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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0236

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA/SP

NomeS.A , com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Centro, na cidade de Osasco/SP, CEP 00000-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.com, por seu advogado infra-assinado (endereço eletrônico email@email.com), respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de Nome, pessoa física, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, residente na EndereçoCEP: 00000-000, Ibitinga/SP e o faz com fundamento nos artigos 778, 779, 783, 784 - III, 786, 789, 797, 798 e 824 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) , pelos motivos e razões que passa a expor

I - DOS FATOS

O Exequente tornou-se legítimo credor do (s) Executado (s), da quantia líquida e certa de R$ 00.000,00, conforme demonstrativos anexo ( art. 798, II, parágrafo único do NCPC ), referente ao Instrumento Particular De Confissão De Dívida e outras avenças, conforme abaixo demonstra e que instrui a presente ação:

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E outras avenças

N. (00)00000-0000

EMISSÃO: 10/03/2017

Nº DE PARCELAS: 36

VALOR: R$ 00.000,00

VALOR CORRIGIDO CONFORME DEMONSTRATIVO DE DÉBITO: R$ 00.000,00

Valor da Causa Garantias Avalistas Agência Conta Carteira Contrato

R$ 00.000,00NÃO NÃO 7656 5310-4 444 (00)00000-0000

Embora insistentemente cobrado (s), o (s) executado (s) não se demonstrou (aram) propenso (s) a solucionar a questão relativa ao débito pela via amigável, não deixando assim alternativa ao credor, senão perseguir seus haveres por intermédio da via judicial deduzida na inicial ( art. 798, II, a do NCPC ).

Eis que, quando configurado o injustificável retardo no adimplemento da obrigação, delineia-se ilícito contratual, justificando a atualização monetária a ser calculada até a data do efetivo pagamento.

II - DO DIREITO

A presente ação é embasada em Contrato de Confissão de Divida, que se trata de titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III do CPC, e preenche os requisitos necessários que legitimam a execução forçada.

Desta forma, descabendo nesta seara, penetrar num processo cognitivo prévio, na medida que nasce a execução pelo simples inadimplemento do devedor que não satisfaz espontaneamente a eficácia do título executivo extrajudicial, trazendo consigo um ato jurídico que possibilita promover a execução.

Possui ainda este titulo as características dos títulos de credito: formalismo, literalidade, autonomia e cartularidade, sendo ainda, necessariamente lastreada em uma operação de crédito, que é sua causa debendi , portando-se como um titulo causal.

No que diz respeito a sua executividade, já houve sua devida consagração conferida pelo enunciado da Súmula 300 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial", pacificando a matéria e fazendo incidir os termos do artigo 927 do CPC.

III - DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO QUE TRATA O ARTIGO 828 DO NCPC

A princípio, à luz do art. 799, VIII , é direito do exequente pleitear medidas urgentes, assim como se visualiza no presente caso em relação à expedição da certidão que trata o artigo 828 do NCPC .

A fim de assegurar a satisfação da totalidade do débito exequendo, requer-se que seja expedida certidão de que a execução foi admitida pelo juiz nos termos do artigo 828 c/c art. 152, V do NCPC , com identificação das partes e o valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

Trata-se de uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva, porque fundada em cognição sumária, no exame menos aprofundado. Na tutela provisória exige-se apenas um juízo de probabilidade, diante do periculum in mora , conforme se verifica no presente caso, do executado dilapidar seu patrimônio.

Nas lições de Nome(Manual de Execução, 18 ed. São Paulo: RT, pág. 492, 2016.):

"Tampouco as medidas repressivas tomadas pelo juiz para garantir o bom êxito da realização do crédito cinge-se ao momento temporal do ajuizamento da pretensão a executar. (...)

O pedido do credor não se limita à petição inicial. Em petição avulsa, é-lhe lícito arrolar os fatos e definir a natureza da medida mais apropriada para o caso. Ao juiz é lícito deferir a medida, comprovado seus requisitos, sem audiência do executado."

Com fundamento nos institutos de tutelas e medidas de urgência para o procedimento executivo, previstas na legislação processual civil em seus artigos 300 e 301 , sob a égide dos princípios da efetividade ( art. 5º, inciso XXXV da CF e art. 6º do NCPC ), celeridade e razoável duração da tramitação processual, imprescindível a expedição da certidão para averbação da presente execução nos bens dos executados.

Por fim, conforme art. 799, IX, do NCPC , é direito do exequente proceder à averbação nos registros de bens dos executados o ato de propositura da execução, mormente, nos casos em que a alienação ou a oneração de bens será considerada fraude à execução, se houver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, instituindo presunção absoluta, jure et de jure , não se admitindo prova em contrário do adquirente, conforme determina o art. Art. 792, II, e 828, § 4º, ambos do Novo Código de Processo Civil .

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer, como medida de urgência, seja expedida certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, nos termos do ARTIGO 828 c/c ART. 152, V, DO NCPC, com identificação das partes e o valor da causa, para fins de averbação nos registros de bens sujeitos à penhora.

Requer ainda que Vossa Excelência determine a citação do (s) executado (s), para que, no prazo de 3 (três) dias, pague (m) a importância de R$ 00.000,00, acrescidos de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito corrigido ( artigo 827, caput, do NCPC ), sob pena de não o fazendo, serem penhorados os bens livres e tantos outros quantos bastem à integral satisfação da divida, com base no artigo 829, par.1º do NCPC .

No mais, o exequente requer ainda:

a) Inicialmente, a citação do (s) executado (s) por oficial de

justiça em todos os endereços indicados supra , ou, ainda, por meio eletrônico, tudo nos termos do artigo 246, incisos II e V, do CPC;

b) As prerrogativas dos artigos 212 e 782 e parágrafos do CPC,

para as diligências do Sr. Oficial de justiça;

c) A produção de todas as provas em direito admitidas, caso

sejam opostos embargos à execução;

d) Seja (m) o (s) Executado (s) condenado (s) ao pagamento de

custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, nos termos do artigo 827 do CPC, especificamente em seu § 2º;

e) Caso não haja o adimplemento do débito, independente de

oposição de embargos, sejam adotadas as medidas previstas no artigo 854 do CPC por intermédio do Sistema Bacen-Jud, observada a ordem e a gradação do artigo 835, da mencionada lei adjetiva e os limites financeiros que norteiam esta execução.

f) Na eventualidade de não serem encontrados ativos financeiros

em nome do (s) executado (s), requer seja efetivada a penhora e avaliação, através de mandado judicial, por intermédio do Oficial de Justiça, incidindo em tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do principal atualizado, acrescidos de juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios;

g) Se ainda persistir sem segurança material o feito, que seja (m)

então o (s) executado (s) intimado (s), na pessoa do advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, pessoalmente, pela Via Postal, a indicar a este digno Juízo, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e suas rigorosas consequências legais, consoante as imposições que se acham descritas no artigo 774 e em seu inciso V, também do mesmo Códex;

h) Considerando terem sido esgotados todos os meios de

tentativas de solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia o processo de execução, o Exequente manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, porém, desde já disponibiliza canal de atendimento para negociação, de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 18:00 horas: UNIDADE DE ACORDOS - RIBEIRÃO PRETO - SP - Telefone: 0800-9455000.

i) A imediata inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) junto

aos cadastros de inadimplentes (art. 782, parágrafo 3º e parágrafo 5º do Código de Processo Civil).

j) Por fim, requer que as intimações deste processo, constem o

nome de seu procurador DR. Nome, regularmente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 23.134, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, sob pena de nulidade, em conformidade com os artigos 106, I e 272, § 2º, do NCPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bebedouro/SP, 8 de setembro de 2017.

DRA. GRAZIELA ANGELO MARQUES DRA. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DRA. NomeDR. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DR. NomeDR. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF