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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0076

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Mosca Grupo Nacional de Servicos e Retro Plate Solucoes e Servicos

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Excelentíssimo Senhor Juiz da ___a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, RG Nº. (00)00000-0000, inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UFsérie RJ 128, NIT: (00)00000-0000, filha de NomeFelipe de Almeida Marques e Nome, residente na por suas advogadas ut mandato em anexo, com escritório sito à Av. Treze de Maio, nº

13 - Sala 1911 - Centro, para onde desde já requer sejam remetidas as futuras publicações e/ou intimações, vem à douta presença de Vossa Excelência interpor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o rito ordinário com pedido de

liminar para bloqueio de créditos

em face de MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob no. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, MOPP MULTISERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob no. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000e NomeE SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob no. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000e MULTCLEAN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº.

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00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Reclamante, por não ter condições econômico- financeiras para arcar com os ônus das custas, encargos processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requer os benefícios da gratuidade de justiça com fulcro na Lei nº 1060/50 com as devidas modificações na Lei nº 7510/86, c/c art. , inciso LXXIV da Constituição Federal.

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre esclarecer que não há interesse do Reclamante em submeter-se à conciliação que não passe pelo crivo do Judiciário, sendo certo que tal não constitui condição da ação, pressuposto necessário ao ajuizamento da reclamação trabalhista, vez que o direito de ação é constitucionalmente assegurado no art. 5º, inciso XXXV da Magna Carta.

DO GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS - JUSTIFICATIVA PARA O PÓLO PASSIVO

As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento do pleito que aqui se institui, haja vista que integram mesmo grupo econômico, nos termos do art. , § 2º da CLT.

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Com efeito, as demandadas trabalham em sistema de cooperação, sendo certo, inclusive, que a 4a Reclamada integra diretamente os quadros societários das demais, estando todas vinculadas, por sociedade em comum e ainda por agirem sob o comando de uma mesma Holding empresarial e portanto, não restam dúvidas que são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo, portanto, serem condenadas solidariamente aos pleitos ora formulados.

PRELIMINAR DE MÉRITO:

DO PEDIDO PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - BLOQUEIO DE CRÉDITOS JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Conforme demonstram os documentos em anexo, o contrato de trabalho entre as partes Reclamante e Reclamada é incontroverso, ante as anotações constantes na CTPS.

A Reclamada há muito tempo não vem cumprindo nem mesmo com suas obrigações junto aos órgãos tomadores dos serviços e, em razão disso, recentemente, teve seus contratos rescindidos junto a alguns dos órgãos tomadores dos serviços prestados pela parte Reclamante e demais funcionários, e ainda mantem contratos ativos com alguns como, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cujos contratos estarão sendo rescindidos a partir de 01/04/2016, em razão e todas as irregularidades cometidas pela Ré.

Sabe-se que junto ao Tribunal de justiça restam bloqueadas faturas de crédito, cujos valores são suficientes

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para promover o pagamento das verbas rescisórias de todos os funcionários que foram desligados da Reclamada, mas que não receberam um centavo sequer a título de verbas, como é o caso da parte Reclamante.

São inúmeras as irregularidades praticadas pela Reclamada, no que concerne ao inadimplemento de salários e benefícios dos seus funcionários, fato este que SEMPRE foi de conhecimento dos órgãos públicos, mas só agora, que todos os funcionários estão em situação mais do que calamitosa, estes resolveram providenciar o bloqueio de créditos de faturas que deveriam ter sido pagas à Reclamada em razão do contrato existente.

Desta feita, antes que não haja mais como a parte ora Reclamante receber as verbas trabalhistas a que faz jus, por questão de segurança e garantia de uma futura execução, neste ato pede-se pelo bloqueio, referente ao valor atribuído à presente causa, das faturas existentes junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que a parte ora Reclamante possa ter um mínimo de tranquilidade de que irá receber seus direitos rescisórios, eis que pelo caminhar da situação da Reclamada, teme que quando se decidir o processo não haja mais recursos para adimplir os débitos.

É notória a necessidade de antecipação da tutela, conforme preconiza o art. 273 do CPC, haja vista que resta presente o fumus boni iuris , que se perfaz no fato de ter sido a parte Reclamante desligada da empresa sem receber as verbas

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rescisórias, além do 13º salário de 2015 e multa de 40% sobre o FGTS.

Já o periculum in mora se caracteriza pelo fato de que, se esperarmos a conclusão deste litígio, e o momento da execução, fatalmente, até lá a Reclamada, já não terá mais meios de suportar o cumprimento das obrigações oriundas do contrato de trabalho vergastado.

Assim, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora , com fulcro no Art. 273 do CPC, REQUER a V. Exa. seja antecipada a tutela e concedida medida liminar, determinando a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para bloqueio do valor dado à causa (R$ 00.000,00), nos créditos existentes em favor das Reclamadas, por ocasião do contrato de prestação de serviços entre estas e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme contrato ora anexado.

Não sendo este o entendimento do nobre Julgador, que seja bloqueado o valor de R$ 00.000,00, relativo às verbas rescisórias, acrescidas do aviso prévio, que de forma cristalina foi pago erroneamente, bem como do décimo terceiro de 2015, não quitado, conforme extrato bancário anexo.

DO CONTRATO DE TRABALHO E RESCISÃO

A parte Reclamante foi contratada em 21/07/2008, pela 1a Reclamada para desempenhar a função de Auxiliar de serviços gerais, para trabalhar em sua base no Rio de Janeiro, tendo

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seus serviços também utilizados e aproveitados pelas demais Rés, em especial a 2a Reclamada, para quem trabalhava, também, diretamente.

Com efeito, importante mencionar que em maio de 2012 a Reclamante passou a exercer a função de Assistente Comercial, porém somente em 01/05/2013, foi de fato promovida, passando a referida função a constar em CTPS e observado o aumento de salário.

A parte Reclamante percebeu como último salário base a importância de R$ 00.000,00.

Desde o mês de abril do ano de 2015 a Reclamada passou a atrasar consideravelmente o pagamento de salários e benefícios como vale alimentação e transporte, chegando muitas vezes a só promover o pagamento quando faltavam dois ou três dias para vencimento do seguinte.

Ocorre que a partir do mês de julho do ano de 2015 a situação de atrasos tornou-se mais frequente e passou a agravar a situação da Reclamante e demais funcionários, eis que os salários referentes aos meses de julho e agosto de 2015 somente foram pagos em 09/09/2015, bem como o salário do mês de outubro fora pago em duas parcelas, sendo a primeira em 25/11/2015 e a segunda em 02/12/2015 e sem falar nos benefícios, referentes ao vale alimentação, cesta básica e vale transporte que deixaram de ser pagos a partir do mês de novembro de 2015.

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A cesta básica, que era paga à parte Reclamante no importe de R$ 00.000,00, teve seu último pagamento em 20/10/2015 (o pagamento desta "vultosa" quantia se dá todo dia 20 de cada mês) restando, portanto, pendentes os pagamento referentes aos meses de novembro à dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016.

Quanto aos vales alimentação e transporte, a parte Reclamante, que possui Riocard e cartão sodexo, teve o último pagamento de ambos os benefícios no dia 30/10/2015, restando pendentes de pagamento os meses de novembro à dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016.

A Reclamante informa a este juízo que para se locomover até o seu trabalho, faz uso de quatro passagens de ônibus modais no importe de R$ 00.000,00cada uma.

Além disso, a Reclamada não promoveu o depósito do FGTS na integralidade, sendo o último mês de depósito o mês de julho de 2015.

A Reclamante foi demitida em 11/02/2016 com equivocada projeção do aviso para 11/02/2016. Diz-se equivocada porque não observou o período de acréscimo de três anos por cada ano de serviço completo, conforme dispõe a Lei 12.503/2011.

A parte Reclamante não recebeu um centavo a título de verbas rescisórias, não obstante ter tido sua rescisão homologada, conseguindo receber o FGTS (cujos depósitos não

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foram realizados regulamente, inclusive sem a multa de 40%) e Seguro desemprego, conforme se observa no TRCT colacionado.

Além disso a Reclamante também não recebeu o salário de dezembro de 2015 e janeiro e fevereiro de 2016, 13º salário integral de 2015, vale alimentação e passagem de novembro à dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016 e cesta básica pelo mesmo período.

Ressalte-se que a Reclamante tentou dirimir o conflito amistosamente, todavia, não obteve êxito em seu intento, tendo sido informado que só receberia seus direitos na justiça e assim não teve alternativa senão o ingresso da presente, para fazer valer seus direitos.

DAS QUESTÕES DE MÉRITO

DO SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO NÃO PAGOS

A Reclamante não recebeu os salários referentes aos meses de dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, os quais foram devidamente trabalhados.

Desta feita, faz jus a Reclamante ao pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016.

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DO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Conforme se observa pelos documentos em anexo, a Reclamante laborou para a Reclamada por mais de 8 anos e sendo assim, faz jus ao acréscimo de três dias para cada ano de labor efetivo.

Assim sendo, o aviso prévio da Reclamante deve ser observado na proporção de 54 dias de aviso, limitados a 60 dias, em atenção ao que dispõe a Lei 12.503/2011.

A Lei 12.503/2011 estipula que a proporcionalidade do aviso prévio prevista no artigo , XXI da Constituição, passa a ser computada a partir do primeiro ano de contrato do empregado, de forma que, para contratos com prazos inferiores a esse, aplica-se o mínimo constitucional de 30 dias.

Desta forma, depois de completar um ano no emprego, o trabalhador terá direito ao acréscimo de 3 dias ao aviso prévio por ano de serviço prestado, com a limitação de que não ultrapassem 60 dias de acréscimo.

Desta forma, requer, que sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento de aviso prévio indenizado, na proporção de 54 dias, bem como as devidas projeções.

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DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS

A parte Reclamante não gozou férias referentes ao período aquisitivo 2014/2015, sendo certo que faz jus ao pagamento desta com o acréscimo de 1/3 constitucional.

Observa-se ainda pelo contrato de trabalho que a Reclamante tem férias proporcionais a receber de 8/12 acrescidas de 1/3 constitucional.

DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CESTA BÁSICA -

TRANSPORTE

Mensalmente a Reclamante recebia R$ 00.000,00a título de vale alimentação e R$ 00.000,00a título de cesta básica, porém nos meses de novembro à dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, tais pagamentos foram inadimplidos pelas Reclamadas (último crédito da cesta básica 20/10/2015 e do vale alimentação 30/10/2015) motivo pelo qual merecem ser condenadas ao pagamento das referidas parcelas a Reclamante.

Concernente ao vale transporte, ressalta-se que as Reclamadas, restam igualmente inadimplente, eis que a última recarga observada no Riocard da Reclamante fora no dia 30/10/2015.

Urge destacar, que a Reclamante utilizava quatro passagens de ônibus diariamente para se locomover ao trabalho, no importe de R$ 00.000,00cada uma.

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DO 13º SALÁRIO

A Reclamante não recebeu o 13º salário integral referente ao ano de 2015, nem o proporcional de 2016, razão pela qual impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento de tais verbas, sendo o proporcional de 2016 na razão de 3/12, caso seja deferido o pedido de nulidade do aviso prévio, ou 2/12, acaso deferido o pedido de diferença de aviso prévio, conforme fundamentação supra.

DO FGTS E MULTA DOS 40%

A Reclamante faz jus à integralização do FGTS de todo o período laborado até a data do término do contrato de trabalho ou a indenização correspondente e a multa de 40% sobre o saldo integralizado.

Mister destacar que o Reclamante já promoveu o saque do FGTS, eis que a 1a Reclamada disponibilizou as guias para tanto. Porém, conforme demonstra extrato em anexo, o último depósito de FGTS realizado pela empresa foi em 30/09/2015, referente a julho de 2015 e não restou depositada a multa dos 40%.

Sendo assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos depósitos não realizados referentes aos meses de agosto de 2015 a janeiro de 2016, com os devidos acréscimos legais, bem como, ao pagamento da multa dos 40% do FGTS.

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DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS CONFORME CLÁUSULA SEXTA DA CONVENÇÃO COLETIVA

Prevê a cláusula sexta da Convenção Coletiva de trabalho da categoria da parte Reclamante:

CLÁUSULA SEXTA - DATA DO PAGAMENTO A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados até às 16:00 horas do quinto dia útil do mês subsequente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso. O pagamento deverá ser efetuado até às 16:00 horas.

Conforme se verifica nos extratos bancários em anexo e conforme exposições tecidas anteriormente, as Reclamadas atrasavam o pagamento dos salários da parte Reclamante continuamente e constantemente.

De acordo com os relatos deste petitório corroborados pelas provas colacionadas, a Reclamada pagou os salários dos meses de Julho e agosto de 2015, somente em 09/09/2015, o salário referente a outubro de 2015 - fora pago em 2 parcelas creditadas em 25/11/2015 e 02/12/2015, bem como o salário do mês de novembro de 2015, foi pago somente em 22/12/2015.

Desta sorte, verifica-se que a parte Reclamante faz jus a percepção da multa de 2% pelo atraso, mais um dia de salários por dia de atraso, o que se requer.

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DO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A Reclamante foi contratada, incialmente, como Auxiliar de Serviços Gerais (21/07/2008). Em maio de 2012, quando findou o contrato das Reclamadas com a empresa Michelin, passou a trabalhar na sede da 1a Reclamada, exercendo a função de Assistente Comercial, porém só um ano após apontaram a função real em CTPS (01/05/2013) e procederam ao aumento de seu salário.

Para exercer a função de Assistente Comercial, a Reclamante passou a perceber a remuneração de R$ 00.000,00mensais.

Contudo, em 01.10.2012 o Senhor Geovani Paulino dos Santos Filho foi contratado pelas Recamadas, exercendo funções idênticas as da Reclamante, porém este percebia salário base de R$ 00.000,00.

Conforme dispõe art. 461 da CLT, cabível a equiparação salarial no caso em tela, senão vejamos:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.

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§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.

§ 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

Assim, como não há nas Reclamadas plano de carreira e os funcionários mencionados exercem trabalhos iguais, requer seja declarada a equiparação salarial em benefício da Reclamante e sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento das diferenças salariais acima aludidas, nos termos do art. 461 da CLT, a partir de 01/05/2013 até o final do contrato de trabalho.

DO DANO MORAL

Como dito linhas acima, a Reclamante não recebeu o pagamento do salário dos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, ficou sem seu 13º salário de 2015 e também não recebeu as verbas resilitórias, tendo que lançar mão de limites de cheque especial, se enrolando financeiramente, o que atingiu inclusive seus filhos menores pois ficou inadimplente com o pagamento da mensalidade do colégio dos mesmos.

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Além disso, a Reclamante ainda passou pelo constrangimento de ter que mensalmente pagar seu aluguel com atraso, sendo certo que o locador do imóvel, esteve há pouco de não pedir o imóvel de volta.

Além disso, cabe ser destacado que a Reclamante ficou sem receber salários, inclusive o de dezembro de 2015, bem como o 13º salário integral de 2015, o que máxima vênia, muito lhe prejudicou, considerando o período de festas de fim de ano, fazendo, portanto, jus a uma indenização por danos morais, dada a natureza estritamente alimentar do salário.

Na interpretação de Hélio Antônio Bitencourt Santos:

"O vínculo do Direito do Trabalho implica em subordinação jurídica do empregado frente ao empregador. No entanto, tal subordinação está relacionada diretamente ao contrato de trabalho e nele encontra seus limites, não sendo o empregado um objeto e sim um sujeito da relação de trabalho, merecendo respeito e tratamento digno.

No entanto," o trabalhador ", como qualquer outra pessoa, pode sofrer danos morais em decorrência de seu emprego, e, acredita-se até, que de forma mais contundente do que as demais pessoas, uma vez que seu trabalho é exercido mediante subordinação dele ao empregador, como característica essencial da relação de emprego".

No mesmo sentido, também se manifesta a jurisprudência:

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"DANO MORAL - OFENSA À HONRA DO EMPREGADO - O empregador responde pela indenização do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (art. , XI, da Constituição Federal). Esta disposição assume maior relevo no âmbito do contrato laboral porque o empregado depende de sua força de trabalho para sobreviver. La indenización tarifada de la Lei de Contrato de Trabajo no excluye una reparación complementaria que signifique un amparo para el trabajador, cuando es agredido en su personalidad (Santiago Rubinstein). A dor moral deixa feridas abertas e latentes que só o tempo, com vagar, cuida de cicatrizar, mesmo assim, sem apagar o registro." (TRT 3a R. - RO 03608/94 - 2a T. - Rel. Juiz Sebastião G. Oliveira - DJMG 08.07.1994) 6

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO - É passível de indenização pecuniária o ato cometido pelo empregador que, contrariando os princípios de respeito mútuo norteadores do contrato de trabalho, atinge os bens subjetivos inerentes à pessoa humana, tais quais a reputação, a honra, a liberdade, o decoro, a imagem e a dignidade, acarretando evidente prejuízo ao empregado no âmbito de suas relações sociais." (TRT - 12a R. - 1a T. - Ac. nº 1139/98 - Rel. Juiz José Francisco de Oliveira - DJSC 13.02.1998 - p. 152)

Verifica-se, então, que a finalidade da reparação moral é satisfativa e sancionatória , pois visa a criar

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possibilidade para o ofendido satisfazer-se da forma jurídica mais adequada, tranquilizando-o do sentimento natural de Vingança, e a servir de exemplo para o infrator, acarretando- lhe uma perda no patrimônio.

O dano moral, por não ser mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, permite ao juiz a competência para fixar o quantum subjetivamente na medida do caso concreto e leva-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros."

Assim, considerando os atos praticados pela Reclamada, requer a Reclamante indenização por dano moral em valor a ser arbitrado por este Juízo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não há dispositivo legal que vede o deferimento do referido titulo. A Lei nº 5.584/70, na parte que trata da Assistência Jurídica Gratuita na Justiça do trabalho, não aponta qualquer menção à impossibilidade Jurídica de se deferir os Honorários, ou seja, não há proibição de deferir honorários quando a parte está, efetivamente, assistida por um advogado.

A lei somente diz que a Assistência Judiciária será prestada pelo Sindicato. Observando-se a lógica sistemática, o teor do art. 16 da lei em comento afirma que os honorários deverão ser pagos pela parte sucumbente; e o no caso da

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prestação de assistência judiciária gratuita pelo sindicato, a este serão revertidos os honorários. Não há proibição, repitam-se, em relação ao deferimento quando a parte está assistida por Advogado, livremente escolhido por esta.

Ademais, a referida Lei foi derrogada inicialmente pela Lei nº 10.288/01 em relação aos dispositivos referentes à assistência judiciária gratuita, ao incluir o § 10 no artigo 789, da CLT. Posteriormente, a Lei nº. 10.537, de 27 de agosto de 2002, mais uma vez alterou o referido texto legal,e simplesmente não repetiu a regra contida no § 10, acima mencionado. Atualmente, por imposição do § 3º, do artigo 790, da CLT, cuja redação também foi dada pela Lei. nº 10.537/02, permite-se ao juiz deferir a assistência judiciária gratuita, sem qualquer vinculação à assistência sindical.

O principio da sucumbência, portanto, incide no Processo do trabalho. E não há qualquer incompatibilidade com art. 791, da CLT. Este faculta às partes demandar sem assistência de advogado. Mas em momento nenhum veda a possibilidade de escolha de um advogado para prestar assistência, ou o deferimento de honorários quando tal fato acontecer.

Desta forma o Reclamante requer a procedência do pedido para que seja a Reclamada condenada nos termos do § 3º, do art. 20, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Face ao inadimplemento das parcelas resilitórias, conforme ressalva aposta no TRCT, requer seja a Reclamada

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compelida a pagar uma multa equivalente ao último salário do Reclamante, de acordo com o Art. 477, § 8 º da CLT.

DA APLICAÇÃO DO ART. 467 DA CLT

Tendo em vista que grande parte das verbas trabalhistas pleiteadas nesta lide tem natureza salarial, tais valores deverão ser quitados quando do comparecimento do representante legal da Reclamada em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de a mesma ser condenada a pagar tais valores com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do disposto no artigo 467 da CLT.

Pede, pois, a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT casa não quite os valores salariais incontroversos quando do comparecimento de seu representante legal à audiência.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer que as Reclamadas sejam notificadas para, querendo, comparecerem à audiência a ser designada e apresentarem defesa, sob pena de revelia e confissão, devendo, ao final, após regular instrução processual, ser julgada a presente reclamação procedente,

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condenando-se as Reclamadas solidariamente - uma vez que resta devidamente comprovado o grupo econômico - ao pagamento das verbas a seguir delimitadas, com a observância do salário base de R$ 00.000,00, por ocasião do pedido de equiparação salarial, bem como:

a) seja deferido o pedido de gratuidade de justiça;

b) seja deferido o pedido de tutela antecipada, determinando a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para bloqueio do valor dado à causa (R$ 00.000,00), nos créditos existentes em favor das Reclamadas, por ocasião do contrato de prestação de serviços entre estas e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme contrato ora anexado. Não sendo este o entendimento do nobre Julgador, que seja bloqueado o valor de R$ 00.000,00, relativo às verbas rescisórias, acrescidas do salário de dezembro de 2015, janeiro e fevereiro de 2016, bem como do décimo terceiro de 2015, não quitados, conforme provas em anexo;

c) seja declarada a nulidade do aviso prévio concedido de forma equivocada, com a condenação das Reclamadas ao pagamento de aviso prévio indenizado de 54 dias e consequente retificação da data da baixa na CTPS, conforme fundamentação supra;

d) sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento de 8/12 de férias proporcionais devidamente acrescidas de 1/3 constitucional

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e) sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento das férias vencidas do período aquisitivo 2014/2015 com acréscimo de 1/3 constitucional;

f) sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento dos salários de dezembro de 2015 e janeiro a fevereiro de 2016;

g) sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento do décimo terceiro integral do ano de 2015 inadimplido;

h) sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento de vale alimentação, transporte e cesta básica, referentes aos meses de novembro à dezembro de 2015 e janeiro à fevereiro de 2016, conforme fundamentação supra;

i) sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e das diferenças de depósitos de FGTS, compreendendo o período de agosto de 2015 a janeiro de 2016, eis que o último depósito se deu em julho de 2015, com a expedição de alvará para levantamento pelo Reclamante de tais diferenças;

j) sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento de multa de 2% pela inobservância do pagamento dos salários no 5º dia útil referente aos meses de Julho e agosto de 2015 cujo pagamento que só ocorreu em 09/09/2015, Outubro de 2015 que foi pago em 2 parcelas em 25/11/2015 e 02/12/2015, bem como mês de Novembro de 2015 - pago em 22/12/2015, mais um dia de salário por dia de atraso.

k) requer seja declarada a equiparação salarial em benefício da Reclamante e sejam condenadas as Reclamadas

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ao pagamento das diferenças salariais acima aludidas, nos termos do art. 461 da CLT, a partir de 01/05/2013, considerando-se o salário de R$ 00.000,00, do paradigma Geovani Paulino dos Santos Filho, conforme fundamentação supra;

l) sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos;

m) sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT;

n) sejam condenadas as Reclamadas ao pagamento de 20% de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22 da Lei 8.906/94 c/c art. 133 da CRFB/88.

o) Requer que sobre o valor total da condenação sejam aplicados juros e correção monetária, utilizando-se como índice o IPCA ou, acaso divergente o entendi

Requer ainda a expedição de ofícios à Delegacia Regional do Trabalho e demais órgãos pertinentes, a fim de que apliquem as multas cabíveis.

Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial prova testemunhal, cujo rol trará em momento oportuno .

Pugna a Reclamante para que as futuras publicações sejam realizadas em nome das Advogadas: Nomede Souza de

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Moraes 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos praticados sem essa observância.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00apenas para efeito de alçada.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de março de 2016.

NomeDE SOUZA DE MORAES

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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