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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Pedido - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E NomeESTADO DE SÃO PAULO , devidamente qualificada, por sua advogada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move em face de Nome, também devidamente qualificado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor o que segue:

Compulsando os autos, verifica-se que o Executado foi devidamente citado na presente ação de execução e, diante da sua inércia, a Exequente, amparada pelo ordenamento jurídico, solicitou pesquisas de bens através dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud .

Duas pesquisas foram solicitadas, a primeira ocorreu em abril de 2018, e a outra mais recentemtne, em dezembro de 2020.

Ocorre que, conforme se denota nos resultados, ambas as pesquisas efetuadas retornaram negativas, nada foi encontrado.

Verifica-se, no entanto que, o Executado possui bons rendimentos, alcançando o patamar de quase R$ 00.000,00reais por mês . Rendimento bastante acima da média salaria do brasileiro, o que não condiz com a sua situação de inadimplente, conforme tela abaixo:

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Fls. 152

Assim, resta nítido a má-fé do Executado em não realizar o pagamento do débito por ele realizado, já que possui condições de quitar suas dívidas.

No entanto, é dever do cidadão honrar com os seus débitos, principalmente quando afere renda, já que o salário e/ou a aposentadoria deverão ser utilizados para pagamento das despesas e dívidas contraídas pelo próprio devedor, sob pena da consagração do enriquecimento ilícito.

É sabido que a grande maioria da população brasileira não vive de renda, mas, sim, de salário, logo é de razoável compreensão que as dívidas contraídas pelas pessoas sejam quitadas, em sua maior parte, com os salários ou aposentadoria.

O que não pode ser esquecido é que, mesmo após ser regularmente citado há quase 2 (dois) anos, até o momento o devedor, não esboçou a mínima intenção de quitar o débito devido, sequer indicou bens passíveis de constrição judicial, tampouco se interessou em qualquer meio de composição, mantendo-se confortavelmente na inadimplência.

O Executado é aposentado, assim, diante de tal cenário, requer seja deferida a penhora de até 30% dos proventos do Executado, diretamente na fonte pagadora, mediante desconto em folha, até a quitação integral do montante exequendo.

O caso, pois, se insere na situação excepcional pregada pela jurisprudência do STJ, de forma que a penhora de até 30% da remuneração líquida mensal do devedor, além de não comprometer sua subsistência digna, contribuirá para a satisfação de dívida legítima e antiga de credor de boa-fé. Nesse sentido:

E situações exepioais, adite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência diga e a de sua faília. Peedetes. STJ, REsp 1.658.069/GO, rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. //.

Por sua vez, cabe ressaltar que, a impenhorabilidade salarial é relativa e, não absoluta.

Ora Excelência, o indeferimento do pedido de penhora nos termos acima, seria o mesmo que consagrar a irresponsabilidade patrimonial do devedor, que, no entanto, é contrária à uma das características principais do direito obrigacional que é a coercibilidade.

Contudo, mostra-se razoável que as dívidas contraídas sejam legalmente adimplidas, inclusive, vale destacar que os devedores, tomando ciência da ação contra eles propostas, tem se valido da suposta impenhorabilidade de salários, proventos e constrições em conta bancária para permanecerem inadimplentes e blindados.

Importante frisar, que em nenhum momento o Executado faz negativa ao débito que possui junto à Exequente e, muito menos se preocupou em realizar qualquer tipo de acordo para ver sua dívida adimplida.

Assim, é que, no presente caso, faz-se tão necessária a referida penhora, diante das sucessíveis frustrações que acompanham qualquer ação de execução, que muitas vezes não tem êxito por força de ausência de bens penhoráveis, especialmente quando existem bens, mas são impenhoráveis, que é algo extremamente frequente em nosso cotidiano forense.

Nesse sentido, o NCPC repete o sistema anterior e mantém o princípio da efetividade da execução (art. 797).

At. . Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Sem dúvidas deve a execução permitir que se atinja o adimplemento do título executivo (princípio da efetividade ou do resultado) os quais, no caso sob exame, restaram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis.

Por sua vez, nossos Tribunais Pátrios têm entendido que a impenhorabilidade salarial, ou ainda de valor recebido por aposentadoria, disposta no artigo 833, inciso IV, do NCPC, pode ser mitigada quando não proporcionar prejuízo à subsistência do devedor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por

danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença - Decisão deferindo a penhora de 20% dos vencimentos líquidos do executado - Admissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - Percentual de penhora que não prejudicará a subsistência do devedor - Recurso não provido. (TJ-SP 20954946220178260000 SP 2095494- 62.2017.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 28/08/2017, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: // .

Exeução título judiial poedêia da ação oitória apoiada em cheques prescritos - não pagamento do débito ausência de oferta de bens à garantia do juízo admitida penhora de 30% dos salários líquidos mensais da devedora até satisfação da dívida salvaguarda do crédito do exequente, sem maior gravosidade da executada, permanecendo percentual significativo da sua renda para que possa (TJ-SP - AI: 01458070320138260000 SP 0145807- 03.2013.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 29/10/2013, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: //.

Ainda, a jurisprudência tem entendido a possibilidade de penhora das verbas como alimentares, desde que realizado em respeito ao princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, assim considerados, no percentual de 30% dos proventos.

AÇÃO MONITÓRIA Pehoa "o lie" pelo sistea BACEN Jud de ativos financeiros existentes em conta corrente do devedor

Conta bancária em que é depositado benefício previdenciário, cuja movimentação descaracteriza a natureza de conta salário Possibilidade do bloqueio - Hipótese em que a medida deve ser feita com o fim de garantir a satisfação do crédito Inexistência de qualquer óbice legal a impedir a penhora Dinheiro que incorporado a conta corrente se torna ativo financeiro passível de constrição que, todavia, não deve ultrapassar o limite de 30% do valor do benefício, ante o caráter alimentar, em observância ao princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa human a - Precedentes Decisão parcialmente reformada para limitar a penhora ao percentual indicado Recurso parcialmente provido.* (TJ-SP - AI: 960411520128260000 SP 0096041- 15.2012.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 27/06/2012, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: //Gifos ossos

Veja Excelência, é de suma importância a permissão da incidência sobre os proventos, de percentual proporcional, a ponto de não privar o devedor do essencial para sobreviver, cuja providência judicial não viola a legislação constitucional ( CF/88, arts. e , X), oete poue a exeuete esgotou todos os meios de recebimento do crédito.

Exeução - título judicial - ação de cobrança julgada procedente - ordenada penhora de 30% dos salários líquidos percebidos pela executada agravante - ausência de prova do exclusivo caráter alimentar - inaplicabilidade do art. 649, IV, do CPC, bem como do art. , X, da CF/88 - agravo improvido. (TJ-SP - AI: 22250508820158260000 SP 2225050- 88.2015.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de

Julgamento: 16/03/2016, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Puliação: //.

No tocante à pretendida penhora de 30% dos proventos do Executado, registra-se que a constrição de dinheiro inclusive obedece a gradação do art. 835, I, do NCPC, desse modo não configurando maior gravosidade ao devedor.

At. . A pehoa osevaá, pefeeialete, a seguite ordem:

I - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em istituição fiaeia;

Neste sentido, corrobora a decisão exarada em sede de recurso especial:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/00000-00) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: EPITACIO LEMES DE FREITAS ADVOGADO: MAURICIO MONTEIRO DE REZENDE JUNIOR E OUTRO (S) - GO033772 RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO GOIANA DE ENSINO ADVOGADO : TÂNIA MORATO COSTA E OUTRO (S) - GO003816 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite- se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 14 de novembro de Data do Julgaeto .

Por oportuno, destaca abaixo decisão proferida pela 2a Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos do Processo nº 1042743-09.2017.8.26.0100, na qual reconhecidos todos os requisitos legais ensejadores da penhora salarial a fim de possibilitar a solvência da integralidade dos débitos do Executado:

Copulsado os autos, veifio ue o exeuete já tetou muitas formas de reaver o seu crédito, mas todas restaram infrutíferas. Assim, diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, defiro a penhora de seus vencimentos para possibilitar a solvência da integralidade de seus débitos. Anoto que referida medida não fere o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, pois esta impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso. Como bem ponderou o exequente, o executado é servidor público e percebe uma remuneração mensal de R$ 6.065,79, por isso, neste caso concreto, não há ilicitude na penhora de 20% do valor mensal a ser recebido, pois o percentual não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa humana. Neste sentido são os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÕES ESCOLARES - Penhora de percentual de salário - Possibilidade, ao ponderar os interesses do credor e a proteção ao mínimo existencial da devedora - Redução, porém, do quantum fixado pelo Juízo a quo - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045802-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Data do Julgamento: 17/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de 30% do salário do executado. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016478- 25.2018.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Data do Julgamento: 19/04/2018). Valerá a presente decisão como ofício ao Centro Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que deverá mensalmente providenciar o depósito do percentual correspondente (20%) em conta judicial vinculada ao presente processo, e encaminhar cópia do

Somando-se a isso, vale destacar a notícia veiculada junto ao site oficial do STJ, que trata de decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vejamos:

Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) flexibilizou a regra prevista no artigo 649 do CPC/73, a respeito da impenhorabilidade das verbas salariais. O entendimento do TJGO é que a penhora de 30% não comprometeria o mínimo indispensável para a sobrevivência do policial, motivo pelo qual a penhora foi autorizada.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado.

A juispudêia desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedo e de sua faília, justifiou a elatoa.

Princípios balanceados

Nancy Andrighi destacou que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos.

E tedo a ote loal expessaete eoheido ue a ostição de peetual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-poatóio dos autos, afiou a iista, leado ue a Súmula 7 do STJ impede a reapreciação de provas em recurso especial.

Segundo o recorrente, o salário mensal de R$ 00.000,00já era comprometido com uma pensão de R$ 00.000,00para sua filha, bem como pagamentos fixos de plano de saúde, financiamento de imóvel e veículo, sobrando R$ 00.000,00para suas despesas alimentares.

Os ministros da Terceira Turma observaram que não houve comprovação de todas as despesas alegadas junto ao TJGO, o que inviabilizou a tese de que o restante de seu salário seria impenhorável. A relatora ressaltou que a impenhorabilidade prevista no CPC é relativa, e cabe à instância de origem, nesses casos, verificar se a penhora é possível sem afetar o mínimo existencial.

Diante desse quadro, sem dúvida que há risco concreto de prejuízo à Exequente, configurando-se, portanto, razoável o deferimento da pretensão nos termos pleiteados, mormente porque o abatimento de até 30% da aposentadoria por ordem judicial, não impede que o devedor supra as necessidades próprias.

Por todo o exposto, requer a penhora seja realizada em até 30% dos proventos do Executado, diretamente na fonte pagadora, pelo que, se requer a expedição do competente ofício ao órgão competente, qual seja, SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA , situado junto a Endereço, para que proceda o desconto até a quitação integral do débito sub judice.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de janeiro de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF