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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.17.0001

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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PROGER - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXMO. SR. DR. JUIZ 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/E.S.:

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DA SERRA , já qualificado, por seu procurador infrafirmado, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome,

vem respeitosamente apresentar

CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário da Autora de fls..., requerendo sua juntada aos autos, para que delas tome conhecimento o Egrégio Tribunal AD QUEM, onde se espera seja mantida a r. decisão de 1º Grau no tocante aos itens abaixo.

NESTES TERMOS,

PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.

Serra/ES, 12 de Nomede 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Procurador Municipal

Nome

00.000 OAB/UF

Procuradora Municipal

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CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO:

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000__1a Vara do Trabalho de Vitória/ES

Reclamante-Recorrente: Nome

Reclamado-Recorrido: MUNICÍPIO DE SERRA

Egrégio Tribunal:

1- A r. sentença de fls., da lavrada do eminente Juiz, deve ser mantida IN TOTUM no ponto objeto de discordância por parte do Autor, ora Recorrente, pois analisou corretamente os aspectos da demanda.

2- Na verdade, se as normas laborais têm caráter protecionista, sua interpretação não pode jamais fugir da realidade, nem permitir que à parte (demandante ou demandada) possa simplesmente alegar sem provar, ou pleitear sem fundamento.

3- No caso vertente, apesar do denodo do ilustre advogado, o apelo autoral não consegue, DATA VENIA, nem de longe abalar o sólido embasamento da decisão recorrida, nos pontos objeto do apelo autoral.

A) DA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO

DA NECESSIDADE DE SER MANTIDA A SENTENÇA

4- Recorre a Reclamante quanto a decisão que julgou totalmente improcedente o processo, de forma correta. Vejamos a sentença:

2. validade da dispensa - do ato administrativo

A autora era empregada do município, em contrato sui generis regulado pela CLT, porém dotado de todos os requisitos constitucionais do ato administrativo, além dos requisitos específicos previstos na Lei

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11.350/2006. Não era servidor com estabilidade no emprego, sendo possível a dispensa ad nutum, desde que preenchido algum requisito elencado no artigo 10º da referida Lei 11.350/2006.

Pelo que consta nos autos, a ré, com dificuldades financeiras, dispensou 54 agentes de combate a endemias de um universo bem mais amplo ("cento e poucos" segundo uma testemunha). A escolha não foi aleatória, a ré dispensou aqueles com problemas de produtividade e/ou insubordinação, critérios justificáveis dentro da necessidade de dispensa de massa.

Segundo o referido artigo 10, a ré poderia dispensar seus empregados nas seguintes hipóteses:

"I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não- atendimento ao disposto no inciso I do art. 6o, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

Pelo que se depreende da documentação, a dispensa do autor se deu pela cumulação dos incisos III e IV. Com a necessidade de redução de despesas e até mesmo a redução de funções de combate a endemias, optou a ré pela dispensa de quem tivesse insuficiência de desempenho e/ou insubordinação.

No caso da autora, nota-se em sua ficha de avaliação a seguinte resposta:

"

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1.1. A Servidora era organizada em suas atividades? Não.

2.2. A Servidora interagia bem com seus colegas de trabalho? Não.

3.3. A Servidora estava sempre pronta a colaborar? Não.

4.4. A Servidora apresenta os resultados esperados de seu trabalho? Não.

5.5. A Servidora funcionário tinha um comportamento ético? Não, tinha históricos de discussões com os colegas em trabalho, porém não documentado pelos gestores anteriores.

6.6. A Servidora era relutante em aceitar as decisões acordadas pelo grupo? Sim.

7.7. A Servidora aceitava opiniões divergentes da sua com facilidade e respeito? Não.

8.8. A Servidora Conseguia trabalhar em grupo sem causar conflitos e estimulando a participação coletiva? Não.

9.9. Algum outro esclarecimento que achar necessário. A servidora por realizar outros serviços particulares se recusava a realizar as atividades por completo no que diz respeito a produtividade e cumprimento de horário de trabalho. Usava de palavras de baixo calão para ofender colegas e até ameaça-Los."

Verifica-se notável insubordinação da autora, problemas de relacionamento e desorganização no trabalho, o que também importa em falta de produtividade.

Pelo exposto, verificam-se demonstradas as motivações do ato administrativo, razão pela qual rejeita-se o pedido de reintegração, salários e, por fim, indenização por danos morais e demais consectários legais.

5- Conforme constou em sentença, não merece reforma a mesma, eis que a autora não foi dispensada sem motivação, muito menos foi ilegal a demissão da mesma.

6- Após levantamento feito pela Secretaria de Saúde foi verificado que a mesma teve uma série de faltas injustificadas, conforme se vê dos históricos de afastamentos e ficha cadastral, bem como foi verificado nos autos notável insubordinação pela mesma e problemas de relacionamento e ainda desorganização no trabalho, o que importa em falta de produtividade como constou em sentença.

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7- Assim correta a sentença de piso, vez que a autora era empregada do município réu, em contrato SUI GENERIS ajustado pela CLT, PORÉM DOTADO DE TODOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DO ATO ADMINISTRATIVO, ALÉM DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NA LEI 11.350/2006

8-

Assim como amplamente demonstrado em fase de conhecimento, a função de Agente de Combate às Endemias é regulada pela Lei 11.350/2006, tratando-se de uma iniciativa da União Federal responsável não só pelo estabelecimento das diretrizes, mas, principalmente, pelo custeio do programa dado seu interesse nacional. Além de estabelecer os critérios necessários ao preenchimento do cargo, o artigo 8º da Lei determina que regime jurídico aplicável aos Agentes de Combate às Endemias é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se lei local dispuser de outra forma.

Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser deforma diversa.

(grifos do contestante)

9- No caso do Município da Serra os Agentes são contratados conforme a legislação autoriza, posto que a Lei Municipal prevê a CLT como regime jurídico aplicável a essa categoria. No tocante à remuneração a Lei Federal, além de definir a modalidade de contratação, estabelece as regras do processo de seleção, a jornada máxima de 40h semanais e fixa o piso salarial, tudo conforme os artigos 9º e 9º-A da Lei nº. 12.994/2014.

10- Assim, além da União Federal fixar as bases para contratação de Agentes pelos municípios, custear 95% da assistência financeira complementar, referente ao novo piso salarial, cabe, exclusivamente, à União, através do órgão competente do Ministério da Saúde, determinar o número máximo de Agentes que cada município brasileiro deve ter no seu quadro funcional - o que faz através de decreto, bem como é, também, a União quem fixa as hipóteses nas quais o ente federado poderá encerrar o contrato de trabalho com o Agente; nesse sentido vejamos a Lei:

Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:

I - parâmetros para concessão do incentivo; e

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II - valor mensal do incentivo por ente federativo.

§ 2º Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.

Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.994, de 17.6.2014, DOU 18.6.2014)

Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.994, de 17.6.2014, DOU 18.6.2014)

Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

II - definição de metas dos serviços e das equipes;

III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

b) periodicidade da avaliação;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas e trabalho não prejudiquem a avaliação;

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores. (Artigo acrescentado conforme determinado na Lei nº 12.994, de 17.6.2014, DOU 18.6.2014)

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Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não- atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 6º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

9- Portanto, é de fácil percepção que a criação dos cargos de Agentes de Combate às Endemias é uma imposição legal da União Federal sobre demais entes federados, tanto que se obriga a custear 95% da assistência financeira complementar, referente ao novo piso salarial, cabendo aos municípios a seleção e a contratação dos agentes nos termos da lei e o custeio de apenas 5% das despesas originadas dessas contratações, acrescidos dos encargos sociais e demais parcelas como, por exemplo auxilio alimentação, vale transporte e etc...

10- Ademais ressalte que quanto a pontualidade e assiduidade (possuía muitas faltas), bem como a produtividade baixa, acabaram por impactar diretamente no resultado de seu desempenho, sendo forçoso observar as disposições contidas no art. 10 da Lei nº. 11.350/2006 a esse respeito, já citado acima, que prevê as hipóteses nas quais os municípios poderão rescindir os contratos de trabalho mantidos com os agentes de combate as endemias, como aconteceu nos autos em epígrafe. Repitamos:

Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

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I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não- atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 6º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

(grifos nossos)

11- Ressalta que a Recorrente possui vasto afastamento por faltas, o que se comprovou por meio da juntada do Histórico de Afastamentos. Assim sendo vê-se que a Recorrente não tinha comprometimento com o labor, o que ensejou a sua dispensa motivada. Assim sendo o Município comprovou a validade de seu ato, pois após levantamento feito pela Secretaria de Saúde foi verificado que a mesma teve uma série de faltas injustificadas, conforme se vê dos históricos de afastamentos e ficha cadastral ANEXO aos autos.

12- Assim a sentença de piso merece NÃO MERECER SER REFORMADA, eis que evidencia-se pela análise da vida pregressa que haviam motivos suficientes para a sua dispensa, tendo o Município comprovado a validade de seu ato administrativo conforme prevê a lei. Vejamos a avaliação de vida pregressa da autora realizada pelo Município e CITADO EM SENTENÇA:

"

1.1. A Servidora era organizada em suas atividades? Não.

2.2. A Servidora interagia bem com seus colegas de trabalho? Não. 3.3. A Servidora estava sempre pronta a colaborar? Não.

4.4. A Servidora apresenta os resultados esperados de seu trabalho? Não.

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5.5. A Servidora funcionário tinha um comportamento ético? Não, tinha históricos de discussões com os colegas em trabalho, porém não documentado pelos gestores anteriores.

6.6. A Servidora era relutante em aceitar as decisões acordadas pelo grupo? Sim.

7.7. A Servidora aceitava opiniões divergentes da sua com facilidade e respeito? Não.

8.8. A Servidora Conseguia trabalhar em grupo sem causar conflitos e estimulando a participação coletiva? Não.

9.9. Algum outro esclarecimento que achar necessário. A servidora por realizar outros serviços particulares se recusava a realizar as atividades por completo no que diz respeito a produtividade e cumprimento de horário de trabalho. Usava de palavras de baixo calão para ofender colegas e até ameaça-Los."

13- Por todos esses motivos graves estaria configurada a dispensa por justo motivo, nos termos do artigo 482, alínea e, da CLT, que é a desídia no desempenho das funções e a sua avaliação de desempenho que segue em anexo comprovando a insuficiência também nesse sentido, mas que ainda assim o Município entendeu relevar e aplicar apenas a dispensa sem justo motivo, justamente para evitar qualquer alegação por parte dela a respeito de irregularidade da dispensa. ASSIM NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA DE PISO.

14- Na verdade, o Município optou por demitir sem justo motivo, porque está passando também por dificuldades financeiras, deixando nesse caso de aplicar a justa causa que é prevista na Lei nº 11.350/2006, que prevê os requisitos de demissão dos agentes de endemias.

15- Assim sendo o Município comprovou a validade de seu ato, pois após levantamento feito pela Secretaria de Saúde foi verificado que a mesma teve uma série de faltas injustificadas, conforme se vê dos históricos de afastamentos e ficha cadastral E CONFORME RESTOU EM SENTENÇA, não há motivos para sua reforma.

16 Ademais, como nesse caso é possível a dispensa ad nutum , desde que preenchido algum requisito elencado no artigo 10º da referida Lei 11.350/2006. Assim sendo, o Município passou por grandes dificuldades, conforme relatado no tópico acima e necessitou dispensar os 54 agentes de combate a endemias de um universo bem mais amplo.

17- A escolha não foi aleatória, o município réu dispensou aqueles com problemas de produtividade e/ou insubordinação como no caso da autora, critérios justificáveis dentro da

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necessidade de dispensa de massa. Segundo o referido artigo 10 já citado acima, o município poderá dispensar seus empregados nas seguintes hipóteses:

"I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não- atendimento ao disposto no inciso I do art. 6o, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

18 - Assim sendo, pela vasta documentação juntada, a dispensa de alguns agentes foi fundamentada pela cumulação dos incisos III e IV. Assim sendo, com a necessidade de redução de despesas e até mesmo a redução de funções de combate a endemias, o município optou dispensar quem tivesse insuficiência de desempenho e/ou insubordinação.

19- Conforme informado e juntado em anexo, a reclamante ora recorrida se recusava a realizar algumas atividades, bem como agia com rebeldia, e faltava bastante conforme histórico juntado de afastamentos, bem como TINHA PROBLEMA DE RELACIONAMENTO. Vejamos como constou em sentença:

Verifica-se notável insubordinação da autora, problemas de relacionamento e desorganização no trabalho, o que também importa em falta de produtividade.

Pelo exposto, verificam-se demonstradas as motivações do ato administrativo, razão pela qual rejeita-se o pedido de reintegração, salários e, por fim, indenização por danos morais e demais consectários legais

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20- Assim sendo, o município não cometeu nenhum ilícito ou ilegalidade, tendo agido conforme ato administrativo legal, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA. Na verdade, não se pode equiparar as funções exercidas pelos agentes de endemias e saúde com um servidor que passou em concurso público tendo assim estabilidade e só podendo ser exonerado, após apuração através de processo administrativo.

21- Pelo exposto verificam-se demonstradas as motivações do ato administrativo, razão pela qual requer seja mantida A SENTENÇA DE PISO, conforme razões acima, eis que o Município comprovou a validade do seu ato, vez que não dispensou os agentes de forma aleatória, mas COMPROVOU as dificuldades financeiras, bem como que a dispensa não foi aleatória eis que o Município dispensou aqueles com problemas de produtividade e/ou insubordinação, critérios esses justificáveis dentro da necessidade de massa, conforme incisos do art. 10 mencionado em sua defesa.

B - DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA GRATUITA

22 - Pretende o Recorrente a reforma do julgado que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, contudo, melhor sorte não assiste o Autor em suas alegações acerca deste item, eis que a maciça jurisprudência de nossos tribunais pátrios determinam que somente é cabível o deferimento dos benefícios da assistência nos exatos limites do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e quando preenchidos todos requisitos legais.

23- Vejamos a sentença:

3. benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios Assistida a autora pelo sindicato que lhe representa, é dever desse

prestar assistência judiciária aos seus, assim, é sua a responsabilidade pelos custos do processo, caso o autor não possua recursos para tanto. Rejeita-se o benefício da justiça gratuita.

Atente-se que assistência judiciária gratuita é direito do trabalhador, custeada pelo Sindicato. Este não é destinatário da assistência, mas o concedente de tal direito.

Em que pese o Sindicato tenha o bônus de honorários, pela sucumbência, indefere-se o pedido de honorários advocatícios.

24- Assim requer seja mantida a sentença.

25- No que tange aos demais pedidos de reforma se reporta as razões de decidir da r. sentença e as provas colhidas nestes autos, não merecendo qualquer reforma.

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26- Pelo exposto, espera a Recorrida seja confirmada a r. sentença de 1º Grau nos itens objeto do apelo autoral, pelos seus próprios fundamentos, e no MAIS reitera todos os argumentos da contestação, invocando-se ainda os doutos suplementos de V.Exas., por ser de Direito e JUSTIÇA !!!!

Serra/ES, 12 de Nomede 2018.

Nome 00.000 OAB/UFProcuradora Municipal

Nome 00.000 OAB/UFProcurador Municipal

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