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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0088

Petição - Ação Grupo Econômico

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PULLMANTUR SA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

RTOrd 1001047-83.2017.5.02.0076

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Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/06/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome - CPF: 000.000.000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

RECLAMADO: PULLMANTUR SA - CNPJ: 00.000.000/0000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

RECLAMADO: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 00.000.000/0000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

RECLAMADO: Nome. - CNPJ: 13.834.456/0001-

07

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

RECLAMADO: Nome CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME - CNPJ:

00.000.000/0000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UFPAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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RECLAMADO: PULLMANTUR SA, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., Nome., NomeCARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2a Região

76 a VARA DO TRABALHO DE Nome- SP

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº 1001047-83.2017.5.02.0076

Aos 11 dias, do mês de outubro, do ano dois mil e dezessete, às 15:00 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho Nome, foram apregoados os litigantes:

Nome, reclamante.

PULLMANTUR CRUISES SHIP MANAGEMENT LTD, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., NomeCARIBEAN HOLDINGS DE ESPÑA SL e Nome, reclamadas.

Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

Nomepropôs a presente reclamação trabalhista em face de PULLMANTUR CRUISES SHIP MANAGEMENT LTD, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., NomeCARIBEAN HOLDINGS DE ESPÑA SL e Nome, com os fundamentos expostos na petição inicial e pedidos elencados às fls. 24/26 ( pdf extraído do pje na data da prolação da sentença em formato crescente ). Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00. Juntou procuração e documentos.

Regularmente citada, a reclamada apresentou defesa que consta juntada às fls. 358/442, na qual expõe preliminares, alega prescrição e refuta, no mérito, as pretensões iniciais. Juntou procuração e documentos. Réplica a fls. 1434/1441.

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Em audiência, reduzida a termo às fls. 1566/1569, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas.

Na ausência de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais pela autora às fls. 1571/1581 e pela ré a fls. 1583/1590.

Rejeitadas as tentativas de conciliação oportunamente formuladas.

É o relatório.

DECIDO:

DA JURISDIÇÃO. DA COMPETÊNCIA MATERIAL

A reclamada suscita a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho do Brasil para julgar a presente lide, sob a tese de que o contrato firmado com a reclamante segue a legislação da bandeira do navio onde trabalhou, de modo que não caberia a esta Especializada a análise do conflito de leis no espaço em contrato internacional.

Não há que se confundir os limites da jurisdição brasileira e a divisão de competências adotada por nossa legislação pátria, para organização da atividade judiciária no país, com o direito material aplicável ao caso a ser analisado.

No caso, a reclamante, brasileira, pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira ré e condenação solidária das demais, pois alega ter sido contratada no Brasil, para laborar em navio de cruzeiro da bandeira de Malta, pertencente a primeira ré, que navegou em águas brasileiras e internacionais.

O documento de fls. 29 comprova a nacionalidade brasileira da autora e os atos constitutivos de fls. 312 e seguintes, e o depoimento do preposto das rés, comprova que as reclamadas formam grupo econômico e possuem agências no Brasil, por meio de empresa do grupo, domiciliada no Brasil. Nesse sentido, disse o preposto: "que a segunda reclamada é uma agência de turismo que vende viagens de cruzeiros no Brasil fazendo parte da holding Pullmantur mas não se trata de filial da primeira reclamada no Brasil;"

A questão aqui deve ser dirimida à luz dos comandos contidos nos incisos I, II e III do artigo 21 do Código de Processo Civil, que rege a competência internacional concorrente: "Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal".

E também refiro ao art. 12 da LINDB "É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação."

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Ademais, a lide decorre de uma relação de trabalho, atraindo a competência desta Justiça Especializada, na forma do art. 114, I da CF, bem como dos § 2º e 3º do art. 651 da CLT, in verbis : "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (...) § 2º A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional disposto em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços."

Sendo assim, considerando que a autora é brasileira, que a ré possui agência no Brasil, e que as obrigações pleiteadas devem ser cumpridas no Brasil, rejeito a preliminar.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A norma processual trabalhista, para que se considere apta a petição inicial, exige apenas que o reclamante apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e deduza os pedidos respectivos, o que foi observado no presente caso (§ 1º do art. 840 da CLT).

A autora apresentou uma breve exposição dos fatos quanto a existência de contratos sucessivos por prazo determinado e pleitou a declaração de unicidade e pagamento de verbas rescisórias com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, apenas em relação a última rescisão contratual.

Logo, os pedidos não são incompatíveis entre si.

Possibilitou-se, ademais, o exercício da ampla defesa e do contraditório pela reclamada.

Afasto a preliminar de inépcia.

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Dispõe o art. 11 da Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

No caso, os parâmetros legais acima especificados foram seguidos pelo autor e a ré apresenta uma impugnação genérica e infundada, deixando de apontar os documentos impugnados.

Não há, ademais, impugnação ao conteúdo desses documentos, nem foi produzida qualquer prova a comprovar eventual vício.

Rejeito a impugnação.

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DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO DE TRABALHO E PEDIDOS DECORRENTES

A reclamante, brasileira, alega ter sido contratada no Brasil, por intermédio da agência de recrutamento Bial - Ballet Internacional Adriana Locilento, para laborar como bailarina em navio de cruzeiro da bandeira de Malta, pertencente a primeira ré, Pullmantur, mediante remuneração mensal fixa de USD 1.300,00 (mil e trezentos dólares), e que navegou em águas brasileiras e internacionais.

Afirma que entre 10/06/2007 a 20/08/2015 firmou diversos contratos de trabalho por prazo determinado com a primeira ré, mas que, de fato, laborou ininterruptamente por todo o período para as reclamadas, que formam grupo econômico.

Pretende o reconhecimento do vínculo empregatício único com a primeira ré e condenação solidária das demais sobre as verbas típicas de um vínculo empregatício, contratuais e rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e simples deposito de FGTS e multa 40%,multas previstas nos artigos 467 e 477 , da CLT,indenização substitutiva de seguro-desemprego, horas extras, domingos e feriados e reflexos e tempo à disposição durante o intervalo dos contratos horas extras de intervalo intrajornada e , interjornadas,adicional noturno e reflexos/hora noturna reduzida, intervalo 384 da CLT e indenização por danos existenciais.

A reclamada afirma que a reclamante não foi contratada no Brasil, mas a bordo do navio, e que navegou majoritariamente em águas internacionais, sendo que a legislação aplicável ao contrato em análise é a do pavilhão do navio, no caso, de Malta, e que este país é signatário da Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) promulgada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2006, a qual regula os contratos internacionais de trabalho dos tripulantes de cruzeiros marítimos, razão pela qual seria inaplicável ao caso em análise a legislação laboral brasileira e pedidos dela decorrentes.

A reclamante juntou aos autos os contratos internacionais de trabalho por prazo determinado assinados com a primeira ré (fls. 79/80, 88/89, 91, 100/107), em que obrigou-se a laborar como bailarina/dançarina nos navios Horizon, Empress e Zenith. Tais contratos também foram apresentados pela reclamada, devidamente traduzidos.

Os documentos de fls. 82 (Horizon), 108 (Empress) e 849 (Zenith) demonstram que estes navios em que a autora laborou eram da bandeira de Malta.

Os documentos de fls. 126/141 trazem os itinerários dos navios em que a autora alega ter laborado, Sovereign e Empress, temporada 2014/2015, e demostram que, de dezembro a abril, passaram por portos brasileiros, e de maio a novembro passaram por portos europeus.

A ré também juntou aos autos os contratos internacionais de trabalho por prazo determinado assinados com a autora (fls. 443/453), em que a contratou para laborar como bailarina/dançarina nos navios Horizon e Zenith.

Juntou, ainda, os itinerários dos navios Horizon, Zenith e Empress, temporadas de 2011 a 2015 (fls. 671/695), que demostram que, de novembro/dezembro a Nome/abril, os navios passaram por portos brasileiros, e de Nome/abril a novembro/dezembro, passaram por portos europeus.

Os mapas de navegação dos navios de cruzeiro (fls. 703/706), que não foram objeto de impugnação por parte da reclamante, demonstram que a embarcação navegava quase exclusivamente fora do território brasileiro, isto é, além das 12 milhas náuticas previstas na Lei 8.617/93.

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Os documentos de fls. 722/763 e 786/805 demonstram que nos navios Empress e Zenith havia tripulantes empregados de diversas nacionalidades.

Em audiência a autora confessou que "passou a trabalhar no Empress em 2008, depois em 2009 no Pacif Dream; que em janeiro de 2010 passou a trabalhar no Sovereign; que de Nomede 2011 a agosto de 2013 trabalhou embarcada no Horizon sem nenhuma pausa depois voltou para o Empress aonde trabalhou embarcada até julho/2015 e no último mês trabalhou no Zenith; que em todos os navios em que trabalhou tinha pessoas de diversas nacionalidades; (...) que mostrados os itinerários de fls 671 e seguintes confirma que eram os itinerários dos navios ; (...) que os navios em que embarcou navegaram tanto em águas internacionais como em águas brasileiras; (...) que entre novembro e Nomeos navios navegavam em águas territoriais brasileiras;"

E ainda esclareceu "que não sabia que o contrato era internacional porque assinou com a Sra. Adriana da Bial; que a depoente não tem conhecimento da lingua inglesa, salvo o básico, que assinou contrato em ingles e não sabia que era internacional".

De outro lado, a preposta das rés confessou que: "que a reclamante também fazia uma apresentação de balé na agência Bial antes de ser selecionada e embarcar ; (...) que a reclamante não chegou a ser entrevistada por skype por empregados da primeira reclamada; (...) que para embarcar a reclamante precisa ter a carta imigratória que é providenciada pela primeira reclamada antes do embarque e da entrevista para contratação; que na carta imigratória consta as datas de inicio e fim do contrato a ser celebrado mas ele ainda não foi concluído o que ocorria embarcado"

E a testemunha Gustavo deixou certo que: "que a contratação se deu através da companhia Bial Ballet; que fez ensaios na companhia Bial em outubro/2013 e em novembro do mesmo ano embarcou no navio Monarch ; que a Bial Ballet providenciou exames médicos e documentos para embarcação como a carta imigratória; que assinou o contrato na Bial Ballet antes de embarcar; que embarcado não assinou outro contrato; que não teve outra seleção após embarcar; que não viu ninguém desistir do contrato antes de embarcar ou no momento da embarcação porque o grupo de bailarinos já saia fechado do Brasil; que não fez entrevista poe skype com ninguém da reclamada; que os custo dos exames médicos foram arcados pela Bial Ballet; que assinou os contratos em ingles e que não sabe ingles e nem que era por prazo determinado; que não sabe quem custeava passagens caso o embarque fosse fora do Brasil porque sempre embarcou no Brasil; que no período em que trabalhou com a reclamante no Zenith estavam em temporada europeia; que a lingua que se fala no navio é majoritariamente o inglês mas não fez teste de ingles na contratação; que não sabia que era o contrato era internacional; que os exames foram enviados diretamente para a Bial e desta para a primeira reclamada e que não foi exigido na embarcação; que não há RH no navio mesmo porque o depoente quis casar e não tinha como casar no navio;"

Da análise do conjunto probatório, extrai-se que a autora, brasileira, laborou para a primeira reclamada mediante contratos internacionais de trabalho a prazo determinado, em que obrigou-se a exercer as funções de bailarina/dançarina nos navios Horizon, Empress e Zenith, todos da bandeira de Malta, pelo período de 10/06/2007 a 20/08/2015 (período incontroverso).

Extrai-se que tais contratos foram celebrados e assinados no Brasil, na sede da Bial Ballet, e que a autora não tinha ciência plena das condições e cláusulas do contrato assinado.

Verificou-se, ademais, que tais navios navegaram, majoritariamente, em águas internacionais (além de 12 milhas náuticas) ou estrangeiras, com temporadas na Europa, de Nome/abril a novembro/dezembro de cada ano, e no restante do ano, de novembro/dezembro a Nome/abril passaram por portos brasileiros.

Verificou-se, ainda, que os navios possuíam tripulantes empregados de diversas nacionalidades e que, inclusive, a língua costumeiramente utilizada nos navios era a lingua inglesa.

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A solução da controvérsia sobre qual a legislação aplicável ao contrato internacional em comento, ante a existência do conflito de leis no espaço, passa pela análise dos elementos de conexão estabelecidos no âmbito do Direito Internacional Privado.

Nessa senda, há que se considerar inicialmente que a Convenção Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos Internacionais (Convenção do México de 1994, art. 7º), embora assinada pelo Brasil, não foi internalizada no ordenamento jurídico pátrio, na ausência do decreto executivo (art. 84, VIII da CF), sendo que a Convenção da Comunidade Econômica Europeia sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais (Convenção de Roma de 1980, art. 3º), limita-se a atuar no âmbito da União Europeia.

Assim, tem-se que a autonomia da vontade para a livre escolha de qual legislação incidirá sobre o contrato, consagrada nesses tratados internacionais, não é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, que traz regras distintas, tanto no art. 9º da LINDB, que estipula como elemento de conexão a lei do local da contratação, para contratos em geral, como no art. 198 da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana (Código Bustamante de 1929, internalizado pelo Decreto nº 18.871/29), que estipula como elemento de conexão a lei do local da prestação de serviços, no âmbito das relações de trabalho.

No que concerne ao labor em navios, o Código Bustamante traz ainda como elemento de conexão a lei do pavilhão do navio nos artigos 274, 279 e 281.

E o artigo da Lei 7064/82 prevê a regra da norma mais favorável, para os casos de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

No caso em análise, considerando-se que, embora contratada no Brasil, a autora laborou em navio de cruzeiro, da bandeira de Malta, que navegou majoritariamente em àguas internacionais e estrangeiras, com tripulantes empregados de diversas nacionalidades, torna-se adequada a aplicação da lei do pavilhão, como elemento de conexão, por força dos artigos 198 e 281 do Código de Bustamante, segundo a qual: "Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" e "As obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão."

Isto porque, tais elementos de conexão destinam-se a reger especificamente as relações de trabalho, e prevalecem como norma específica sobre a norma geral (art. 2º, § 2º da LINDB) que fixa o critério do local de contratação (art. 9º da LINDB). Nesse sentido, inclusive, posicionava-se o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula 207, hoje cancelada.

Ainda que se pudesse avaliar a hipótese de aplicação da norma mais favorável ao contrato em análise, com base no elemento de conexão previsto no artigo da Lei 7064/82, há que se considerar que, sendo incontroverso que o contrato internacional de trabalho da reclamante foi celebrado sob a égide da lei de Malta (lei do pavilhão), que ratificou a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) promulgada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2006, decerto que cabia à autora comprovar teor e vigência da legislação estrangeira (art. 376 do CPC), e apontar quais seriam as normas mais favoráveis presentes no ordenamento pátrio, de acordo com cada matéria, o que não ocorreu.

A ré, de outro lado, colacionou aos autos a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC, fls. 873/1015), contrato de trabalho (fls. 539/564) e recibos de pagamento (fls. 565/636), que comprovam que era garantido a autora uma série de direitos laborais como limitação de jornada, pagamento de sobrelabor, períodos de descanso, pagamento de licenças, indenização por acidente, direito a repatriação, entre outros.

Ademais, em face da natureza peculiar dessa relação de trabalho, diante do labor majoritariamente em águas internacionais e estrangeiras, com tripulantes empregados de diversas nacionalidades, o direito nacional cede espaço ao direito do pavilhão, inclusive como forma de se resguardar, na prática, o princípio da igualdade, para que todos os tripulantes, independentemente de sua nacionalidade, tenham assegurados os mesmos direitos laborais.

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Aplica-se, então, ao caso, a teoria do "centro de gravidade" ou most significant relationship , pela qual as regras de conexão de Direito Internacional Privado podem deixar de ser aplicadas quando se verificar que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito.

Nesse sentido, segue a jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS - CRUZEIRO MARÍTIMO Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA - EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA LABORAR EM OUTRO PAÍS - CRUZEIRO MARÍTIMO

1. A despeito de o art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispor que a regra geral de conexão se fixa pelo local em que se constitui a obrigação, em se tratando de obrigação trabalhista, a regra de conexão é fixada pelo local da prestação do serviço. Inteligência do art. 198 do Código de Bustamante. 2. Além disso, em decorrência do princípio do centro de gravidade (most significant relationship), as regras de Direito Internacional Privado somente deixarão de ser aplicadas quando, observadas as circunstâncias do caso, verificar-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. 3. No caso em tela, é incontroverso que a prestação do serviço se dava em embarcação privada (cruzeiro) de pavilhão estrangeiro, tendo a maior parte da contratualidade ocorrido no exterior. Apenas incidentalmente ocorreu prestação de serviços no Brasil. 4. Considerando-se esse contexto fático, impõe-se a aplicação da legislação internacional, afastando-se a incidência do direito brasileiro e a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da matéria. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 287-55.2010.5.02.0446 , Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25/05/2016, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)

Sendo assim, diante das razões expostas, reputo aplicável ao contrato em análise a legislação do pavilhão do navio, isto é, aquela vigorante na República de Malta.

Desse modo, considerando-se que reclamante formulou seus pedidos exclusivamente com fundamento na legislação brasileira, na ausência de pedido subsidiário com base na legislação maltesa, julgo improcedentes todos os pedidos, quais sejam: reconhecimento do vínculo empregatício único com a primeira ré e condenação solidária das demais, verbas típicas de um vínculo empregatício, contratuais e rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e simples deposito de FGTS e multa 40%,multas , previstas nos artigos 467 e 477 da CLT,indenização substitutiva de seguro-desemprego, horas extras, domingos e feriados e reflexos e tempo à disposição durante o intervalo dos contratos, horas extras de intervalo intrajornada e interjornadas, adicional noturno e reflexos/hora noturna reduzida, intervalo 384 da CLT) e indenização por danos existenciais.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT e da Lei 5584/70.

Sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2a Região e OJ 304 da SDI 1 do C. TST, a qual não foi elidida por prova em

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contrário.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No direito processual trabalhista, a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência.

A parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que lhe sejam assegurados os benefícios da justiça gratuita (art. 14, da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST), o que não é a hipótese dos autos.

No caso, a autora é sucumbente no obejto da lide e inexistente a assistência sindical, improcede o pedido.

DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista,proposta por Nomeem face de PULLMANTUR CRUISES SHIP MANAGEMENT LTD, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., NomeCARIBEAN HOLDINGS DE ESPÑA SL e Nome.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

Custas de R$ 00.000,00calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 00.000,00(art. 789, I da CLT), pela reclamante, isenta.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. NADA MAIS.

Nome

Juiz do Trabalho

Nome,11 de Outubro de 2017

Nome

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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SUMÁRIO

Documentos Id. Data de Documento Tipo

Juntada

87351a5 11/10/2017 Sentença Notificação

15:31

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