Processo nº 8000183-95.2017.8.05.0138

Dionice Bispo de Jesus x Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

TJBA · JAGUAQUARA, BA
CÍVEL · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
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T

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA

INTIMAÇÃO

8000183-95.2017.8.05.0138 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Jaguaquara

Autor: Dionice Bispo De Jesus

Advogado: Marco Antonio Da Silva Almeida (OAB:0061155/BA)

Réu: Empresa Baiana De Águas E Saneamento Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:0006853/BA)

Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:0018228/BA)

Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:0021224/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUAQUARA

Processo nº 8000183-95.2017.8.05.0138

Ação: Procedimento Ordinário

Trata-se de pedido execução e majoração de multa requerido por Dionice Bispo de Jesus, em virtude do descumprimento da medida antecipada proferida por este Juízo (id nº 5090145), na qual foi determinado que a ré, Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A – EMBASA providenciasse no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos ao crédito, SERASA, SPC e outros, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que basta relatar.

A imputação de multa tem o condão de obrigar a parte requerida a cumprir o quanto determinado em decisão judicial e o seu valor e sua periodicidade, podem ser alterados a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistrado.

Nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DIÁRIA PARA DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. As astreintes visam ao resultado prático da medida, sem caráter punitivo, mas sim preventivo, ao efeito de impedir o descumprimento da decisão judicial, pois seu objetivo é compensar eventual lesão que a parte possa sofrer em função de seu descumprimento. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso em particular, a majoração da multa diária fixada é medida

que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053992566, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 08/04/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Da possibilidade de redução da astreinte 1.A astreinte é estipulada com o intuito de instar a parte demandada a cumprir provimento judicial, a fim de coibir o retardo injustificado no atendimento da tutela concedida. 2.Inexistência de direito subjetivo ao valor fixado em pena cominatória, o qual pode ser modificado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mesmo de ofício. Princípio da proporcionalidade. […] (Agravo de Instrumento Nº 70046562369, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2011).

Nos autos nota-se que a medida concedida não obteve êxito, pois a parte ré tomou ciência da decisão desde 23/03/2017, no entanto, até a presenta data não se comprovou nos autos o seu cumprimento, tendo a parte autora reafirmado o descumprimento da medida antecipada. Portanto, é cabível a majoração da multa que passa a ser devida a partir do dia 26/03/2018.

No que concerne ao pedido de execução da multa fixada na decisão de id nº 5090145, o STJ já consolidou o entendimento que quando a multa for fixada em tutela de urgência, apenas poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” 2.- O termo “sentença”, assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014).

Ante o exposto, majoro a multa fixada na decisão de id nº 5090145 para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, salientando que em razão do lapso temporal da comunicação acerca do descumprimento a multa ora majorada, penas incidirá até a data em que o nome da autora efetivamente permaneceu negativado e indefiro o pedido de execução da astreinte fixada na decisão acima citada, ao menos nesta fase processual, com base no entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, considerando que o feito se encontra regularmente instruído, versando tão somente sobre matéria de direito, sem necessidade de produção de demais provas (art. 355, I, do CPC), anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cumpra-se.

Jaguaquara, 17 de agosto de 2018.

Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella

Juíza de Direito

15/01/2021há 9 meses
Procedência
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2021há 9 meses
Conclusão
29/12/2020há 10 meses
Mero expediente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · JAGUAQUARA, BA
Data de tramitação
13/03/2017 a 09/09/2021
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
Responsabilidade do Fornecedor / Abatimento proporcional do preço
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Outras partes
Abilio das Merces Barroso Neto
Advogado envolvido • OAB 18228/BA
Aquiles das Merces Barroso
Advogado envolvido • OAB 21224/BA
Marco Antonio da Silva Almeida
Advogado envolvido • OAB 61155/BA