Campinas
Colégio Recursal
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS MARIO MORI DOMINGUES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ZACARIAS ALENCAR DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Relação Nº 0202/2020
Processo 1046947-54.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Restabelecimento - Alexandra Landgraf
Demonte - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos, Fls. 242/243: Defiro o levantamento do valor depositado. Expeça-se a guia de levantamento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicada em 10/07/2019 no DJE. A SPPREV, intimada em fls. 231, deixou decorrer “in albis” o prazo para impugnar a execução. Assim, homologo os cálculos apresentados em fls. 225, nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil e determino a expedição do ofício requisitório. O Comunicado 394/2015 determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015. Assim, providencie o patrono a criação do incidente processual de RPV no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO (peticionamento de incidente). Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital - aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: NELSON RONDON JUNIOR (OAB 136928/SP), LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP)