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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.21.0004

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Safe Locacao de Mao de Obra e Servicos

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Poder JudiciáNome Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região

Recurso OrdináNome Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/11/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ESTADO DO Nome

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Procuradoria do Contencioso

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) da 4a Vara do Trabalho de Natal/RN.

Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Reclamante: Nome.

Reclamado: Nome - Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.

Litisconsorte Passivo: Estado do RN.

O ESTADO DO Nome , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu Procurador constitucional, apresentar RECURSO ORDINÁNome , em face da sentença de primeiro grau, com fundamento no art. 895, "a", da CLT, pedindo o seu processamento e envio ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, onde espera o recebimento e a apreciação das razões em anexo, para que ocorra a reforma do julgado.

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Nestes termos, espera deferimento.

Natal/RN, 11 de setembro de 2015.

Nome

Matrícula - 82.577-8 - 00.000 OAB/UF

Reclamação Trabalhista n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Reclamante: Nome.

Reclamado: Nome - Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda.

Litisconsorte Passivo: Estado do RN.

RAZÕES DE RECURSO

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho,

Doutos Julgadores,

A r. sentença, que julgou procedente em parte, os pedidos formulados pelo reclamante, merece ser reformada, no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público.

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Nesse passo, impende reconhecer o equívoco da mencionada decisão, com base na melhor doutrina e jurisprudência. Vejamos.

DOS FATOS.

Pretendeu o demandante, ora recorrido, a condenação da empresa reclamada principal e do Estado do RN, este último de forma subsidiária, no pagamento de parcelas trabalhistas devidas em razão de seu vínculo com a primeira.

O juízo monocrático julgou procedente em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada principal e o Estado do RN, este último de forma subsidiária, no pagamento de diversas parcelas decorrentes de relação trabalhista.

Essa decisão, contudo, não merece prosperar, como adiante será demonstrado.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331-TST AOS ENTES PÚBLICOS TITULARES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A lide gravita em torno da possibilidade de o Estado do RN ser responsabilizado, subsidiariamente, pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contrato administrativo de prestação de serviços, quando da inadimplência da empresa contratada.

Aliás, em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reiterou seu entendimento sobre a matéria, de que não é o ente público contratante ou convenente de empresa privada

responsável subsidiáNome quando há inadimplência de verbas trabalhistas dos empregados. Confira- se:

Rcl 12926 AgR / PR - PARANÁ

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento: 15/12/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-028 DIVULG 08-02-2012 PUBLIC 09-02-2012

Parte(s)

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RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : MARCOS Nome RIGHETI

ADV.(A/S) : Nome

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE JAGUAPITÃ

ADV.(A/S) : ROGÉNome MADUCA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ENCARGOS TRABALHISTAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1°, DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Na fundamentação do julgamento, assim expôs a Relatora, Ministra Carmen Lúcia:

Portanto, ao afastar a aplicação do § 1° do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, com base na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a 1a Turma

do Tribunal especializado descumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16. Nesse sentido:

" Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública. Afastamento. Art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993. Constitucionalidade.

Precedente. ADC 16. 4. Agravo regimental a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada e julgar procedente a reclamação " (Rcl 9.894-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.2.2011).

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Confira-se excerto do voto do Relator:

"Ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Sessão Plenária de 24.11.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição. Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão agravada, e, com com base na jurisprudência desta Corte (art. 161,parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente,para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferidoem seu lugar, levando em consideração a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16".

...

"Ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010,

esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do art. 71, § 1°,da Lei 8.666/1993 com a Constituição.Registre-se que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição daSúmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/1993.

A decisão reclamada contraria esse entendimento, uma vez que insiste na responsabilização subsidiária da Administração Pública, ao fundamento de que 'o Princípio da Proteção e a Teoria do Risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o trabalhador,pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, embora não seja o empregador direto, tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela prestadora'.

Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar a decisão reclamada no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e determinar que outra seja proferida em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal.

Como se vê da decisão transcrita, constata-se que a alegação de omissão do ente público quanto à fiscalização do contrato de trabalho entre a empresa contratada e seus

empregados como fundamento para a decretação da responsabilidade subsidiária do Estado foi analisada - e refutada - pelo Supremo Tribunal Federal, pelo que novas decisões nesse sentido, sob esse mesmo fundamento, vão de encontro à decisão da ADC 16 e serão, fatalmente,

modificadas pela Suprema Corte.

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Assim, constata-se que a sentença afronta à decisão do STF, devendo, por essa razão, ser modificada por essa Corte.

Dessa forma, não há como se aplicar a referida súmula aos entes públicos sem violar inúmeros dispositivos de leis federais e da Nome Carta, especialmente o disposto no artigo 102, § 2°, da CF, que estabelece o efeito vinculante das decisões proferidas em ação declaratória de constitucionalidade.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RECLAMADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE.

O Estado do RN, embora sustente que não tem, ou não deva ter qualquer responsabilidade pelo suposto inadimplemento da Reclamada principal, pelas razões já elencadas, suscita, neste momento, matéria de ordem pública.

Entende o Estado que, na hipótese de a Reclamada não dispor de dinheiro ou patrimônio para honrar eventual obrigação para com o Reclamante, seus sócios devem ser chamados à lide na qualidade de co-obrigados.

Além de ético, moral e legítimo, esse pleito é juridicamente possível. Não tem cunho protelatóNome e se consegue proteger o direito do trabalhador e, ao mesmo tempo, preservar os interesses, direitos e patrimônio do Estado.

É cediço que atualmente é pacífica a doutrina e a jurisprudência quanto a aplicabilidade da disregard of legal entity (despersonalização da personalidade jurídica) no Direito Civil, Comercial e nas relações de consumo. É possível e aceitável que também se aplique a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito do Trabalho.

Se a empresa não paga, antes de se responsabilizar o Estado, a Justiça deve responsabilizar os sócios da empresa. Muitas vezes, as empresas se encontram em situação difícil, algumas até falidas. Todavia, esta situação é economicamente muito mais vantajosa para seus sócios. Tal fato constitui-se desvio da função da pessoa jurídica, que pode ser constatado mediante fraude e/ou abuso de direito relativos à sua autonomia patrimonial da sociedade.

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A responsabilidade patrimonial se afigura um instituto do direito material, porque decorrente da relação obrigacional, mas também será um instituto de direito processual, quando necessáNome o chamamento dos sócios, ainda no processo de conhecimento , para que se defenda e, depois, possa responder com seu patrimônio.

Dessa forma, a Justiça do Trabalho não pode compactuar com uma dupla penalização do Estado. No dia que a Justiça do Trabalho começar a responsabilizar os sócios das empresas, aí sim, pode-se ter certeza, os sócios vão pensar duas vezes antes de lesar o trabalhador.

O art. 591 do CPC impõe a responsabilidade patrimonial do devedor através de seus bens. O fundamento jurídico justificador da constrição do patrimônio do devedor a satisfazer a obrigação decorre da relação jurídica obrigacional, composta de 2 (dois) elementos: o débito , de natureza de direito material e a responsabilidade , de natureza processual. Essa diferenciação entre dívida e responsabilidade é fundamental quando se pretende estabelecer a possibilidade de alcance de patrimônio de terceiro, através da doutrina da desconsideração.

A doutrina adverte, com razão, que dívida não se confunde com responsabilidade. São figuras jurídicas distintas. A dívida é pessoal, vinculando no Direito do Trabalho o empregado e o empregador. Já a responsabilidade vincula o crédito exequendo com o patrimônio do devedor (executado), mas com a diferença que essa "pessoa exigida" poderá ser o devedor ou terceiros responsáveis, seja em decorrência de normas legais, seja em face da aplicação da doutrina da desconsideração.

Não se deve olvidar que os artigos 591 e 592 do CPC estabelecem que o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros. Também ficam sujeitos à execução os bens dos sócios .

A doutrina da desconsideração dirige-se à responsabilidade patrimonial secundária , nos casos onde não houve previsão legal do alcance do patrimônio de terceiros. A CLT tratou da responsabilidade patrimonial nos artigos 876 a 892. Contudo, embora omissa quanto à responsabilidade secundária, deve-se aplicar subsidiariamente os arts. 591 e 597 do CPC que tratam de execução.

O art. 592 do CPC dispõe que ficam sujeitos à execução os bens:

"I - do sucessor a título singular;

II - do sócio, nos termos da lei;

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III - do devedor, quando em poder de terceiros;

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução."

Em SemináNome realizado em 21 de agosto de 2006 na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o então Ministro do TST proferiu palestra sobre o tema "Desconsideração da Personalidade Jurídica e Responsabilidade Direta de Sócios e Administradores: Uso e Abuso ", onde defendeu a tese da necessidade de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho (Cf. em http://ext02.tst.gov.br /pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=6817&p_cod_area_noticia=ASCS ).

Aliás, nesse mesmo evento, a Ministra Cristina Peduzzi, do TST, reafirmou a necessidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e citou decisões da Justiça do Trabalho para ilustrar as diversas formas pela qual tal princípio vem sendo aplicado. "A tendência tem sido a de responsabilizar pessoalmente o sócio mesmo quando não configurado o abuso ou a fraude", disse sua Excelência.

Se no processo de conhecimento se vislumbra, por qualquer razão, a empresa Reclamada como inidônea economicamente (pode-se tomar como referência, Por exemplo, elevado número de Reclamações Trabalhistas ajuizadas), antes de se decidir acerca da responsabilização do Estado, devem os sócios ser chamados a responder pelas obrigações trabalhistas inadimplidas , inclusive respondendo com seus patrimônios pessoais. Isso não causa risco nenhum ao empregado e protege o patrimônio público. Cabe registrar que isso é juridicamente possível porque o direcionamento da ação contra bens pesoais dos sócios da Reclamada encontra sólido respaldo nas disposições do art. 10 do Decreto 3.708/19, que regula as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sempre que constatada a ocorrência de atos praticados com violação da lei ou do contrato , hipótese na qual se insere, indiscutivelmente, a infringência de preceitos da legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido, pode ser invocado, analogicamente, o disposto no art. 135 do CTN e no artigo 4o. da Lei 6.830/80. (Ver, a respeito, Acórdão n° (00)00000-0000, Turma: 8a. TRT/SP, Data julg. 05.08.99, Data de Pub.: 14.09.99, Processo: (00)00000-0000, Relatora: Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva).

Incide sobre a espécie dos autos, ainda, o disposto no art. 50, do Código Civil Brasileiro.

Assim, o Estado do RN requer o reconhecimento da questão de ordem pública ora suscitada e chame à lide, como co-obrigados/devedores solidáNomes , já agora no processo de conhecimento, os sócios da reclamada principal.

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DAS VERBAS PLEITEADAS:

As verbas trabalhistas pleiteadas são todas indevidas.

O reclamante recebeu tudo quanto lhe era devido no decorrer do contrato.

Indevido, ainda, o pleito fundado em suposta sobrejornada laboral. Ademais, o reclamante não produziu qualquer prova nesse sentido, e o ônus da prova incumbe ao autor.

Requer, pois, sejam julgados improcedentes também os pleitos relativos à sobrejornada laboral.

MULTAS DO ART. 467 E 477 INAPLICÁVEIS A ENTE PÚBLICO FEDERADO.

No tocante ao pedido de condenação em multas, constantes do pedido autoral, não merece esse prosperar em face do ente público e litisconsorte, senão vejamos.

Como é sabido, o pagamento dos títulos trabalhistas, com relação ao litisconsorte passivo, é controvertido, pois o mesmo afirma o descabimento de sua condenação e irá discuti-lo até as instâncias extraordinárias (TST e STF), razão por que é inconcebível exigir que haja pagamento das parcelas requeridas no dia da audiência.

Em sendo assim, não há motivo para que o ente público seja condenado ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Também, deve ser indeferido o pleito do reclamante no tocante à condenação do ente litisconsorte no pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.

Esta não pode ser aplicada aos entes públicos, haja vista o pagamento dos servidores estaduais, por exemplo, somente ocorrer no final do mês, e a folha de pagamento fechar no dia oito de cada mês. Assim, não há como assegurar o imediato pagamento de contratos rescindidos, inclusive, porque o ente público contestante não conta com empregados

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celetistas em seus quadros. Ademais, qualquer pagamento a ser realizado pelos órgãos públicos demanda por autorização prevista em lei.

Além disso, indevido também se torna o pedido do reclamante da aplicação das multas especificadas nos art. 467 e 477 da CLT uma vez que todas as parcelas devidas à parte reclamante foram quitadas da forma devida.

Quanto à multa do artigo 467, seu parágrafo único é expresso ao aduzir que a mesma não se aplica ao ente público , como, inclusive, tem decidido outros magistrados (vide processo n. 144800-31.2011.5.21.0001, autora Jandira de Oliveira Vilar; 156700-

11.2011.5.21.0001, autora Sirene Silva Clementino)

Na Reclamação Trabalhista n.° 143300-27.2011.5.21.0001, em que era reclamante Vera Lúcia de Oliveira Barbosa, na qual se tratava de caso em tudo semelhante ao presente, decidiu o magistrado sentenciante:

Descabe, também, a aplicação do disposto no art. 467 da CLT, eis que ausente um dos requisitos cumulativos ao deferimento da parcela, qual seja, a incontrovérsia sobre o pagamento vindicado, mormente em face da contestação apresentada em juízo pelo Reclamado. Rejeita-se.

Já na reclamação trabalhista n. 106900-96.2011.5.21.0006, em que era reclamante Maria Eunice Ramos da Silva e reclamado o MEIOS, e na qual também se tratava de caso em tudo semelhante ao presente, decidiu o magistrado sentenciante:

No que concerne a aplicação da multa do art. 467 da CLT, considero incabível a sua aplicação ao caso sob exame, diante do reconhecimento da rescisão indireta. Improcede, pois, a pretensão.

Caso se entenda que é devido o pagamento da multa do artigo 467, o que se admite apenas para argumentar, certo é que a mesma não deve incidir sobre a multa de 40% do FGTS, a multa rescisória e sobre as férias vencidas e simples, como bem decidiu o magistrado da 5a Vara na RT n° 29500-72.2012.5.21.0005:

Determina-se, outrossim, a incidência do art. 467 consolidado sobre todas as parcelas rescisórias, incontroversas e em sentido estrito, acima

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deferidas, à exceção da multa de 40% e da multa rescisória, por já

constituírem penalidade. As férias vencidas e simples adquiridas no curso da contratação, igualmente, não são parcelas rescisórias em sentido estrito.

Na improvável hipótese de condenação, requer-se o cálculo dos juros e da correção monetária de acordo com a nova redação do art. 1°-F, da lei 9494/97.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Descabe a condenação subsidiária do litisconsorte no que toca às contribuições previdenciárias, que têm natureza tributária, haja vista a súmula 331, em seu inciso IV, estabelecer a responsabilidade subsidiária unicamente quanto às obrigações trabalhistas.

De qualquer sorte, em casos como o presente, quando a Justiça Especializada

impõe o pagamento de verba adicional ao empregado, incide, inexoravelmente, o disposto nos artigos 11, § único, "c", e 20, ambos da Lei n° 8.212/91 (Lei do Plano de Custeio da Previdência Social), que asseguram a participação do empregado no custeio do sistema de previdência

nacional, cota-parte esta que deve ser deduzida quando da liberação do montante a suposto

exeqüente.

Ora, o empregador fica responsável pelo integral recolhimento na hipótese de quitar as verbas salariais e não realizar o devido desconto, e não o contráNome. Se somente em juízo vem a ser reconhecida a verba, deve ser rateada a contribuição. Aplica-se, portanto, a súmula 368, III, TST.

Sobre o tema, vale destacar o entendimento da jurisprudência dominante, consolidada na Súmula 368 do TST e na OJ 363 da SDI-1 do TST, verbis :

Súmula N° 368 do TST

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (inciso I alterado) - Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005

I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo

homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ n° 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )

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II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n° 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT n° 01/1996. (ex-OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

(ex-OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)

OJ 363. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.08)

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto e dos elementos de prova constantes dos autos, requer o recorrente :

a) a exclusão do pólo passivo da demanda, em virtude de sua flagrante ilegitimidade passiva;

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b) na remota hipótese de superadas as matérias debatidas, no mérito, a declaração de improcedência, in totum , de todos os pedidos.

Natal/RN, 11 de setembro de 2015.

Nome

Matrícula - 82.577-8 - 00.000 OAB/UF

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