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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0075

Recurso - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Rot - de Indra Company Brasil Tecnologia e Indra Consultoria de Negocios Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO/SP.

Ref.: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000(CNJ).

INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA., e INDRA CONSULTORIA DE NEGÓCIOS BRASIL LTDA . , Agravantes, já qualificadas, neste ato representadas por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promoveu Nome, Recorrido, igualmente já qualificado, em trâmite perante esse Egrégio Tribunal, não se conformando com o respeitável despacho de fls. que denegou seguimento parcial ao RECURSO DE REVISTA interposto, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 897, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , consubstanciado nas razões expostas na inclusa MINUTA DO AGRAVO, requerendo seu regular processamento e posterior remessa ao COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

a) Tempestividade

Cabe ressaltar que o presente Agravo de Instrumento é tempestivo, uma vez que a decisão denegatória parcial de seguimento ao Recurso de Revista foi publicada no Diário Oficial em 21/02/2020 (sexta-feira), de modo que o prazo de 08 (oito) dias iniciou-se somente em 27/02/2020 (quinta-feira) e tem como termo final o dia 09/03/2020 (segunda-feira), em razão das festividades de Carnaval (Art. 62, III, da Lei 5.010/1966) e da quarta-feira de cinzas (Portaria nº 60/2019) que suspendeu os prazos e expedientes nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro de 2020, em todos os órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região/SP.

Tempestivo, portanto, o Apelo.

b) Formação do Instrumento

Nesta oportunidade, esclarecem as Agravantes que deixam de juntar as cópias relativas às peças para a formação do instrumento, posto que a Resolução Administrativa nº 1418 do C. Tribunal Superior do Trabalho e o Ato Conjunto TST-CSTJ nº 10/2010 desobrigam as partes de acostá-las aos autos.

c) Preparo

Em atenção à Lei 12.275/2010 que acrescentou o § 7º, no artigo 899, da CLT, requer-se a juntada do incluso comprovante do preparo recursal, consubstanciado no recolhimento da Guia de Depósito Judicial, no importe de R$ R$ 00.000,00, correspondente à proporção de 50% do valor do recurso ao qual se pretende destrancar.

Os patronos subscritores atestam que as cópias das guias e demais documentos juntados aos autos são autênticas, nos temos do artigo 830 da CLT.

d) Notificações

Derradeiramente, reiteram as Agravantes o requerimento de que toda e qualquer intimação e/ou notificação efetuadas nos presentes autos, sejam endereçadas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço

- CEP 00000-000, nos termos da Súmula 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sob pena de nulidade.

Outrossim, requer-se o regular processamento do Agravo de Instrumento e a posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que. Pedem deferimento.

São Paulo (SP) 06 de março de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO PARCIAL L DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL

Agravantes: Indra Company Brasil Tecnologia Ltda.

Indra Consultoria de Negócios Brasil Ltda.

Recorrido: Nome.

Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região/SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Excelso Tribunal!

Colenda Turma!

Ínclitos Julgadores!

O v. acórdão Regional alvo da Revista interposta, por unanimidade de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso ordinário das Reclamadas, apenas para excluir a condenação relativa aos honorários de sucumbência; fixar o salário do Autor em R$ 00.000,00; determinar que sejam observados os limites do artigo 412 do C.C, em relação às multas normativas deferidas, e excluir da condenação à multa por litigância de má-fé, mantendo, todavia, a r. sentença de origem em todos os seus termos que: (i) que reconheceu a existência de grupo econômico com a INDRA SISTEMAS S.A. (empresa estrangeira não incluída no polo passivo) e declarou o vínculo de emprego do Autor com a primeira Reclamada, no período de 02/02/2009 a 03/10/2017, além da responsabilidade solidária da segunda Ré, em relação a todas as verbas contratuais e rescisórias deferidas; (ii) que fixou a remuneração inicial do Autor, a partir da conversão do Euro, na data final do contrato e da maior cotação da moeda estrangeira; e, (iii) indeferiu a compensação/dedução dos valores recebidos, em valor superior a cotação final, com os ajustes salariais previstos nas CCT’s.

Em face do venerando acórdão prolatado, foram opostos Embargos de Declaração pelas oras Agravantes, a fim de que a C. Turma Regional se manifestasse acerca importantes omissões, contradições verificadas no julgamento do

v. acórdão Agravado, bem como para fins de prequestionamento da matéria que seria

discutida no Recurso de Revista, tendo estes sido conhecido e no mérito, rejeitados.

Ato contínuo, as Agravantes interpôs o competente Recurso de Revista contra os venerandos acórdãos exarados pelo E. TRT da 2a Região, com fulcro nas alíneas a e c do artigo 896, Celetizado.

Todavia, o Recurso de Revista patronal teve o seguimento denegado parcialmente pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional de Origem, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação (ões):

Sustenta que não há configuração do grupo econômico, diante da inexistência de relação de hierarquia entre as empresas.

Consta do v. Acórdão:

"Depreende-se da ficha cadastral da JUCESP de fls. 39/41 que a primeira reclamada (INDRA COMPANY BRASIL) tem como seus dois sócios as pessoas jurídicas: INDRA CONSULTORIA (segunda reclamada), com valor de participação na sociedade de R$ 1,00; e INDRA SISTEMAS, com R$ 270.484.025,00 de cotas sociais. Ou seja, a INDRA SISTEMAS S.A. é a empresa controladora da primeira demandada, eis que sua sócia amplamente majoritária.

Ora, nos termos do § 2º do artigo 243 da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76), "Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores".

Já da ficha cadastral da segunda reclamada (INDRA CONSULTORIA), de fls. 43/45, observa-se que a empresa tem como sócios a INDRA BUSINESS CONSULTING S.L. (amplamente majoritária) e a INDRA SISTEMAS S.A. (minoritária).

Ou seja, a INDRA SISTEMAS S/A não se trata de empresa estranha às reclamadas, pois, além de idêntica nomenclatura, atua no mesmo ramo de soluções de sistemas informatizados.

Evidente a existência de grupo econômico entre as três empresas. Aliás, o próprio representante da reclamada reconhece quer as três empresas fazem parte do mesmo grupo econômico (fl. 671).

"No Processo nº E-ED-RR-214940-39.2006.5.02.0472, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, a qual uniformiza a jurisprudência da Corte Superior, deliberou no sentido de que, para a configuração do grupo econômico a que alude o art. , § 2º, da CLT, é imprescindível a relação hierárquica entre as empresas Eis o teor da referida decisão:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido."(Relator Ministro Horário Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014, sublinhei).

Ante o exposto, determino o seguimento do apelo, diante da possível violação ao artigo , § 2º da CLT.

RECEBO o recurso de revista.

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

A partir da valoração das provas orais e documentais produzidas, a E. Turma reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, assim, o processamento do apelo revela-se inviável pois, para se concluir pelo não atendimento dos requisitos da relação empregatícia, conforme alegado no Recurso de Revista, e, em consequência, afastar o vínculo de emprego reconhecido, seria imprescindível o reexame da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/ Diferença Salarial.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que r. sentença de origem ao fixar o valor da remuneração mensal, utilizou como parâmetro a maior cotação do Euro observada durante a vigência do pacto. Do contrário, utilizando-se um valor inferior, haveria violação ao princípio da irredutibilidade salarial. , não é possível divisar ofensa ao artigo 884 do Código Civil.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema" Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Grupo Econômico "e DENEGO seguimento quanto aos demais". (n.g.).

Data maxima venia , o r. despacho agravado deve ser reformado, com o consequente conhecimento e destrancamento do Recurso de

Revista Patronal, no que tange aos capítulos denegatórios , conforme razões doravante alinhavadas.

I. DAS RAZÕES PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO

DE INTRUMENTO

1. DO CABIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO

DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ÓBICE ÀS SÚMULAS 126 E 296 DO C.TST.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" .

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , , 444 E 611-A DA CLT, ARTIGOS 187 E 422 DO C.C E DO CPC:

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL:

De forma absolutamente equivocada e ignorando a distinção entre correto enquadramento jurídico dos fatos e revolvimento de fatos e provas e ainda, desdenhando por completo do dissenso interpretativo demonstrado na Revista patronal, apegando-se no entendimento consolidado pela Súmula nº 126 desse Colendo Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem o r. despacho guerreado negar seguimento à revista empresarial, em apertadíssima síntese exarando a lacônica fundamentação de que:

"(.....) omissos;

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

A partir da valoração das provas orais e documentais produzidas, a E. Turma reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, assim, o processamento do apelo revela-se inviável pois, para se concluir pelo não atendimento dos requisitos da relação empregatícia, conforme alegado no Recurso de Revista, e, em consequência, afastar o vínculo de emprego reconhecido, seria imprescindível o reexame da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento ."

Todavia, revela-se absolutamente equivocado o entendimento exarado pelo r. despacho agravado, porque o fundamento adotado tangencia a realidade trazida a lume pelas Agravantes na revista desafiada contra o v. acórdão regional alvejado, notadamente quanto à própria moldura fática delineada pelo acórdão regional recorrido, mediante os destaques dos excertos que configuram o necessário prequestionamento.

De tal sorte, olvidando as violações a textos legais e o notório dissenso interpretativo acerca do equívoco no v. acórdão alvejado no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, e a presença dos requisitos enumerados nos artigos e da CLT, preferiu o r. despacho alvejado simplesmente adotar a retórica estratégia de que a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, com óbice na Súmula nº 126 do TST, além dos arestos transcritos revelarem inespecíficos.

Com a devida vênia, para que esse Colendo Tribunal Superior do Trabalho possa avaliar a violação de lei federal e Súmula deste TST, ante a negativa pelas Rés da relação de emprego reconhecida pelo MM. Juiz a quo e confirmada pelo Regional, não passa, nem de longe, pela necessidade de análise dos fatos e provas, razão pela qual o despacho agravado faz uso inadequado do óbice imposto pela Súmula 126/TST.

Neste contexto, não há hesitação capaz de afastar o conhecimento e provimento da Revista Patronal, por irrefutável que a prova encartada nestes autos não indica, nem mesmo sugeri, a presença da subordinação jurídica no período em que restou reconhecido o vínculo empregatício - preconizada nos artigo da CLT - na relação mantida entre a primeira Agravante e o Recorrido.

Nota-se, aliás, que no voto em que se reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, o próprio julgador referenda o fato de que a testemunha das Reclamadas afirmou "que os contratos de prestação de serviços com a TAM e a GOL foram firmados com a INDRA SISTEMAS S/A e não com a primeira reclamada, não tendo esta última ingerência no labor do recorrido " .

Nesse cenário, é preciso que se desmistifique a presunção de que todo contrato de prestação de serviços autônomo é contrato de emprego, sob pena de aniquilar tal figura jurídica, ainda mais quando não comprovada a existência de subordinação jurídica, requisito indispensável para a configuração da relação de emprego.

Logo, verifica-se que não restaram demonstrados os requisitos básicos da relação de emprego, a começar pela pessoalidade, haja vista que a relação comercial havida jamais teve natureza intuitu personae , não havendo nos autos qualquer elemento probatório que demonstre ter sido pactuada a prestação pessoal e indelegável do Autor no período de vínculo declarado. Ao revés!

Nesse contexto, ao reputar existente o liame empregatício entre Recorrido e a primeira Agravante, sob o prisma legal, a decisão alvejada afrontou textualmente os artigos , caput e 3º, caput , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, ipsis litteris :

"Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços." (...)

"Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

De outra parte, verifica-se que o entendimento manifestado pelo Juiz de primeiro grau e pelo Tribunal a quo afrontou o princípio da proibição de comportamento contraditório ou, na expressão latina "venire contra factum próprio" , já que flagrante que o Recorrido, após prestar serviços de Consultoria de Sistemas para a Empresa Espanhola (sequer incluída no polo passivo dessa demanda) por aproximadamente 10 (dez) anos e permanecer emitindo notas de honorários para recebimento da remuneração em EURO ; praticando, reforçando e se beneficiando dos atos correspondentes a tal relação, quando da ciência de que o contrato de natureza civil seria resilido, passou a negá-lo, trazendo alegações contrárias a tais ajustes e atitudes, situação que se caracteriza como uma conduta ilícita ( artigo 187 e 422 do Código Civil c/c artigo 5º do CPC) pela má-fé que dela deriva.

Outrossim, diante do nível intelectual do Recorrido, bem como, em razão da pactuação do contrato com empresa alienígena e remuneração em moeda estrangeira (EUROS), a relação jurídica havida entre as partes deve ser in totum ratificada, em prestigio a figura hipersuficiente do Obreiro ( parágrafo único do artigo 444 e 611-A da CLT) , que praticou atos por aproximadamente 10 ANOS na qualidade de prestador de serviços de forma autônoma e remuneração condizente a expertise dos serviços por ele prestados, sem nunca ter se oposto a tais situações.

Ante o exposto, uma vez plenamente atendida à previsão consubstanciada na Súmula nº 126 deste Colendo Tribunal Superior, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do Recurso de Revista.

Outrossim, para que essa Colenda Turma Julgadora possa aquilatar as violações legais e constitucionais, as Agravantes renovam os argumentos contidos no Recurso de Revista, assim como os dispositivos tidos por violados e entendimentos jurisprudenciais que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista, litteris:

"DO CABIMENTO E PROVIMENTO DA REVISTA PELAS ALÍNEAS A e C DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

1.1. DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL (ART. 2º, § 2º DA CLT)

DISSENSO INTERPRETATIVO.

ILEGIMITIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS/TRABALHO CELEBRADO COM A EMPRESA ESPANHOLA: INDRA SISTEMAS S.A

Extrai-se do r. decisum recorrido que a Ínclita 14a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região manteve a decisão de primeira instância, que reconheceu o vínculo de emprego obreiro com a primeira Reclamada e a responsabilidade solidária da segunda Ré, pelos haveres deferidos ao laborista, sob o fundamento de haver a configuração de grupo econômico com a Empresa INDRA SISTEMAS S.A ., empresa essa, todavia, que sequer foi incluída no polo passivo , nos seguintes termos:

"5. Vínculo empregatício. Grupo econômico

Insurgem-se as reclamadas contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré (INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA), sustentando que o reclamante manteve contrato de prestação de serviços de consultoria com a empresa espanhola INDRA SISTEMAS S.A., empresa alienígena e estranha às demandadas, que não sofrem dela ingerência alguma .

Sem razão.

Depreende-se da ficha cadastral da JUCESP de fls. 39/41 que a primeira reclamada (INDRA COMPANY BRASIL) tem como seus dois sócios as pessoas jurídicas: INDRA CONSULTORIA (segunda reclamada), com valor de participação na sociedade de R$ 1,00; e INDRA SISTEMAS, com R$ 270.484.025,00 de cotas sociais. Ou seja, a INDRA SISTEMAS S.A. é a empresa controladora da primeira demandada, eis que sua sócia amplamente majoritária.

Ora, nos termos do § 2º do artigo 243 da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76), "Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores".

Já da ficha cadastral da segunda reclamada (INDRA CONSULTORIA), de fls. 43/45, observa-se que a empresa tem como sócios a INDRA BUSINESS CONSULTING S.L. (amplamente majoritária) e a INDRA SISTEMAS S.A. (minoritária).

Ou seja, a INDRA SISTEMAS S/A não se trata de empresa estranha às reclamadas, pois, além de idêntica nomenclatura, atua no mesmo ramo de soluções de sistemas informatizados. Evidente a existência de grupo econômico entre as três empresas. Aliás, o próprio representante da reclamada reconhece quer as três empresas fazem parte do mesmo grupo econômico (fl. 671).

(...) n.g."

De igual sorte, por força da diretriz traçada pelo item III, da Súmula 297 desse C. TST, encontram-se ainda devidamente prequestionadas as seguintes situações fáticas:

(i) Ainda que se admitisse a formação de grupo econômico entre a INDRA SISTEMAS S/A e as Recorrentes, a real tomadora dos serviços haveria de compor a lide, conforme iterativa jurisprudência a respeito;

(ii) Que a mera existência de grupo econômico não basta para legitimar as Recorrentes a responderem pelo contrato de prestação de serviços alienígena. Quando muito autorizaria o pleito de solidariedade, o qual exigiria a presença da empresa espanhola no polo passivo desta ação, o que não foi observado pelo Recorrido, que não pode afastar da relação processual a empresa para a qual trabalhou diretamente quando vindica supostos direitos relacionados ao" contrato de trabalho "mantido com esse" empregador "estrangeiro; (..)".

No entanto, não há que se falar formação de grupo econômico, pois a simples existência de sócios em comum, ou o insubsistente fundamento de que as Empresas utilizam a mesma denominação "Indra" e/ou exploram a mesma atividade, além de vagos, não bastam para a comprovação de formação de grupo econômico, fazendo-se necessária a comprovação da EFETIVA DIREÇÃO, CONTROLE ou ADMINISTRAÇÃO (RELAÇÃO DE HIERARQUIA) de uma empresa ou sócio em relação às demais , elemento necessário para a confirmação do grupo econômico, conforme o disposto no artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por oportuno, eis o teor do § 2º, do artigo , da Consolidação das Leis do Trabalho, violado pelo v. acórdão regional recorrido:

"Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(....) omissos:

§ 3 o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)". (n.g).

Assim, tem-se que na legislação trabalhista, para configuração do grupo econômico, faz-se imperioso que as empresas tenham direção, controle ou administração em comum (relação de hierarquia) , o que não ocorre nos autos, razão pela qual plenamente justificado o cabimento do presente recurso de revista, por afronta direta à legislação federal, já que tal enquadramento ocorreu por mera presunção.

Desse modo, emerge a convicção de que a configuração do pretenso grupo econômico se funda em presunção e não em realidade, posto que, repita-se, não há um documento sequer que comprove ou possa comportar o entendimento de que existe grupo econômico entre a Empresa INDRA SISTEMAS S.A. e as oras Recorrentes .

Portanto, por qualquer ângulo que se observe a questão, tem-se que não há prova - nem mesmo evidência ou indício - da existência de grupo, não podendo subsistir a r. decisão atacada que manteve a responsabilidade solidária em questão e pior, em razão disso, reconheceu o vínculo de emprego do Obreiro com a primeira Reclamada.

Assim, ao contrário do que consta do r. acórdão atacado, a simples existência de sócios em comum ou o insubsistente fundamento de que as Empresas assumiram e detém a denominação "Indra" não têm o condão de ensejar a formação de grupo econômico, pois não há entre tais empresas qualquer identidade de poder de controle ou de administração ou de direção, conforme exige o artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

De outra parte, o respeitoso decisum a quo da forma como proferido conflita com o entendimento de outros Tribunais Regionais a respeito de ser imprescindível a comprovação de relação de hierarquia entre as empresas e/ou controle financeiro uma das outras.

Nesse cenário, a fim de espancar qualquer dúvida sobre a admissibilidade do presente recurso por divergência jurisprudencial, traz a lume a Recorrente o cotejo de trechos de v. acórdãos prolatados pelos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho da 23a, 06a e 7a Regiões, com o v. acórdão recorrido, no escopo de demonstrar a divergência jurisprudencial ora existente, atendendo-se, também nesse diapasão, aos termos da Instrução Normativa nº 22/2003, emanada por esse Colendo Tribunal Superior do Trabalho, assim como o disposto na Súmula 357, também dessa Suprema Corte e, por óbvio, ao disposto na alínea a do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho:

"134000093710 - GRUPO ECONÔMICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não demonstrada a efetiva comunhão de interesses dos Réus nem objetivos sociais que possuam afinidade e compatibilidade, estando ausente, ainda, qualquer demonstração de coordenação ou comunhão de interesses, conclui-se pela ausência dos requisitos necessários à caracterização do grupo econômico . Recurso a que se nega provimento".

(TRT-23a R. - ROT 0000639-47.2017.5.23.0037 - Rela Eleonora Alves Lacerda - DJe 20.01.2020 - p. 438)

Produto Repositório Autorizado do Tribunal Superior do Trabalho registrado sob nº 38/2011

"117000332786 - GRUPO ECONÔMICO - ARTIGO § 2º DA CLT - NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS - O TST firmou entendimento de que" para a caracterização de grupo econômico é imprescindível a comprovação de relação de hierarquia entre as empresas, não sendo suficiente a mera coordenação entre elas ou a existência de sócio comum ."(ARR-750-85.2014.5.09.0664, 8a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2019). No caso dos autos não há qualquer prova quanto à relação de hierarquia entre as empresas , ou mesmo qualquer relação entre elas. Recurso improvido no aspecto". (TRT-06a R. - RO 0000209-65.2017.5.06.0006 - Rel. Ivan de Souza Valenca Alves - DJe 28.01.2020 - p. 453)

Produto Repositório Autorizado do Tribunal Superior do Trabalho registrado sob nº 38/2011

"118000127332 - AGRAVO DE PETIÇÃO - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - O § 2º, do art. , da CLT, entende que deve haver relação de dominação entre as empresas integrantes do grupo econômico, o que significa que deve existir uma empresa controladora e outra empresa controlada. No caso dos autos, não há qualquer indício de ser a empresa agravada controlada financeiramente por outra empresa . Decisão mantida. Agravo de petição conhecido e não provido".

(TRT-07a R. - AP 0072100-03.2009.5.07.0006 - Rel. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - DJe 20.02.2019 - p. 1054).

Produto Repositório Autorizado do Tribunal Superior do Trabalho registrado sob nº 38/2011

Como visto, cumpre enfatizar que os acórdãos paradigmas se identificam com a tese em exame pelas seguintes características fáticas, configurando o dissenso interpretativo em relação ao acórdão recorrido:

a) partem da mesma premissa fática incontroversa de participação societária entre as empresas a que se vindica o reconhecimento de grupo econômico;

b) os acórdãos paradigmas pronunciaram-se de forma diametralmente inversa àquela esposada no v. acórdão guerreado, pois, enquanto aqueles afastam a caracterização de grupo econômico face a ausência de relação de hierarquia entre as Empresas, este fundamenta ser irrelevante a hierarquia entre elas, ou sócios em comum.

Nessa senda, também revelando notório dissenso interpretativo, vale lembrar que o tema em análise foi objeto de decisão na Seção Especializada em Dissídios Individuais desse C. TST , nos autos de recurso de Embargos em Recurso de Revista nº TST-RR-996-63.2010.5.02.0261 , publicado no Diário Oficial em 20 de maio de 2016, que conferiu interpretação ao artigo 2º, parágrafo 2º, da Norma Consolidada, no sentido de que, para a formação de grupo econômico é necessária a presença de relação hierárquica entre as empresas e de efetivo controle de uma empresa sobre as outras , encerrando a discussão jurisprudencial que havia sobre a matéria :

"GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. , § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento."

(E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/05/2016.)

Assim, vê-se que os acórdãos paradigmas versam sobre situação idêntica à ventilada no venerando acórdão hostilizado e, portanto, sobejamente configurada a divergência jurisprudencial interpretativa , reputa-se atendida à exigência constante da Súmula 296, desse Excelso Tribunal.

E, mais, embora, inconteste que o contrato de prestação de serviços do Obreiro foi reconhecidamente celebrado , executado e rescindido com outra empresa , com sede na Espanha e sem relação de dependência com as Recorrentes, não participou aquela, do polo passivo da presente demanda.

Ora Excelências, sendo incontroversa a celebração, execução e ruptura do contrato de natureza civil polarizadas pelo Recorrido e a empresa espanhola , sem qualquer ingerência ou participação das Recorrentes, fato esse que se extrai da documentação adunada com a inicial, contestação e do quanto fundamentando na r. decisões recorridas, por óbvio haveria a necessidade da participação da "real empregadora", o que, todavia, não ocorreu.

Nesse ínterim, admitindo-se a formação de grupo econômico entre a INDRA SISTEMAS S/A e as Recorrentes, a real tomadora dos serviços (contratante) haveria de compor a lide, o que não ocorreu, conquanto a insurgência das Recorrentes, desde a primeira oportunidade (fase de conhecimento).

Nesse cenário de dissenso interpretativo, cite-se aresto do E. TRTs da 3a Região, que se posiciona no sentido de exigir a participação da real empregadora, para eventual caracterização de relação de grupo econômico:

"GRUPO ECONÔMICO - LITISCONSÓRCIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DO EMPREGADOR IMPOSSIBILIDADE - Não continua o processo apenas em face dos componentes do grupo econômico se houve a desistência da ação com relação à real empregadora, pois esta deve figurar na relação processual como litisconsorte necessária. Assim, a desistência da ação quanto à empregadora importa em extinção do feito, sem exame de mérito, a teor do artigo 267, IV, do CPC." (TRT-03a R. - RO 01347/2013-078-03-00.8 - Rel. Des. Heriberto de Castro - DJe 20.02.2014 - p. 276)

Por todo o exposto, de rigor que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido para reformar o v. acórdão regional a fim de declarar a ilegitimidade passiva das Recorrentes , com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso II e 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária na esfera desta Especializada, em relação a todos os pleitos interligados ao contrato de prestação de serviços, executado e rompido com a empresa Espanhola e que vigeu durante o período de 02/02/2009 a 03/10/2017, e/ou alternativamente, seja afastada a responsabilidade solidária das Reclamadas em face da INDRA SISTEMAS S.A. (real contratante da empresa obreira) pelo reconhecimento de grupo econômico, em razão das violações e divergências jurisprudenciais acima demonstradas.

1.2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - NOVO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS

CABIMENTO PELA ALÍNEA C DO ARTIGO 896 DA CLT - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS e DA CLT

Caso superada a questão da legitimidade/responsabilidade das Recorrente, o que não se espera, a presente revista comporta cabimento também com supedâneo na alínea c, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, vez que a decisão recorrida violou dispositivos de Lei Federal, eminentemente os artigos e , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Eis a moldura fática apresentada pelo v. acórdão regional para a solução do pedido de vínculo empregatício:

"5. Vínculo empregatício. Grupo econômico

Insurgem-se as reclamadas contra o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré (INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA), sustentando que o reclamante manteve contrato de prestação de serviços de consultoria com a empresa espanhola INDRA SISTEMAS S.A., empresa alienígena e estranha às demandadas, que não sofrem dela ingerência alguma .

Sem razão.

Depreende-se da ficha cadastral da JUCESP de fls. 39/41 que a primeira reclamada (INDRA COMPANY BRASIL) tem como seus dois sócios as pessoas jurídicas: INDRA CONSULTORIA (segunda reclamada), com valor de participação na sociedade de R$ 1,00; e INDRA SISTEMAS, com R$ 270.484.025,00 de cotas sociais. Ou seja, a INDRA SISTEMAS S.A. é a empresa controladora da primeira demandada, eis que sua sócia amplamente majoritária.

Ora, nos termos do § 2º do artigo 243 da Lei das S/A (Lei nº 6.404/76),"Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores".

Já da ficha cadastral da segunda reclamada (INDRA CONSULTORIA), de fls. 43/45, observa-se que a empresa tem como sócios a INDRA BUSINESS CONSULTING S.L. (amplamente majoritária) e a INDRA SISTEMAS S.A. (minoritária).

Ou seja, a INDRA SISTEMAS S/A não se trata de empresa estranha às reclamadas, pois, além de idêntica nomenclatura, atua no mesmo ramo de soluções de sistemas informatizados. Evidente a existência de grupo econômico entre as três empresas. Aliás, o próprio representante da reclamada reconhece quer as três empresas fazem parte do mesmo grupo econômico (fl. 671).

Não bastasse, do cotejo da prova oral e documental, tem-se a subordinação jurídica à primeira reclamada. Vejamos.

A testemunha do reclamante comprovou as alegações iniciais ao afirmar que: "trabalhou nas reclamadas desde o final de 2010 até novembro de 2017, na função de consultor de sistemas; que trabalhou com o reclamante por todo este período; que quando ingressou o reclamante já trabalhava lá, mas não sabe desde quando; que o reclamante era consultor de sistemas também; que o reclamante não trabalhou na Espanha; que o reclamante trabalhou apenas no Brasil, pelo que sabe; (...) que o depoente trabalhava no mesmo ambiente do reclamante; que o chefe direto do reclamante era Nome, por último e inicialmente Fernando Avila e também o Sr. Sebastian Petrina; que a demissão do reclamante foi em setembro de 2017, por motivo de ter entrado com ação trabalhista; que não sabe se o reclamante tirou férias; que para ingressar na Tam tinha que apresentar crachá, bem como na Indra; que o reclamante tinha email corporativo; que caso precisassem faltar, chegar mais tarde, teriam que avisar o RH e o gerente Raul; que caso não avisassem, haveria punição; que não recorda o dia exato em que foi comunicado da rescisão do contrato ; que não houve antes disso uma prévia sobre a rescisão contratual; que não sabe o motivo por que houve a rescisão do contrato com a Tam, nem recorda quando isso aconteceu; que quando saiu da empresa, o contrato com a Tam já havia sido rescindido; que o reclamante trabalhava também no contrato da Tam; que um crachá utilizado tinha a observação de provisório , quando mudaram para o prédio da zona sul; que não sabe se o crachá do reclamante era assim também; que o email corporativo tinha o dominio indracompany.com; que não tinha notebook nem celular das Indras Brasil, nem o reclamante; que tinha uma estação de trabalho, assim como os funcionários; que os service managers das reclamadas possuem notebook e celular corporativos, pelo que sabe; que o reclamante recebia sua remuneração, através de ordem de pagamento, pelo que acredita; que não sabe se ele emitia nota fiscal; que a ordem de pagamento do depoente vinha da Indra Espanha; que com o reclamante também era assim, pelo que acredita; que a remuneração do depoente era paga em euro e acredita que a do reclamante também; que as pessoas da mesma equipe também recebiam em euro, por exemplo, Erico Cogo; que o referido era consultor da Indra, assim como o depoente e o reclamante; que o reclamante participava de conferencias com o pessoal da Indra Espanha por telefone, algumas vezes por semana para discussão sobre assuntos do sistema; que tais conferencias também poderiam ocorrer com pessoas da Argentina; que o Sr. Raul participava de algumas reuniões; que não sabe com quem era o contrato da cliente Tam"(fls. 727/728).

Já a testemunha das reclamadas presta depoimento confuso e contraditório, não tendo o condão de infirmar as declarações prestadas pela testemunha autoral. Em que pese a testemunha das apelantes afirme que os contratos de prestação de serviços com a TAM e a GOL foram firmados com a INDRA SISTEMAS S/A e não com a primeira reclamada, não tendo esta última ingerência no labor do recorrido, disse que:"o reclamante tinha liberdade e autonomia para desenvolver as atividades; que o reclamante reportava-se para o gerente de serviços da conta, mas não que fosse uma subordinação; (...) que o reclamante não presta mais serviços porque o contrato da Tam foi extinto e não tem demanda para manter um consultor; (...) que a Indra prestou serviços para a Tam até dezembro de 2016 e mais um período adicional para concluir o projeto até o primeiro trimestre de 2017; que o reclamante tinha ausência programado durante o ano; que após o termino do contrato da Indra com a Tam, a Indra cedeu espaço para que ele pudesse trabalhar, na Guido Caloi, sede da Indra Brasil; (...)

Noutro norte, ao reverso do apontado pelas recorrentes, a contratação não se deu com a empresa BERNARDES ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, que teria o reclamante como acionista, mas com o próprio autor, de forma pessoal, como verificado do contrato de fls. 118/130 e sua tradução juramentada de fls.

131/139. Observa-se, aliás, da cláusula 1.3 do contrato que a prestação de serviços deve ser feita pelo próprio demandante, que não pode subcontratar ou cedê-la para terceiros (fl. 132 - tradução juramentada).

No mais, como bem apontado pelo i. sentenciante, inobstante as notas serviços de fls. 633/642 apresentem a indicação da empresa BERNARDES ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL, não há a identificação de seu CNPJ, mas apenas do CPF do próprio reclamante. Além disso, não se tratam de notas fiscais, eis que sequer possuem numeração registrada, mas de repita-se, meras notas de serviço.

No mais, de tais documentos - juntados pelas reclamadas, frise-se - consta o pagamento de remuneração fixa, o que não se coaduna com a existência de um contrato de prestação de serviços de natureza civil, pautado pela assunção dos riscos do empreendimento pelo prestador e pela remuneração por produção. (....) omissos;

Nesse contexto, o contrato realidade do laborista foi com a primeira reclamada, que usufruiu de mão de obra do reclamante, valendo-se de sua energia de trabalho sem a correta contraprestação.

Destarte, configurados os requisitos caracterizadores da condição de empregado, correta a r. sentença de origem ao reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada de 02/02/2009 a 03/10/2017". (....)".

Trechos da divergência negritados e grifados, para os fins do inciso I, do § 1º-A, do artigo 896 Consolidado."(n.g.)

De igual sorte, por força da diretriz traçada pelo item III, da Súmula 297 desse C. TST, encontram-se ainda devidamente prequestionadas as seguintes situações fáticas:

"

(iii) Que o Recorrido, Sr. Nome, Administrador de Empresas e Finanças, pactuou com a Empresa INDRA ESPANHA S.A, em 02/02/2009 um contrato de prestação de serviços de assessória e consultoria do sistema ARACS, nos projetos que aquela empresa desenvolvesse para com o seus clientes (fatos incontroversos ante a documentação acostada aos autos e ausência de impugnação específica do obreiro);

(iv) Que toda a relação contratual foi mantida com a Empresa alienígena, incluído a rescisão contratual operada em 03/10/2017, tendo sido devidamente remunerado durante todo período de prestação de serviços através de emissão de NOTA DE HONÁRIO e contraprestação média de € 7.350,00 EUROS;

(v) Que a prova oral confirmou que não havia nas INDRAS BRASIL nenhum profissional que desempenhasse as mesmas atividades que eram desenvolvidas e incumbidas à empresa Obreira ;

(vi) Que o Reclamante confessou que o trabalho poderia ser desenvolvido de forma remota, sem a necessidade de comparecimento em qualquer estabelecimento clientes, inclusive da própria residência ;

(vii) Que o endereço de e-mail do Obreiro era diferenciado dos empregados das Recorrentes, vez que, contava com o domínio "eserviços";

(viii) Que a prova evidencia que o Recorrido JÁ SABIA QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IRIA SER RESCINDIDO, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, requerendo a rescisão indireta, após 08 (oito) anos de prestação de serviços; (....)"

Pois bem.

Entendeu a v. Turma Julgadora que restou configurado o vínculo empregatício, na medida em que o Recorrido se ativou de forma remunerada, não eventual, com pessoalidade e subordinação, cujas evidências pautam-se nos Contratos Sociais da primeira e segunda Recorrentes, que contam com participação societária da INDRA SISTEMAS S.A. (empresa não incluída no polo passivo) e no depoimento de uma única testemunha do Obreiro, objeto de contradita e pedido de desconsideração, por ter se ativado na condição de prestador de serviços, em favor da Empresa Estrangeira; ter proposto reclamação trabalhista contra as empresas, pleiteando as mesmas verbas; e ainda, prestado depoimento de forma tendenciosa, buscando privilegiar o Autor .

Todavia, diante das premissas fáticas constantes no acórdão regional e ora ponderadas, pode-se concluir que a matéria demanda enquadramento jurídico diverso do adotado pela Corte de origem.

Nesse contexto, ao reputar existente o liame empregatício entre Recorrido e a primeira Reclamada, sob o prisma legal, a decisão alvejada afrontou textualmente os artigos , caput e , caput, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, ipsis litteris:

" Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. "

(...)

" Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. "

(...)

(omissos e destaques das Recorrentes)

Nesse contexto, para a caracterização da relação de emprego, é preciso haver a prestação de serviço com os requisitos estabelecidos pelo artigo da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam: (i) a prestação de serviços de modo não eventual, (ii) mediante subordinação e a (iii) dependência econômica do empregado em relação ao empregador. Ausente um ou mais desses requisitos, não estará formado o vínculo empregatício, como restou verificado no caso in examine.

Primeiramente, é fato inconteste que durante todo o período discutido nos autos, o Recorrido prestou serviços de consultoria e assessoria ao sistema ARACS a Empresa INDRA SISTEMAS S.A., que por sua vez, mantinha contrato comercial com a Companhia de área LATAM.

As cópias dos documentos acostados aos autos, não deixam margem para se concluir, que toda relação contratual, quer entre a Empresa Obreira, bem como, com a INDRA SISTEMAS S.A., não tinha qualquer envolvimento e/ou previsão de gerenciamento, pagamento de valores ou vinculação as INDRA COMPANY e INDRA CONSULTORIA.

Destaque-se, por incontroverso, que o Recorrido recebeu pela prestação de serviços, durante todo período da Empresa Estrangeira, valor esse em EURO, mediante transferência bancária, vinda diretamente do exterior. Ou seja, as Recorrentes JAMAIS fizeram qualquer pagamento do Autor.

Impende destacar, que não há provas nos autos de que algum empregado das empresas brasileiras recebia em moeda estrangeira, mormente, porque a testemunha do Autor e a pessoa referida por ele (Erico), também eram prestadores de serviços, vinculados à INDRA SISTEMAS S.A.

E, nesse quadro, verifica-se que não restaram demonstrados os requisitos básicos da relação de emprego, a começar pela pessoalidade, haja vista que a relação comercial havida por meio das empresas pactuantes jamais teve natureza intuitu personae, não havendo nos autos qualquer elemento probatório que demonstre ter sido pactuada a prestação pessoal e indelegável do Autor no período de vínculo declarado. Ao revés!

É indiscutível, pois, que a relação discutida nestes autos é decorrente da prestação de serviços autônomos de informática, voltados para área de Tecnologia da Informação, não havendo qualquer elemento a desfigurá-la para o pretendido vínculo de emprego no período compreendido entre 02/02/2009 à 03/10/2017, sobretudo porque o Recorrido é confesso no sentido de que o trabalho poderia ser desenvolvido de qualquer lugar.

É preciso que se desmistifique a presunção de que todo empregado que prestou serviços à mesma empresa em período anterior a formalização do vínculo de emprego, o fez na condição de empregado! A prova da fraude na hipótese deve ser de fato robusta e inconteste, o que não se verifica no presente caso.

No que pertine à subordinação jurídica afigura-se inconteste dos autos, que o Recorrido jamais foi controlado, advertido e orientado no desenvolvimento dos seus misters durante os aproximados 08 (oito) meses de prestação de serviços em favor da Empresa Espanhola.

Sendo a subordinação jurídica um dos principais requisitos para se atestar a relação empregatícia, por óbvio ela deve ser claramente demonstrada, todavia não foi, pois percebe-se que não havia relação de mando e controle na atividade profissional do postulante, mas tão somente gestão do contrato mantido entre a empresa constituída por aquele e a INDRA SISTEMAS S.A, o que afasta a subordinação jurídica necessária a caracterizar o liame empregatício.

E nesse quadro, verifica-se que a subordinação jurídica , único elemento típico da relação de emprego que, efetivamente, distingue o trabalho autônomo do vínculo de emprego, não restou configurada. Pode-se, assim, definir a subordinação como elemento que tipifica a relação de emprego, e que consiste na atuação do empregador em dar e acompanhar uma ordem (comando e controle) e no ato de punir o empregado pelo descumprimento da ordem (fiscalização).

O requisito da subordinação não restou minimamente caracterizado pelo Regional, vez que não demonstrado que havia controle e interferência nos serviços prestados pela parte contratada.

Ademais, a prova documental produzida nestes autos comprovou de forma inconteste tais pontos, em especial a inexistência de subordinação empregatícia entre as partes, ressaltando-se que a prova testemunhal trazida pelo Recorrido prestou seu testemunho de forma tendenciosa e sem qualquer compromisso com a verdade, não sendo, portanto, apta a justificar qualquer relação laboral reconhecida.

De outra parte, verifica-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal a quo, afrontou o princípio da proibição de comportamento contraditório ou, na expressão latina" venire contra factum próprio " , já que flagrante que o Recorrido, após aproximadamente 08 (oito) anos prestar serviços de Consultoria para a Empresa Estrangeira; permanecer emitindo notas de serviços para recebimento da remuneração em EURO; praticando, reforçando e se beneficiando dos atos correspondentes a tal relação, quando do término, passou a negar os pactos e atos anteriores, trazendo alegações contrárias a tais ajustes e atitudes, situação que se caracteriza como uma conduta ilícita ( artigo 187 e 422 do Código Civil c/c artigo 5º do CPC) pela má-fé que dela deriva.

Outrossim, diante do nível intelectual do Recorrido, bem como, em razão do valor pactuado, deve ser in totum ratificada, em prestigio à figura hipersuficiente do Obreiro ( parágrafo único do artigo 444 e 611-A da CLT) , que praticou atos por aproximadamente oito anos na qualidade de prestador de serviços de forma autônoma e remuneração condizente a expertise dos serviços por ele prestados, sem nunca ter se oposto a tais situações.

Portanto, por todos os ângulos que se olhe a questão, verifica-se que inexistiu nos autos qualquer conduta a desconfigurar a validade do contrato de prestação de serviços mantido com a INDRA SISTEMAS S.A. e muito menos a subordinação celetista apta a configurar o vínculo empregatício, sendo certo que as Recorrentes, a rigor do que estabelece o inciso II, do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, demonstrou categoricamente a contrariedade aos dispositivos celetários acima citados.

Assim, denegada a vigência de normas pertencentes ao ordenamento jurídico pátrio, autoriza-se o manejo do Recurso de Revista, atraindo a hipótese ventilada no artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual requer o seu provimento a fim de legitimar o contrato de prestação de serviços com a empresa obreira e, por assim ser, julgar totalmente improcedente a ação.

Diante do exposto, há de ser provido o presente Agravo de Instrumento de modo a destrancar a Revista Patronal para, reconhecendo-se as violações legais suscitadas, seja : provida à revista empresarial para afastar o vínculo de emprego reconhecido com a primeira Agravante e consequentemente todas as parcelas contratuais e rescisórias deferidas.

2. DO CABIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO

DE REVISTA POR VIOLAÇÃO LEGAL

DA OFENSA DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL (ART. 884 DO C.C)

DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OBREIRO

De forma absolutamente equivocada, o Douto Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional a quo entendeu não haver ofensa a dispositivo de lei federal, ao fundamento de que andou bem ae a r. sentença ao fixar a remuneração do obreiro na maior cotação do euro durante a vigência do contrato de trabalho do contrário, pois entender de outra forma, haveria violação ao princípio da irredutibilidade salarial, verbis :

"(....)

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/ Diferença Salarial.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que r. sentença de origem ao fixar o valor da remuneração mensal, utilizou como parâmetro a maior cotação do Euro observada durante a vigência do pacto. Do contrário, utilizando-se um valor inferior, haveria violação ao princípio da irredutibilidade salarial. , não é possível divisar ofensa ao artigo 884 do Código Civil.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Grupo Econômico" e DENEGO seguimento quanto aos demais". (negritado).

Todavia, patente o desacerto do respeitável despacho agravado, vez que não é o que fato extrai-se do Recurso de Revista aprestando pela Agravante, o que pode ser constatado da sua singela leitura.

Com efeito, a fundamentação do acórdão e objeto do despacho denegatório de seguimento à Revista da parte Ré (oras Agravantes) limitou- se a sinalizar que a fixação do valor da remuneração do Obreiro, com base na maior cotação do Euro estaria correta, pois entender de outra forma violaria o princípio da irredutibilidade salarial.

Contudo, as Agravantes rebatem veementemente tal fundamentação, já que desde apresentação da contestação, após em recurso ordinário e por fim do Recurso de Revista têm insistentemente vem afirmando que no ano de 2009 (ano de início da prestação de serviços) e/ou 2012 (marco da prescrição quinquenal) o valor recebido pelo Obreiro, por ocasião da conversão do euro/real correspondia à cifra de R$ 00.000,00.

Manifesto, portanto, que as agravantes suplicam apenas o reconhecimento da remuneração do Autor, a partir dos valores recebidos em épocas próprias, e que óbvio não redunda em violação ao princípio da irredutibilidade salarial.

Repise-se que a decisão atacada fixou a remuneração para todo período (inclusive desde 02/02/2009), com base no valor de R$ 00.000,00

(vinte e sete mil reais duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos), o que não se pode aceitar.

Ora Preclaros Ministros, impossível não concluir que a fixação de quantia tão alta, desde a pactuação do contrato de prestação de serviços, não resulte em violação ao princípio do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, que dispõem:

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Mesmo sem querer ser repetitiva, a melhor forma de demonstrar esta circunstância é transcrever os trechos do Apelo da forma como protocolado e sinalizar o cumprimento do disposto no artigo 896, § 1º, inciso I Consolidado:

"1.3. DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL (ART. 884 DO C.C)

DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OBREIRO

O presente Recurso de Revista também comporta cabimento, de modo sucessico, com fulcro no artigo 896, alínea c, da CLT, em razão de o v. acórdão ter sido proferido com violação direta e literal ao artigo 884 do Código Civil, por fixar a remuneração do Autor, desde o início do contrato, no montante de R$ 27.268,50 (vinte e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) , com base na maior cotação do euro e não no valor efetivamente recebido, em épocas próprias.

Eis os excertos do v. acórdãos recorridos que configura o prequestionamento do tema:

"8. Remuneração fixada. Decisão"ultra petita"

Postulam as reclamadas a reforma do julgado para que seja fixado como salário a média mensal percebida pelo autor, conforme a flutuação cambial ocorrida durante a contratualidade. Subsidiariamente, requerem a observância do valor informado na inicial, sob pena de configuração de decisão"ultra petita".

Com razão em parte as reclamadas.

Nos termos do art. 463 da CLT, o salário do empregado será pago em moeda corrente do país. Na lição de Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 16a ed. - São Paulo : LTr, 2017. p. 896 - grifos nossos):

"São também nulos contratos que estipulem pagamento de salários em metal ou moeda estrangeira (Decreto-Lei n. 857/69; art. 463, CLT), por conspirarem contra o curso forçado da moeda corrente do

Brasil. Esta norma, entretanto, encontra exceções no próprio Direito do Trabalho (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei n. 691/69; empregado brasileiro transferido para trabalhar no exterior: Lei n. 7.064/82). Há também contratos excepcionados no Direito Comercial/Empresarial (exportação, importação, câmbio, etc., conforme Decreto-lei n. 857, de 1969). Observe-se, contudo, que as normas excepcionais tendem a autorizar apenas a indexação em moeda estrangeira nesses casos especificados, determinando que o pagamento efetivo verificado no País seja feito em moeda nacional"

E, no caso em tela, a nulidade é evidente, eis que a cláusula sexta do contrato, conforme sua tradução juramentada a fl. 134, não estabelece a moeda estrangeira como fator de indexação para a fixação do salário, mas determina o próprio pagamento em moeda exterior.

Isto pode ser verificado pelo cotejo dos comprovantes de depósito de fls. 55/117, em que o valor da remuneração era quitada em Euro, convertida para a moeda nacional com a cotação correspondente ao dia do depósito, descontados de tarifas e impostos .

Com efeito, sendo nula a estipulação do salário em moeda estrangeira, impossível autorizar-se a fixação do salário como a média da cotação durante a prestação, sob pena de convalidação do ato eivado de nulidade .

Assim, a princípio, correta a utilização, pela r. sentença de origem, da maior cotação do Euro observada durante a vigência do pacto. Do contrário, utilizando-se um valor inferior, haveria violação ao princípio da irredutibilidade salarial .

Porém, tendo em vista que o próprio reclamante informou o valor de sua remuneração em moeda corrente nacional como sendo R$ 27.268,50, a fixação do salário pelo Juízo em R$ 32.244,45 constitui decisão"ultra petita Reformo parcialmente o julgado para fixar o salário do reclamante como sendo de R$ 27.268,50. (...)".

"EMBARGOS DAS RECLAMADAS

Argumentam as reclamadas que o voto condutor padece de vícios nos seguintes tópicos: reajustes normativos; multa normativa; nulidade por cerceamento de defesa; e grupo econômico, média remuneratória e vínculo empregatício.

Sem razão.

I - Por primeiro, quanto aos reajustes salariais com base nas flutuações cambiais, não há omissão alguma, pois o pedido foi prejudicado pela impossibilidade da fixação do valor do salário em moeda estrangeira. Trata-se de cláusula nula, nos termos do artigo 463 da CLT e a observância de tais variações ou a dedução de valores decorrentes desta flutuação cambial implicaria na convalidação desta cláusula, nula de pleno direito.

Com efeito, as Endereçopresta a via eleita."

De igual sorte, por força da diretriz traçada pelo item III, da Súmula 297 desse C. TST, encontram-se ainda devidamente prequestionadas as seguintes situações fáticas:

"Ademais, imperiosa a reforma da r. sentença em relação aos reajustes salariais/normativos, vez que a planilha de fls. (ID. nº 96625f8), elaborada a partir dos comprovantes de depósitos juntados aos autos pelo Recorrido, revela que no período imprescrito, mais precisamente em Janeiro de 2012 o Autor recebia em média pela prestação de serviços o valor de R$ 16.980,47 (dezesseis mil novecentos e oitenta reais e quarenta e centavos), enquanto que ao final, o valor da prestação resultava no importe mensal de R$ 25.765,86 (vinte e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), havendo inclusive meses com embolsos superiores a esta última quantia.

Portanto, os acréscimos remuneratórios obtidos pelo Recorrido em decorrência da conversão da moeda durante todo período de prestação de serviços, são deveras superiores aos percentuais previstos nas normas coletivas, bastando uma singela análise dos comprovantes bancários acostados aos autos e o percentual negociado nos instrumentos coletivos a fim de comprovar todo o alegado.

Desta forma, a fim de evitar qualquer enriquecimento sem causa do Obreiro, na remota hipótese dessa Colenda Turma entender serem devidos os reajustes normativos, o que não se espera, requerem as Recorrentes que: (i) os reajustes salariais sejam calculados apenas para o período imprescrito, cujo primeiro mês de atualização se dará em janeiro/2013; (ii) que a primeira atualização incida sobre o salário a ser convertido pelo câmbio em 02/02/2012 e/ou 02/02/2009; e (iii) que seja deferida a compensação dos reajustes salariais, por ocasião dos valores recebidos de forma superior a conversão do EURO/REAL" .

"A. Quarta omissão: prequestionamento - grupo econômico, média remuneratória e vínculo empregatício.

Consoante se observa da leitura atenta das razões recursais patronais, sustentaram as Embargantes ser indevida a declaração do vínculo de emprego obreiro com a primeira Reclamada - INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA., a fixação da remuneração com base na maior cotação do euro e, o reconhecimento do grupo econômico com a empresa estrangeira, INDRA SISTEMAS S.A., por múltiplos fatores, dentre eles:

(ix) que no período imprescrito, mais precisamente em Janeiro de 2012 o Autor recebia em média pela prestação de serviços o valor de R$ 16.980,47 (dezesseis mil novecentos e oitenta reais e quarenta e centavos) , enquanto que ao final, o valor da prestação resultava no importe mensal de R$ 25.765,86 (vinte e cinco mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos)".

Tecidas tais premissas e demonstrados os demais pressupostos de conhecimento e validade do Apelo, in casu, o prequestionamento da matéria e o consequente enquadramento jurídico dos fatos, verifica-se que o v. acórdão recorrido fundamentou não ser possível a fixação da remuneração efetivamente recebida pelo Autor durante o período que transcorreu o contrato prestação de serviços , ou ainda, de se permitir a compensação dos valores recebidos em montante superior à remuneração fixada, no importe de R$ 00.000,00, apenas e tão somente, pelo fato de as partes terem pactuado a prestação de serviços em moeda estrangeira.

Todavia, e não obstante a fundamentação supra, que se mostra, inclusive contraditória, haja vista que o valor de R$ 00.000,00, também corresponde à remuneração recebida pelo Obreiro, a partir da conversão do Euro no em 16/08/2017 , verifica-se que a Ínclita 14a Turma do Egrégio Tribunal Regional desprezou os princípios do contrato realidade e do não enriquencimento sem causa, com supedâneo na referida impossibilidade de estipulação de" salário "em moeda estrangeira, embora a documentação acostada aos autos pelo próprio Obreiro (extratos bancários), registram os valores recebidos em REAIS , e que na sua maior parte, trata-se de quantia muito inferior àquela fixada no v. acórdão.

Frise-se que a prova dos autos, especialmente os extratos bancários carreados à petição inicial, demonstram que no período imprescrito, mais precisamente em Janeiro de 2012 o Autor recebia em média pela prestação de serviços o valor de R$ 00.000,00, enquanto que ao final, o valor da prestação resultava no importe mensal de R$ 00.000,00 , não fazendo, portanto, sentido reconhecer que desde o início do" contrato de trabalho ", o valor recebido pelo Obreiro já corresponderia à quantia de R$ R$ 00.000,00.

E mais absurdo ainda é não permitir que os valores recebidos pelo Recorrido, em montante superior inclusive aos R$ 00.000,00fixados, por ocasião da conversão do EURO/REAL, não possa ser objeto de compensação/dedução de valores, em razão dos reajustes normativos deferidos .

Nesse aspecto, indiscutível, portanto, que embora reconhecida a ilegalidade da contratação dos serviços e por via de consequência a pactuação da contraprestação em moeda estrangeira, havendo meios de se auferir os valores em moeda corrente do país, como in casu, a fixação da remuneração obreira e sua evolução deve partir dos elementos constantes nos autos, sob pena de se conferir enriquecimento ilícito a parte.

Nesse sentido, patente que a r. decisão recorrida, redunda em violação ao princípio do enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, que dispõem:

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Ademais, esclareça-se que os acréscimos remuneratórios obtidos pelo Recorrido em decorrência da conversão da moeda durante todo período de prestação de serviços são deveras superiores aos percentuais previstos nas normas coletivas, bastando uma singela análise dos comprovantes bancários acostados aos autos e o percentual negociado nos instrumentos coletivos a fim de comprovar todo o alegado.

Portanto, denegada vigência a norma do ordenamento infraconstitucional pátrio, impõe-se o processamento da revista com fulcro na alínea c, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e seu provimento, para seja fixada remuneração obreira para fins de anotação da CTPS, a conversão do valor mensal auferido em EURO, no mês de agosto de 2012, ou sucessivamente, no mês de fevereiro de 2009, e ainda, para que seja deferida a compensação dos reajustes salariais, por ocasião dos valores recebidos de forma superior a conversão do EURO/REAL.

Desta feita, requer a Agravante que esta Colenda Turma, por seus Preclaros Ministros, admita e dê provimento ao presente Agravo de Instrumento para que possa destrancar o Recurso de Revista equivocadamente não admitido quanto ao tema em debate e, seguidamente, dê provimento à revista para fixar a remuneração obreira para fins de anotação da CTPS, a conversão do valor mensal auferido em EURO, no mês de agosto de 2012, ou sucessivamente, no mês de fevereiro de 2009, e ainda, para que seja deferida a compensação dos reajustes salariais, por ocasião dos valores recebidos de forma superior à conversão do EURO/REAL.

III. DO PROVIMENTO DO AGRAVO

Senhores Ministros!

Inconcebível se afigura a conclusão adotada pelo respeitável despacho hostilizado, no intuito injustificado de negar parcial seguimento à Revista Patronal,

O simples fato de o despacho agravado arrimar-se em fundamentos que não resistem ao que está contido nos autos, faz-se emergir o firme propósito de obstar o seguimento da Revista interposta, o que deve ser repudiado por esse Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Infelizmente, a prática forense vem comprovando a tentativa desenfreada dos Tribunais a quo de tentarem evitar a subida dos recursos excepcionais, mormente pela negativa de vigência dos dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Para tanto, cuidam os acórdãos de não enfrentar qualquer dispositivo, mesmo que instados pela parte e, em seguida, alcunham os Embargos

Declaratórios para fins de prequestionamento de" infringentes "ou aduzem que a interposição do mesmo visa à modificação do julgado, o que, deveras, é vedado, etc. Ultrapassado eventual prequestionamento, a invocação do reexame de fatos ou provas é o remédio para todos os males.

Ademais, é fato público e notório o assoberbamento enfrentado pelo STF, TST e STJ, no que tange ao volume de recursos a eles afetos. De igual conjuntura, às demais instâncias do Poder Judiciário. Contudo, não será criando mecanismos processuais impeditivos do devido processo legal que a situação resolver- se-á. Que se alterem, para tanto, os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (mormente a legislação processual) como forma de mitigar tal situação.

Entretanto, o jurisdicionado, súdito das leis, não pode ficar desabrigado do devido processo legal, como pretende o despacho agravado, especialmente quando suas teses encontram respaldo nos demais Tribunais Regionais do Trabalho e, notadamente, na mais alta Corte Trabalhista deste País.

Os Ínclitos Ministros dessa Corte de Justiça sabem dos efeitos deletérios produzidos pela violação da lei a ser aplicada num caso concreto e pelos obstáculos criados ao devido processo legal. Arranha-se o Estado de Direito, pilastra da democracia, dando azo ao surgimento do Estado de Exceção, além de gerar a intranquilidade social, vez que a sociedade passará a desdenhar as normas de convivência social.

Como corolário, o despacho agravado, na parte em que denegou seguimento ao Recurso de Revista, não pode prevalecer, por constituir insólito obstáculo ao devido processo legal.

IV. CONCLUSÃO

Ex positis , aguarda-se o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para o fim de modificar-se o respeitável despacho de fls. e conferir total seguimento ao Recurso de Revista empresarial manejado, por ter as Agravantes comprovado que observou a todos os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso, pois, assim decidindo, estarão Vossas Excelências, uma vez mais, cumprindo sua vocação constitucional de distribuir J U S T I Ç A!

De São Paulo (SP) para

Brasília (DF), 06 de março de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

Nome 00.000 OAB/UF

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