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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0541

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL - SP.

APELAÇÃO

Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

3a Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul-SP

Apelante: Nomee Outros

Apelado: Nome

NomeE OUTROS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do NomeS.A . , cujo feito tem seu trâmite por esse Juízo e respectivo Cartório, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, no prazo legal, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença de fls. 141-144 , que JULGOU EXTINTA na ação supramencionada, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, requerendo sua regular juntada aos autos e o processamento do recurso, na forma do artigo 1009 e seguintes do Código de

Processo Civil ( CPC), para todos os fins de direito, encaminhando-o ao Tribunal de Justiça deste Estado, Seção de Direito Privado.

Frise-se que o recurso cabível na espécie é a apelação, a teor do disposto no artigo 1.009 do Código de Processo Civil:

"Art. 1009 Da sentença cabe

apelação" " (grifos nossos)

Requer, finalmente, que o presente recurso seja recebido no efeito devolutivo e suspensivo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Santa Fé do Sul - SP, 31 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

MINUTA DE APELAÇÃO

APELANTE: NomeE OUTROS

APELADO: NomeS.A.

NATUREZA DA AÇÃO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL - SP

EGRÉGIO TRIBUNAL !

COLENDA CÂMARA !

ÍNCLITOS JULGADORES !

1. DOS FATOS

O requerente, ora apelante, ajuizou a ação de cumprimento de sentença supramencionada em face do NomeS.A., ora apelado, em decorrência da sentença transitada em julgado proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo IDEC em face do apelado, processo este que inicialmente foi distribuído na comarca de São Paulo (Processo nº de ordem: 0374/98 - 19a Vara Cível da Comarca de São Paulo), em virtude do acolhimento de exceção de incompetência, foi remetido para a justiça do Distrito Federal e lá foi julgado (Processo nº 1998.01.00000-00 - 12a Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília), conforme se extrai da petição inicial cuja cópia instrui o presente agravo e a cujo teor se reporta para evitar repetições desnecessárias.

Regularmente distribuída a presente execução de título judicial (cumprimento de sentença), foi proferida a r. sentença de fls. 141-144 .

2. DO PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA

JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE NESTA FASE RECURSAL

O apelante passa por difícil situação financeira que o impossibilita de recolher citadas taxas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo, extraída da ação de cumprimento de sentença em pauta e na qual o MM Juiz a quo foi totalmente omisso a respeito do pedido do apelante, pelo que requer que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita no âmbito desta apelação , a teor do que dispõe os artigos 714 a 716, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis :

"Art. 714. À parte que não estiver em

condições de prover as despesas dos atos do

processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da

família, será concedido o benefício da gratuidade da

Justiça prevista em lei.

Art. 715. O pedido de gratuidade, no

Tribunal, será apresentado ao presidente da seção respectiva ou ao relator, conforme o estado da causa.

Art. 716. Antes da distribuição e depois de publicado o acórdão, a apreciação do pedido cabe ao presidente da seção a que pertence o feito; no interregno, o incidente será solucionado pelo relator." (grifos meus)

Assim, considerando as disposições regimentais acima, bem como a teor do que dispõe o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo , da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1.950, requer o apelante a concessão dos benefícios da justiça nesta fase recursal.

3. DO MÉRITO - DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA:

Como dito acima, a decisão inicial foi totalmente equivocada ao negar o pedido de justiça gratuita do apelante.

Entretanto, Excelência, o autor, ora apelante, quando da distribuição da sua inicial, juntou a declaração de pobreza, na qual declara, para efeitos da Lei nº 1.060/50, que é pobre na acepção jurídica do termo.

Ademais a Lei nº 1.060/50 não exige da parte que solicita o benefício a comprovação de fato negativo, conforme se denota do artigo , e seu § 1º:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume-se pobre, até prova

em contrário, quem afirmar essa condição nos termos

desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das

custas judiciais."

(Grifos nossos)

Esse é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual, aliás, tem entendido que somente a afirmação, pelo próprio advogado, na petição inicial, de que a parte é pobre para efeitos da lei, é suficiente para a concessão do citado benefício, dispensando inclusive a juntada de declaração de pobreza.

Nesse sentido:

" Ementa PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. LEI Nº 1.060/50, ARTS. E 7º.

A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, sem necessidade da respectiva comprovação. Ressalva de que a parte contrária poderá requerer a sua revogação, se provar a inexistência da hipossuficiência alegada.

2. Recurso conhecido e

provido." (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 200390; Processo: 199900018877; UF: SP; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 24/10/2000; Documento: STJ(00)00000-0000; Fonte DJ DATA: 04/12/2000; PÁGINA:85; Relator (a) EDSON VIDIGAL) (grifos nossos)

"Ementa RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA GRATUITA -IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA

- COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - D ECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO

ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes.

Recurso especial improvido."

(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 611478; Processo: 200302100299; UF: RN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Data da decisão: 14/06/2005; Documento: STJ(00)00000-0000; Fonte DJ. DATA:08/08/2005; PÁGINA:262; Relator (a) FRANCIULLI NETTO) (grifos nossos)

"Ementa PROCESSUAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA - REQUISITO - PRAZO.

É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita.

O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.

Recurso provido." (STJ - SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO

ESPECIAL - 174538; Processo: 199800371672; UF: SP;

Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão:

08/09/1998; Documento: STJ(00)00000-0000; Fonte DJ

DATA:26/10/1998; PÁGINA:47; Relator (a) GARCIA

VIEIRA) (grifos nossos) "Ementa PROCESSUAL CIVIL -

LOCAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO

FIRMADA PELA POSTULANTE - INEXIGIBILIDADE DE

OUTRAS PROVIDENCIAS.- É SUFICIENTE, PARA

DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE

BENEFICIARIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA,

SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA PELA

REQUERENTE ATESTANDO "SER POBRE NOS TERMOS DA

LEI" .- RECURSO PROVIDO. " (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL -

119027; Processo: 199700096939; UF: SP; Órgão

Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão:

06/05/1997; Documento: STJ(00)00000-0000; Fonte DJ

DATA:16/06/1997; PÁGINA:27392; Relator (a) FELIX

FISCHER) (grifos nossos)

De outro lado, a concessão dos benefícios da justiça gratuita nenhum prejuízo trará ao Judiciário ou à parte contrária, porque caso esta vier a entender que o agravante não preenche os requisitos para ter o benefício, poderá questionar tal situação nos termos da Lei nº 1.060/50 (artigo 7º, parágrafo único), aplicando-se o contraditório e a ampla defesa.

Por fim, Nomee ROSA NomeDE ANDRADE NERY, in" Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante" , Editora Revista dos Tribunais, 7a Edição, em suas notas"1"e"6", ao comentarem o artigo e seus parágrafos, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1.950, lecionam:

" 1. Afirmação da parte. A CF 5º

LXXIV, que garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça ( CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º

LXXIV)."

" Requisito para a concessão do benefício. Simples declaração do interessado. O recorrente alegara que a CF 5º LXXIV teria revogado a LAJ 4º, sendo necessário agora a comprovação da necessidade e não a simples alegação. O STF entendeu que não houve revogação e que basta a mera alegação do interessado de que necessita do benefício para que ele tenha de ser concedido:

"A garantia da CF 5º LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da L 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça ( CF 5º XXXV)"(STF, 2a T., RE 205746-1-RS, rel. Min. Carlos Velloso, j. 26.11.1996, v.u., DJU 28.2.1997). No mesmo sentido: STF, 2a T., RE 205029-RS, rel. Min. Carlos Velloso; STF, 2a T., RE 206531-5-RS, rel.

Min. Francisco Rezek, j. 16.12.1996." (grifos

meus).

Assim, Excelências, requer o apelante a reforma da sentença apelada, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, sob pena de se estar negando vigência ao artigo , e seu § 1º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, matéria esta que fica desde já prequestionada para eventual interposição de Recurso Especial, na forma do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

4. DA SENTENÇA PROFERIDA

Pela r. sentença de fls. 141-144 , o MM Juiz a quo indeferiu o recebimento da inicial, com fundamento no artigo 332, CPC, sob os seguintes fundamentos:

"Ante o exposto, DECLARO de ofício a prescrição e extinção do crédito e JULGO LIMINARMENTE EXTINTO o processo de execução promovido por Diva Franco da Rocha, Merquides Franco, Ercilia Franco, Natalino Franco, Valdir Franco, Maria Franco, Clarice Franco, Pedro Franco, Robson Marcelo dos Santo, Luciano dos Santos Franco, Nilza Maria dos Santos Franco, Joana Antunes de Oliveira Franco, Silvio Franco de Oliveira, Sônia de Oliveira Franco e Sydiniy Franco Oliveira em face de BANCO

DO BRASIL S/A, resolvendo o mérito, com fulcro no

art. 332, § 1º, CPC/2015, c.c. art. 487, II e parágrafo

único, e art. 771, parágrafo único, e 924, III, todos do

CPC/2015."

5. DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO NomeS.A. PARA COBRANÇA DOS EXPURGOS DO PLANO VERÃO (1989)

Ora, Excelências, resta claro pelos documentos trazidos pelo autor ( fls. 44-140 ) que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou Ação Cautelar de Protesto (Processo nº 2014.01.00000-00, 12a Vara Cível de Brasília) para interrupção do prazo prescricional em 24 de setembro de 2014, de modo que o prazo para o ajuizamento das execuções individuais, para recuperar os prejuízos resultantes do Plano Verão, por meio de habilitação na aludida Ação Civil Pública, restaram prorrogados até setembro de 2019 , conforme íntegra da cautelar juntada aos autos.

O Despacho proferido em 04/02/2015, conforme documentos trazidos, nos autos da Medida Cautelar de Protesto (nº 2014.00000-00-3) acatou o pedido formulado pela 1a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) - MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, interrompendo assim o prazo prescricional.

Assim, a r. decisão é contraditória e obscura ao fundamentar-se no artigo 332, do nosso Código Civil, quando na verdade resta claro a INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL para a propositura da presente ação.

Ainda, para que não restem dúvidas, a exequente trouxe juntamente com sua petição inicial cópia integral da MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO, inclusive com a decisão que INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL para a propositura das ações de Cumprimento de Sentença.

Diante de todo o exposto, Excelências, requer-se o acolhimento do presente recurso para o fim de reformar a r. sentença, sob pena de ofensa aos dispositivos legais supramencionados, matéria esta que fica desde já pré-questionada para eventual interposição de Recurso Extraordinário (artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal).

6. DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA

Pelas razões supramencionadas, considerando que a decisão do Juízo a quo está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, de rigor, salvo melhor juízo, que seja dado provimento ao recurso diretamente pelo Relator sorteado, sem necessidade de levar o julgamento ao colegiado, nos termos do artigo 932, IV, do NCPC.

Com efeito, o artigo 932, e seu § 1º-A, do Código de Processo Civil ( CPC), assim dispõem:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que

for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal

Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio

tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo

Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça

em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em

incidente de resolução de demandas repetitivas ou

de assunção de competência;" (grifos nossos)

Assim, de rigor que seja dado provimento ao presente recurso pelo Relator a ser sorteado, na forma do dispositivo supra, para o fim de reformar a r. sentença de fls. 141- 144 e determinar o processamento da presente ação de execução de título judicial/cumprimento de sentença, haja vista a interrupção do prazo prescricional obtido através da Medida Cautelar de

Protesto (nº 2014.00000-00-3) ou, caso assim não entenda , que se manifeste expressamente sobre a matéria pré-questionada para eventual interposição de Recurso Especial (art. 93, inciso I, art. 98, § 2º, inciso I e artigo 101, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil).

Por todo o exposto, e reiterando suas manifestações anteriores, requer o apelante, o seguinte:

I) considerando que a decisão do Juízo a quo está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, de rigor que seja dado provimento ao recurso diretamente pelo Relator sorteado, sem necessidade de levar o julgamento ao colegiado, nos termos do artigo 932, inciso IV, do CPC; ou,

II) caso não seja esse o entendimento desse Ínclito Julgador, que essa Colenda Câmara reforme integralmente a r. sentença guerreada, para o fim de determinar o processamento da presente ação de execução de título judicial/cumprimento de sentença, haja vista a interrupção do prazo prescricional obtido através da Medida Cautelar de Protesto (nº 2014.00000-00-3 , tudo por ser medida da mais inteira JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede Deferimento.

Santa Fé do Sulo- SP, 31 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF