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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Pedido - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I SANTANA - SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E NomeESTADO DE SÃO PAULO , devidamente qualificada, por sua advogada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , que move em face de Nome, também qualificado nos aludidos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao atenção ao retorno das pesquisas, expor o que segue:

Conforme consta dos autos, a exequente vem empreendendo hercúleos esforços na busca de bens do executado para que o débito seja adimplido.

Todavia, após 3 (três) anos, mesmo buscando todas as alternativas oferecidas pelo judiciário em momento algum a exequente conseguiu encontrar bens para satisfazer o débito.

É muito importante não ser esquecido que o executado, até o momento, não demonstrou qualquer interesse em quitar o débito e certamente está festejando as inúmeras tentativas infrutíferas da exequente.

O executado se mantém confortavelmente inadimplente, o que não pode ser permitido.

Pois bem. Compulsando os autos, vê-se que o executado já recebeu restituição de imposto de renda noutra época de valores de considerável monta, conforme peças sigilosas nos autos (fls. 240/264:

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É muito provável que na apresentação da Declaração de Imposto de Renda do corrente ano, o executado tenha valor a ser restituído, o que poderá compor o pagamento do débito.

Insta informar que, a jurisprudência é majoritária nesse sentido:

"EXECUÇÃO PENHORA DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO Princípio da patrimonialidade previsto nos art. 789, CPC, e 391 do Código Civil - As situações de impenhorabilidade são exceções, devendo ser interpretadas de modo restritivo (art. 833, CPC) A restituição do imposto de renda se dá pelo creditamento muito tempo após a retenção tributária, situação que afasta a natureza alimentar da verba. Somado a isso, mesmo com a retenção tributária, o titular do direito à restituição logrou sobreviver com a sua renda mensal, o que reforça a ideia de que não ostenta caráter alimentar, nem constitui valor imprescindível ao seu sustento mensal - RECURSO PROVIDO."(Agravo de instrumento nº 2057508-40.2018.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador SÉRGIO SHIMURA, 11/06/2018). (grifo nosso)

Somado a isso, importante esclarecer que, a partir do momento em que o valor do imposto é retirado do patrimônio jurídico do contribuinte, ele passa a ostentar a natureza de tributo e não mais de salário.

Desta forma, requer se digne Vossa Excelência em:

a) expedir ofício à RECEITA FEDERAL , situada junto à EndereçoCEP 00000-000, para que proceda a penhora de eventual restituição de imposto de renda que o executado tenha direito.

b) expedir intimação do executado para ciência da penhora de eventual restituição que tenha direito, devendo este, assim que tiver notícia do recebimento de eventual valor ou já estiver na posse desse, indicar como bem a ser penhorado por força do art. 829 § 2º do CPC. Não o fazendo, que seja aplicado multa de 20% (vinte por cento) considerando atentado à dignidade da justiça , à luz do art. 774, V e § único do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de junho de 2021.