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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0512

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Dose Diaria Farmacia e Manipulacao

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES - RS.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista, que move em face de NomeE MANIPULACAO LTDA - ME , por intermédio de seus procuradores, vem à presença de V. Exa., em atendimento a nota de expediente, manifestar-se nos seguintes termos:

1. DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS/NOMEAÇÃO DE PERITO

CONTÁBIL:

A parte autora requer que o cálculo de liquidação sejam realizados pelo perito contador nomeado pelo juiz, tendo em vista a complexidade do cálculo para se chegar a liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente, bem como, pelo fato de que os valores devem ser instruídos com a memória discriminada e atualizada segundo os critérios determinados.

2. DO PROTESTO ANTIPRECLUSIVO:

A parte autora vem lançar PROTESTO ANTIPRECLUSIVO do despacho de ID. ID. 35f77f2, Pág. 1 e , por discordar dos seguintes seguintes critérios de correção monetária e juros, conforme segue:

[...]

a) No que respeita à atualização monetária, deverá ser observado o fator de atualização correspondente ao dia do vencimento da obrigação, conforme previsto na CLT ou no contrato de trabalho, observando-se as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, na forma da Súmula nº 21 e OJ nº 52 da SEEX do TRT da 4a Região;

a.1) tendo em vista o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, com efeito vinculante, para atualização monetária dos débitos trabalhistas e previdenciários deve ser utilizado o índice IPCA-E desde a data do vencimento da obrigação até a citação inicial e, após, deve incidir como índice de correção a taxa SELIC;

a.2) sobre as multas deverá incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a contar da data em que foram fixadas;

a.3) havendo condenação em danos morais e/ou estéticos, a correção monetária deve incidir a partir da data em que prolatada a decisão, conforme Súmula nº 50 do TRT 4a Região, utilizando-se como índice a taxa SELIC;

a.4) conforme julgamento do tema de repercussão geral 810 do STF, os débitos decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública na condição de devedora principal devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

b) Ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, consoante as implicações da decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, não incidirão os juros de 1% ao mês previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, porquanto a taxa SELIC engloba a correção monetária e a incidência de juros;

c) as contribuições previdenciárias, excluída do cálculo a parcela relativa a terceiros, devem ser calculadas mês a mês, observado o limite mensal de cada época, descontados os valores já recolhidos na vigência do pacto laboral e atualizadas pelos mesmos índices trabalhistas, nos termos da Súmula nº 26 do TRT da 4a Região;

c.1) cada parte deverá arcar com sua cota da contribuição previdenciária, sendo que a parte do empregado deverá ser deduzida de seu crédito antes da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula nº 52 do TRT da 4a Região;

d) o imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo- se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do TRT da 4a Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do TST, assim como calculado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa nº 1127 (e alterações) da Receita Federal do Brasil;

d.1) desde que apresentado o contrato de honorários advocatícios pelo Reclamante, o valor respectivo deverá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda;

e) o FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1 do TST), salvo quando o título executivo determina o depósito em conta vinculada, hipótese em que sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal (OJ 10 da SEEX do TRT da 4a Região).

f) a atualização dos valores das contribuições sociais (INSS) será feita nos termos da Súmula 368, itens IV e V, do TST, sendo que a atualização das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços prestados até 04.03.2009 deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas; com relação às parcelas devidas a partir de 05.03.2009, considera-se que o fato gerador das

contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, atualizando-se os valores com base na SELIC, a partir da prestação laboral.

g) no tocante aos honorários assistenciais ou advocatícios, quando forem deferidas parcelas vencidas e vincendas, o cálculo da verba honorária deverá incidir sobre as vincendas até doze parcelas mensais seguintes ao trânsito em julgado do título executivo judicial, conforme OJ nº 57 da SEEX do TRT da 4a Região.

[...] Grifei.

A aplicação da SELIC englobando juros legais, conforme determinação do Juízo, não deve prevalecer, pelos motivos que passa a elencar:

A uma, porque a recente decisão do STF ainda não transitou em julgado, ou seja, pode ser modificada mediante embargos de declaração, não tendo, no entender da parte autora, aplicação imediata.

A duas , porque o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/89, que fixa juros de mora nas relações trabalhistas no patamar de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação, não restou afastado e nem fez parte das Ações recentemente julgadas pelo STF. Assim, há notório extrapolamento dos limites da lide, de modo a gerar discussões no meio jurídico sobre a inclusão, nos critérios de correção também dos juros legais.

Ora por que somente o crédito alimentar não seria corrigido com os juros legais? Notório que o Princípio Constitucional da Isonomia está sendo vedado, sendo que a decisão do STF ainda sofrerá alterações mediante embargos, o que confia a parte requerente, por notória afronta a Lei Maior.

Inaceitável estabelecer um comparativo entre o crédito alimentar em discussão na Justiça do Trabalho como um de natureza civil, onde as partes perfeitamente podem pactuar cláusulas moratórias/compensatórias, multas elevadas em caso de descumprimento, por exemplo, sem perder de vista, outras penalidades, como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e outras despesas processuais, o que não ocorre com o contrato de trabalho, pois, consabido que não é o empregado que estabelece as regras na pactuação, até porque depende do posto de serviço para poder adquirir alimentos e sobreviver.

A três , pois a SELIC, por estar praticamente estagnada não se mostra condizente como forma de manutenção/recomposição do valor econômico da verba garantida à parte autora , o que deve ser reconhecido por Vossa Excelência.

Inegável que 2% ao ano (acumulado pela SELIC) quando a inflação em 2020, por exemplo, chegou a 4,23% é prova inequívoca de que o patrimônio do requerente/verba monetária sofreu desvalorização, o que também não pode passar despercebido dessa Justiça Obreira.

A quatro, pois é indiscutivelmente injusto que a parte requerente sofra com a depreciação do quantum que deveria ter sido quitado ainda durante o contrato, e que a parte requerida, a qual reteve valores obtendo com isso vantagem econômica, seja beneficiada.

Até porque o pleito em liça envolve na expressiva maioria créditos de natureza alimentar, inclusive RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO , que deveriam ter sido satisfeitos há quase seis anos!

Inclusive, só de juros a parte autora terá um prejuízo de mais de 43%, não tendo sido ela a dar causa à ação e sim a parte demandada, que, por não ter anotado a carteira de trabalho, sequer quitado as verbas devidas, praticamente impôs que a parte autora ingressasse com a presente demanda!

Houve claro abuso do poder direto da "ex empregadora" e, agora, com essa redução drástica do valor patrimonial da parte requerente que ocorrerá com a adoção da SELIC englobando os juros, há notório desequilíbrio entre as partes, e, infelizmente, inexiste cláusula contratual estipulando juros compensatórios, sequer multa cominatória , e, provado que uma das partes acordantes teve prejuízo , em atenção, além do exposto, ao princípio da isonomia e decisões jurisprudenciais fixadas pela Justiça Comum , (STJ-RE nº (00)00000-0000- MG - 2018/00000-00 e Súmulas 102 e 382 do STJ), se faz necessária a intervenção judicial para restabelecer a equidade entre as partes.

Desse modo, é imperativo que o Juízo integre ao pleito, de ofício, o pedido de fixação de indenização suplementar , em valor que possa suprir os prejuízos que a parte demandante está sofrendo, com sucedâneo no § único do art. 404 do Código Civil Brasileiro, que desde já vai prequestionado.

Ademais, a CLT no art. 765, estabelece que o Juiz poderá utilizar-se das diligências que entender necessárias, para restabelecer a equidade entre as partes , até porque os juros legais estão inseridos na peça de ingresso, sendo pretensão da parte autora no momento de ajuizar a ação receber o valor justo , sem, no entanto, tornar-se vítima de decisões surpresas e alterações de entendimento jurisprudenciais que não poderia prever quando do ingresso da demanda.

E ainda, o art. 406 do CC deve ser adotado aos autos , mas combinado com o art. 161, § 1º do CTN e arts. § 1º e 889 da CLT , em atenção a proteção constitucional que a verba de natureza salarial merece, que se constitui no patrimônio do mísero empregado.

Outrossim, cabe revelar recentes decisões do TRT-15, onde, DE OFÍCIO , houve a fixação de indenização suplementar em favor de reclamantes, em pleito envolvendo a aplicação da SELIC, vejamos:

EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTOFIXADO PELO STF NAS ADCs 58 e 59. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E E DA TAXA SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). EQUIPARAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA AO CRÉDITO CIVIL. INDENIZAÇÃOSUPLEMENTAR (JUROS COMPENSATÓRIOS). APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 404 DO CÓDIGO CIVILI-ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO: IPCA-E E SELIC (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL) Apreciando o mérito das ADCs 58 e 59, o STF, em dezembro de 2020,definiu a nova forma de atualização dos créditos trabalhistas e rechaçou a aplicação da TR, substituindo-a pelo índice do IPCA-E. Além disso, afastou a aplicação dos juros de mora fixados na Lei n8.1777/91, limitou a aplicação do IPCA-E até a data da citação (notificação do reclamado) e determinou a aplicação, desta data em diante, da taxa SELIC, conforme previsto no art.4066 doCódigo Civill, fixando o pressuposto da equiparação dos créditos trabalhistas aos créditos civis. Grifei (TRT- 15, PROCESSO TRT/15a Nº 0012372-23.2017.5.15.0137, RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, DE PIRACICABA E REGIAO, RECORRENTE: BANCO ALFA S.A., RECORRENTE: FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgado em 02/03/2021, Relator Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR).

Cabe citar trecho do dispositivo:

"... Considerado o reconhecimento dos atos ilícitos praticados pela reclamada e a ausência de cláusula contratual estipulando juros compensatórios (na forma de indenização por dano presumido) e tomando como parâmetro o princípio da isonomia e os entendimentos jurisprudenciais fixados na esfera cível a respeito do tema (STJ-RE nº (00)00000-0000- MG - 2018/00000-00 e Súmulas 102 e 382 do STJ), integro à presente condenação, em favor do reclamante, a indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404, equivalente ao percentual de 8% ao mês (vez que a devedora é uma instituição financeira), incidente sobre os valores mensalmente suprimidos , contando-se da data das respectivas lesões de direitos até a data em que o crédito for integralmente satisfeito.

Arbitro o valor da condenação, exclusivamente para fins recursais, uma vez tratar- se de sentença genérica cuja liquidação poderá ser promovida individualmente, em R$ 00.000,00e custas processuais, a cargo dos reclamados, no montante de R$ 00.000,00, devendo ser devolvido ao sindicato autor o valor por ele já recolhido...". Grifei.

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADCs ns. 58 E 59. DECISÃO PLENÁRIA DO STF (18/12/2020). EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-A ATÉ A CITAÇÃO DA RECLAMADA (EXCLUSIVE) E PELA SELIC A PARTIR DE ENTÃO (INCLUSIVE), JÁ COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA " RESTITUTIO IN INTEGRUM ". PROTEÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DO PATRIMÔNIO JURÍDICO (CRÉDITOS). INTELIGÊNCIA DO ART. 404, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (c.c. ART. § 1º, DA CLT). INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DAS PERDAS DECORRENTES DA INFLAÇÃO MONETÁRIA, "SI ET QUANDO" CONSTATADA A PERDA RELATIVA DA SELIC EM RELAÇÃO AO IPCA-E (COM OS JUROS MÍNIMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL) . 1. Em 18/12/2020, Plenário do C. STF terminou por deliberar, em definitivo, sobre o tema da atualização monetária dos créditos trabalhistas, repulsando a lógica subjacente às decisões anteriormente prolatadas nas ADIs 4.425 e 4.357 e no RE 870.947 (com repercussão geral). Assim, ao julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, o Excelso Pretório decidiu, por maioria, manter formalmente a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), mas julgar parcialmente procedentes as ações, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a Selic (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado. 2. A rigor, a Selic não é propriamente um fator de correção monetária, especialmente para créditos trabalhistas, porque não mede a variação de preços ou perda relativa da capacidade de compra da moeda (STF, RE 870.947, rel. Min. Luiz Fux), mas basicamente a variação das taxas de juros apuradas nas operações de empréstimos de instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. Ademais, suprimidos os juros de mora à base de 12% a.a. (Lei 8.177/1991, art. 39), o crédito trabalhista torna-se um dos mais "baratos" do mercado (conquanto essencialmente alimentar), favorecendo sensível e injustificadamente a posição jurídica do devedor trabalhista e os contextos de inadimplência estratégica. 3. Nesses termos dada a vinculatividade "erga omnes" da decisão prolatada pelo Excelso Pretório, e considerando-se a necessidade de interpretá- la (CPC, art. 489, § 3º)à luz da Teoria Tridimensional do Direito, compondo com as normasprincípios constitucionais e legais de regência da matéria (e.g., artigos , IV, e , LXXVIII, da CRFB, artigos 404, 406 e 407 do CC e artigos , , e 139, IV, do CPC/2015), com o valor maior imbricado nesse contexto (o da justiça social) e com o estado de fato narrado supra, é de rigor determinar a correção pelo IPCA- E até a data da citação (exclusive) e a subsequente atualização com a taxa Selic a partir de então (inclusive), como entendeu o C. STF; por outro lado, em se demonstrando a tempo e modo que a correção pela Selic é inferior à atualização pelo IPCA-E + 1% a.m. nesse mesmo interregno (i.e., entre a citação e a própria conta de liquidação), cumprirá determinar a indenização suplementar, inclusive " ex officio ", nos termos do art. 404, par. único, do Código Civil (c.c. art. , § 1º, da CLT), provendo-se a " restitutio in integrum " (já que os juros mínimos para as dividas civil são exatamente de 1% a.m., ut art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, do CTN e arts. , § 1º, e 889 da CLT). 4.Recursos do reclamante e da 1a reclamada parcialmente providos . (TRT-15, PROCESSO nº 0011241-36.2017.5.15.0097 (ROT) RECORRENTE: PEDRO JOSE DOS SANTOS, HONIX ALIMENTAÇÃO LTDA - ME RECORRIDO: PROTURBO USINAGEM DE PRECISÃO LTDA ORIGEM: 4a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUIZ SENTENCIANTE: APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA RELATOR: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO, julgado em 29/01/2021). Grifei.

Por fim, com o fito de demonstrar ao Juízo claramente o expressivo prejuízo, desde já pugna para que seja determinada a elaboração de dois cálculos, um deles com a incidência dos juros legais . Tal pedido se justifica porque a pare requerente, por ser hipossuficiente, tem direito de embasar seu pleito com subsídios a fim de provar inequivocamente a extensão de seu prejuízo, e, com, isso, pugnar pelas medidas que entender necessárias, para afastar, ou, pelo menos, reduzir os danos patrimoniais que está sofrendo.

Diante do exposto pugna para que Vossa Excelência:

- Encaminhe os autos ao contador nomeado pelo Juízo , pelas razões acima elencadas;

- Acolha o protesto antipreclusivo , pelas razões descritas acima;

- Determine desde já a elaboração de dois cálculos, um deles com a incidência dos juros legais de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação , pois a parte requerente, por ser hipossuficiente, tem direito de embasar seu pleito com subsídios a fim de provar inequivocamente a extensão de seu prejuízo, e, com, isso, pugnar pelas medidas que entender necessárias, para afastar, ou, pelo menos, reduzir os danos que está sofrendo;

- Integre na presente demanda, de ofício, a indenização suplementar e arbitre quantum a esse título, com sucedâneo no art. 765 da CLT, bem como § único do art. 404 do Código Civil Brasileiro, com o fito de restabelecer o equilíbrio entre as partes, uma vez que a aplicação da SELIC englobada com os juros vai acarretar redução da verba alimentar em mais de 63%, pelas razões elencadas acima.

Nestes termos, espera o deferimento.

Garibaldi, 22 de março de 2021.