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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0075

Recurso - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - de Indra Company Brasil Tecnologia e Indra Consultoria de Negocios Brasil

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YAMADA LAW

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA RELATORA NomeDA ROCHA DA COLENDA 14a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome(CPF/MF 000.000.000-00), recorrido, ora embargante, já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida em face de INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA (CNPJ/MF 00.000.000/0000-00) e INDRA CONSULTORIA DE NEGOCIOS BRASIL LTDA (CNPJ/MF 03.583.454/0001- 20), igualmente qualificadas, vem, sempre respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o venerando acórdão publicado em 05/09/2019, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fulcro no artigo 897-A da Norma Consolidada, na forma das razões expostas a seguir:

I. ESCLARECIMENTO INICIAL INDISPENSÁVEL

O ora embargante manifesta absoluto respeito à elevada apreciação jurisdicional encerrada no venerando acórdão, porém, nos termos da Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, necessita selar a matéria fática da lide, bem como, prequestionar matéria objetada por apelo ulterior.

Note-se que o venerando acórdão embargado proveu parcialmente o recurso ordinário das reclamadas, ora embargadas, para (i) fixar a remuneração do reclamante em R$ 00.000,00; (ii) excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé; (iii) determinar que seja observado o limite do artigo 412 do Código Civil para apuração do valor devido a título de multas normativas; (iv) excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tanto em favor do reclamante, quanto das reclamadas.

Entretanto, remanescem omissões e contradição que merecem saneamento através dos presentes declaratórios.

Assim, a medida em tela é oposta para, além de evitar que se opere a preclusão, permitir o prequestionamento da matéria, na forma

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insculpida respectivamente nas Súmulas 184 e 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho como abaixo se verifica:

"Sumula 184 - Ocorre a preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos".

"Sumula 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE.

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração."

Dessa forma, restam patentes tanto a necessidade (imperiosa, diga-se), quanto a possibilidade (amplo cabimento), dos presentes declaratórios, pugnando o embargante, desde logo, por acolhimento e provimento. Não se trata de um capricho da parte, mas o respeitoso exercício de direito, que não pode ser restringido por invocação de sanções inaplicáveis a quem se oferece com extrema boa-fé para com o Judiciário.

II. DA MATÉRIA EMBARGADA

II.1 FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

O venerando acórdão retocou a respeitável sentença de primeiro grau para fixar o salário do reclamante, ora embargante, na monta de R$ 00.000,00, nos seguintes termos:

"Postulam as reclamadas a reforma do julgado para que seja fixado como salário a média mensal percebida pelo autor, conforme a flutuação cambial ocorrida durante a contratualidade. Subsidiariamente, requerem a observância do valor informado na inicial, sob pena de configuração de decisão"ultra petita".

Com razão em parte as reclamadas.

Nos termos do art. 463 da CLT, o salário do empregado será pago em moeda corrente do país. Na lição de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 16a ed. - São Paulo : LTr, 2017. p. 896 - grifos nossos):

"São também nulos contratos que estipulem pagamento de salários em metal ou moeda estrangeira (Decreto-Lei n. 857/69; art. 463, CLT), por conspirarem contra o curso forçado da moeda corrente do Brasil. Esta norma, entretanto, encontra exceções no próprio Direito do Trabalho

(técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei n.

691/69; empregado brasileiro transferido para trabalhar no exterior: Lei

n. 7.064/82). Há também contratos excepcionados no Direito Comercial/Empresarial (exportação, importação, câmbio, etc., conforme

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Decreto-lei n. 857, de 1969). Observe-se, contudo, que as normas excepcionais tendem a autorizar apenas a indexação em moeda estrangeira nesses casos especificados, determinando que o pagamento efetivo verificado no País seja feito em moeda nacional"

E, no caso em tela, a nulidade é evidente, eis que a cláusula sexta do contrato, conforme sua tradução juramentada a fl. 134, não estabelece a moeda estrangeira como fator de indexação para a fixação do salário, mas determina o próprio pagamento em moeda exterior .

Isto pode ser verificado pelo cotejo dos comprovantes de depósito de fls. 55/117, em que o valor da remuneração era quitada em Euro, convertida para a moeda nacional com a cotação correspondente ao dia do depósito, descontados de tarifas e impostos.

Com efeito, sendo nula a estipulação do salário em moeda estrangeira, impossível autorizar-se a fixação do salário como a média da cotação durante a prestação, sob pena de convalidação do ato eivado de nulidade.

Assim, a princípio, correta a utilização, pela r. sentença de origem, da maior cotação do Euro observada durante a vigência do pacto. Do contrário, utilizando-se um valor inferior, haveria violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

Porém, tendo em vista que o próprio reclamante informou o valor de sua remuneração em moeda corrente nacional como sendo R$ 27.268,50, a fixação do salário pelo Juízo em R$ 32.244,45 constitui decisão"ultra petita".

Reformo parcialmente o julgado para fixar o salário do reclamante como sendo de R$ 27.268,50" (venerando acórdão) (grifos nossos)

Todavia, data máxima vênia ao brilhantismo empregado no venerando acórdão, nota-se omissão em relação ao item "V - DOS DANOS MORAIS E DIFERENÇAS SALARIAIS - ATRASO NO PAGAMENTO - SALÁRIO PAGO EM MOEDA ESTRANGEIRA - VEDAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL" da Petição Inicial (folhas 15 e seguintes dos autos).

Isso porque, O RECLAMANTE NÃO REQUEREU QUE O VALOR DO SALÁRIO FOSSE FIXADO EM R$ 00.000,00(vinte e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), mas sim, APENAS INFORMOU às folhas 06 dos autos, ILUSTRATIVAMENTE, que quando da propositura da reclamatória, o valor recebido em Euros equivalia à referida monta em moeda nacional , senão vejamos:

"Insta salientar que o contrato de trabalho do obreiro ainda está ativo, sendo que o reclamante percebe mensalmente a quantia de € 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta euros, equivalente a R$ 27.268,50 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) em cotação de 16/08/2017 , mediante depósito em conta corrente do autor feito pela reclamada, conforme documentos ora acostados a esta (docs. 12 a 17)."

Verifica-se, nesse sentido, que o respeitável decisium foi contraditório , eis que relata a vedação da redução salarial, bem como, especialmente omisso em relação às seguintes alegações exordiais:

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"Nesse sentido, o obreiro sofreu inúmeras perdas diante da estabilidade da moeda e flutuação do câmbio, o que não pode ser aceito, fazendo jus ao recebimento de diferenças salariais.

(...)

Isso porque, a conversão da moeda estrangeira, com base na flutuação do câmbio, não pode implicar em redução salarial, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no artigo , VI da Constituição da Republica."

Ora, evidente que é nula a estipulação do salário em moeda estrangeira, merecendo utilização da maior cotação do Euro observada durante a vigência do pacto. Do contrário, haveria violação ao princípio da irredutibilidade salarial, como bem observou o venerando acórdão.

Assim sendo, merece readequação o respeitável julgado, pois não houve julgamento ultra petita nos autos, na medida em que o embargante apenas informou qual a cotação da moeda estrangeira no momento da propositura da ação com finalidade meramente ilustrativa e não requereu, em momento algum, que a sua remuneração fosse fixada em R$ 00.000,00, ao contrário, pleiteou que não houvessem perdas diante da flutuação cambial, sob pena de violação ao artigo , VI da Carta Magna.

II.2 DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA ÀS RECLAMADAS.

A segunda omissão a sanear diz respeito à exclusão da condenação das reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé diante da dedução pelas embargadas de defesa contra fato incontroverso (artigo 793-B, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho) e alteração da verdade dos fatos (artigo 793-B, inciso II, da Norma Consolidada).

Isso porque, o venerando acórdão não adotou posicionamento expresso acerca do item I.3 das Contrarrazões (folhas 858 e seguintes dos autos) do embargante, especialmente no que tange às MENTIRAS inventadas pelas reclamadas, eis que (i) o obreiro NUNCA FOI SÓCIO DAS EMPRESAS APONTADAS NA DEFESA, (ii) A EMPRESA BERNARDES ASSESSORIA EMPRESARIAL NUNCA EXISTIU E (iii) JAMAIS FOI EMITIDA UMA NOTA FISCAL ÀS RECLAMADAS, CONTRARIAMENTE AO QUE AFIRMARAM. Além disso, as empresas deduziram defesa contra fato incontroverso, qual seja, a contratação da pessoa física do reclamante, na medida em que alegaram que contrataram pessoa jurídica, ainda que esta nunca tenha existido e conste no contrato de prestação de serviços o nome e CPF do embargante.

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Compilamos a seguir:

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Assim sendo, com a devida vênia ao venerando acórdão, necessário o aclaramento da questão no que concerne às inverdades trazidas à baila pelas embargadas e seu enquadramento no artigo 793-B, incisos I e II da Consolidação das Leis do Trabalho, para modificação do julgado e condenação das reclamadas ao pagamento a multa litigância de má-fé, de forma a propiciar, assim, completa entrega de prestação jurisdicional e garantia do due process of law , o que ora se requer.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, renovando a condição respeitosa dos presentes embargos de declaração, tendo por escopo a complementação das razões de decidir, requer a adoção de tese explicita a respeito das hipóteses acima ventiladas, inclusive com efeito modificativo do julgado, a teor das Súmulas 278 e 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tudo como medida de legalidade e Justiça.

São Paulo, 10 de setembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF