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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.08.0004

Petição - Ação Abono

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal do Trabalho da 04a Vara de Belém, Estado do Pará.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

N A DE A HENRIQUES ENGENHARIA E COMERCIO-EPP ( Orion Engenharia) , pessoa jurídica de direito privado, optante pelo simples nacional, inscrita no CNPJ: sob n° 00.000.000/0000-00, com endereço na Passagem Rui Barbosa (EndereçoCep: 00000-000 , por seu advogado que esta subscreve, com endereço na no endereço profissional situado na EndereçoCep: 00000-000, email: email@email.com , vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome , no processo em epígrafe, com lastro no art.847 da CLT e artigos do CPC/2015, aplicados subsidiarimente ao Processo do Trabalho com base no art.769 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO , pelo motivos de fato e direito a seguir narrados:

PRELIMINAR- DA INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS

O reclamante ao narrar a sua suposta jornada de trabalho porém não disse a quantidade de horas extras semanal e mensal que requer, onde por tal motivo requer que seja deferida a inépcia no que tange a fundamentação da quantidade de horas extras requerida.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR E COBRAR INSS DE TERCEIROS.

Na eventualidade de deferimento de qualquer parcela trabalhista ao reclamante, o que não se acredita e se coloca pelo dever de argumentar, a reclamada argui, desde já, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento previdenciário de contribuição de terceiros.

Desde modo, não deve constar da liquidação o cálculo da parcela INSS/TERCEIROS, uma vez que a Justiça do Trabalho não detém a competência para executar a cobrança de tal parcela.

A matéria inclusive encontra tem respaldo em sucessivas decisões de nossos tribunais, principalmente em razão da interpretação do art. 240 da Constituição Federal que exclui do exposto no art. 195 tais contribuições.

O Art. 114, VIII, da Constituição Federal, com a redação que lhe atribuiu a Emenda Constitucional 45, dispõe:

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar :

(...)

VIII. a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195,I,a e II, e seus acréscimos legais, ;decorrentes das sentenças que proferir (Grifamos)

Portanto a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais de terceiros.

Por outro giro, referidas contribuições de terceiros encontram suporte nos artigos 149, 150, III, "b", 154, I, 195, I, §§ 4° e 6° e 240 da CF/88 e se referem à SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social do Transporte - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, entre outros.

O art. 114, VIII da CF aduz que é competência da Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições sociais previstas no art.195 I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, e nessa relação não consta a contribuição previdenciária devida à terceiros , essa é a exegese do diploma legal.

Pelos argumentos colocados, requer à defendente que este Juízo acolha apresente preliminar , para declarar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para julgar e executar ex officio as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros.

1-DOS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE

O reclamante alega que foi contratado como mestre de obras em 10.04.2013 , tendo sido dispensado em 15.12.2015 , cuja remuneração seria no valor de R$-1.750,00 (um mil e setecentos e cinquenta reais) a cada 15 dias, totalizando por mês R$-3.000,00 (três mil reais).

O obreiro aduz na peça vestibular que não teve a sua CTPS assinada, não sendo recolhido o INSS FGTS e não recebeu férias + 1/3, aviso prévio, 13° salário, horas extras e seguro desemprego.

Por fim ainda requer o pedido de dano moral , requerendo a assinatura da CTPS.

2.DA REALIDADE DO FATOS PELA RECLAMADA

Em outubro de 2014, a reclamada assinou contrato de subempreitada com o pai do reclamante, visando medição e possível construção de unidade habitacional no plano do governo federal minha casa minha vida PNHU (Programação Nacional de Habitação Urbana), conforme contrato em anexo e cartilha explicativa.

O obreiro jamais foi empregado da reclamada, onde através do contrato firmado com o pai do reclamante este recebia os valores que constam nas transferência em anexo visando o pagamento de seus subempreiteiros.

Resta claro que o obreiro jamais laborou com subordinação recebendo salário da reclamada não estando preenchido os requisitos dos artigos 2° e 3° a CLT.

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIOS DO ART.3° DA CLT- DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ARTICULADO PELO RECLAMADO - DA NÃO AFRONTA OS ARTIGOS 2° E 3° DA CLT- DA NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 9° DA CLT E DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA, DA IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS E DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS QUE INFORMAM AO DIREITO DO TRABALHO

Ocorre que o pai do reclamante firmou contrato de subempreiteiro com a reclamada possuindo sua equipe de trabalho, cujo labor através de contrato civil durou somente por volta de 6 meses.

O reclamante jamais foi empregado da reclamada não estando sob a égide dos art.2° e 3° da CLT.

O obreiro jamais laborou para a reclamada com pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade, onde pela documentação ora acostada não resta provada a alegação do reclamante, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido de reconhecimento de vinculo empregatício ventilado na peça vestibular , sendo o pedido impugnado pela reclamada, julgando assim totalmente improcedente o pedido de reconhecimento de vinculo empregatício.

DA ASSINATURA BAIXA DA CTPS:

Tendo em vista que o obreiro não comprova o vinculo empregatício não faz jus a assinatura e baixa da CTPS, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido, ficando impugnado o pedido.

DO SALÁRIO RETIDO DE DEZEMBRO/2015 (15 DIAS)

Tendo em vista que o obreiro não comprova o vinculo empregatício, não faz jus ao salário retido de 15 dias de dezembro de 2015, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido, ficando impugnado o pleito.

DA RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, 13° SALÁRIO, FGTS + 40%, SEGURO DESEMPREGO, ART.467 E 477 DA CLT

Considerando que o reclamante jamais foi empregado da reclamada, não faz jus ao pagamento das verbas rescisórias tal como aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, FGTS + 40%, seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, cuja aplicação é restrita para empregados.

Em razão da realidade dos fatos, fica devidamente impugnado o pedido do obreiro, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido.

DO AVISO PRÉVIO

O aviso prévio somente é devido para os empregados que se encontram sob a égide da CLT, no entanto o reclamante jamais foi empregado e laborou para a reclamada, devendo ser julgado improcedente o pedido de aviso prévio, sendo impugnado o pedido.

DO SEGURO DESEMPREGO

O reclamante pactuou contrato de empreitada com o reclamante, não fazendo jus ao recebimento das guias do seguro desemprego ou indenização equivalente, por não haver amparo legal para o pedido.

Assim, deve ser julgado totalmente improcedente o pedido de horas seguro desemprego ou indenização equivalente, restando impugnado o pedido.

DAS FÉRIAS +1/3 2013/2014;2014/2015 E 2015/09/12

O reclamante não faz jus ao pedido de férias integrais e proporcionais, tendo em vista que jamais foi empregado da reclamada, não havendo amparo legal e fático para o pedido, sendo devidamente impugnado o pedido, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido.

DO 13° SALÁRIO 2013, 2014 E 2015 09/12 E FGTS + 40%

O 13° somente é devido para os empregados, no entanto o obreiro jamais foi empregado da reclamada, não fazendo jus ao 13° pleiteado, devendo ser julgado totalmente improcedente, ficando impugnado o pedido.

DA MULTA CONVENCIONAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS - CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2014 E 2015/2016

O reclamante requer o valor de R$-77.698,89 de multa convencional por atraso da suposta rescisão alegada, com base no que dita a cláusula 21a e 23a da convenção coletiva do sindicato de classe.

Ocorre que o subempreiteiro jamais foi empregado da reclamada, não sendo aplicável no presente caso a cláusula 21°, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido.

Cabe destacar que o acordo coletivo de trabalho não abrange trabalhador que labora no Estado do Amazonas.

Por outro giro, o salário ventilado na peça inicial é superior ao que dita a cláusula 3a, IV, cuja remuneração é R$-804,20, cujo pedido é exorbitante e fora das condições financeiras de um empresa de pequeno porte, tal como a reclamada.

Tendo em vista a realidade dos fatos, o pedido de multa convencional deve ser julgado improcedente, sendo impugnado o pedido.

DAS FÉRIAS +1/3 2013/2014; 2014/2015 E 2015 (09/12)

Pela documentação em anexo, o reclamante não comprova que laborou com pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade. Por outro lado a reclamada comprova através de contrato de subempreitada que o reclamante nunca foi seu empregado, onde este inclusive em depoimento da delegacia de policia, confirma que apenas prestava serviços para a reclamada.

Pelo exposto, resta provado a não configuração do vinculo empregatício, devendo ser julgado totalmente improcedente o pedido de férias + 1/3 2013/2014; 2014/2015 e 2015/(09/12), ficando devidamente impugnado o pedido.

DAS HORAS EXTRAS 50% E REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO; FÉRIAS + 1/3, RSR; 13 SALÁRIO E FGTS + 40%.

O reclamante jamais foi obrigado a cumprir a jornada de trabalho das 07 às 12:00 e das 13:00 às 18:30 de segunda à sábado. A relação entre o reclamante e a reclamada era meramente de contrato civil, não fazendo jus ao pedido de horas extras ventilado na peça vestibular.

Por outro giro, o obreiro no pedido de horas extras à 50%, não disse expressamente a quantidade de horas extras a 50% requerida, devendo ser julgado inépto o pedido pela falta de quantidade de horas extras requerida.

Em razão da não configuração do vinculo empregatício, requer que o pedido de horas extras seja julgado totalmente improcedente, ficando impugnado o pedido.

DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS

O reclamante requer o recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral, no entanto, o mesmo jamais foi empregado da reclamada, não havendo direito ao recolhimento do FGTS, sob o prima da reclamante, tendo em vista que jamais foi empregado da reclamada. Restando de tal modo julgar totalmente improcedente o pedido de condenação ao recolhimento de FGTS, ficando especificamente impugnado o presente pedido.

DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL

Devido o obreiro jamais ser empregado da reclamada por não preencher os requisitos que constam no art.2° e 3° da CLT, o pedido de INSS é indevido, pelo reclamante jamais ter sido empregado da reclamada, devendo ser julgado improcedente o pedido, ficando impugnado o pedido.

DO DANO MORAL - DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS.

O obreiro requer a condenação por dano moral no valor de R$-20.402,53 (vinte mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e três centavos), pela ausência de anotação na CTPS do reclamante.

Ocorre Excelência que o obreiro jamais foi empregado da reclamada, não havendo em se falar em anotação na CTPS.

Sob os ensinamento de Savatier, mencionado na obra da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (Direito do Trabalho, 11a Edição, Editora Método, p.913), traremos o conceito de dano moral: " O conceito de dano moral corresponde a "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária", isto é, são lesões causadas por terceiros estranhas ao patrimônio, de difícil reparação pecuniária.

A não assinatura da CTPS poderá gerar perda pecuniária, no qual o obreiro está pleiteando todos os seus direitos trabalhistas na presente demanda, não havendo em se falar em dano moral por falta de assinatura na CTPS, onde também o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral .

Por outro giro, o valor pleiteado em caso de condenação, é elevado, devendo haver justa razoabilidade para que não fique configurado enriquecimento ilícito.

A natureza da indenização deve observar a capacidade econômica do agressor e ofendido, razoabilidade, onde em caso de condenação não deve buscar enriquecer o suposto ofendido.

Pelo exposto, requer a improcedência do pedido de dano moral por falta de anotação na CTPS, ficando impugnado o pedido e seu valor exorbitante.

Em caso de eventual condenação requer que este juiz (a) estipule valor razoável, não gerando enriquecer o ofendido e considerando que a reclamada é empresa de pequeno porte.

DANO MORAL- DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS- DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS DO RECLAMANTE- DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR.

O reclamante requer pedido de dano moral exorbitante pelo não recolhimento do INSS, no valor R$-15.301,89.

Ocorre Excelência que o obreiro jamais foi empregado da reclamada, não havendo em se falar em anotação na CTPS.

Sob os ensinamento de Savatier, mencionado na obra da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (Direito do Trabalho, 11a Edição, Editora Método, p.913), traremos o conceito de dano moral: " O conceito de dano moral corresponde a "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária", isto é, são lesões causadas por terceiros estranhas ao patrimônio, de difícil reparação pecuniária.

O não recolhimento do INSS poderá gerar perda pecuniária, no qual o obreiro está pleiteando todos os seus direitos trabalhistas na presente demanda, não havendo em se falar em dano moral por falta de recolhimento de INSS, cabe destacar que o mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral .

Por outro giro, o valor pleiteado em caso de condenação, é elevado, devendo haver justa razoabilidade para que não fique configurado enriquecimento ilícito.

A natureza da indenização deve observar a capacidade econômica do agressor e ofendido, razoabilidade, onde em caso de condenação não deve buscar enriquecer o suposto ofendido.

Pelo exposto, requer a improcedência do pedido de dano moral por não recolhimento de INSS, ficando impugnado o pedido e seu valor exorbitante.

Em caso de eventual condenação requer que este juiz (a) estipule valor razoável, não gerando enriquecer o ofendido e considerando que a reclamada é empresa de pequeno porte.

DANO MORAL EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO- CONVENÇÃO N° 29 DA OIT, E ART.1°, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O reclamante na peça vestibular ventila que laborava em condições degradantes, requerendo indenização no valor de R$- 51.006,31 (cinquenta e um mil, seis reais e trinta e um centavos).

Ocorre que o reclamante era subempreiteiro, não sendo empregado da reclamada, não fazendo jus ao dano moral pleiteado.

Por outro giro, o obreiro não provou que laborava nas condições descritas na peça vestibular, cujo ônus probatório é seu.

Sob os ensinamento de Savatier, mencionado na obra da doutrinadora Vólia Bomfim Cassar (Direito do Trabalho, 11a Edição, Editora Método, p.913), traremos o conceito de dano moral: " O conceito de dano moral corresponde a "todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária", isto é, são lesões causadas por terceiros estranhas ao patrimônio, de difícil reparação pecuniária.

As fotos que foi juntada pelo reclamante, não comprova a localidade, o período, se o material utilizado era fornecido pela reclamada, são fotos aleatórias inserviveis como meio de prova capaz de provar que o obreiro supostamente laborava em tais condições.

Por outro giro, cabe destacar que o simples descumprimento de obrigações legal, tal como fornecer local adequado, não causa dano moral, devendo assim ser julgado totalmente improcedente o pedido, ficando devidamente impugnado o pleito.

DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em síntese o obreiro requer que a reclamada seja condenada na porcentagem de 20% do que for apurado. No obreiro está assistido por advogado particular, não sendo cabível a condenação em honorários nesse caso. Para fazer jus a condenação em honorários advocatício, o obreiro deveria estar assistido por sindicado, o que não é o caso do presente processo.

De tal modo também entende o TST, e jurisprudência a seguir:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.A aplicação do princípio da "restitutio in integrum" no processo do trabalho tem sido repudiada por esta Corte Trabalhista. Segundo a disciplina própria da matéria prevista na Lei n° 5.584 /70, há a possibilidade de o reclamante se socorrer da assistência do sindicato de classe, sem ônus. Assim, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado, sob pena de concessão dos referidos honorários por via transversa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST- RR 0000.0000.0000.0000-5a Turma-DEJT 20/02/2015- Julgamento- 4 de Fevereiro de 2015- Relator- Emmanoel Pereira)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.Não é cabível fixar indenização pelo pagamento de honorários contratuais estipulados entre o autor e seu patrono, pois, mesmo que a ação decorra da inadimplência da empregadora, a escolha do profissional constitui uma iniciativa exclusiva do obreiro. (TRT1- Processo RO 00102668820135010082 RJ- Orgão Julgador- Sexta Turma- Publicação- 09/07/2015- Julgamento- 3 de Junho de 2015- Relator- ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA

Considerando que o obreiro escolheu advogado particular, onde poderia dispor de sindicado, escolhendo o advogado contratado, não faz jus a indenização pela contratação de advogado, ficando devidamente impugnado o pedido, devendo assim ser julgado totalmente improcedente o pedido.

IV- DAS CONCLUSÕES E DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Pelo exposto, requer:

a) O deferimento da preliminar de incompetência da justiça do trabalho para executar contribuições de terceiros (INSS);

b) O acolhimento de inépcia do pedido de horas extras a 50%;

c) A reclamada impugna toda documentação juntada por não provar que o obreiro efetivamente laborou e foi empregado da reclamada;

d) Requer, ainda que seja julgado totalmente improcedente todos os pedidos que constam na peça vestibular;

e) Em caso de eventual condenação, requer que seja observado o piso salarial da convenção coletiva;

f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial prova documental, testemunhal e outras que se fizerem necessárias e que desde já possam a ser requeridas.

Nesses termos,

pede deferimento.

Belém (Pa), 16 de outubro de 2017

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF