Processo nº 1019262-05.2017.8.26.0007

Ademilton Rodrigues Silva Junior x Convef Administradora de Consórcios LTDA.

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP, em 15 de março de 2018. Tem como partes envolvidas Ademilton Rodrigues Silva Junior, Aleksander David Calabrez, Anderson Roberto Calabrez, Reginaldo Oliveira e Silva e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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25/03/2019há 2 anos
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13/11/2018há 3 anos
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28/09/2018há 3 anos
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27/08/2018há 3 anos
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24/07/2018há 3 anos
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23/03/2018há 3 anos

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 2

Processos Distribuídos em 21/03/2018

1019262-05.2017.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 12ª Câmara de Direito Privado; JACOB VALENTE; Foro Regional de Itaquera; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum; 1019262-05.2017.8.26.0007; Consórcio; Apelante: Aleksander David Calabrez (Justiça Gratuita); Advogado: Reginaldo Oliveira E Silva (OAB: 295589/SP); Apelante: Anderson Roberto Calabrez (Justiça Gratuita); Advogado: Reginaldo Oliveira E Silva (OAB: 295589/SP); Apelante: ADEMILTON RODRIGUES SILVA JUNIOR (Justiça Gratuita); Advogado: Reginaldo Oliveira E Silva (OAB: 295589/SP); Apelado: Convef Administradora de Consórcios Ltda.; Advogado: Francisco Roberto da Silva Junior (OAB: 247439/SP); Advogada: Renata Bortolini de Queiroz (OAB: 247506/ SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

20/02/2018há 3 anos

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0020/2018

Processo 1019262-05.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Consórcio - Aleksander David Calabrez - - Anderson Roberto Calabrez - - Ademilton Rodrigues Silva Junior - Convef Administradora de Consóricios Ltda (Caoa Consórcios) - 1. Nos termos do art. 1010, § 3º, do CPC/15, “os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. 2. Nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC/15, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. 3. Após, com ou sem manifestação os autos serão remetidos a Instância Superior Instância, com as cautelas de praxe. - ADV: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), REGINALDO OLIVEIRA E SILVA (OAB 295589/SP)

15/01/2018há 4 anos

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0006/2018

Processo 1019262-05.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Consórcio - Aleksander David Calabrez - - Anderson Roberto Calabrez - - Ademilton Rodrigues Silva Junior - Convef Administradora de Consóricios LTDA (Caoa Consórcios) - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ADEMILSON RODRIGUES SILVA JÚNIOR, ANDERSON ROBERTO CALABREZ e ALEKSANDER DAVID CALABREZ em face de CAOA (CONVEF- ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA), alegando, em síntese, que a genitora dos autores Srª Maria Cristina Calabrez adquiriu da requerida cota de consórcio de imóvel, que pagou o montante de R$ 14.244,70, referente as parcelas, veio a óbito e os requerentes não mais puderam dar continuidade com o pagamento das parcelas. Alegam que ajuizaram ação de alvará judicial, na qual foi expedido o alvará e determinado para que movessem ação própria para cobrar os valores pagos pela falecida. Requerem a condenação da requerida a proceder à devolução dos valores pagos pela falecida, atualizados e acrescidos de juros legais até a data do efetivo pagamento. Com inicial à fls. 1/6, juntou documentos à fls. 7/27.A parte requerida apresentou contestação à fls. 33/52, na qual arguiu a preliminar de falta de causa de pedir e de ilegitimidade ativa e sustentou que a falecida após o pagamento de 08 parcelas, tornou-se inadimplente, passando a ser considerada como consorciada com cota excluída e que a devolução de valores deve se dar nos moldes da Lei 11.795/08, 60 dias após o término do grupo e com os descontos devidos, conforme previsto no contrato celebrado entre as partes. Juntou documentos à fls. 53/90.É o breve relatório. Fundamento e DECIDO.Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de outras provas em audiência.Inicialmente, afasto a preliminar de carência da ação por falta de causa de pedir pois a inicial narra o pedido e a causa de pedir, havendo relação lógica entre estes. Ademais, os documentos necessários para a propositura da ação se encontram devidamente acostados aos autoSAfasto a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a sucessão se dá com a morte e não com a abertura do inventário, sendo os herdeiros, partes legítimas a figurarem no polo ativo da ação.O pedido deve ser julgado improcedente.Alega a parte requerente, em suma, que Maria Cristina adquiriu cota de consórcio, efetuou o pagamento de 8 parcelas e faleceu, ficando os requerentes impossibilitados de continuar efetuando o pagamento das parcelas restantes.O requerido, por sua vez, alega que condições previstas no contrato devem ser realmente ser observadas pela parte autora para o recebimento dos valores despendidoSA genitora dos autores aderiu ao grupo de consórcio sob a égide da Lei nº 11.795/2008. A proposta de adesão a consórcio foi lida e assinada por Srª Maria, que possuía ciência do regulamento geral de normas da constituição e funcionamento do grupo, bem como quanto a devolução dos valores com o término do grupo.Não há como reconhecer que houve defeito que invalide a transação.Como já mencionado, o instrumento contratual mencionava expressamente que a contratante somente receberia a devolução dos valores despendidos e com os descontos, após o término do grupo. Com efeito, no que tange à devolução dos valores pagos, o entendimento dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que referida restituição deve aguardar o encerramento do grupo. Nesse sentido o C. STJ decidiu:”RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1119300/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 14/04/2010). Assim, a devolução dos valores por consorciados excluídos é cabível em dois momentos, quando eles forem sorteados ao longo do contrato ou com o término do grupo. Descabe, portanto, a pretensão da parte autora de receber os valores desembolsados ao

consórcio antes do término do grupo, sendo certo que, no caso em tela, o termo para a restituição pretendida não foi ainda atingido, motivo pelo qual a requerida não está obrigada ao reembolso pleiteado antes que ocorra ou o encerramento do grupo, ou contemplação regular em sorteio, conforme arts. 22 e 30, da Lei 11.795/08. Quanto ao valor a ser devolvido, deste devem ser descontadas taxas de administração, tendo em vista que efetuou a tarefa de comandar o grupo e de administrar os valores recebidos dos consorciados. Assim, a medida que se faz cabível é a improcedência da ação.De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação.Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios à demandada, verba que arbitro em 10% do valor da causa, observado, se o caso, a gratuidade da justiça. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.P.R.I.C. - ADV: REGINALDO OLIVEIRA E SILVA (OAB 295589/ SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP)

23/10/2017há 4 anos

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0179/2017

Processo 1019262-05.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Consórcio - Aleksander David Calabrez - - Anderson Roberto Calabrez - - Ademilton Rodrigues Silva Junior - Convef Administradora de Consóricios Ltda (Caoa Consórcios) - Vistas dos autos ao autor para:(x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), REGINALDO OLIVEIRA E SILVA (OAB 295589/SP)

14/09/2017há 4 anos

Fóruns Regionais e Distritais

VII - Itaquera e Guaianazes

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL FABRETTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CYPRIANO MARTINS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0156/2017

Processo 1019262-05.2017.8.26.0007 - Procedimento Comum - Consórcio - Aleksander David Calabrez - - Anderson Roberto Calabrez - - Ademilton Rodrigues Silva Junior - Vistos, 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte autora. Anote-se.2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, § 4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM).3) CITE-SE a (o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando o requerido advertida (o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Novo CPC. 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do Novo CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Novo CPC. Observo que se trata de processo digital, devendo o patrono da parte requerida, valer-se de meio eletrônico para apresentar a contestação e juntar documentos, não sendo permitida a apresentação de contestação por meio de papel.Intime-se. - ADV: REGINALDO OLIVEIRA E SILVA (OAB 295589/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
15/03/2018 a 25/03/2019
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Contratos de Consumo / Consórcio
Juiz
Daniel Fabretti
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Certidões.pdf
Razões de Apelação.pdf
Contrato Social-Atos Co....pdf
Decisão.pdf
Sentenças.pdf