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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0441

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais com Pedido de Medidas Urgentes - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PERUÍBE - S.P.

U-R-G-E-N-T-E (art. 799, VII CPC).

Pedido de gratuidade Pedido de prioridade - pessoa idosa (86 anos de idade).

"Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos." (Lei nº 10.741/03, art. 71, § 5º).

Nome, brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado subscritor, com procuração em anexo, vem respeitosamente perante V.Exa. para, nos termos do artigo 783 e artigo 784, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, oferecer a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS

COM PEDIDO DE MEDIDAS URGENTES

Em face de Nome, brasileiro, portador da carteira de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, com endereço a EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir.

Dos títulos executivos extrajudiciais.

01. No dia 15 de junho de 2017 o executado emitiu para a exeqüente (04) quatro cheques, dados em pagamento de venda de móveis usados, de acordo com o recibo em anexo com sua expressa anuência (Doc. 01).

02. O primeiro cheque no valor de R$ 00.000,00foi devidamente compensado, e os bens móveis e instalações entregues para o executado de acordo com o "Recibo" em anexo (Doc.01), operada a tradição.

03. Contudo, o segundo, terceiro e quarto cheques cada um no valor de R$ 00.000,00tiveram suas ordens de pagamentos sustadas pelo emitente (motivo 21), totalizando em R$ 00.000,00(montante nominal devido), de acordo com as provas dos cheques emitidos (frente Doc.02) e sustados (verso Doc.03), sem qualquer comunicação do executado para a exeqüente.

04. Mediante os fatos ocorridos, frustrados os pagamentos dos referidos títulos, não restou à exeqüente outra saída senão a de buscar a proteção do manto judicial para compelir o executado a cumprir sua obrigação assumida, nos termos legais abaixo destacados.

05. Podemos verificar mediante os documentos acostados com a presente, que esta se amolda aos requisitos legais previstos no art. 798, inciso I do Código de Processo Civil ( CPC), eis que presentes: (a) os títulos executivos extrajudiciais (Doc.02); (b) demonstrativo do débito atualizado abaixo, no próprio corpo da presente; (c) a prova de que ocorreu o termo, com a verificação da sustação dos cheques (Doc.03) e a prova de que foi feita a contraprestação pelo recibo (Doc. 01).

Do demonstrativo de atualização do débito.

06. Demonstrativo: R$ 00.000,00cheque número 210 = atualização + juros= R$ 00.000,00 R$ 00.000,00cheque numero 211 = atualização + juros= R$ 00.000,00 R$ 00.000,00cheque número 212 = atualização + juros= R$ 00.000,00Total atualizado até julho/2017= R$ 00.000,00

* todos os cheques venceram no dia da realização do negócio e após a tradição dia 15/06/2017.

** atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP 1 jun/17 fator 67,133860; julho/17 fator 66,932458

*** juros 1% a.m = 1%

07. Cumpre ressaltar que a exeqüente, por mera liberalidade, concedeu no início, que fossem os cheques apresentados na modalidade pós-datados, no entanto, com a comprovada ruptura da boa-fé objetiva pelo executado, mediante a sustação dos pagamentos, sem qualquer justificativa ou aviso à exeqüente, os títulos são considerados todos vencidos e exigíveis.

08. Para a ministra Nancy Andrighi, ainda que seja prática costumeira na sociedade moderna, a emissão de cheques pós-datados não encontra previsão legal. "Admitir-se que do acordo extracartular decorram os efeitos almejados pela parte recorrente importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista, além de violação dos princípios da literalidade e abstração" , afirmou . 2

09. Razoável inferir que assistiria ao executado a ordem para sustação dos cheques, licitamente, nos moldes do artigo 36 da Lei nº 7.357 de 2 de setembro de 1985 ( Lei do Cheque) apenas em caso de relevante razão de direito, o que no presente caso deixou de ocorrer, pois o executado recebeu os móveis e instalações usados de acordo com o documento anexo (Doc.01), no estado que se encontravam, e ainda, viu e reviu os bens, por diversas ocasiões, acompanhado de profissionais de sua escolha, livremente, anterior à aquisição, tendo sido transmitidos normalmente para o executado sem qualquer intercorrência.

10.

No que tange a competência territorial para o ajuizamento da presente: - local dos fatos onde foi feito o negócio e domicílio da exeqüente, pessoa idosa -, invoca-se a aplicação do artigo 781, V, e artigo 53, III, e, ambos do CPC.

11. Nos termos do inciso II do aludido dispositivo legal, a exeqüente indica: (a) execução de pagamento por quantia certa; (b) qualificação do executado no preâmbulo; (c) bens suscetíveis de penhora, a saber: 1- dinheiro; 2- veículos automotores; 3- bens imóveis.

Das medidas urgentes.

12. Com espeque no artigo 799, inciso VIII e artigo 828 caput , parte final, ambos do CPC, a exeqüente pleiteia a seguinte medida urgente: O deferimento para a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com fundamento no inciso IX, seguinte, da referida norma legal, para conhecimento de terceiros das eventuais constrições, visando assegurar a execução, conforme prevê o artigo 824 e seguintes do CPC.

13. Ademais, como prevê o artigo 854 do CPC, se faz necessário o pedido para a penhora de contas correntes no limite do valor da presente execução, pelo sistema BACENJUD.

14. Pretende ainda, a exeqüente, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes SPC, SCPC e SERASA, ou diversos disponíveis por este D. Juízo, em razão da presente execução, com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC.

Do fundamento para a concessão da prioridade especial.

15.

O

fundamento para a pretendida prioridade da pessoa idosa com mais de oitenta anos de idade, é o artigo 71, §§ 1º e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, fazendo prova a exeqüente ter nascido no dia 29 de setembro de 1932, com a juntada da cópia de sua CNH.

Das razões para o pedido de gratuidade.

16. Para assegurar o acesso da exeqüente à justiça, direito assegurado na Constituição Federal, em seu artigo , inciso LXXIV, é necessário a concessão da gratuidade da justiça à exeqüente, uma vez que não possui rendimentos suficientes para arcar com a presente demanda sem comprometer seu próprio sustento, nos termos da lei 1.060/50 e artigo 98 do CPC, ressaltando que merece atender aos requisitos legais, já que é aposentada e é isenta de declaração de Imposto de Renda, conforme comprova com o "EXTRATO PARA IMPOSTO DE RENDA", exercício 2016 válido para o presente ano 2017, emitido pelo Ministério da Fazenda em anexo (Doc.05).

Dos Pedidos.

17. Diante do exposto, requer à V.Exa.:

a) O recebimento da presente execução por quantia certa, nos termos do artigo 783 e seguintes do CPC;

b) A gratuidade da justiça à exeqüente pelas razões e fundamentos legais acima em destaque;

c) A prioridade especial da pessoa idosa na tramitação da presente execução, conforme acima exposto;

d) A citação do executado por carta, nos termos do artigo 246, I, do CPC, para que realize o pagamento do valor de R$ 00.000,00de acordo com o demonstrativo de débitos atualizados acima, acrescidos dos honorários advocatícios, nos termos legais;

e) A inclusão do nome do executado na CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS , nos termos do artigo 828 do CPC;

f) A ordem para a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes SERASA, SCPC, SPC e demais que estiverem disponíveis para o D. juízo, conforme prevê o artigo 782, § 3º do CPC;

g) Que, nos termos do artigo 798, II, c, c/c artigo 829, § 2º, artigo 835, I e artigo 854 , todos do CPC, seja realizado o pedido de penhora dos eventuais ativos financeiros constantes em conta corrente do executado, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD , determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País.

h) Ao final, requer a procedência total da presente execução, tornando definitiva, eventual penhora, com a condenação do executado no pagamento do valor atualizado e com juros moratórios acrescidos de custas e despesas processuais e honorários advocatícios nos termos legais.

Dá-se à causa o valor de R$ R$ 00.000,00(seis mil e quatorze reais e noventa e sete centavos).

Termos em que,

Pede deferimento.

Peruíbe, 01 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF