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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0075

Recurso - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - de Indra Company Brasil Tecnologia e Indra Consultoria de Negocios Brasil

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA NomeDA ROCHA DA COLENDA DÉCIMA QUARTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO/SP - M.M. RELATORA DO RO 0000000-00.0000.0.00.0000.

M E M O R I A L

Das Recorrentes, INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (1a Reclamada) e INDRA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS BRASIL LTDA. (2a Reclamada).

I) INTRODUÇÃO.

Com o presente MEMORIAL, esperam as Indra Company Brasil Tecnologia Ltda. e Indra Consultoria de Negócios Brasil Ltda., Recorrentes, poder contribuir para o destaque a certas questões fundamentais para o deslinde da contenda e para a formação do juízo de Vossa Excelência em prol do provimento do recurso ordinário empresarial, incluído em pauta de julgamento na sessão ordinária designada para 29/08/2019, às 13h30min.

II) DA SÍNTESE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELA R.

SENTENÇA RECORRIDA.

Em sua fundamentação, a r. sentença recorrida houve por bem rejeitar as preliminares de: ilegitimidade passiva por inexistência de relação contratual/comercial com o Autor; inépcia da inicial - pedido incerto e indeterminado; ausência de certeza e liquidez dos pedidos; ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (tradução juramentada não realizada) e justiça gratuita. E no mérito julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, para declarar o vínculo empregatício com a primeira Reclamada, no período de 02/02/2009 a 03/10/2017 e condenar ainda as Recorrentes, solidariamente ao pagamento:

 Férias em dobro, vencidas e proporcionais acrescidas de

1/3 por todo o período imprescrito;

 Aviso prévio indenizado (54 dias);

 Décimos terceiros salários de todo período imprescrito;  FGTS acrescido da multa de 40%;

 Indenização do seguro desemprego;

 Reajustes salariais previstos nas CCT’s;

 Vale refeição de todo período imprescrito;

 Multas convencionais;

 Multa de litigância de má-fé;

 Multa prevista no artigo 477 da CLT;

 Anotação da CTPS do Autor, sob pena de multa astreinte ;  Honorários advocatícios no importe de 15%; e,

 Expedição de ofícios a SRTE e ao INSS.

III) DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO RECURSO

ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E INDRA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS BRASIL LTDA.

a) Cerceamento de defesa - Indeferimento do

depoimento da testemunha da Rés - Srta. Nome:

 Data maxima venia , o processo padece de nulidade

absoluta em razão do arbitrário indeferimento da oitiva da segunda testemunha das Empresas-Recorrentes, Srta. Laura Cecilia Pereiro , visando à prova dos fatos que lhe incumbiam, em clara afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 Convém ressaltar nesse ponto, que a r. sentença

consignou que a prova restou dividida e que as Reclamadas não se desincumbiram do seu ônus, conquanto tenham sido tolhidas.

 Desta feita, não se pode admitir que o Juízo a quo julgue

procedente qualquer pedido aventado na exordial sob o argumento de que as Recorrentes não lograram êxito em comprovar suas alegações, dado que a produção da prova oral requerida foi cerceada pelo indeferimento de oitiva da sua testemunha, em flagrante desacato ao artigo , LIV e LV, da CF/88 .

b) Da contradita não acolhida - suspeição da

testemunha Obreira:

 Data maxima venia , impede destacar o arbitrário

indeferimento da contradita ofertada em face da testemunha, Sr. Miguel Siciliano , por flagrante interesse no feito (suspeição), já que possui ação contra a empresa com o mesmo objeto, mesmo patrono, além de pedido de indenização por assédio moral;

 Ora, Excelências, ainda que o direito de ação decorra de

preceito constitucional, é inegável o interesse da testemunha no processo em que presta depoimento com pedidos idênticos ao da sua ação, por presumível a tendência em construir uma versão parcial e passional dos fatos, além do alegado dano moral supostamente sofrido, cuja repulsa é presumível.

 Impende observar que o único pedido

declaratório/constitutivo desfavorável a ora Recorrente está fundamentado no depoimento da referida testemunha, que indiscutivelmente não possuía isenção de animus para depor.

 Portanto, devidamente demonstrado o prejuízo

suportado pelas Recorrentes, em razão do não acolhimento da contradita da testemunha Obreira, que evidentemente tinha interesse no feito, ao teor do que estabelece o artigo 447 do CPC.

IV) ILEGITIMIDADE DE PARTE DA INDRA COMPANY E INDRA

CONSULTORIA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/TRABALHO CELEBRADO COM A EMPRESA ESPANHOLA: INDRA SISTEMAS S.A.

GRUPO ECONÔMICO NÃO COMPROVADO

 Com todas as venias , merece reforma a sentença nesse

ponto, a começar pelo fato de que as Recorrentes não suscitaram a preliminar tendo como pano de fundo a discussão sobre a titularidade do direito material.

 Com efeito, a objeção processual foi deduzida pelas

Recorrentes, únicas empresas constantes do polo passivo, no que se refere ao contrato de prestação de serviços reconhecidamente celebrado, executado e rescindido com outra empresa, com sede na Espanha e sem relação de dependência com as Recorrentes.

 A celebração, execução e ruptura do contrato de

natureza civil foram polarizadas apenas pelo Recorrido e a empresa espanhola, sem qualquer ingerência ou participação das Recorrentes, fato esse que se extrai da documentação adunada com a própria inicial (ID nº 58da9c5).

 Resta, pois, demonstrada, a absoluta ilegitimidade

passiva das Recorrentes, vez que os pedidos formulados na demanda com base em contrato celebrado, executado e rompido com empresa INDRA SISTEMAS S.A., são a ela dirigidos com base em relações mantidas entre o Recorrido e empresa sediada fora do Brasil, que não foi incluída no polo passivo e que não é matriz, controladora ou controlada das Recorrentes.

 De outra parte, há que se lembrar que a Consolidação das

Leis do Trabalho apenas prevê a responsabilidade solidária das empresas que formam grupo econômico (§ 2º do artigo 2º Consolidado), bem como nos contratos de subempreitadas (artigo 455 da CLT), hipóteses essas inaplicáveis no presente feito, tendo em vista que as oras Recorrentes são pessoas jurídicas totalmente distintas da INDRA SISTEMAS S.A.

 Ainda que assim o fosse, a mera existência de grupo

econômico não basta para legitimar as Recorrentes a responderem pelo contrato de prestação de serviços alienígena. Quando muito autorizaria o pleito de solidariedade, o qual exigiria a presença da empresa espanhola no polo passivo desta ação, o que não foi observado pelo Recorrido, que não pode afastar da relação processual a empresa para a qual trabalhou diretamente quando vindica supostos direitos relacionados ao "contrato de trabalho" mantido com esse "empregador" estrangeiro.

V) DA DECLARAÇÃO DE FRAUDE TRABALHISTA -

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO INTERREGNO DE 02/02/2009 A 03/10/2017.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANTIDO COM A INDRA SISTEMAS S.A.

 Consoante restou comprovado ao longo da instrução

processual, corroborando as assertivas defensivas, a empresa Indra Sistemas S.A (não participante do polo passivo) firmou Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria de Sistemas com a empresa da qual o Reclamante é titular, que atende pelo nome empresarial de BERNARDES ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL. , inexistindo, portanto, os requisitos autorizadores do vínculo empregatício, constantes dos artigos 2º e 3º, da Norma Consolidada, sobretudo com a primeira e segunda Rés.

 De início, chama-se atenção da narrativa exposta na

exordial (fls.9) de que o sistema "Aracs" era da Empresa CEICOM, adquirido pela Empresa Espanhola, com filial em Buenos Aires, nada tendo a ver com as INDRAS BRASIL.

 Digno de nota, ainda, que o primeiro comprovante de

pagamento acostados aos autos (Proveniente da Indra Sistemas S.A. - Empresa Espanhola) pelo Recorrido é datado de janeiro de 2012, inexistindo, portanto, qualquer prova de onerosidade, anterior a referido período (ID. nº c21b3e7):

 No tocante à emissão das notas fiscais, também constata-

se mais uma flagrante contradição, ao afirmar o Autor que as notas fiscais eram aprovadas por pessoas do Brasil, a julgar porque as "Notas de Honorários" acostadas aos autos (a título de exemplo) evidenciam que elas eram todas confeccionadas em favor da Empresa Espanhola - Indra Sistemas S.A. (ID nº c97886a).

 Importante observar, porque inconteste, que toda

prestação de serviços do Obreiro sempre ocorreu mediante emissão de notas fiscais diretamente para a empresa alienígena (INDRA SISTEMAS S.A.), cujo pagamento era realizado mediante transferência bancária na conta corrente obreira e em moeda estrangeira (Euro).

 Outrossim, a única prova testemunhal produzida pelas

Recorrentes corroborou a tese de defesa, acerca da inexistência de qualquer dos requisitos do vínculo empregatício estabelecidos no artigo da CLT. Neste ínterim, o depoimento da testemunha das Recorrentes, Sr. Aldo Kogima Pompeu , conforme consta na Ata de ID. nº 76b43e9.

 A referida testemunha foi categórica ao afirmar

que não havia nas INDRAS BRASIL nenhum profissional que desempenhasse as mesmas atividades que eram desenvolvidas e incumbidas à empresa Obreira.

 Para mais, depreende-se do depoimento da testemunha

das Recorrentes, que o Recorrido JÁ SABIA QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IRIA SER RESCINDIDO , motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, requerendo a rescisão indireta, após 08 (oito) anos de prestação de serviços, como se somente agora tivesse se dando conta que foi vítima de uma fraude.

 Por fim, esclareça-se que o conceito de boa-fé objetiva,

atua como forma de sua antítese, ou exemplo de má-fé objetiva, o que se intitula proibição de comportamento contraditório ou, na expressão latina "venire contra factum proprium", revelada pela circunstância de um sujeito de direito buscar favorecer-se em processo judicial, assumindo atitude que contradiz totalmente outras condutas que praticou e executou durante vários anos, aquiescendo com seus efeitos, vantagens e desvantagens.

VI) DAS CAUTELAS:

a) Multa astreintes - anotação da CTPS e férias em

dobro acrescidas de 1/3:

 Embora as Recorrentes não acreditem na manutenção da

r. sentença, necessária ainda à reforma do julgado, em relação multa astreinte , na hipótese de descumprimento e/ou atraso na anotação da CTPS do Autor, posto que, aludida obrigação de fazer pode ser cumprida pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, §§ 1º e da CLT, não resultando em obrigação fungível.

 E em relação às férias em dobro, há confissão do

Recorrido quanto à fruição anual de duas semanas de descanso. Veja:

"(...) que no período de prestação de serviços, geralmente usufruía de duas semanas de descanso por ano . Nada mais."

 Desta forma, na remota hipótese de manutenção da r.

sentença, imperiosa a compensação do período por ele confessadamente usufruído de descanso, uma vez que o período em dobro é punição pela omissão na concessão.

b) Da remuneração fixada para fins de anotação da

CTPS - diferenças salariais e normativas - decisão ultra petita.

Violação ao Princípio do Enriquecimento sem causa do Obreiro:

 Merece reforma a respeitável sentença atacada também

na parte que fixou a remuneração inicial do Recorrido no montante de R$ 00.000,00(trinta e dois mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), por totalmente desarrazoado e incoerente com a evolução "salarial" processada, durante a relação comercial mantida com a INDRA SISTEMAS S.A.

 A remuneração inicial de R$ 00.000,00(trinta e dois mil

duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), tem como fato gerador a conversão do Euro no mês de setembro de 2015 (R$ 00.000,00). Ocorre que a prova dos autos é reveladora de uma cotação muito inferior quando do início da prestação de serviços e/ou do marco prescricional, delimitado para agosto de 2012 (R$ 00.000,00), quando então o valor auferido pelo Recorrido representava a cifra de R$ 00.000,00.

 Nesse aspecto, revela-se absurda a fixação de uma

remuneração inicial JAMAIS auferida pelo Recorrido em tal época, sobretudo por configurar flagrante julgamento ultra petita , ao teor do que estabelecem os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil , haja vista que o Autor referiu receber quando da distribuição da ação (16/08/2017), o importe mensal de R$ 00.000,00.

 Nesse ínterim, o limite da sentença é o pedido inicial ,

ponderado com os argumentos e pleitos deduzidos na peça de resistência. O que, no caso da contestação apresentada pelas Recorrentes, rogou pela observância da evolução salarial do Recorrido, com fulcro nas notas fiscais emitidas durante o aludido período , bem como os comprovantes de depósitos feitos em nome da empresa BERNARDES ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL./do Obreiro, já incluso aos autos.

 Outrossim, indubitável que a decisão como posta

redunda em violação ao princípio do enriquecimento sem causa (art. 884, C.C), posto que patente que o Obreiro não auferiu tal quantia nos anos de 2009/2012. Sem contar, que a apenação das Recorrentes nesse sentido revela-se desproporcional, já que reconhecido pelo MM.

Juiz de primeiro grau, tratar-se de empregado detentor de nível profissional qualificado.

 Ademais, imperiosa a reforma da r. sentença em relação

aos reajustes salariais/normativos, vez que a planilha de fls. (ID. nº 96625f8), elaborada a partir dos comprovantes de depósitos juntados aos autos pelo Recorrido , revela que no período imprescrito, mais precisamente em Janeiro de 2012 o Autor recebia em média pela prestação de serviços o valor de R$ 00.000,00, enquanto que ao final, o valor da prestação resultava no importe mensal de R$ 00.000,00, havendo inclusive meses com embolsos superiores a esta última quantia.

 Desta forma, a fim de evitar qualquer enriquecimento

sem causa do Obreiro, na remota hipótese dessa Colenda Turma entender serem devidos os reajustes normativos, o que não se espera, requerem as Recorrentes que: (i) os reajustes salariais sejam calculados apenas para o período imprescrito, cujo primeiro mês de atualização se dará em janeiro/2013; (ii) que a primeira atualização incida sobre o salário a ser convertido pelo câmbio em 02/02/2012 e/ou 02/02/2009; e (iii) que seja deferida a compensação dos reajustes salariais, por ocasião dos valores recebidos de forma superior a conversão do EURO/REAL.

c) Das multas normativas:

 Considerando que a multa convencional deferida é

acessória à condenação imposta (reajuste salarial, 13º salário e vale-refeição), uma vez revertida a r. sentença de primeiro grau nos pontos recorridos, necessário o acolhimento do recurso ordinário para afastar a multa convencional aplicada.

 Ainda, em relação à incidência das multas coletivas pela

ausência de fornecimento de convênio médico e seguro de vida , observe-se que sequer há condenação nas verbas principais. Desta forma, referindo-se a multa acessório de principal indevido, com ele fenecerá, nos termos do artigo 92 do Código Civil.

a) Da multa de litigância de má-fé:

 Inicialmente, importa reprisar que o Recorrido não firmou

qualquer contrato de prestação de serviços com as oras Recorrentes, de maneira que não coube a estas fazer qualquer consulta nos órgãos competentes, a fim de verificar a regularidade da empresa nomeada por ele como "BERNARDES ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL".

 Depreende-se da documentação já inclusa aos autos, que

o Recorrido emitia "NOTA DE HONORÁRIO" com referência ao nome de uma empresa jurídica e não em seu próprio nome - pessoa física (ID nº 1aab14a).

 Manifesto, portanto, que se de fato referida empresa não

existe e/ou não é propriedade do Obreiro, no mínimo as Recorrentes foram levadas a erro por ele, que se utilizava de referida nomenclatura nas notas de honorários emitidas em favor da empresa INDRA SISTEMAS S.A.

 Ressalte-se que a documentação inclusa aos autos dá

conta do nome social "BERNARDES ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL" . Não se trata de invenção das Recorrentes. Se alguém agiu de má-fé no presente caso, tal somente pode ser atribuído ao Reclamante que no negócio jurídico firmado com a INDRA SISTEMAS S/A sempre se valeu da razão social de sua empresa.

 O comportamento das Recorrentes, repita-se, em

momento algum afrontou o princípio da lealdade processual , vez que sempre agiu com boa-fé, não alterou a verdade dos fatos, não usou do processo para conseguir objetivo ilegal, não opôs resistência injustificada ao andamento do processo, não procedeu de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, enfim, jamais realizou qualquer conduta que se enquadre no artigo 793-B, da CLT.

VII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO PROPOSTA ANTES

DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017)

 Merece reforma ainda a r. sentença, no ponto em que

condenou as Recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, posto que o citado artigo 791-A A, da CLT T, advindo da inovação legislativa, comumente chamada de Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não se aplica ao caso aqui versado, vez que a ação foi distribuída antes da sua entrada em vigor, mais precisamente, em 30/08/2017.

 Observe-se que a questão encontra-se solucionada, por

meio da Resolução Nº 221, do Tribunal Superior do Trabalho, que editou a Instrução Normativa Nº 41/2018 , cujo artigo 6º dispõe que a novel regra dos honorários advocatícios será aplicada tão somente após 11 de novembro de 2017.

 Se assim não se entender, deverão ser calculados sobre o

valor líquido apurado, nos termos do § 1º do artigo 11 da Lei nº 1.060/50, e não sobre o bruto, como é curial. E ainda sobre o percentual máximo de 5%.

VIII) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

 Quanto à expedição de ofícios reconhecida na r.

sentença, relevante é observar-se que as Recorrentes não cometeram qualquer irregularidade que enseje tal procedimento, sendo certo, ainda, que não é atribuição da Justiça do Trabalho a fiscalização de eventuais irregularidades, as quais devem ser apuradas pelos respectivos órgãos.

 Além do que, eventual deferimento do pedido de

expedição de ofícios extrapola a competência da Justiça do Trabalho, disposta no artigo 114, da Constituição Federal, e na legislação ordinária aplicável, que não incluem entre suas atribuições o poder fiscalizatório ou de iniciativa para procedimento fiscalizatório, que se traduz na expedição de ofícios.

IX) CONCLUSÃO

Diante dessas principais circunstâncias, aliadas aos demais argumentos deduzidos nas razões de Recurso Ordinário, esperam as Recorrentes INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e INDRA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS BRASIL LTDA., que Vossa Excelência conheça e dê provimento ao apelo empresarial para o fim de julgar improcedentes todos os pedidos veiculados na exordial.

São Paulo (SP), 26 de agosto de 2019.

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(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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