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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0091

Embargos de Declaração - TRT03 - Ação Liberação - Atord - contra Municipio de Nova Lima e Caixa Economica Federal

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Fls.: 2

EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE 1a NOVA LIMA /MG

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada anteriormente, vem respeitosamente perante

V. Exa., pelo procurador que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por NELSO N EBER GLICERIO PJE interpor tempestivos EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face da v. decisão publicada as fls., com fulcro no que lhe faculta o disposto no art. 897-A da CLT, e nos incisos I e II, do artigo 535,

do Código de Processo Civil, e em vista dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Conforme se extrai dos autos, a Caixa foi incluída nos autos na condição de operadora do FGTS. Ressalta-se que não há contrato de trabalho em discussão entre as partes e tampouco relação comercial a atrair que seja a competência da Justiça Federal.

Neste sentido, temos que a parte reclamante pede a liberação de seu FGTS ao

argumento de que a conversão de seu regime de celetista para estatutário pela prefeitura importaria em "rescisão contratual" apta a permitir o levantamento de seu saldo de FGTS.

Na sentença, a Caixa foi condenada em custas.

Ocorre que se tratando de demanda envolvendo o FGTS, não são devidas custas, por força do § único do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º, da Medida

Provisória nº 2.180-35, de 24.08.01.

Art. 24-A. A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

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Fls.: 3

Neste sentido, e uma vez que houve condenação em custas, faz-se imperioso que sejam declaradas as razões da condenação face à isenção acima ou corrigido o erro material.

Não sendo este o entendimento, importante observar ainda que a condenação foi fixada bem acima do proveito econômico pleiteado, como podemos observar nos extratos juntados pela Caixa referentes à conta vinculada da parte reclamante.

Por fim, convém esclarecer que apesar da defesa do FGTS ser realizada pela Caixa, seu agente operador, todas as despesas realizadas no processo são retiradas do FGTS, e não da Caixa.

DO PEDIDO:

Desta forma, a Embargante requer, respeitosamente, que V. Exa. conheça dos presentes embargos declaratórios, inclusive com EFEITO MODIFICATIVO - porque próprios e tempestivos - interpostos com fulcro no disposto no art. 897-A, da CLT e no art. 535, do CPC, e a ele dê provimento, para o fim de reconhecer e sanar a (s) omissão (ões) e contradição (ões) apontada (s), manifestando-se expressamente sobre todos os pontos aqui aludidos.

TERMOS EM QUE

PEDE DEFERIMENTO.

Belo Horizonte, 7 de novembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

CAIXA - JURÍDICO REGIONAL DE BH

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