Processo nº 0043767-42.2007.8.19.0001

Município de Rio de Janeiro x R Scaroni Servicos de Marketing LTDA

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Execução Fiscal
Processo em andamento
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Andamento processual

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28/06/2021há 3 meses
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05/04/2021há 5 meses
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25/02/2021há 7 meses
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23/02/2021há 7 meses
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09/02/2021há 7 meses
Conclusão ao Juiz Juiz: JOANA CARDIA JARDIM CORTES
Decisão - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo Descrição: Conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento para retificar erro material constante da decisão para que passe a constar no 1º parágrafo da fundamentação da decisão de fls. 166/167 o seguinte: ´Com relação à base de cálculo, é importante frisar que não obstante conste da sentença a expressão ´valor do crédito tributário atualizado´ este Juízo, melhor analisando a questão, reviu posicionamento anterior diante da cobrança de encargos que não integravam de fato a execução e passou a entender que ´o valor atualizado do crédito tributário´ se refere aqui ao valor da execução monetariamente atualizado, uma vez que o exequente incluiu multas e encargos sobre os quais não podem incidir os ônus sucumbenciais, uma vez que não são propriamente o tributo cobrado, gerando enriquecimento sem causa e prejuízo aos cofres públicos. Nesse sentido, entendimento do STJ abaixo transcrito (AgInt no REsp 1326731 / GO) e agravo de instrumento 0000894-73.2020.8.19.0000´. Mantida no mais a decisão. I-se.
Recebimento
14/12/2020há 9 meses
Ato Ordinatório Praticado Descrição: Certifico que os embargos de declaração 169/175 são tempestivos.
Juntada - Petição Número do Documento: 202008768965 - Proger Comarca de Três Rios
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
13/04/2007 a 28/06/2021
Natureza
Execução Fiscal
Assunto
Cobrança de Tributo, Dívida Ativa
Início do Processo
2007
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
Fernanda Lopez Marques da Silva
Advogado envolvido • OAB 155839/RJ
Gustavo Goiabeira de Oliveira
Advogado envolvido • OAB 107115/RJ
Henrique de Carvalho Lopez
Advogado envolvido • OAB 215243/RJ