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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0098

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Avivar Alimentos

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EXMA. SRA. DESEMBARGADORA JULIANA VIGNOLI CORDEIRO;

ILMA. RELATORA DO PROCESSO Nº RO - 0000000-00.0000.0.00.0000;

EM TRÂMITE PERANTE A E. DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - MG

AVIVAR ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos da Ação Trabalhista que lhe move Nome, tendo em vista a prolação do v. acórdão, vem, respeitosamente, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com amparo no artigo 897-A, da CLT, c/c o artigo 1.022 do Novo CPC, aduzindo para tanto, as seguintes razões de fato e de direito:

I - DA TEMPESTIVIDADE

Próprio e tempestivo o presente, tendo em vista que o v. acórdão foi publicado no DEJT em 30/05/2019 (quinta-feira). Desta feita, o quinquídio legal para oposição dos presentes Embargos de Declaração iniciou-se no dia 31/05/2019 (sexta-feira), findando-se, pois, em 06/06/2019 (quinta-feira) .

II - DO CABIMENTO

Com todo o respeito e acatamento que são devidos a essa E. Turma Recursal, bem como à ilustre e destacada Relatora, que sempre exerceu o seu mister com dedicação, zelo e eficiência, a Embargante avia os presentes Embargos de Declaração porque entende que o v. acórdão carece de manifestação explícita, em função de omissão em sua fundamentação.

Ab initio , dada a especificidade do Recurso de Revista, principalmente após a edição da Lei nº 7.701/88, modificada pela Lei nº 9.756/98, é bom que se diga que ao jurisdicionado vencido em sede regional, não nasce o direito incondicional de interpor tal recurso, já que sua admissibilidade se subordina ao atendimento de determinados pressupostos específicos.

Dessa forma, deve a parte buscar o real enquadramento jurídico das questões suscitadas, equacionando o quadro fático/jurídico para não se defrontar, no futuro, com obstáculos, visando o processamento e julgamento do processo no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com a jurisprudência cristalizada na Súmula 297 da Colenda Corte, ratificada pela Orientação Jurisprudencial n. 256 da Subseção I da SDI, do TST.

Nesse contexto, a apreciação das questões em tela é de imperiosa necessidade, na medida em que o acesso à instância ad quem exige que toda a discussão em torno das matérias recorridas tenham se exaurido no Juízo Ordinário.

Assim, com amparo nos mandamentos postos no artigo 832, da CLT, artigo , incisos XXXV e LV e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como no que estabelece a Súmula 297 e Orientação Jurisprudencial nº 256, da SBDI 1, ambos do

C. TST, os embargos têm inteiro cabimento na espécie.

III - DO PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DO RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE COMPLETA FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO

Entendeu por bem a d. Turma em manter a responsabilidade subsidiária atribuída à Embargante, afastando a aplicação da OJ 191 da SBDI-I do C. TST, ao fundamento de que "a ré não trouxe aos autos o contrato estabelecido com o primeiro réu (Nome) para verificação do objeto contratual, pelo que não provou suas alegações de que figuraria como dona da obra nos termos da OJ n. 191 da SDI-I do TST".

Contudo, omitiu-se a douta turma, data maxima venia , de analisar a confissão real havida nos autos, no sentido de que o Autor somente trabalho na obra realizada na Embargante por meio do 1º Réu (Nome).

Nesse sentido, veja-se o depoimento autoral na ata de audiência de ID. 2e30c00:

Depoimento pessoal do reclamante: "o depoente, pedreiro, trabalhou na obra da reclamada Avivar por meio de chamado do réu Nome; o depoente recebeu efetivamente do Nome R$ 00.000,00para cada dia de trabalho; o depoente trabalhava das 7h às 17h, de segunda a quinta e até as 16h à sexta-feira, com 1h de intervalo; o depoente trabalhou na obra da reclamada Avivar por cerca de 2 meses". Nada mais.

E na própria petição inicial, no primeiro parágrafo dos Fatos, item I (ID. 5d68d7b - pág. 1), o Autor reconhece que foi contratado pelo 1º Réu (Nome) somente para prestar serviços em obra da Embargante, senão veja-se:

Portanto, havendo confissão real do Autor no sentido de que se trata de verdadeiro contrato de empreitada, esta deveria ter sido levada em consideração pela D. Turma julgadora.

Destaca-se, por oportuno, que pelo Contrato Social da Embargante (ID. cd4860c), acostado aos autos, verifica-se que esta Embargante possui escopo social absolutamente diverso daquele vinculado às empresas do ramo de construção civil ou mesmo pesada, possuindo como objeto social principal o abate e criação de aves. Sendo, portanto, incontroverso nos autos, ante a confissão do Embargado, que havia entre Embargante e 1º Réu um contrato de empreitada.

Todavia, não se vê no d. Acórdão qualquer menção à confissão do Autor, cingindo-se a

D. Turma a afirmar que a Ré não provou as suas alegações e incidência da OJ 1911 da SBDI-I do C. TST, omitindo-se o Colegiado à confissão real presente nos autos.

Cumpre aqui invocar o disposto no artigo 489, § 1.º, inciso IV, do NCPC, que dispõe acerca da inexistência de fundamentação do julgado, quando não há o enfrentamento de todos os argumentos trazidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, como no caso em questão .

Nesse sentido, impende destacar que o art. 389 do NCPC, que dispõe acerca da confissão, é claro ao determinar que "há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". Dessa forma, havendo confissão real do Embargado no sentido de que in casu trata-se de contrato de empreitada, é imperiosa a aplicação da OJ 191 da SBDI-I do C. TST.

Portanto a manifestação acerca das aludidas matérias é imperiosa no presente feito, para o esclarecimento acerca do direito deferido, aperfeiçoando-se o julgado, sanando a omissão aqui apontada, acerca da inexistência de abordagem das questões ora referidas.

Sendo assim, diante de todo o exposto, pugna a Embargante pela manifestação explícita da Douta Turma acerca das questões elencada, para todos os fins, sob o prisma do princípio da legalidade, ampla defesa, contraditório e do devido processo legal, nos termos do artigo , II, LIV e LV da CR/88 , bem como as afrontas constitucionais ora mencionadas, bem como quanto ao dispositivo que trata da

fundamentação das decisões ( artigo 489, § 1.º, inciso IV, do NCPC ) e da confissão ( art. 389 do NCPC ), ante o necessário prequestionamento imposto pela legislação vigente e jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores.

Portanto, requer a Embargante sejam conhecidos e providos os presentes embargos para fins de sanar o vício ocorrido na decisão, nos termos do artigo 832 da CLT , do artigo , XXXV e LV e 93, IX , ambos da CR/88 , e Súmulas 8 e 297 do TST .

IV - DA CONCLUSÃO

À vista do aduzido, posto que omisso o v. acórdão proferido, a Embargante requer o pronunciamento desse Regional, a fim de sanar os vícios declinados.

Portanto, valendo-se do direito à completa prestação jurisdicional, que lhe é assegurado pelo art. 93, IX da CR/88, mormente em se considerando o disposto na Súmula nº 297 do Colendo TST, a Embargante avia o presente, requerendo o pronunciamento especifico sobre as questões trazidas à baila.

Confia, assim, que os presentes Embargos de Declaração serão conhecidos, porque preenchem os pressupostos legais para a sua admissibilidade, bem como providos, para que se faça a tão costumeira justiça.

Belo Horizonte/MG, 06 de junho de 2019.

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NomeEduardo Augusto G. Dahas

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Cláudia Magalhães Souza Alexia Barros Cordeiro Abadde

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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