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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DA CAPITAL - SP

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E NomeESTADO DE SÃO PAULO , devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que move em face de Nome, também devidamente qualificado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção a r. decisão de fls. 328, opor Embargos de Declaração nos seguintes termos:

Compulsando os autos, verifica-se que a r. decisão de fls. 328 determinou o desbloqueio dos valores constritos na conta corrente da parte Executada, por tratarem de proventos oriundos de aposentadoria.

Ocorre, contudo, que verifica-se na r. decisão uma premissa equivocada, pois é impenhorabilidade da aposentadoria não é absoluta mas sim relava.

E, ainda, até o momento a exequente não obteve êxito na busca do seu crédito, já que até o momento o executado não esboçou a mínima intenção de quitar o débito devido, pois não houve indicação de meios capazes para viabilizar o pagamento, bem como não há qualquer apresentação de proposta de acordo nos autos, mantendo-se confortavelmente na inadimplência.

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Com efeito, a impossibilidade de sasfação do débito pelos meios até então perseguidos, ficou absolutamente demonstrada, ante as respostas negavas das consultas realizadas.

Verificou-se, no entanto que, o executado é aposentado por ter exercido cargo junto a Polícia Militar, possui bons rendimentos, conforme tela abaixo:

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Assim, diante de tal cenário, requer sejam acolhidos os Embargos de Declaração para que seja deferida a penhora de até 30% dos proventos do executado - mantendo-se parte da constrição efetuada em sua conta bancária, diretamente na fonte pagadora, mediante desconto em folha, até a quitação integral do montante exequendo, para amorzação do débito existente.

Vale aqui esclarecer que, o instuto da impenhorabilidade é um instuto com previsão legal expresso a fim de proteger o patrimônio do executado diante das execuções de dívidas, com fito de resguardar a dignidade da pessoa humana, mantendo, de certa forma, inangível a parte do seu patrimônio necessária à manutenção de sua subsistência.

Entretanto, tal instuto não é absoluto, sendo dotado de limites a serem observados, sendo notável uma relavização por parte da jurisprudência contemporânea, o que se desenvolverá a seguir.

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Por sua vez, resta claro que a impenhorabilidade salarial é relava e, não absoluta.

Ora Excelência, o indeferimento do pedido de penhora nos termos acima, seria o mesmo que consagrar a irresponsabilidade patrimonial do devedor, que, no entanto, é contrária à uma das caracteríscas principais do direito obrigacional que é a coercibilidade.

Contudo, mostra-se razoável que as dívidas contraídas sejam legalmente adimplidas, inclusive, vale destacar que os devedores, tomando ciência da ação contra eles propostas, tem se valido da suposta impenhorabilidade de salários, proventos e constrições em conta bancária para permanecerem inadimplentes e blindados.

Importante frisar, que em nenhum momento o executado faz negava ao débito que possui junto à exequente e, muito menos se preocupou em realizar qualquer po de acordo para ver sua dívida adimplida.

Assim, é que, no presente caso, faz-se tão necessária a referida penhora, diante das sucessíveis frustrações que acompanham qualquer ação de execução, que muitas vezes não tem êxito por força de ausência de bens penhoráveis, especialmente quando existem bens, mas são impenhoráveis, que é algo extremamente frequente em nosso codiano forense.

Nesse sendo, o CPC repete o sistema anterior e mantém o princípio da efevidade da execução (art. 797).

"Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

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Sem dúvidas deve a execução permir que se anja o adimplemento do tulo execuvo (princípio da efevidade ou do resultado) os quais, no caso sob exame, restaram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis.

Por sua vez, nossos Tribunais Pátrios têm entendido que a impenhorabilidade salarial, ou ainda de valor recebido por aposentadoria , disposta no argo 833, inciso IV, do CPC, pode ser migada quando não proporcionar prejuízo à subsistência do devedor.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por

danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença - Decisão deferindo a penhora de 20% dos vencimentos líquidos do executado - Admissibilidade - Migação da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - Percentual de penhora que não prejudicará a subsistência do devedor - Recurso não provido. (TJ-SP 20954946220178260000 SP 2095494- 62.2017.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 28/08/2017, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2017) ".

"AGRAVO DEINSTRUMENTO. Ação de indenização fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% dos honorários advocacios e do salário do executado para sasfação do crédito. Possibilidade. STJ que em casos excepcionais autoriza a constrição para garanr a efevidade do processo para pagamento de dívida não alimentar. Executado que não empenhou qualquer esforço para quitar o valor devido, nem mesmo realizando qualquer proposta de parcelamento. Impossibilidade de penhora de honorários advocacios, haja vista o executado atuar em conjunto com outros patronos, o que impossibilita averiguar o valor pertencente a ele. Possibilidade de penhora de percentual do salário.

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Inexistência de prova hábil a demonstrar que a penhora de percentual de seus vencimentos possa colocar em risco a subsistência do executado e de sua família. Percentual reduzido para 20% de seus vencimentos líquidos até quitação da dívida. Valor que melhor se adequa à hipótese dos autos. Decisão reformada. Recurso a que se dá parcial provimento. "(TJSP; Agravo de Instrumento 2223366-26.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018)"

"Execução tulo judicial procedência da ação monitória apoiada em cheques prescritos - não pagamento do débito ausência de oferta de bens à garana do juízo admida penhora de 30% dos salários líquidos mensais da devedora até sasfação da dívida salvaguarda do crédito do exequente, sem maior gravosidade da executada, permanecendo percentual significavo da sua renda para que possa (TJ-SP - AI: 01458070320138260000 SP 0145807- 03.2013.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 29/10/2013, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2013)".

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por

danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença - Decisão deferindo a penhora de 20% dos vencimentos líquidos do executado - Admissibilidade - Migação da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC - Percentual de penhora que não prejudicará a subsistência do devedor - Recurso não provido. (TJ-SP 20954946220178260000 SP 2095494- 62.2017.8.26.0000, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento:

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28/08/2017, 2a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2017)".

"Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser manda." (TJRO, Apelação Cível nº 100.007.2006.009273-8, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 18/9/2007).

Ainda, a jurisprudência tem entendido a possibilidade de penhora das verbas como alimentares, desde que realizado em respeito ao princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, assim considerados, no percentual de 30% dos proventos.

"AÇÃO MONITÓRIA Penhora"on line"pelo sistema BACEN Jud de avos financeiros existentes em conta corrente do devedor Conta bancária em que é depositado benecio previdenciário, cuja movimentação descaracteriza a natureza de conta salário Possibilidade do bloqueio - Hipótese em que a medida deve ser feita com o fim de garanr a sasfação do crédito Inexistência de qualquer óbice legal a impedir a penhora Dinheiro que incorporado a conta corrente se torna avo financeiro passível de constrição que, todavia, não deve ultrapassar o limite de 30% do valor do benecio, ante o caráter alimentar, em observância ao princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa human a - Precedentes Decisão parcialmente reformada para limitar a penhora ao percentual indicado Recurso parcialmente provido.* (TJ-SP - AI: 960411520128260000 SP 0096041- 15.2012.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 27/06/2012, 13a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2012)"(Grifos nossos) Veja Excelência, é de suma importância a permissão da

incidência sobre os proventos, de percentual proporcional, a ponto de não privar o

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devedor do essencial para sobreviver, cuja providência judicial não viola a legislação constucional ( CF/88, arts. e , X), mormente porque a exequente "esgotou todos os meios de recebimento do crédito".

"Execução - tulo judicial - ação de cobrança julgada procedente - ordenada penhora de 30% dos salários líquidos percebidos pela executada agravante - ausência de prova do exclusivo caráter alimentar - inaplicabilidade do art. 649, IV, do CPC, bem como do art. , X, da CF/88 - agravo improvido. (TJ-SP - AI: 22250508820158260000 SP 2225050- 88.2015.8.26.0000, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 16/03/2016, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2016)."

No tocante à pretendida penhora de 30% dos proventos do executado, registra-se que a constrição de dinheiro inclusive obedece a gradação do art. 835, I, do CPC, desse modo não configurando maior gravosidade ao devedor.

"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instuição financeira;"

Neste sendo, corrobora a decisão exarada em sede de recurso especial:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.069 - GO (2016/00000-00) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: EPITACIO LEMES DE FREITAS ADVOGADO : MAURICIO MONTEIRO DE REZENDE JUNIOR E OUTRO (S) - GO033772 RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO GOIANA DE ENSINO ADVOGADO : TÂNIA MORATO COSTA E OUTRO (S) - GO003816 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relavização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a sasfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garanr a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fáco-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discudos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Jusça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 14 de novembro de 2017 (Data do Julgamento) ".

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É o que tem entendido o Superior Tribunal de Jusça. Confira-se:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relavização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a sasfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garanr a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fáco-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp (00)00000-0000/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017 ) ".

Por oportuno, destaca abaixo decisão proferida pela 2a Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos do Processo nº 1042743-09.2017.8.26.0100, na qual reconhecidos todos os requisitos legais ensejadores da penhora salarial a fim de possibilitar a solvência da integralidade dos débitos do executado:

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"Compulsando os autos, verifico que o exequente já tentou muitas formas de reaver o seu crédito, mas todas restaram infruferas. Assim, diante da inexistência de bens do devedor passíveis de constrição, defiro a penhora de seus vencimentos para possibilitar a solvência da integralidade de seus débitos. Anoto que referida medida não fere o argo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, pois esta impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso. Como bem ponderou o exequente, o executado é servidor público e percebe uma remuneração mensal de R$ 6.065,79, por isso, neste caso concreto, não há ilicitude na penhora de 20% do valor mensal a ser recebido, pois o percentual não compromete a subsistência, nem afeta a dignidade da pessoa humana. Neste sendo são os precedentes do Tribunal de Jusça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÕES ESCOLARES - Penhora de percentual de salário - Possibilidade, ao ponderar os interesses do credor e a proteção ao mínimo existencial da devedora - Redução, porém, do quantum fixado pelo Juízo a quo - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045802-60.2018.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Data do Julgamento: 17/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Penhora de 30% do salário do executado. Ausência de desrespeito ao argo 833, IV, do Código de Processo Civil. Decisão manda. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016478-25.2018.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Data do Julgamento: 19/04/2018). Valerá a presente decisão como ocio ao Centro Administravo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que deverá mensalmente providenciar o depósito do percentual correspondente (20%) em conta judicial vinculada ao presente processo, e encaminhar cópia

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do holerite, até o limite do débito em R$ 31.151,08, atualizado até novembro de 2017. Providencie o exequente o protocolo do ocio diretamente no Centro Administravo da Polícia Militar do Estado de São Paulo, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Inme-se."

Some-se a isso, vale destacar a nocia veiculada junto ao site oficial do STJ, que trata de decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Jusça (STJ). Vejamos:

Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de

natureza não alimentar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um policial civil de Goiás e manteve a decisão do tribunal estadual que possibilitou a penhora de 30% de seu salário para o pagamento de uma dívida de natureza não alimentar.

No caso analisado, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) flexibilizou a regra prevista no artigo 649 do CPC/73, a respeito da impenhorabilidade das verbas salariais. O entendimento do TJGO é que a penhora de 30% não comprometeria o mínimo indispensável para a sobrevivência do policial, motivo pelo qual a penhora foi autorizada.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado.

" A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família ", justificou a relatora.

Princípios balanceados

Nancy Andrighi destacou que em situações como a analisada é necessário harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva, o que deve ser feito analisando as provas dos autos.

"Em tendo a corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto

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fático-probatório dos autos", afirmou a ministra, lembrando que a Súmula 7 do STJ impede a reapreciação de provas em recurso especial.

Segundo o recorrente, o salário mensal de R$ 00.000,00já era comprometido com uma pensão de R$ 00.000,00para sua filha, bem como pagamentos fixos de plano de saúde, financiamento de imóvel e veículo, sobrando R$ 00.000,00para suas despesas alimentares.

Os ministros da Terceira Turma observaram que não houve comprovação de todas as despesas alegadas junto ao TJGO, o que inviabilizou a tese de que o restante de seu salário seria impenhorável. A relatora ressaltou que a impenhorabilidade prevista no CPC é relativa, e cabe à instância de origem, nesses casos, verificar se a penhora é possível sem afetar o mínimo existencial.

Diante desse quadro, sem dúvida que há risco concreto de prejuízo ao exequente, configurando-se, portanto, razoável o deferimento da pretensão nos termos pleiteados, mormente porque o abamento de até 30% da aposentadoria por ordem judicial, não impede que o devedor supra as necessidades próprias.

Por todo o exposto, requer sejam acolhidos os Embargos de Declaração para que a penhora seja realizada em até 30% dos proventos do executado , diretamente na fonte pagadora, pelo que, se requer a expedição do competente ocio ao órgão competente, qual seja, SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA , situado junto a Endereço-911 , para que proceda o desconto até a quitação integral do débito sub judice .

Requer ainda que, o órgão ao efetuar os descontos mensais da folha de pagamento do executado, transfira os valores diretamente para a conta de tularidade da exequente cujo os dados seguem:

Cooperava de Economia e Crédito Mútuo Dos Policiais Militares e NomeEstado de São Paulo.

CNPJ: 00.000.000/0000-00.

Banco 033 - Santander, Agência 0000, conta corrente -003544-7.

NomeH. NEVES CARDOSO

00.000 OAB/UF

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