Processo nº 0023901-67.2013.4.04.9999

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss x Irineu Prediger

TRF4
Previdenciário · APELAÇÃO CÍVEL
O processo teve origem no TRF da 4ª Região, em 11 de dezembro de 2013. Tem como partes envolvidas Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Procuradoria Regional da Pfe-Inss, Irineu Prediger, Marcia Maria Pierozan.
Processo em andamento
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06/04/2018há 4 anos
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26/03/2018há 4 anos
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25/01/2018há 4 anos
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19/12/2017há 4 anos
12/12/2017há 4 anos
27/11/2017há 4 anos

SECRETARIA DA 5ª TURMA Pauta

5ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de dezembro de 2017, terça-feira, às 13:30, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

0001387 APELAÇÃO CÍVEL 0023901-67.2013.404.9999 - 00018561120118210080/RS INCIDENTE : Embargos de Declaração

RELATOR (A) : Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

APELADO : IRINEU PREDIGER

ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan

04/10/2017há 4 anos

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES Boletim

Secretaria dos Órgãos Julgadores Boletim Nro 0984/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Secretaria dos Órgãos Julgadores

JULGAMENTOS

5ª E 6ª TURMAS

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023901-67.2013.4.04.9999/RS

RELATORA : Juíza Federal GISELE LEMKE

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

APELADO : IRINEU PREDIGER

ADVOGADO : Marcia Maria Pierozan

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO CIMENTO. EPIS. PROVA TÉCNICA POR SIMILARIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. O trabalhador que rotineiramente, em razão de suas atividades profissionais, expõe-se ao contato com cimento, cujo composto é usualmente misturado a diversos materiais classificados como insalubres ao manuseio, faz jus ao reconhecimento da natureza especial do labor.

4. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.

6. Na ausência de formulário preenchido pelo empregador, contendo dados precisos de prova da especialidade do labor, é possível a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado por outros meios como a utilização de laudo de empresa similar ou a realização de perícia técnica por similaridade.

7. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2017.

Fontes de informações
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