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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0333

Recurso - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Municipio de Sao Leopoldo, JOB Recursos Humanos e JOB Seguranca e Vigilancia Patrimonial

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Trabalho de São Leopoldo/RS.

Reclamatória nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n. 89.814.693 /0001-60, com sede administrativa na EndereçoCEP 00000-000, por seus procuradores, inconformada pela sentença proferida por Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , para o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, com amparo nas disposições legais e nas inclusas razões de recurso.

Isso posto, com base no que preceitua os arts. 893 e 895 da CLT e no inciso V do art. do Decreto Lei nº 779/69, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do presente Recurso, cujas razões seguem anexas, remetendo-as ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região.

Nestes termos, pede deferimento.

São Leopoldo, 27 de agosto de 2018.

Nome

Procuradora

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO/RS .

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

RECORRIDO: Nome

Egrégia Turma,

Eméritos Julgadores,

DOS FATOS

A reclamante ingressou com a presente ação alegando em que teve a sentença procedente para:

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ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, decido, preliminarmente, rejeitara prefacial de carência de ação e, no mérito, julgar procedente em parte a ação movida por CARINE SUELEN GUIMARÃES VIANA contra JOB RECURSOS HUMANOS LTDA., JOB SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO para concederà reclamante o benefício da Justiça Gratuita e para condenaros reclamados, sendo os integrantes do Grupo Job solidariamente e o Município subsidiariamente responsáveis, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas:

a) férias proporcionais com acréscimo de 1/3;

b) 13º salário proporcional;

c) salário de agosto de 2017;

d) aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço;

e) multa do art. 477, § 8º, da CLT;

f) horas extras pelas excedentes à 8a diária ou à 44a semanal, acrescidas do adicional de 50%, considerando a jornada arbitrada, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3 e 13º salários;

g) 15 minutos diários com acréscimo de 50%, nos dias em que prestadas horas extras, com reflexos em repousos remunerados, férias com 1/3 e 13º salários.

Autorizo a dedução de eventuais pagamentos já feitos na ação coletiva a título de parcelas resilitórias e comprovados nos presentes autos. Os reclamados deverão depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias deferidas na presente decisão, bem como as diferenças do período contratual, com acréscimo de 40%. Após, a secretaria deste Juízo expedirá alvará para liberação dos valores depositados. Os reclamados deverão recolher as contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador) e fiscais incidentes, comprovando nos autos os recolhimentos em 15 dias, ficando autorizados os descontos da parte de responsabilidade da reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme legislação vigente na época do pagamento. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pelas reclamadas do grupo Job, complementáveis ao final que pagará, ainda, honorários advocatícios de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença em favor dos advogados da parte reclamante. Arbitro em 10% sobre o valor de R$ 5.000,00 os honorários dos advogados da parte reclamada (rateados entre os integrantes do pólo passivo), que deverão ser descontados do crédito da parte autora. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais.

DO DIREITO

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I) QUANTO A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO

Conforme a ampla documentação juntada, há comprovação suficiente do efetivo controle e fiscalização da recorrente, sendo que não merece ser dessa forma condenada de forma subsidiária, se realmente prestou efetivo controle e fiscalização.

Sendo que o município recorrente NOTIFICOU A 1a RECLAMADA DEZ VEZES (ID 8d59ccd) o que resultou na RESCISÃO CONTRATUAL (ID 274e397 e 43de268) assim houve efetiva fiscalização.

Nesse sentido se junta precedente dessa corte:

Acórdão - Processo 0000730-95.2014.5.04.0741 (RO)

Data: Origem:

28/04 Vara do Trabalho de Santo

/2016 Ângelo

Órgão julgador:

8a. Turma

Redator:

Nome

SÚMULA Nº 331, V, DO TST. FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO ENTE PÚBLICO. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado entre a primeira e a segunda reclamadas, por parte desta última, com a apuração de irregularidades e adoção de medidas que minimizaram os prejuízos do reclamante, em espaço de tempo razoável, exonera-a

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do encargo previsto no art. 67 da Lei de Licitações e afasta a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de sentença condenatória. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.

Em verdade em momento algum ficou comprovada a falta de fiscalização, ou agir culposo da recorrente no cumprimento das obrigações na forma do inciso V da sumula 331 do TST:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereçoe 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da 00.000 OAB/UF).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade- meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Dessa maneira não há de se falar em subsidiaredade da recorrente.

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II) DO JULGAMENTO DO RE 00.000 OAB/UF

Recentemente em sede Recurso Extraordinário, o STF, por 6 votos a 5 votos, em sede de repercussão geral, decidiu que não se transfere a administração pública, os encargos devidos de empresas terceirizadas a seus empregados.

Dessa maneira, considerando que a decisão foi em sede repercussão geral, e com efeitos erga omnes não é plausível a mantença da condenação subsidiária.

III) Da ADC 16 do STF

Com o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 16, o Supremo Tribunal Federal, decidiu pela Constitucionalidade do artigo 71§ 1º da lei 8666/1993, o que significa que a administração pública não é nem mesmo responsável subsidiária entre as

Art. 71 . O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato .

o

§ 1 A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais NÃO TRANSFERE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESPONSABILIDADE POR SEU PAGAMENTO, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis

Na sessão plenária de 24.11.2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 para reconhecer constitucional o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993:

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RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.

(STF - ADC: 16 DF, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 24/11/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP- 00001)

Assim não existem dúvidas de que a administração pública não pode responde pelas dívidas das empresas terceirizadas.

Várias são as reclamações providas pelo STF, em desrespeito a ADC 16, senão vejamos:

MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás, em 11.6.2013, contra decisão proferida no Recurso Ordinário n. 01382-78.2011.5.10.0021 pela 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão impugnada é a seguinte: "RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA O reclamante afirmou, na inicial, ter sido contratado pela primeira reclamada para prestar serviços à segunda reclamada, mediante contrato de terceirização de serviços entabulado entre a reclamadas. A instância de origem indeferiu o pedido de condenação solidária ou subsidiária da segunda reclamada. Pelo meio ora visado, objetiva o recorrente seja atribuída à segunda reclamada a responsabilidade solidária ou subsidiária. Vejamos. Resta evidente que a hipótese dos autos trata de reclamatória ajuizada em desfavor de prestadoras de serviços e da administração pública, tomadora de serviços. Assim, perfeitamente aplicáveis os incisos IV, V e VI da Súmula 331 do TST, (...) Pelo verbete sumular supracitado, o TST sedimentou entendimento de que, em caso de não-cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de mão-de-obra, subsistirá a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços,inclusive se ente integrante da Administração Pública, caso

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reste comprovada a conduta culposa da tomadora de serviços. O escopo de tal verbete é garantir o crédito trabalhista do hipossuficiente, em situações em que figurar como inadimplente o real empregador. O tomador da mão-de-obra obreira é o beneficiário dos serviços prestados, logo não se eximirá da responsabilidade do pagamento dos créditos do reclamante decorrentes da relação mantida com o prestador de serviços. Por outro lado não se pode entender que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.6.1993, de Licitações e Contratos, exime a Administração Pública da responsabilidade subsidiária pelo não-cumprimento dos encargos trabalhistas quando houver inadimplemento do empregador. O aludido artigo visa impedir a Administração Pública da responsabilidade principal do contrato, não permitindo a existência de vínculo de emprego de trabalhadores de empresa interposta com órgão da Administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, em desobediência ao princípio concursivo, previsto no art. 37 da Constituição. O inadimplemento do contrato, a que alude o dispositivo legal invocado, leva à responsabilidade subsidiária do contratante, em face da culpa in vigilando (por parte do ente público que tem por dever fiscalizar as obrigações existentes entre a empresa prestadora dos serviços e o empregado), conforme mencionado anteriormente. Assinale-se que a responsabilidade subsidiária, diferentemente da solidária - que não se presume e decorre de lei ou de acordo de vontades (art. 265 do CCB)-, contém o benefício de ordem, que se traduz na possibilidade de exigir as obrigações trabalhistas da tomadora dos serviços, somente depois de verificado o inadimplemento destas ou em caso de inidoneidade financeira do prestador de mão-de-obra. (...) Ressalto, por oportuno, que esta egr. Turma entende que o § 1º do art. 71 da Lei 8666/93 é passível de coexistir no mundo jurídico sem que seja considerado óbice à aplicação da Súmula 331 do col. TST, não havendo, por óbvio, a declaração de inconstitucionalidade mencionada no recurso ora aviado. Por outro lado, a declaração de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC n. 16 não tem o condão de afastar a responsabilidade subsidiária da União. Isso porque, a responsabilidade ora atribuída ao ente público se consubstancia na sua omissão em fiscalizar o cumprimento do contrato de prestação de serviços (culpa in vigilando) e, não, na inconstitucionalidade do preceito normativo em discussão. É o que se extrai do entendimento adotado no julgamento da ADC N. 16 pelo Excelso STF. (...) Consoante decidido pela mais alta Corte Trabalhista, a disposição prevista no § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93 não é absoluta, não abrangendo a culpa por omissão, sendo, pois, necessário o exame do caso concreto, a fim de aferir se o ente público foi negligente na fiscalização do contrato. Cumpre frisar que compete ao ente público o ônus da prova de que promoveu as diligências cabíveis no cumprimento do poder de vigilância da fiel execução do contrato de prestação de serviços pela empresa empregadora, a teor do art. 818 da CLT e 333,II, do CPC. No caso, apesar das medidas adotadas, a fiscalização da segunda reclamada, no que tange à execução do contrato firmado com a primeira reclamada, não é capaz de exonerar o ente público da responsabilidade subsidiária, na medida em que não restou evidenciada a exigência à empregadora de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas dos seus empregados, tampouco a retenção do repasse de pagamento ante o descumprimento das cláusulas contratuais pela prestadora, de modo a compeli-la a restabelecer as obrigações contraídas, permanecendo sem quitação os créditos trabalhistas devidos ao trabalhador. A responsabilidade subsidiária da

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segunda reclamada tem como fundamento a culpa in vigilando. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC n. 16, publicada no Diário Oficial da União n. 231, de 3.12.2010" (doc. 26, grifos nossos). É contra essa decisão que se ajuíza a presente reclamação. 3. A Reclamante alega estar "patente, assim, o crasso equívoco do v. acórdão regional atacado, vez que ao afastar a aplicabilidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e a ele dar outra interpretação da que já fora dada pela mais Alta Corte,violou o conteúdo do artigo 97, da CF/1988, consoante interpretação firme desse Excelso Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante n 10" (fl. 7). Requer, "liminarmente, com espeque no artigo 14, II, da Lei n. 8.038/1990 c/c o artigo 158, do RISTF, a suspensão do v. acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, Processo n. 01382-78.2011.5.10.0021- RO, que contrariou a Súmula Vinculante n. 10, desse Excelso Supremo Tribunal Federal" (fl. 13). Pede, "ao final, confirmando- se a liminar, seja cassado o v. acórdão prolatado pela Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, nos autos da reclamação trabalhista, Processo n. 01382- 78.2011.5.10.0021-RO, com fulcro no artigo 103-A, § 3º, da Carta Magna e artigo 7º, § 2º, da Lei

n. 11.417/2006" (fl. 13). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 4. O que se põe em foco nesta reclamação é se, ao aplicar a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região teria desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal. 5. Na sessão plenária de 24.11.2010, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal n. 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido.É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal n. 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995" (ADC 16, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 9.9.2011). Nesse julgamento, ressaltei que imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, com base no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, pelo seu comportamento irregular ou omisso na fiscalização do contrato de prestação de serviço, seria "rigorosamente, fragorosamente e exemplarmente contrário à Constituição, porque o artigo 37, § 6º, trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual. Aqui é responsabilidade contratual" (ADC 16). 6. Além disso, presume-se que os atos da Administração Pública são legais. Assim, as declarações e informações oficiais de agentes públicos no exercício de seu ofício têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea em sentido contrário. Cabe ao interessado demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública (culpa in vigilando, in eligendo e in omittendo do Poder Público) e o dano sofrido. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não compõe os seus quadros. 7. No caso em pauta, a análise da preliminar

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demonstra ter sido atribuída responsabilidade subsidiária ao Reclamante pelo pagamento dos encargos trabalhistas, ao fundamento de que: "compete ao ente público o ônus da prova de que promoveu as diligências cabíveis no cumprimento do poder de vigilância da fiel execução do contrato de prestação de serviços pela empresa empregadora, a teor do art. 818 da CLT e 333, II, do CPC. No caso, apesar das medidas adotadas, a fiscalização da segunda reclamada, no que tange à execução do contrato firmado com a primeira reclamada, não é capaz de exonerar o ente público da responsabilidade subsidiária" (doc. 26, grifos nossos). No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e decidiu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado pela Administração Pública não poderia ensejar, automática e diretamente, a responsabilização do ente público tomador dos serviços pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Assentou que o exame das circunstâncias do caso concreto pela Justiça do Trabalho poderia resultar na responsabilização subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, se constatada a omissão ou negligência de seus agentes na fiscalização do contrato administrativo (culpa in vigilando, in eligendo ou in omittendo), sem isso importar na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI N. 8.666/93, ART. 71, § 1º)-ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA 'IN VIGILANDO', 'IN ELIGENDO' OU 'IN OMITTENDO' - DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI N 8.666/93, ART. 67)- ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97)- SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF -INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" ( Rcl 12.580-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 13.3.2013). 8. Nesta análise inicial e provisória, tem-se que a autoridade reclamada não examinou o conjunto fático-probatório relacionado à execução e à fiscalização do contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, a fim de apurar culpa (culpa in vigilando, in eligendo e in omittendo). A atribuição de responsabilidade subsidiária pelo pagamento de obrigações trabalhistas decorreu da aplicação automática da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o que contraria o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. 9. Pelo exposto, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão proferida pela 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região no Recurso Ordinário n. 01382-78.2011.5.10.0021. 10. Requisitem-se informações à autoridade reclamada (art. 14, inc. I, da Lei n. 8.038/1990 e art. 157 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 11. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República (art. 16 da Lei n. 8.038/1990 e art. 160 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 12 de junho

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de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora (STF - Rcl: 15848 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 12/06/2013, Data de Publicação: DJe-123 DIVULG 26/06/2013 PUBLIC 27/06/2013)

Na mesma assentada, julgando agravos regimentais nas Reclamações nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, em que se alegava desrespeito à Súmula Vinculante nº 10, com objeto idêntico ao da presente - responsabilização subsidiária do poder público no pagamento de encargos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada por licitação, com fundamento no enunciado de súmula nº 331 do e. TST -, decidiu-se por dar

provimento aos recursos e julgar procedente as ações para cassar as decisões reclamadas, devendo a

Justiça do Trabalho proceder a novo julgamento, agora tendo em vista a decisão desta Suprema Corte proferida na ADC nº 16/DF .

"PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À SÚMULA

VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

I - Para que seja observada a cláusula de reserva de plenário, é necessário que o Plenário ou o Órgão Especial do Tribunal reúna-se com o fim específico de julgar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

II - Embora tenha a atual redação do item IV do Enunciado 331 do TST resultado de votação unânime do pleno daquele Tribunal, o julgamento ocorreu em incidente de uniformização de jurisprudência.

III - Dessa forma, afastada a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem o procedimento próprio, restou violada a Súmula Vinculante 10.

IV - Agravo regimental provido, para julgar procedente a reclamação" (Rcl nº 7.517/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , Tribunal Pleno, Dje de 14/4/2011).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 /1993. INCISO IV DA SÚMULA TST 331. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO

TOMADOR DOS SERVIÇOS. AFRONTA À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 10

DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ARTIGO 103-A, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

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1. Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a conseqüente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.

2. Não houve no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR- 297.751/96 a declaração formal da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão-somente a atribuição de certa interpretação ao mencionado dispositivo legal.

3. Informações prestadas pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

4. As disposições insertas no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no inciso IV da Súmula TST 331 são diametralmente opostas.

5. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que a inadimplência do contratado não transfere aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, enquanto o inciso IV da Súmula TST 331 dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços.

6. O acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

7. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade.

8. Ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10 devidamente configurada.

9. Agravo regimental provido.

10. Procedência do pedido formulado na presente reclamação.

11. Cassação do acórdão impugnado" (Rcl nº 8.150/SP-AgR, Relator o Ministro Eros Grau , Relatora p/ acórdão a Ministra Ellen Gracie , Tribunal Pleno, Dje de 3/3/2011).

IV) Da violação do artigo 97 da CF e do Súmula Vinculante 10 do STF

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Manter a decisão hostilizada no que diz respeito a subsidiaredade do Município Recorrente , é uma evidente afronta à Clausula de reserva de Plenário, esculpida no artigo 97 [1] da Constituição Federal, tendo em vista que s questão do afastamento da norma legal sem a declaração explícita de sua inconstitucionalidade (com a obediência devida ao teor da Súmula Vinculante n.º 10 do STF ) vem de ser definitivamente solvida pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de esclarecer a impossibilidade de entendimentos tais como o da r. decisão hostilizada , diante do caráter vinculante da decisão tomada no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93.

Isso porque perante o E. Supremo Tribunal Federal foi dada a procedência de inúmeras Reclamações com a mesma tese desta parte recorrente, em decisões colhidas no julgamento do Plenário em 24/11/2010 e em sucessivas decisões monocráticas dos Relatores, em face do julgamento de procedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 e, portanto, da declaração de constitucionalidade, com efeitos erga omnes , da letra do § 1.º do artigo 71 da Lei de Licitações e Contratos.

Impõe-se a reforma da sentença, pois, absolvendo-se a parte recorrente das parcelas da condenação em caráter subsidiário.

Por cautela, acresce que o pleito de responsabilização subsidiária da parte recorrente, acolhido pela r. decisão atacada, vem expressamente ancorado no entendimento da Súmula n.º 331, inciso IV (atual inciso V), do E. TST, o qual literalmente afasta a aplicação do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, na hipótese em que o tomador dos serviços a que se refere o enunciado se trata de órgão da Administração Pública.

Além disso, está explicitamente contida na sentença a declaração judicial de que não se aplica a norma do § 1.º do artigo 71 daquela Lei de Licitações e Contratos, a qual dispõe, ipsis litteris , que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento

Ora, ainda que se o juiz singular tenha adotado na decisão, como fundamento, a interpretação contida na Súmula n.º 331, inciso IV (atual V), do TST, o ato de afastar a incidência da norma legal em estudo - o que é de sua competência - não poderá ser mantido pelo tribunal ad quem sem que o reconhecimento da inaplicabilidade do dispositivo legal obedeça ao rito especial previsto pelo artigo 97 da Constituição Federal (cláusula de reserva de plenário) para a declaração de inconstitucionalidade, cujo efeito jurídico é equivalente àquele.

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A equivalência entre a declaração expressa da inconstitucionalidade da norma e o afastamento de sua incidência, ainda que sem a declaração formal, é objeto de manifestação do E. Supremo Tribunal Federal, na forma de jurisprudência vinculante, expedida nos termos previstos pelo artigo 103-A da Constituição Federal (na redação estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 08/12/2004, publicada em 31/12 /2004), constituindo o núcleo da Súmula Vinculante n.º 10 o STF.

Conforme o artigo 103-A da Constituição Federal, a matéria sumulada tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, provocando, a contrariedade ao teor da súmula vinculante, a admissão de reclamação movida em face do Supremo Tribunal Federal (artigo 103- A, § 3.º).

Nessa senda, no desempenho da função de guardião máximo da Constituição Federal, e diante do teor e da natureza da Súmula Vinculante n.º 10, o E. STF vem acolhendo diversas reclamações interpostas contra decisões que reconhecem a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, na qualidade de tomadores de serviços terceirizados, por possível afronta à autoridade do STF.

De fato, constitui contrariedade com a preservação da competência do E. STF, e com garantia da autoridade de suas decisões, a decisão judicial que afaste a aplicabilidade do § 1.º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, mediante a invocação da Súmula n.º 331, inciso IV (atuais incisos IV e V), do TST, sem a competente arguição de inconstitucionalidade e a observância do artigo 97 da Constituição Federal .

É que as disposições constantes do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 e do inciso IV (atual V) da Súmula n.º 331 do TST são diametralmente opostas, assim que a utilização desse enunciado nega implicitamente vigência à norma legal, sem que o Plenário do TST tenha declarado a sua inconstitucionalidade, conforme o voto da Ministra ELLEN GRACIE, ao dar pela procedência de diversas Reclamações, como as de n.os 7517 e 8150, na sessão plenária de 24/11/2010:

"(...) Observou que as disposições constantes do art. 71, § 1º,da Lei 8.666/93 e do inciso IV do Verbete 331 do TST seriam diametralmente opostas e que o TST aplicara sua interpretação consagrada nesse enunciado, o que esvaziara, desse modo, a força normativa daquele dispositivo legal. Concluiu que o TST, ao entender que a decisão recorrida estaria em consonância com a Súmula 331 do TST, negara implicitamente vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, sem que seu Plenário houvesse declarado a sua inconstitucionalidade" (Informativo STF n.º 608, grifou-se).

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Em sessão plenária, 24/11/2010, o E. Supremo Tribunal Federal entendeu de dar pela procedência as inúmeras Reclamações propostas em face de contrariedade das decisões dos tribunais trabalhistas com o teor da mencionada Súmula Vinculante n.º 10.

Notável que, dada a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93 , pela procedência reconhecida à Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (na sessão plenária acima referida), e ainda que abstraída a questão da inobservância da cláusula de reserva de plenário quanto à mera composição do Tribunal, a procedência das mencionadas Reclamações (por exemplo, as de n.os 7668, 8134, 8220, 8407, 8414, 8916, entre muitas outras) derivou da inobservância da Súmula Vinculante n.º 10 pelo entendimento do E. TST a respeito daquela norma da Lei de Licitações e Contratos.

Isso porque evidenciado que, com a redação do inciso IV (atual V) da Súmula n.º 331, a declaração de inconstitucionalidade deu-se por via oblíqua (pelo procedimento adotado para a aprovação da Súmula n.º 331 no bojo de Incidente de Uniformização de Jurisprudência e não no de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade), forma, pois, vedada pelo edito jurisdicional - no exato ponto em que afastou a incidência da norma sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade.

A título exemplificativo, mencionam-se as decisões monocráticas tomadas pela Relatora dos Agravos Regimentais nas Reclamações n.os 7711, 7712, 7901, 10416, 10451, 10571, 10574, 10645, 10738 e 10742, Ministra CÁRMEN LÚCIA, divulgadas no DJe do Supremo Tribunal Federal de 01/12/2010, cujo supedâneo jurídico pode ser compreendido mediante a seguinte transcrição parcial:

(...) Assim, ao afastar a aplicação do§ 1.ºº do artigo711 da Lei n. 8.666 6/93, com base na Súmula 331, inc. IV, o Tribunal Superior do Trabalho descumpriu a Súmula Vinculante n.100

do Supremo Tribunal Federal, pois negou a vigência do dispositivo pretensamente por ser ele incompatível com a Constituição.

Portanto, afastado o substrato jurídico em que se funda a sentença, o resultado necessário é a inteira reforma quanto à responsabilização subsidiária, absolvendo-se a parte recorrente em relação a todas as parcelas da condenação.

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V) DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS-/ DE SUCUBÊNCIA

Foi deferido honorários de 10% em favor dos patronos da autora. Ocorre que a decisão merece reforma, visto que ação foi proposta antes de reforma trabalhistas, e o autor não foi assistido por sindicato para fazer jus aos honorários assistenciais.

A presente ação foi ajuizada antes da reforma trabalhista estar em vigor.

A assistência judiciária vem regulada, respectivamente, nas Leis 1.060/50 e 5.584/70. Esta última em seu artigo 14 dispõe dos requisitos para deferimento da pretensão pretendida: (a) Assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a comprovação de que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Neste sentido as súmulas 219 e 329 do TST.

Assim requer que seja cassada a decisão que deferiu honorários assistenciais à autora.

VI) Do Juros Aplicáveis a Fazenda Pública

Conforme se vê no item III da súmula OJ-TP-7, a contar de 30/09/2009, os débitos trabalhistas deverão ser atualizados, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança:

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A súmula OJ-TP-7 JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA Endereçoe 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

II -A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Histórico:

Redação original - DJ 25.04.2007

7.PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997, ART. - F

São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório

É certo que em decorrência da ADIN 4357 do STF, a partir de 25/03/2015, houve que por arrastamento declarou ilegal, o índices de atualização monetária, assim ficando estabelecido que a partir de 25/03 /2015, deve ser o aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária, o os juros continuam os mesmos aplicáveis a caderneta de poupança, nesse sentido, se junta recente julgado do TST:

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO PROFERIDA PELO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. EFEITOS. MODULAÇÃO. STF. LIMITAÇÃO DA APLICABILIDADE DA OJ N.º 7, II, DO TRIBUNAL PLENO DO TST A 25/3/2015 . De acordo com a redação original do art. 1.º -F da Lei n.º 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 2001, os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública não poderiam ser superiores ao percentual de seis por cento ao ano. O dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, que determinou a aplicação do índice da caderneta de poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública, com a finalidade tanto de recompor as perdas inflacionárias (correção monetária) quanto de compensar a mora. Referido dispositivo havia sido declarado parcialmente inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao examinar a ADI n.º 00.000 OAB/UF, havia declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 100, § 12, da Constituição da Republica, inserido pela Emenda

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Constitucional n.º 62/2009, por entender que a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", contida no dispositivo como parâmetro para a correção monetária, era indevida por não medir a correta inflação do período. Por ter redação similar à do dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal também havia declarado, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial das alterações introduzidas no art. 1.º -F da Lei n.º 9.494/97 pela Lei n.º 11.960/2009. No entanto, o STF havia determinado, ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dessem continuidade aos pagamentos de precatórios na forma da sistemática anterior à decisão proferida nas ADIs n. os 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, até que fosse decidida a modulação dos efeitos de tal decisão. Assim, firmou-se o entendimento de que deveria ser utilizada a TR como índice de atualização, até que fossem modulados os efeitos da decisão proferida nas referidas ADIs, o que ocorreu na decisão proferida pelo Plenário da Suprema Corte em 25/3/2015. N a modulação, ficou estabelecido como marco inicial para a aplicação da correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a data de conclusão do respectivo julgamento (25/3/2015), ao mesmo tempo em que ficou mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n.º 62/2009, até referida data. Desse modo, deve ser fixada a incidência de juros de mora conforme os critérios previstos na Orientação Jurisprudencial n.º 7, item II, do Tribunal Pleno desta Corte até 25/3/2015 e, para o período posterior, a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA- E), tudo em conformidade com a modulação empreendida pelo STF . Note-se que o fato de os termos da modulação referirem-se a precatório em nada prejudica os rumos direcionados para o deslinde da controvérsia epigrafada, travada em processo de conhecimento, afinal, os cálculos de juros e correção monetária referem-se mesmo a conta a ser executada. À luz dos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, há de ser observada, desde já, a nova orientação do STF acerca da matéria. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.(TST - RR: 102728920135150055, Relator: Nome, Data de Julgamento: 29/04/2015, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)

Ainda a súmula 07, vem no sentido da jurisprudência abaixo colacionada, no sentido de que pouco importa se a Fazenda Pública, é devedora principal, ou subsidiária, visto que a lei não faz tal distinção, senão vejamos os precedentes nesse sentido:

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA Endereçotratando, como é o caso, de condenação subsidiária de ente público, os juros de mora devem ser apurados na forma do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, até 29.06.2009, por incidência da OJ nº 382, da SDI-1 do C. TST, que afasta a aplicação da norma especial relativa aos juros, nas hipóteses de condenação subsidiária da Fazenda Pública. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, é garantida à Fazenda Pública a aplicação -dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança-, seja o ente condenado como devedor principal ou subsidiário.

(TRT-1 - AGVPET: 622008420045010055 RJ, Relator: Nome, Data de Julgamento: 05/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 18-03-2013)

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AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA Endereçotratando, como é o caso, de condenação subsidiária de ente público, os juros de mora devem ser apurados na forma do § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, até 29.06.2009, por incidência da OJ nº 382, da SDI-1 do C. TST, que afasta a aplicação da norma especial relativa aos juros, nas hipóteses de condenação subsidiária da Fazenda Pública . A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, é garantida à Fazenda Pública a aplicação -dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança-, seja o ente condenado como devedor principal ou subsidiário.

(TRT-1 - AGVPET: 1607005120045010035 RJ, Relator: Nome, Data de Julgamento: 07/05/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 22-05-2013)

Os juros de mora, como é cediço, não integram a lide, e são aplicados independentemente de existência pedido expresso, consoante o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177 /91, diploma que regula a apuração dos juros moratórios na Justiça do Trabalho.

Durante a vigência da Provisória n.º 2.180-35, de 24/08/2001, que introduziu o art. 1º-F na Lei nº 9.494 /97, o tratamento diferenciado à Fazenda Pública, quanto à aplicação dos juros moratórios, estava restrito às condenações "para pagamento de verbas devidas a servidores e empregados públicos", como se verifica da antiga redação do dispositivo:

"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública parapagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados

públicos , não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano".

Nesse panorama jurídico foi editada a OJ nº 382, da SDI-1 do C. TST, que afastava a aplicação da norma especial nas hipóteses de condenação subsidiária da Fazenda Pública, in verbis:

"OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 , DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficiaria da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494 , de 10.09.1997.

Ocorre que com a alteração do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, pela Lei nº 11.960 /2009, a restrição ao escopo de incidência da norma - antes circunscrito aos créditos de servidores e empregados públicos - foi removida do texto legal, que adquiriu a seguinte redação :

" Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960 , de 2009)"

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Dúvida não há, portanto, de que, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 , é garantida à Fazenda Pública a aplicação"dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", independentemente de o ente ter sido condenado como devedor principal ou subsidiário.

Não obstante, no período anterior à referida alteração legal, incide a OJ nº 382 da SDI-1, do C. TST, dada a condenação subsidiária do ente público e, é claro, a antiga redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Impende, porquanto, empreender interpretação conjugada da OJ nº 382 com a OJ-TP nº 7, esta última editada em conformidade com a alteração do panorama legislativo , e que disciplina a aplicação de critérios diferenciados para a incidência dos juros moratórios em execução movida em face da Fazenda Pública, in verbis :

"OJ-TP-7 JUROS DE MORA.

CONDENAÇÃO DA Endereçoe 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177 , de

1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da

Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a

incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de

precatório."

Como é o caso, de condenação subsidiária de ente público, os juros de mora devem ser apurados na forma a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 5º), o débito deverá ser atualizado com a aplicação"dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", e após de pelo juros aplicáveis a caderneta de poupança e atualizados pelo IPCA-E, nos termos da modulação da ADIN 4357 do STF.

A execução deve ser seguida da seguinte forma, com nos moldes da sumula OJ 07 TP, e da ADIN 4357:

a) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009 , conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de

24.08.2001;

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b) até 29 de junho de 2009 a TR (taxa referencial ) TRD ( Tabela FACDT) como índice de atualização monetária ;

c) A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança , por força do art. da Lei n.º 11.960 , de 29.06.2009. (Juros e atualização monetária)

VII) DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE

d) c) E após 25/03/2016 com juros da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E;

Negar vigência a lei 9494/97 artigo 1ºF, se estará afrontando diretamente o principio da legalidade insculpido no artigo 5a, inciso da Constituição Federal.

Sendo que os juros e índices e correção monetária advém de lei, não podendo ser afastados, por mera Orientação Jurisprudencial, sob pena de ofensa literal e direta ao artigo da Constituição Federal.

Diante o exposto requer:

1. O provimento do presente RECURSO para reformar a sentença que julgou a recorrente responsável subsidiaria;

2. Alternativamente o provimento recurso para cassar os danos morais e honorários assistenciais deferidos;

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3. Alternativamente em caso de condenação que seja adotado a lei 9494/97, artigo 1ºF, e OJ 07 do TST para atualização monetária e juros;

Nesses termos, pede deferimento.

São Leopoldo, 27 de agosto de 2018. Nome

Procuradora

00.000 OAB/UF

[1] Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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