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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E NomeESTADO DE SÃO PAULO , devidamente qualificada, por sua advogada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL , que move em face de Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., expor o que segue:

Conforme consta dos autos, a exequente vem empreendendo hercúleos esforços na busca de bens do executado para que o débito seja adimplido.

Todavia, após 3 (três) anos, qualquer valor foi bloqueado.

É muito importante não ser esquecido que o executado, até o momento, não demonstrou qualquer interesse em quitar o débito e certamente está festejando as inúmeras tentativas infrutíferas da exequente.

O executado se mantém confortavelmente inadimplente, o que não pode ser permitido.

Pois bem. Destaca-se que iniciou-se no último mês de março o prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acerca do exercício 2020 e ano-calendário 2019.

Compulsando os autos, vê-se que o executado, nos últimos anos têm recebeu restituição do Imposto de Renda, vide abaixo:

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Fls. 158

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Fls. 164

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Fls. 172

É muito provável que na apresentação da Declaração de Imposto de Renda do corrente ano, o executado tenha valor a ser restituído, o que poderá compor o pagamento do débito.

Insta informar que, a jurisprudência é majoritária nesse sentido:

EXECUÇÃO PENHORA DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO Princípio da patrimonialidade previsto nos art. 789, CPC, e 391 do Código Civil - As situações de impenhorabilidade são exceções, devendo ser interpretadas de modo restritivo (art. 833, CPC) A restituição do imposto de renda se dá pelo creditamento muito tempo após a retenção tributária, situação que afasta a natureza alimentar da verba. Somado a isso, mesmo com a retenção tributária, o titular do direito à restituição logrou sobreviver com a sua renda mensal, o que reforça a ideia de que não ostenta caráter alimentar, nem constitui valor imprescindível ao seu sustento mensal - RECURSO PROVIDO.(Agravo de istrueto º 2057508-40.2018.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador SÉRGIO SHIMURA, 11/06/2018). (grifo nosso)

Somado a isso, importante esclarecer que, a partir do momento em que o valor do imposto é retirado do patrimônio jurídico do contribuinte, ele passa a ostentar a natureza de tributo e não mais de salário.

Sabe-se que o executado, como os demais brasileiros, teve a prorrogação do prazo para apresentação da declaração até 30 de junho de 2020. Logo, não se sabe ao certo, quando, dentro desse período, o executado apresentará a declaração.

No entanto, como medida preventiva para que eventual crédito do executado seja negligenciado, é muito importante que, desde já ocorra o ARRESTO de qualquer restituição de imposto de renda que o executado TENHA OU TERÁ DIREITO.

A exequente não poderá esperar a apresentação da declaração de imposto de renda do executado para após requerer a penhora, pois corre o risco de perder o momento oportuno, diante dos prazos processuais e movimentação da máquina judiciária.

Desta forma, requer se digne Vossa Excelência em:

a) Expedir ofício à RECEITA FEDERAL , situada junto à EndereçoCEP 00000-000, para que proceda o ARRESTO de eventual restituição de imposto de renda que o executado TENHA OU TERÁ DIREITO .

b) Expedir intimação do executado para ciência do arresto de eventual restituição que TENHA OU TERÁ DIREITO , devendo este, assim que tiver notícia do recebimento de eventual valor ou já estiver na posse desse, indicar como bem a ser penhorado por força do art. 829 § 2º do CPC. Não o fazendo, que seja aplicado multa de 20% (vinte por cento) considerando atentado à dignidade da justiça , à luz do art. 774, V e § único do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 04 de maio de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF