Processo nº 0020637-64.2017.8.05.0000

Licia Maria de Oliveira x Juiz de Direito de Carinhanha, Vara Criminal

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Criminal · Habeas Corpus
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 06 de setembro de 2017. Tem como partes envolvidas Licia Maria de Oliveira, Marcelo da Conceição Santana, Rodrigo Gonçalves Brito, Rodrigo Gonçalves Brito e outros.
Processo inativo
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24/11/2017há 4 anos
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras Devolvido pelo Ministério Público.
20/11/2017há 4 anos
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP P/TOMAR CIÊNCIA DO ACORDÃO
30/10/2017há 5 anos
Publicação Disponibilizado em 27/10/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2013
27/10/2017há 5 anos

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 17 de Outubro de 2017

0020637-64.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Comarca: Salvador

Impetrante: Rodrigo Gonçalves Brito

Paciente: Marcelo da Conceição Santana

Advogado: Rodrigo Gonçalves Brito (OAB : 36113/BA)

Impetrado: Juiz de Direito de Carinhanha, Vara Criminal

Procurador: Licia Maria de Oliveira

Relator: Luiz Fernando Lima

Decisão: Não-Conhecimento. Unânime.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. I - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROLATADA A SENTENÇA ANTES DA IMPETRAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e no caso em exame, infere-se que a sentença já foi proferida, em 21.03.2017, ou seja, em data anterior a impetração do presente writ. Dessa forma, observa-se que não cabe mais a alegação de constrangimento ilegal em face do excesso de prazo, bem como sobre esse tema já há pacífica manifestação dos Tribunais Superiores, inclusive com a edição da súmula 52 do STJ, segundo a qual: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". II - APONTA DEMORA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR DECISÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NO DIA 03.08.2017. SUPERADAAALEGAÇÃO DE CONTRANGIMENTO ILEGAL. III - APONTAA INEXISTÊNCIA DE LOCALAPROPRIADO PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. No tocante à última insurgência, consta da sentença que, estabelecido o regime semiaberto em "estabelecimento prisional compatível", competirá ao paciente requerer, na execução provisória da pena, que esta seja cumprida na forma devida, não havendo interesse no manejo desta demanda, vez que o direito foi aplicado de forma escorreita, devendo os pleitos executórios ser lançados no processo próprio. IV - NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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