Processo Nº 0000916-49.2015.5.14.0404

TRT14 · 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco
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06/02/2018há 4 anos

Secretaria da Primeira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 3a. Sessão Ordinária da 1ª Turma do dia 28 de fevereiro de 2018 às 14h00

Processo Nº ED-Ag-AIRR-0000916-49.2015.5.14.0404

Relator MIN. HUGO CARLOS SCHEUERMANN

EMBARGANTE ESTADO DO ACRE

Procurador DR. DAVID LAERTE VIEIRA

Procuradora DRA. ROSANA FERNANDES MAGALHÃES BIANCARDI

EMBARGADO (A) RODENILSON CABRAL VIANA

Advogado DR. TÚLIO ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB: 3471/AC)

2410/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018

EMBARGADO (A) A & C CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- A & C CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME - ESTADO DO ACRE

- RODENILSON CABRAL VIANA

23/11/2017há 4 anos

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos Nº Tst-rr-849-83.2013.5.03.0138, Definiu as Teses Jurídicas para o Tema

Processo Nº Ag-AIRR-0000916-49.2015.5.14.0404

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante (s) ESTADO DO ACRE

Procuradora Dra. Rosana Fernandes Magalhães Biancardi

Agravado (s) RODENILSON CABRAL VIANA

Advogado Dr. Túlio Alexandre Rodrigues de Oliveira(OAB: 3471/AC)

Agravado (s) A & C CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- A & C CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME - ESTADO DO ACRE

- RODENILSON CABRAL VIANA

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.

CULPA IN VIGILANDO. ADC 16/DF. As razões expendidas pela

parte agravante não se mostram suficientes a demonstrar o

apontado equívoco em relação à decisão agravada, segundo a qual

constatada a culpa da Administração Pública decorrente da omissão

na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, de modo a autorizar a sua responsabilização subsidiária, com fundamento na Súmula 331/TST.

Agravo conhecido e não provido.

14/11/2017há 4 anos

Secretaria da Primeira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 33a. Sessão Ordinária da 1ª Turma do dia 22 de novembro de 2017 às 14h00

Processo Nº Ag-AIRR-0000916-49.2015.5.14.0404

Relator MIN. HUGO CARLOS SCHEUERMANN

AGRAVANTE (S) ESTADO DO ACRE

Procuradora DRA. ROSANA FERNANDES MAGALHÃES BIANCARDI

AGRAVADO (S) RODENILSON CABRAL VIANA

Advogado DR. TÚLIO ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB: 3471/AC)

AGRAVADO (S) A & C CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- A & C CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME - ESTADO DO ACRE

- RODENILSON CABRAL VIANA

09/10/2017há 4 anos

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-0000916-49.2015.5.14.0404

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante ESTADO DO ACRE

Procuradora Dra. Rosana Fernandes Magalhães Biancardi

Agravado RODENILSON CABRAL VIANA

Advogado Dr. Túlio Alexandre Rodrigues de Oliveira(OAB: 3471/AC)

Agravado A & C CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- A & C CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME - ESTADO DO ACRE

- RODENILSON CABRAL VIANA

PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista.

Contudo, os argumentos do agravo de instrumento não infirmam as conclusões do despacho agravado, que se mantém pelos seus próprios fundamentos, ora incorporados às presentes razões de decidir, verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA.

Alegação (ões):

De início, sustenta que o caso em tela apresenta transcendência, econômica e social, considerando que há vários feitos idênticos em trâmite, bem como jurídica, pois envolve o desatendimento à Súmula 331/TST, Súmula Vinculante 10 e ADC 16.

Contudo, ressalto que não há como prosperar, nesta Instância Recursal, a arguição de que a matéria em análise ensejará reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica, e de que se apresenta em consonância com o princípio da transcendência tratado no art. 896-A da CLT, visto que, segundo o entendimento majoritário da doutrina, o colendo Tribunal Superior do Trabalho é quem deve dizer se a matéria tratada no recurso tem relevância a ensejar a referida aplicação.

À guisa de ilustração, peço vênia para transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 6ª Ed. pág. 776, "...Trata-se, evidentemente, de um novo pressuposto específico de admissibilidade prévia do recurso de revista. Noutro falar, em tema de transcendência no recurso de revista não há o juízo primeiro de admissibilidade exercido pelo Presidente do TRT". Nessa perspectiva, considero prejudicada a apreciação deste tema, neste momento processual.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação (ões):

-contrariedade à(s) Súmula (s) 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) 10 do excelso Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

- divergência jurisprudencial: colaciona julgados do c. TST e do e. STF.

Sustenta, em síntese, que a configuração da responsabilidade subsidiária não pode ser pautada unicamente no inadimplemento das obrigações trabalhistas, exigindo a demonstração de falha na fiscalização do contrato. Frisa ser indevida a atribuição ao ente público do ônus de provar a ocorrência da fiscalização, desconsiderando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e, diante de tal inversão, acaba por condenar o Estado do Acre sem qualquer demonstração de culpa "in vigilando". Acrescenta que o excelso Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime de responsabilidade o ente público contratante, em função de contrato firmado por meio do devido procedimento licitatório. Em suma, aduz que a condenação subsidiária decorreu, automaticamente, do simples inadimplemento pela empresa contratada, pelo que requer a exclusão de sua responsabilidade.

Não obstante os argumentos deduzidos nas razões recursais, verifico que o Colegiado Regional adotou, como fundamento decisório, o entendimento consagrado na Súmula 331 da Suprema Corte Trabalhista, conforme consta na ementa do julgado, que restou vazada nos seguintes termos (Id. dc6b70c):

"TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA" IN VIGILANDO ". APLICAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO C. TST. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados pelo Estado do Acre, figurando este como tomador desses serviços, deve responder, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa fornecedora de mão de obra

perante seus empregados. Tal condenação não decorre, simplesmente, do inadimplemento das verbas trabalhistas, mas sim da incúria da Administração Pública em fiscalizar, a contento, o cumprimento das obrigações sociais, nelas incluídas as trabalhistas, pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua culpa"in vigilando","ex vi"do novo entendimento jurisprudencial inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93, consoante decisão proferida nos autos da AINC-00308.2008.005.14.00-6 pelo Tribunal Pleno deste Regional, o qual consolidou entendimento de que a questão relacionada a subsidiariedade do ente público tomador de serviço, via de regra, não passa pela exclusão da aplicação do referido dispositivo legal."

Diante desta constatação, tem-se por inviável o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial, por força do que dispõe a Súmula 333/TST.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Na minuta, o Estado do Acre renova argumentos no sentido da impossibilidade de ser condenado subsidiariamente pelos créditos deferidos na presente demanda. Indica violação dos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 37, § 6º, da Constituição Federal; 373, I, do CPC; e 818 da CLT. Sustenta que, ao denegar seguimento ao seu recurso de revista, a Presidência do TRT usurpou competência deste Tribunal Superior.

Inicialmente, registre que não subsiste a alegação de que, ao denegar seguimento ao seu recurso de revista, o Tribunal Regional incidiu em usurpação de competência, porquanto o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT. Dessa forma, cabe ao Tribunal de origem, por sua Presidência, explicitando os motivos de decidir, conforme realizado, o exame da revista, inclusive no tocante aos requisitos intrínsecos de admissibilidade. Está legalmente facultado à parte, porventura inconformada, buscar o destrancamento do recurso justamente pelo meio processual de que está a se valer. Entendimento em sentido contrário tornaria letra morta o disposto no art. 896, § 1º, da CLT.

A indicação de ofensa aos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, é verdadeira inovação recursal, pois não registrada nas razões do recurso de revista.

Ademais, depreende-se do acórdão do Tribunal Regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16.

Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional, em harmonia com o verbete 331 do TST, concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando.

Acresço que para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que disposto na Súmula nº 126 desta Corte.

Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST, a atrair a incidência da Súmula nº 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista e, em consequência, ao provimento do agravo de instrumento.

Assim, o trânsito do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. e 932, IV, a, do CPC, ensejando a negativa de seguimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, com base no art. 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 05 de outubro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

11/09/2017há 4 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 21/08/2017 a 01/09/2017 - 1ª Turma.

Processo Nº AIRR-0000916-49.2015.5.14.0404

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. HUGO CARLOS SCHEUERMANN

AGRAVANTE (S) ESTADO DO ACRE

Procuradora DRA. ROSANA FERNANDES MAGALHÃES BIANCARDI

AGRAVADO (S) RODENILSON CABRAL VIANA

Advogado DR. TÚLIO ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA(OAB: 3471/AC)

AGRAVADO (S) A & C CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- A & C CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME - ESTADO DO ACRE

- RODENILSON CABRAL VIANA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco
Natureza
Ro
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