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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

DESAPROPRIAÇÃO

EXPROPRIADO: ESPÓLIO DE NomeE OUTROS

A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por sua procuradora, nos autos da Ação de Desapropriação em epígrafe, vem, respeitosamente, manifestar-se sobre o pedido de levantamento feito às fls. 1606/1745.

A autora discorda, por ora, do levantamento de valores pelos motivos que passa a discorrer:

a. Da ilegibilidade da documentação juntada

Uma vez que a documentação juntada está ilegível, ora por estar de cabeça para baixo, ora por estar muito clara, não é possível sua análise.

b. Da falta Quitação das dívidas fiscais que recaiam

sobre o bem

A autora discorda do levantamento uma vez que, conforme documento em anexo (doc1), existem débitos tributários relativos aos IPTU de 2017.

Com efeito, o imposto em tela é devido na integralidade desde o primeiro dia do exercício, pois o fato gerador do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro. É necessário esclarecer que o proprietário de um imóvel urbano é responsável pelo pagamento da integralidade do tributo desde o primeiro dia do exercício tributário. O pagamento parcelado do tributo é uma faculdade atribuída pelo Poder Público ao contribuinte com o intuito de facilitar o adimplemento.

Portanto, o expropriado é devedor da integralidade do tributo desde o primeiro dia do exercício tributário. O expropriado estará desobrigado ao pagamento apenas do IPTU do exercício seguinte ao que a expropriante ingressar na posse do imóvel expropriado. O levantamento do depósito, portanto, só poderá ser efetuado quando inexistir débitos tributários, conforme prevê a lei.

Portanto, não é correto afirmar que a expropriante deve ser responsabilizada pelo pagamento das parcelas devidas do IPTU a partir da imissão de posse (frise-se que, no caso em tela, ainda nem ocorreu a imissão na posse), uma vez que o expropriado é devedor da integralidade do tributo desde o primeiro dia do exercício tributário. O expropriado estará desobrigado ao pagamento apenas do IPTU do exercício seguinte ao que a expropriante ingressar na posse do imóvel expropriado.

Ressalte-se que as exigências legais prescritas não podem ser dispensadas pelo juiz e muito menos pelas partes, visto tratar- se de norma cogente . Ademais, trata-se de ônus do expropriado o cumprimento integral delas. Cabe, ao expropriado, a colação da certidão atualizada do imóvel, bem como a negativa de tributos imobiliários municipais até o exercício da imissão na posse, inclusive. Como ainda não houve a imissão na posse, cabe ao expropriado quitar as parcelas vencidas, apresentando a certidão competente, que poderá ser obtida no sítio da agravante.

A Lei de Desapropriação possibilita que o expropriado levante até 80% do valor depositado em juízo, entretanto não existe direito subjetivo ao levantamento.

Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.

§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

Para que exista o direito ao levantamento dos valores depositados, o artigo 34 Decreto-Lei 3.365/41 enumera, de forma taxativa, quais são os requisitos que o expropriado deverá cumprir.

A lei enumera três requisitos:

a) Prova de propriedade;

b) Quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o

bem;

c) Publicações de editais para conhecimento de

terceiro.

Segundo o mencionado artigo, o levantamento só deverá ser deferido caso sejam cumprido esses três requisitos de forma cumulativa.

Cumpre ressaltar que o fato gerador do imposto territorial urbano ocorreu em 1º de janeiro de 2016, momento que o expropriado tinha a posse do imóvel (lembrando-se que o expropriado ainda continua na posse do imóvel, isto é, ainda não houve imissão).

De acordo com o art. 113, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional, com a ocorrência do fato gerador é que surge a obrigação principal de efetuar o pagamento do tributo:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente .

Ademais, apesar de ser permitido o parcelamento, o imposto é devido na integralidade desde o primeiro dia do exercício, pois o fato gerado do IPTU ocorre no dia 1º de janeiro. Ressalta a expropriante que o levantamento do depósito só poderá ser efetuado quando forem quitados todos débitos tributários, inclusive do ano da imissão, conforme prevê a lei .

Com a ocorrência do fato gerador nasce o crédito tributário para o ente tributante e o débito para o contribuinte. A obrigação poderá ser exigida pela Fazenda Pública. A exigibilidade pode ser suspensa de algumas formas, dentre elas o parcelamento ordinário dos débitos pendentes.

Com o parcelamento do débito de IPTU feito pelo contribuinte, ao iniciar o pagamento do "carnê de IPTU", constituiu-se uma confissão irretratável de dívida.

Temos no caso, a ocorrência do fato gerador e a confissão de dívida . Assim não se pode negar a existência de débito tributário, que pode não ser exigível pela sua suspensão pelo pagamento, mas essa falta de exigibilidade não retira a sua existência do mundo jurídico.

No caso, a Municipalidade comprovou nos autos a existência de dívida fiscal não quitadas (doc1).

Assim, conforme o art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, há necessidade de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, logo, antes do levantamento, o IPTU de 2017 deve ser pago em sua integralidade.

Recentes acórdãos corroboram tal entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PARA EFEITO DE IMISSÃO NA POSSE , ANTES DA REALIZAÇÃO DESTA E SEM COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO IPTU - Insurgência contra a r. decisão que determinou a devolução dos valores levantados. Descabimento. Imposto que, apesar de ter o pagamento parcelado, incidiu em 1º de janeiro. Inteligência do art. 14 da Lei Municipal nº 6.989/66 e do art. 113, § 1º, do CTN. Ausência da comprovação de quitação do tributo nesses moldes. Precedentes desta C. Câmara. Imissão provisória na posse não efetivada, a pedido, pelo ente expropriante. Agravantes na posse do bem. Impossibilidade de ter a posse e a prévia indenização ao mesmo tempo . Inteligência do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41. Decisão mantida. Recurso improvido. Vistos.

(Acórdão no Agravo de Instrumento nº 2273211- 32.2015.8.26.0000, da 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Spoladore Dominguez, em 27/07/2016, DJE 03/08/2016)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PARA EFEITO DE IMISSÃO NA POSSE, ANTES DA REALIZAÇÃO DESTA E SEM COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO IPTU - Insurgência contra a r. decisão que autorizou o levantamento do montante depositado para efeito de imissão na posse. Cabimento. Imissão provisória na posse não efetivada, a pedido, pelo ente expropriante. Agravantes na posse do bem. Impossibilidade de ter a posse e a prévia indenização ao mesmo tempo. Inteligência do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41. IPTU que, apesar de ter o pagamento parcelado, incidiu em 1º de janeiro. Inteligência do art. 14 da Lei Municipal nº 6.989/66 e do art. 113, § 1º, do CTN. Ausência da comprovação de quitação do tributo nesses moldes . Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. Vistos.

( Acórdão no Agravo de instrumento nº 262419- 19.2015.8.26.0000, 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Spoladore Dominguez, em 27/07/2016, DJE em 03/08/2016 ).

c. Da falta de prova da propriedade

A matrícula juntada, além de estar desatualizada, não comprova a propriedade por parte de quem requer o levantamento. Assim, não é possível o levantamento de valores pelos peticionários, ao menos por ora, isto é, enquanto não regularizada a situação dominial do bem no registro imobiliário.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2017.

Nome

Procuradora Municipal - DESAP11

00.000 OAB/UF