procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, informar e, ao final, requerer o abaixo aduzido.

Cumpre ressaltar a determinação para suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema do IRDR 1.0024.00000-00/002, qual seja, possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário, tendo como base laudo pericial realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, anular ato administrativo de eliminação de candidato em concurso público por reprovação em exame psicológico.

Veja-se teor da publicação:

Intimação: A Escrivã do 2° Cartório de Feitos Especiais, em cumprimento ao artigo 368-F, incisos I, II, §1° e §2° do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Minas Gerais conforme conclusão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0024.12.105255- 9/002 , que adiante segue: "ADMITO o IRDR, uma vez presentes os pressupostos do artigo 976, I, II e §4° e do artigo 978, parágrafo único do CPC/15, tendo como tese jurídica 1) a possibilidade de o Poder Judiciário anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico, como base em laudo pericial judicial; 2) ou se a perícia judicial deve ficar restrita à avaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitando-se a analisar as fichas técnicas para detectar vícios interpretativos"

Necessário, ainda, transcrever trecho do voto do relator em que se determina a suspensão de todos os feitos concernentes ao assunto, vejamos:

"Admitido o incidente e fixada a tese, conforme relatado, resta processar o Incidente, o que se passa a fazer com obediência ao art. 982 e 983 do NCPC e nos termos dos arts. 368-F e 368-G, do RITJMG, determinando que:

- seja cientificada a douta Primeira Vice Presidência deste Tribunal para a necessária divulgação;

- a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versam sobre o tema deste incidente, suspensão que deve perdurar até o julgamento deste Incidente ou pelo prazo de um (1) ano;

- a intimação do requerente e das demais partes, do ESTADO DE MINAS GERAIS, da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - AOPMBM e dos demais Sindicatos interessados (inclusive aqueles que não foram aqui expressamente mencionados), para, querendo, manifestarem-se no feito, no prazo comum de quinze (15) dias.

- a notificação de todos os interessados deverá ser feita por edital, a ser publicado 3 vezes, no DJE.

- a audiência posterior do Ministério Público no prazo de 15 dias (art.983)."

Logo, uma vez que o caso concreto se amolda ao tema aventado, pede-se pela suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR.

Termos em que pede deferimento.

Ipatinga, 18 de outubro de 2018.

Nome

Procuradora do Estado - ARE/Ipatinga

MASP 00000-00 - 00.000 OAB/UF

Nome

Estagiária - ARE/Ipatinga