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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0024

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Hypermarcas

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 24a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

HYPERA S/A, atual denominação social de HYPERMARCAS S/A , por suas advogadas, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO ORDINÁRIO movida por Nome , não se conformando, data venia , com a r. sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados, vem, respeitosamente, dela decorrer, por meio do presente

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

com fundamento no artigo 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, no artigo 997, do novo CPC e nas razões anexas, cujo processamento requer.

Esclarece a RECLAMADA a tempestividade da presente medida. Isto, porque o despacho por meio do qual foi determinada a intimação da RÉ acerca do recebimento do Recurso Ordinário interposto pela AUTORA foi disponibilizado em 28/01/2020 e considerada publicada em 29/01/2020. Com isso, o prazo teve início em 30/01/2020, esgotando-se em 10/02/2020, data em que é levado a protocolo.

Outrossim, tendo a RECLAMADA promovido o depósito recursal, bem como recolhido as custas processuais, requer sejam os autos remetidos ao Tribunal ad quem , após o cumprimento das formalidades legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

De São Nome para Salvador, 10 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RECORRENTE: HYPERA S/A

RECORRIDA: Nome

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

24a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Egrégio Tribunal,

Ilustres Julgadores,

I - SÍNTESE DA R. SENTENÇA

1. O D. Juízo de primeiro grau houve por bem julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela RECORRIDA para reconhecer o vínculo de emprego da RECORRIDA no período de estágio e condenar a RECORRENTE na retificação de sua CTPS, sob pena de multa diária, e no pagamento de " diferença salarial, repouso semanal remunerado sobre a parte variável do salário, diferenças de férias mais 1/3, 13° salário, FGTS mais a multa de 40%, diferença de aviso prévio e demais parcelas rescisórias, além de quantia equivalente aos auxílios refeição e alimentação nos valores previstos nos dispositivos normativos da época ".

2. É exatamente contra essa r. decisão que se insurge a RECORRENTE, para que essa Colenda Turma reexamine as matérias, acolha o presente Recurso Ordinário e reforme a r. sentença.

II - CONTRATO DE ESTÁGIO

3. O D. Juízo de primeiro grau houve por bem reconhecer o vínculo de emprego da RECORRIDA no período de estágio, sob o fundamento de que o conjunto probatório dos autos e que a identidade de funções

do RECORRIDA enquanto estagiária e enquanto empregada indicava que o desenvolvimento das atividades não ocorreu de forma supervisionada.

4. Ocorre, entretanto, que apesar do entendimento ao qual se aportou o D. Juízo a quo , é certo que estavam presentes todos os elementos caracterizadores desse tipo de relação, à época regulados pela Lei n° 11.788/2008, circunstância suficiente para reformar o julgado.

5. Referida legislação, em seu artigo 1°, define estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho , que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.

6. Desta forma, estava a RECORRENTE autorizada a contratar, para formação de seus quadros de trabalhadores, como estagiários, estudantes matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular.

7. E no intuito de manter sua renomada posição no mercado, a empresa RECORRENTE sempre procurou com que fizessem parte do seu quadro de trabalhadores pessoas qualificadas para tanto, contratando indivíduos que tivessem afinidades com o ramo de negócio em que atua.

8. Foi sob estes contornos fáticos que se deu a relação de estágio com a RECORRIDA, como esclareceu exaustivamente a RECORRENTE por meio da Contestação e dos documentos apresentados nos autos eletrônicos, especialmente do Termo de Compromisso de Estágio, constante do Id b299a0d, regularmente formalizado.

9. Não há dúvida que tais atividades complementavam as matérias do curso de formação superior frequentado pela RECORRIDA, especialmente porque estavam voltadas à atividade comercial e relacionamento com clientes, tarefas diretamente relacionadas ao curso de Comunicação Social - Publicidade e Propaganda, atendido pela RECORRIDA.

10. Além disso, a RECORRIDA desenvolvia sim suas atividades mediante supervisão, como confirmou a testemunha convidada pela RECORRENTE, ao afirmar que " quando estagiária tinha como supervisor um gerente distrital " - a Sra. Renata Alves de Albuquerque Rehem, com formação da área de graduçaõ da RECORRIDA -, sendo que à supervisora competia avaliar o desempenho da RECORRIDA para efeito da formação profissional e possível efetivação, sempre observando para que a realização de tais tarefas não prejudicasse a frequência escolar.

11. Ainda, insiste a RECORRENTE na impugnação da assertiva de que a RECORRIDA exercia a mesma tarefa quando foi admitida como empregada, posto que a diferenciação entre as duas colocações se deu justamente pela especialização da atividade e pela exigência de resultados efetivos da empregada, notadamente financeiro.

12. Nesse contexto, nada foi dito na r. sentença acerca do fato de que, enquanto estagiária, a RECORRIDA não atendia o chamado "setor de viagens", atuando exclusivamente na cidade de sua residência, situação que se alterou após a efetivação . Além disso, enquanto estagiária não possuía metas a cumprir e, consequentemente, não recebia remuneração variável em decorrência delas, não podendo subsistir a r. sentença, nos termos em que proferida.

13. Plenamente atendida, portanto, a exigência do §2°, do artigo 1°, da Lei n° 11.788/2008, no sentido de que " o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional ".

14. Dessa forma, como no respeitoso entendimento da RECORRENTE não está - e nunca esteve - descaracterizado o instituto do estágio, deve ser reformada a r. sentença, pois o estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza (artigo 3°, da Lei n° 11.788/2008) .

15. Não tendo trabalhado para a RECORRENTE sob o manto de uma relação de emprego nesse período, também se faz necessário afastar a determinação de anotação da CTPS e a condenação no pagamento das verbas salariais e rescisórias referentes ao período em questão, inclusive diferenças de FGTS e indenização equivalente aos auxílios alimentação e refeição.

16. Sucessivamente, a astreinte cominada não tem razão de subsistir, porque em nenhum momento a empresa deu a entender que não cumpriria a obrigação .

III - CONCLUSÃO

17. Pelas razões acima expostas, aguarda a RECORRENTE seja reformada a r. decisão proferida pelo Ilustre Juízo de primeiro grau nas matérias aqui debatidas, como medida de costumeira e salutar JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

De São Nome para Salvador, 10 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF