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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E NomeESTADO DE SÃO PAULO , devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em face de Nome, também devidamente qualificado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor o que segue:

Não retirando o brilhantismo das decisões proferidas pelo MM. Juiz que lhe é peculiar, entende a exequente que as decisões de fls. 328 e 331 não levou em conta os valores dos proventos recebidos pelo executado.

Ao que se depreende do site do portal da transparência, o executado recebe mensalmente a título de proventos, valor superior a R$ 00.000,00, valor este que não condiz com a sua situação de inadimplente.

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Observa-se, claramente que, o executado é aposentado junto a SPPREV por ter exercido cargo de Sargento da PM, mantendo como proventos valores bem acima do teto da aposentadoria do INSS que é de R$ 00.000,00.

Assim, resta nítido a má-fé do executado em não realizar o pagamento do débito por ele realizado, já que possui condições de quitar suas dívidas.

Como dito, pelo Portal da Transparência (doc. anexo), resta claro que o executado possui rendimento bruto no valor de R$ 00.000,00.

Por outro lado, conforme resta comprovado no holerite trazido pelo próprio executado às fls. 307/309 dos autos resta comprovado que ele contraiu 7 (sete) empréstimos com o Banco Santander (5); Banco Pan (1); e, Banco BMG (1), todos descontados em folha, restando evidente que ele não pretende honrar com o compromisso firmado com a exequente, veja Exa.:

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Forçoso concluir que é dever do cidadão honrar com os seus débitos, principalmente quando aufere renda, já que o salário e a aposentadoria deverão ser utilizados para pagamento das despesas e dívidas contraídas pelo próprio devedor, sob pena da consagração do enriquecimento ilícito.

No presente caso Excelência, não há em que falar em comprometimento da subsistência do executado, uma vez que conforme comprovado, o valor recebido por ele é bem maior do que o salário da maioria dos aposentados.

É exatamente por essa razão que o STJ vem admitindo a relativização da impenhorabilidade salarial quando a penhora não comprometer a existência digna.

A adoção da orientação de impenhorabilidade absoluta de salário ou proventos fatalmente implicaria na consagração da irresponsabilidade patrimonial do devedor.

É sabido que a grande maioria da população brasileira não vive de renda, mas, sim, de salário, logo é de razoável compreensão que as dívidas contraídas pelas pessoas sejam quitadas, em sua maior parte, com os salários ou aposentadoria.

Logo, caso seja entendido que a aposentadoria é absolutamente impenhorável, é evidente que as pessoas serão motivadas a não quitar suas dívidas, já que terão salvo conduto em caso de inadimplência, visto que a fonte de renda principal, quando não única.

Sem dúvidas, o indeferimento do pedido de penhora dos proventos do executado, seria o mesmo que consagrar a irresponsabilidade patrimonial do devedor, que, no entanto, é contrária à uma das características principais do direito obrigacional que é a coercibilidade.

Como se não bastasse, em se tratando de proventos oriundo de aposentadoria do executado é possível que o MM. Juízo analise qual a melhor porcentagem de constrição dos valores. Assim, observa-se plenamente possível que haja a penhora de até 10% dos proventos, o que desde já se requer.

Outrossim, cabe ressaltar que no presente caso não há qualquer ilicitude na penhora requerida, pois o percentual requerido não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa humana, conforme comprovado acima.

O que não pode ser esquecido é que o presente processo se arrasta há mais de 5 (cinco) anos e até o momento o executado não esboçou a mínima intenção de quitar o débito devido, já que não houve indicação de meios capazes para viabilizar o pagamento, bem como não há qualquer apresentação de proposta de acordo nos autos, mantendo-se confortavelmente na inadimplência.

Todavia, a impossibilidade de satisfação do débito pelos meios acima indicados, ficou absolutamente demonstrada, ante as respostas das consultas realizadas.

Assim, é que, no presente caso, faz-se tão necessária a manutenção do bloqueio realizado nos autos, contudo na ordem de até 10% da referida constrição.

Nesse sentido, o CPC mantém o princípio da efetividade da execução (art. 797).

"Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

Sem dúvidas deve a execução permitir que se atinja o adimplemento do título executivo (princípio da efetividade ou do resultado) os quais, no caso sob exame, restou positivo o bloqueio da conta bancária do executado.

Por sua vez, nossos Tribunais Pátrios têm entendido que a impenhorabilidade salarial, ou ainda de valor recebido por aposentadoria, disposta no artigo 833, inciso IV, do NCPC, pode ser mitigada quando não proporcionar prejuízo à subsistência do devedor.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença - Decisão deferindo a penhora de 20% dos vencimentos líquidos do executado - Admissibilidade - Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - Percentual de penhora que não prejudicará a subsistência do devedor - Recurso não provido. (TJ-SP 20954946220178260000 SP 2095494- 62.2017.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 28/08/2017, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2017) ".

"Execução - título judicial - ação de cobrança julgada procedente - ordenada penhora de 30% dos salários líquidos percebidos pela executada agravante - ausência de prova do exclusivo caráter alimentar - inaplicabilidade do art. 649, IV, do CPC, bem como do art. , X, da CF/88 - agravo improvido. (TJ- SP - AI: 22250508820158260000 SP 2225050- 88.2015.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 16/03/2016, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016). "

Abrandando-se, ainda, o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 ) ".

Fato é que os documentos apresentados pelo executado às fls. 310/316 dos autos, não comprovam que ele possui despesas altas essenciais à sua manutenção, conforme segue:

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Além dio, conforme se verifica às fls. 241 e ssss. dos autos, onde foram acostadas as Declarações de Imposto de Renda do executado, percebe-se que a média anual recebida importa em valor acima de R$ 00.000,00, veja Exa.:

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Diante desse quadro, indispensável a reconsideração das r. decisões de fls. 328 e 331 para deferir a manutenção do bloqueio realizado neste feito de até 10% (dez por cento) da aposentadoria do executado, bem como requer o deferimento do bloqueio de percentual não inferior a 10% (dez por cento) mensal, do holerite do executado, até a quitação integral do débito sub judice, Para tanto, requer desde já a expedição de ofício para o órgão SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA , a fim de que o mencionando órgão proceda com os descontos mensais e deposite neste autos, por ser medida de justiça!

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de maio de 2022.

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Nome

00.000 OAB/UF