Processo nº 217XXXX-37.2017.8.26.0000

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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 15º Grupo (29ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 217XXXX-37.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTESANDORINHAS/A-Agravado: Empresa de Transporte e Turismo Palusa Ltda - Magistrado (a) Fabio Tabosa - Deram

provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSUAL. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. HONORÁRIOS DO PERITO. TABELA DO IBAPE QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. ESTIMATIVA DE HORAS TRABALHADAS OUTROSSIM QUE DEVE SER TRATADA COM CAUTELA, DE MODO A SE VERIFICAR SUA ADEQUAÇÃO PARA COM A REALIDADE DO LAUDO. ARBITRAMENTO QUE SE TEM POR ELEVADO NO CASO, À VISTA DAS DIMENSÕES RELATIVAMENTE REDUZIDAS DO IMÓVEL, CORRESPONDENTE A LOTE DE TERRA NUA. TRABALHO SEM ESPECIAL COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DETERMINADA, EMBORA NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA PELA EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB: 204263/SP) - Valdemir da Silva Pinto (OAB: 115567/SP) - Rubens Pipolo (OAB: 74664/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar