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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.24.0091

Petição - Ação Correção Monetária de Biosev

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.

Autos do processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Vara do Trabalho de Rio Brilhante

BIOSEV S/A, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra assinados, inconformada com a r. decisão denegatória do Recurso de Revista, interpor

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

com fulcro no artigo 897, alínea "b" da Consolidação das Leis do Trabalho. Requer-se a retratação do Juízo a quo em relação à decisão que denegou

seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora Agravante, vindo a receber o Recurso de Revista a que se denegou seguimento, remetendo-se ao C. TST para processamento, nos termos do § 2° do artigo 523 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo no trabalho, conforme permissivo do artigo 769 da CLT.

Por outro lado, se não houver retratação, requer-se que as inclusas razões recursais sejam encaminhadas ao C. TST, observando-se as formalidades de estilo.

Nessa oportunidade, a Agravante deixa de juntar as cópias obrigatórias e outras facultativas para a formação do traslado, haja vista que o presente Agravo deve ser processado nos autos do recurso denegado, nos termos da Resolução Administrativa n° 1418 de 30 de agosto de 2010, do C. TST.

Por fim, requer, que todas as notificações e intimações, quanto aos atos processuais, passem a ser feitas única e exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório na Endereço° andar, Conj. 31, Ribeirão Preto/SP, sob pena de nulidade do ato de comunicação (Súmula n° 427, do C. TST).

Termos em que, pede deferimento.

Rio Brilhante/MS, 25 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

IDENTIFICAÇÃO

Agravante: BIOSEV S/A

Agravado: Nome

Autos do processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: Vara do Trabalho de Rio Brilhante

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestividade

A intimação da r. decisão ora agravada foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/01/2018 (segunda-feira) , considerado como data de publicação para efeito de contagem de prazo processual, nos termos do artigo 4°, § 3°, da Lei n° 11.419/06. Assim, o início do prazo deu-se em 22/01/2018 (terça- feira) , o vencimento ocorrerá em 31/01/2019(quinta- feira) .

Dessa forma, a tempestividade da presente medida resta comprovada pela simples análise da data do seu protocolo.

Representação processual

Advogados subscritores: procuração fls.

Pagamento do depósito recursal

Guia comprovando o depósito recursal segue anexa.

Da desnecessidade de formação do traslado

Da Resolução Administrativa n.° 1418 de 30/08/2010 do C. TST

A Lei n.° 12.275 de 29 de junho de 2010 trouxe alterações para o artigo 895, § 5°, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como introduziu o § 7° ao artigo 899 do mesmo diploma legal.

Ocorre que, em que pese a manutenção da obrigatoriedade de apresentação das cópias das peças mencionadas do inciso I, § 5° do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi expedida pelo C. TST a Resolução Administrativa n° 1418 de 30 de agosto de 2010, que regulamenta o processamento do Agravo de Instrumento interposto de decisão que negar seguimento em recurso de competência do C. TST.

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Desta forma, conforme disposto no artigo 1° da referida Resolução Administrativa, resolveu-se que o Agravo de Instrumento interposto de decisão que negar seguimento a recurso para o C. TST deve ser processado nos autos do recurso denegado.

Desta forma, pelas razões acima expostas, esta Agravante informa que deixa de juntar as cópias obrigatórias e outras facultativas para a formação do traslado, haja vista que o presente agravo deve ser processado nos autos do recurso denegado.

FUNDAMENTOS

Da inadmissibilidade da r. decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista

Conforme se infere da r. decisão de fls., denegou-se seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora Agravante, com fulcro nos seguintes argumentos, in verbis :

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS:

Duração do Trabalho / Horas in itinere / Supressão / Limitação por Norma Coletiva.

Alegação(ões):

- violação aos artigos 5°, XL e LIV; 7°, VI, XIII, XIV e XXVI; e 8°, III, da CF;

- violação aos artigos 113 e 422 do CC;

- violação aos artigos 8°, caput e §1°, 58, §2°; 458, § 2°; e 460 da CLT;

- divergência jurisprudencial;

- contrariedade à Súmula 90 do Colendo TST;

- Repercussão Geral - Recursos Extraordinários, processo n°. 590.415-SC STF e processo n°. 895.759-PE STF;

- violação ao artigo 2°, caput e parágrafo único, do CP.

Sustenta que, mesmo que a nova redação do artigo 58, §2°, da CLT tenha entrado em vigor somente em novembro de 2017, deve ser aplicada ao presente caso por força do artigo 8°, caput e §1°, da CLT c/c artigo 5°, XL, da Constituição Federal e artigo 2°, caput e parágrafo único, do Código Penal.

Aduz, ainda, que é suprimiu ou transacionou o pagamento das horas in itinere , parte em dinheiro e parte através de concessão de vantagens aos empregados da reclamada, incluindo-se o próprio Reclamante; que a mera insuficiência e a incompatibilidade de horário do transporte não geram direito à verba, sendo certo que em parte dos trajetos há transporte público intermunicipal; e que quando do trâmite nas rodovias não se preencheram os pressupostos da Súmula n.° 90 do C. TST e do artigo 58, §2°, da CLT para integração do tempo despendido no trajeto na jornada de trabalho.

Pretende a exclusão dessa condenação.

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Em caráter eventual, requer: a) a condenação adstrita aos dias efetivamente trabalhados e anotados nos cartões de ponto; b) reconhecimento da natureza jurídica indenizatória da parcela; c) e não integração de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, porque durante o percurso o trabalhador não está exposto a qualquer agente nocivo.

Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que são nulas as cláusulas que suprimem horas de percurso. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST:

- AIRR - 988-29.2014.5.03.0064 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016;

- AIRR - 1036-53.2013.5.24.0091 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.

Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, §7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

Salienta-se que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu "que a prefixação de horas 'in itinere' que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas 'in itinere'. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas 'in itinere' em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso ".

Frisa-se, de outro viso, que o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência

n. 0024134-78.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula n° 13, deste Eg. Tribunal, no seguinte sentido: "A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas 'in itinere'".

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em consonância com as Súmulas 10 e 13 deste Eg. Regional, bem como com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST).

No mais, o conhecimento do recurso esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST.

Por fim, quanto aos pedidos eventuais, a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST.

O pagamento como hora extra e reflexos atende ao disposto na Súmula 90, V, do TST (incidência da Súmula 333/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária.

Alegação(ões):

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- violação ao artigo 2°; 92; 97; 102, I, "a"; e 114 da CF;

- violação ao artigo 39 da Lei 8.177/1991.

Alega que a decisão do TST, que declara a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de crédito trabalhista, determinando a aplicação do IPCA-E, não transitou em julgado, de modo que aplicá-la de imediato e de forma retroativa desprestigia a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e até mesmo o princípio da boa-fé objetiva.

Sustenta que as decisões proferidas pelo STF analisam tão somente previsões legais voltadas aos entes públicos, inexistindo qualquer pronunciamento em relação aos entes privados e aos particulares e, portanto, não podem ser levadas a efeito na seara trabalhista.

Aduz que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, afronta os artigos 2°, 92 e 114 da Constituição Federal.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, alínea "c", da CLT.

O julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI n° 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425".

Na hipótese, portanto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 23 deste Egrégio Tribunal, o que inviabiliza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA DE HORAS IN ITINERE - DA VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO.

APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 58, §2° da NCLT

A Reclamada foi condenada ao pagamento de horas in itinere.

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Não obstante a antiga redação do artigo 58, §2° da CLT permitisse uma interpretação mais extensiva sobre a natureza do tempo de percurso realizado pelo trabalhador entre sua residência e o local de trabalho, temos que a nova redação do citado dispositivo legal corrigiu uma injustiça histórica que deve ser considerada no julgamento da presente lide.

Muito se discutiu nessa Justiça Especializada se o tempo de percurso no trajeto casa-trabalho-casa era considerado ou não tempo a disposição do trabalhador e, portanto, parte da jornada de trabalho diária para fins de apuração das horas ordinárias e extraordinárias.

Pois bem, a nova redação do artigo 58, §2° da NCLT trouxe a correta interpretação e intenção do legislador, acabando com a aplicação distorcida do instituto das horas in itinere . Veja:

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

(...)

§ 2° O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) (grifo nosso).

Portanto, o tempo de percurso no trajeto casa-trabalho-casa não deve ser considerado tempo à disposição do trabalhador e, portanto, não faz parte da jornada de trabalho diária para fins de apuração das horas ordinárias e extraordinárias.

Nesse passo, mesmo que a nova redação tenha entrado em vigor somente em novembro de 2017, deve ser aplicada ao presente caso por força do artigo 8°, caput e §1° da CLT c/c artigo 5°, inciso XL da Constituição Federal e artigo 2°, caput e § único, do Código Penal, que desde já ficam pré-questionados para fins recursais.

Sendo assim, considerando o quanto disposto no artigo 58, § 2° da NCLT e sua aplicação pelas razões retro mencionadas, REQUER o julgamento de improcedência total dos pedidos formulados pelo Reclamante quanto a matéria discutida.

Caso não seja este o entendimento de Vossa Exa., a Reclamada passa a impugnar especificamente o pleito.

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- Da afronta aos artigos 5°, LIV, 7°, VI, XIII, XIV, XXVI e 8° III da CF/88; artigo 58 § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho; Súmula 90 do TST e divergência jurisprudencial, Repercussão Geral - Recursos Extraordinários, processo n°. 00.000 OAB/UF STF e processo n°. 00.000 OAB/UF STF.

(I) Art. 7°, VI, XIII, XIV e XXVI, pois a Constituição Federal expressamente admitiu a negociação coletiva de questões afetas ao salário e à jornada de trabalho;

(II) o art. 58, § 2°, da CLT não se qualifica como norma de ordem pública, tampouco envolve direito indisponível;

(III) houve a outorga de diversos benefícios em troca da flexibilização do pagamento das horas in itinere , de modo que, como um todo, a norma coletiva se mostra extremamente favorável aos trabalhadores;

(IV) art. 5°, LIV, porque o acórdão recorrido "desborda da razoabilidade, vulnerando a proporcionalidade, uma vez que desconsiderou acordo coletivo, veiculando flexibilização salarial em prol dos obreiros, obrigando o custeio das horas in itinere , e, concomitantemente, manteve as demais vantagens compensatórias.

O V. Acórdão regional, ao não prestigiar o acordo coletivo, pois contrário ao alegado a decisão reformada não harmoniza-se com o Acordo Coletivo quanto ao pagamento da horas in itinere , e assim fere frontalmente os termos do art. 7°., XXVI, da Carta Magna de 1988, que determina:

"Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

.............. omissis..............;

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;"

Como também:

"Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical,

observado o seguinte :

.............. omissis..............;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais o administrativas;"

Assim, patente reconhecer que o V. Acórdão regional privilegiou o interesse individual sobre o público, ofendendo, portanto, a literalidade do caput do artigo 8°. da CLT, que preceitua:

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"Art. 8°. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público."

Neste passo, requer a Recorrente a reforma do v. julgado regional, para reconhecimento do acordo coletivo, validamente firmado entre as partes litigantes.

Para tanto, demonstra a Recorrente o entendimento jurisprudencial dominante, em confronto com o V. Acórdão regional:

Supremo Tribunal Federal

Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores mediante convenções e acordos coletivos de trabalho, no que tange a fixação das horas in itinere , sob pena de haver violação ao disposto no artigo 7°, inciso XXVI, e artigo 8°, inciso III, da CF.

Em recente decisão, a Suprema Corte, ao deslindar o Tema 152 da Tabela de REPERCUSSÃO GERAL , traçou parâmetros para se distinguir os princípios jurídicos aplicáveis às relações individuais e coletivas de trabalho, em acórdão assim ementado:

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Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS . 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7°, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida . 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado " (RE 590.415-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado na sessão de 30/04/15, voto disponível no site do STF; ausência do item 6 da ementa no próprio original; grifos nossos).

Como se vê, os direitos dos trabalhadores assegurados legal ou contratualmente, são válidos quando eventual acordo ou convenção coletiva venha a reduzi-los topicamente ou substituí-los por vantagens compensatórias. O Pretório Excelso considera passíveis de negociação tais direitos, inclusive com quitação geral do contrato de trabalho, quando a transação se dá pela via dos acordos e convenções coletivas, sob a tutela sindical .

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O precedente não poderia se ajustar melhor ao caso sob exame, em face da mesma ratio decidendi ser aplicável às hipóteses fáticas, sendo lapidares as expressões de seu douto Relator, ao precisar a vontade do Constituinte e a necessidade de seu respeito, especialmente quando assenta que:

"(...)

28. Nessa linha, não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho. Tal ingerência viola os diversos dispositivos constitucionais que prestigiam as negociações coletivas como instrumento de solução de conflitos coletivos , além de recusar aos empregados a possibilidade de participarem da formulação de normas que regulam as suas próprias vidas. Trata-se de postura que, de certa forma, compromete o direito de serem tratados como cidadãos livres e iguais. (item 28 do RE 590.415-SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado na sessão de 30/04/15, voto disponível no site do STF; grifos nossos).

Assim, foi reconhecida a REPERCUSSÃO GERAL da questão, em seu sentido mais amplo, de respeito à negociação coletiva, em face dos processos em que se pretende e se obtém a anulação de cláusulas de acordos e convenções coletivas, ao arrepio das normas constitucionais supra elencadas .

Importante registrar, ainda, que sobre o tema prevalência da contratação coletiva de trabalho sobre o direito individual , tendo como suporte o artigo 7°, inciso XXVI, da CF, o despacho datado de 28.05.2015 referente a admissibilidade de Recurso Extraordinário proferido no Processo TST-ED-Ag-AIRR-2461-88.2012.5.06.0241, envolvendo, de um lado, a Usina Central Olho D'Água S/A e, do outro, Regivando David de Souza, da lavra do agora Presidente da Corte, Ministro Ives Gandra Martins Filho, que adotou nas razões de decidir o brilhante voto do Ministro ROBERTO BARROSO, declarado no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral - Processo n° 00.000 OAB/UF, acima referido, acrescendo, ainda, os seguintes fundamentos jurídicos:

"Nessa linha, da exata compreensão do sistema democrático de relações de trabalho, inaugurado pela Carta Constitucional de 1988, a negociação coletiva deve ser estimulada e interpretada como instrumento de adaptação produtiva a novos contextos econômicos e tecnológicos, além de vocalizar os interesses dos trabalhadores, que poderão manifestar quais são, de fato, os itens prioritários para a melhoria de sua condição social, a serem ofertados pelo empregador, ainda que a satisfação de tais anseios custe a redução ou a supressão de outras vantagens, que no momento histórico do ajuste normativo revelavam-se de menor importância para a classe.

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Se a preservação da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito, consubstanciado no acordo coletivo de trabalho validamente ajustado entre empresa e sindicato, permite validar até mesmo a quitação geral de direitos remanescentes do contrato de trabalho pela concessão da vantagem financeira pela adesão a Plano de Demissão Voluntária, conforme assentado pela Suprema Corte, não faz sentido que uma redução pontual de direito previsto em lei seja invalidada, desconsiderando as vantagens compensatórias constantes do mesmo instrumento normativo.

Se a autonomia negocial coletiva foi alçada a nível constitucional mediante a inclusão no rol de direitos constante do art. 7° da Carta Magna, tal postura do legislador constituinte consagra a necessidade do respeito da vontade dos atores sociais coletivos, no âmbito da produção normativa, para a melhor adequação do regramento jurídico à realidade sócio-econômica.

Não é demais lembrar outro precedente do STF, no julgamento da ADI 4.364, quando expressamente admitiu o princípio da negociação livre, afastando a intervenção do Estado, nos seguintes termos:

"[...] As negociações coletivas devem ocorrer com a participação dos representantes

dos empregadores e dos trabalhadores, sem intromissão do governo (princípio da negociação livre). Ao criar mecanismo de participação estatal compulsória nas negociações coletivas, o Estado de Santa Catarina legisla sobre ‘direito coletivo do trabalho’, não se restringindo a instituir o piso salarial previsto no inciso V do art. 7° da Constituição Federal. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente" (ADI 4.364, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/05/11).

Nesse sentido, pode-se entender também limitada a intervenção do Estado-Juiz para a anulação de cláusulas coletivas livremente estipuladas por sindicatos e empresas, nos estritos limites do art. 7°, VI, XIII, XIV e XXIV, da CF, que autorizam a prevalência do negociado sobre o legislado, com flexibilização de jornada e salário.

Se se tratassem de cláusulas dispondo sobre normas de medicina e segurança do trabalho, processuais ou relativas a direito de terceiros (como FGTS), obviamente não haveria margem para a flexibilização, em face da indisponibilidade dos direitos, por se tratar de normas de ordem pública. Mas tratando-se de salário ou jornada, com vantagens compensatórias ofertadas pelas empresas para flexibilizar determinados direitos, não há como se falar em nulidade das cláusulas. E muito menos anulação apenas das cláusulas desvantajosas ao trabalhador, sem a anulação do próprio negócio jurídico materializado no acordo ou convenção coletiva, já que fruto de mútuas concessões, ou a anulação concomitante das vantagens compensatórias outorgadas pelo setor patronal.

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Não bastasse tanto, vale lembrar que na Conferência Internacional do Trabalho de 1998, a Organização Internacional do Trabalho emitiu a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, que incluiu a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva como um dos quatro eixos principiológicos a serem seguidos pelos países que integram a Organização. Desse modo, além de preceito constitucional, o reconhecimento das normas coletivas integra convenções da OIT (98 e 154) tipificadas como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo Brasil, e que têm eficácia supralegal, de modo que a interpretação das normas coletivas deve partir da premissa de sua validade, até em respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

No caso em tela, de não pagamento de horas in itinere mediante concessão de vantagens compensatórias não previstas em lei, parece óbvio que tal restrição foi promovida de modo a compatibilizar a limitação do direito e a concessão de outros benefícios com a capacidade econômica da Empresa. Mas tudo discutido e aprovado pelos Empregados em suas assembleias e pactuado com a Empresa, de modo a contemplar toda a categoria, inclusive com vantagens compensatórias pelo não pagamento do tempo de trajeto na condução fornecida pelo Empregador até o local de trabalho.

Não se pode perder de vista, igualmente, a função tutelar da negociação coletiva. Desse modo, a questionada limitação do direito seguramente foi acompanhada pela concessão de outros benefícios aos trabalhadores - mesmo porque a decisão examina isoladamente a cláusula sem nem sequer confrontá- la com as compensações havidas. Assim, pinçar uma regra menos favorável ao trabalhador no acordo coletivo de trabalhoe declará-la nula atenta contra o próprio sentido da negociação, a envolver concessões mútuas até o atingimento de um patamar normativo satisfatório aos empregados e empregadores. Não bastasse tanto, a pronúncia atomizada de nulidade de cláusula do acordo coletivo vulnera a função econômica da negociação coletiva, que é permitir ao empregador organizar a sua estrutura produtiva com prévio conhecimento do custo da mão de obra, de acordo com as normas estatais de proteção ao trabalho e as regra convencionadas com o sindicato representativo da categoria profissional, não podendo ser surpreendido com decisões que tornam ineficazes as concessões feitas pelos trabalhadores, gerando um custo adicional.

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No contexto narrado, a questão ora posta não se restringe ao prestígio às negociações coletivas, envolvendo, igualmente, o respeito ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. É que não se discute no caso o fato de que o acordo coletivo foi fruto da legítima expressão de vontade dos trabalhadores, inexistindo qualquer debate sobre vício de ordem formal ou procedimental da norma coletiva. Não há, por outro lado, ofensa a nenhuma norma de ordem pública. Assim, não se pode impor ao empregador o ônus de arcar com a extensão de vantagem para empregados excluídos pela vontade dos trabalhadores em negociação coletiva em sua versão original, sem que sejam afetadas as vantagens compensatórias ajustadas em troca desta mesma concessão obreira.

Frise-se, ainda, que, pelo contexto jurídico do conflito, não se trata de questão restrita à mera interpretação de cláusula contratual, que, se assim fosse, não teria alcance constitucional, como afirma a Súmula 454 do STF. O debate envolve o risco de insegurança jurídica ao ser desprestigiado o acordo coletivo de trabalho, figura normativa que conta com prestígio constitucional expresso, com status de direito fundamental, inclusive, ao contrário de outras modalidades de contrato do direito civil.

Ressalte-se, por oportuno, que o caso presente não se identifica com a hipótese tratada no Tema 762 da Tabela de Repercussão Geral do STF ("validade de norma coletiva de trabalho que fixa limite ao pagamento de horas in itinere inferior à metade do que seria devido em relação ao tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no trajeto até o local do serviço"). É que a abordagem trazida pela Recorrente envolve a validade e legitimidade da norma coletiva que transaciona o não pagamento das horas in itinere em troca de vantagens compensatórias nominadas e não previstas em lei e que foram desconsideradas no acórdão recorrido.

Por fim, cabe destacar que a norma coletiva em debate envolve direito passível de flexibilização, na esteira dos incisos VI e XIII do art. 7° da CF que, ao permitir a redução do salário e compensação de jornada, respectivamente, pela via da negociação coletiva, legitimam a transação pontual sobre a vantagem ora debatida. Assim, se a negociação coletiva envolvendo o não pagamento de horas in itinere mediante instituição de vantagens compensatórias é corriqueiramente esvaziada, com acréscimo, por vezes, das cláusulas anuladas ao patrimônio do trabalhador, sem que isso tenha sido objeto de negociação, questiona-se a própria vigência da norma aderida ao ordenamento jurídico pátrio. A conduta de desprestigiar a negociação coletiva, indo na contramão das Convenções 98 e 154 da OIT, implica estimular a irresponsabilidade sindical e acirrar os conflitos trabalhistas, conforme pontuado pelo precedente do RE 590.415-SC, u ma vez que os empregadores não estarão dispostos a negociar, se depois a Justiça Laboral desfaz o negociado, mas sempre em benefício do trabalhador, não do direito, da justiça ou do trabalho em si.

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Nesse contexto, presentes se revelam tanto a repercussão geral da questão, em face da ratio decidendi do Precedente do RE 590.415-SC, que solveu o Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF, como a possível violação do art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. "

Importante destacar ainda, recente decisão do Ministro Teori Zavascki, que em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, e aplicando a tese firmada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, no mesmo sentido decidiu, reformando assim decisão do Tribunal Superior do Trabalho:

"(...) 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto em reclamação trabalhista visando, no que importa ao presente recurso, à condenação da reclamada ao pagamento de 4 (quatro) horas in itinere, com os reflexos legais.

(...)

O recurso extraordinário foi admitido na origem, sendo determinada sua remessa a esta Corte como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-B, § 1°, do CPC/1973.

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou discussão semelhante à presente, sob o rito do art. 543-B do CPC/1973, no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negara a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada, por considerá-la contrária ao art. 477, § 2°, da CLT.

Ao analisar o recurso paradigma, o STF assentou a seguinte tese: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

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O voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Roberto Barroso, foi proferido com base nas seguintes razões: (a) "a Constituição reconheceu as convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou explícita a possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos nas negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade sindical (...)"; (b) "a Constituição de 1988 (...) prestigiou a autonomia coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria vida, inclusive no trabalho (art. 7°, XXVI, CF)"; (c) "no âmbito do direito coletivo, não se verifica (...) a mesma assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual"; (d) "(...) não deve ser vista com bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de trabalho".

3. No presente caso, a recorrente firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria à qual pertence a parte recorrida para que fosse suprimido o pagamento das horas in itinere e, em contrapartida, fossem concedidas outras vantagens aos empregados, "tais como ‘fornecimento de cesta básica durante a entressafra; seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado; pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos; pagamento do salário-família além do limite legal; fornecimento de repositor energético; adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva" (fl. 7, doc. 29).

O Tribunal de origem entendeu, todavia, pela invalidade do acordo coletivo de trabalho, uma vez que o direito às horas in itinere seria indisponível em razão do que dispõe o art. 58, § 2°, da CLT: Art. 58 (...) § 2° O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

O acórdão recorrido não se encontra em conformidade com a ratio adotada no julgamento do RE 590.415, no qual esta Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito coletivo do trabalho.

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Ainda que o acordo coletivo de trabalho tenha afastado direito assegurado aos trabalhadores pela CLT, concedeu-lhe outras vantagens com vistas a compensar essa supressão.

Ademais, a validade da votação da Assembleia Geral que deliberou pela celebração do acordo coletivo de trabalho não foi rechaçada nesta demanda, razão pela qual se deve presumir legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical.

Registre-se que a própria Constituição Federal admite que as normas coletivas de trabalho disponham sobre salário (art. 7°, VI) e jornada de trabalho (art. 7°, XIII e XIV), inclusive reduzindo temporariamente remuneração e fixando jornada diversa da constitucionalmente estabelecida.

Não se constata, por outro lado, que o acordo coletivo em questão tenha extrapolado os limites da razoabilidade, uma vez que, embora tenha limitado direito legalmente previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da entidade sindical.

4. Registre-se que o requisito da repercussão geral está atendido em face do que prescreve o art. 543-A, § 3°, do CPC/1973: "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal".

5. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1°-A, do CPC/1973, dou provimento ao recurso extraordinário para afastar a condenação da recorrente ao pagamento das horas in itinere e dos respectivos reflexos salariais". (RE 895759-PE, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 08/09/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12/09/2016 PUBLIC 13/09/2016)

Portanto, é válida a norma coletiva que transacionou o pagamento das horas in itinere , parte em dinheiro e parte através de concessão de vantagens aos empregados da reclamada, incluindo-se o próprio Reclamante, desde já, fica prequestionado os artigos 5°, LIV , 7°, VI, XIII, XIV, XXVI, da Constituição da República, o artigo 58, parágrafo 2° da Consolidação das Leis Trabalhistas, e a Repercussão Geral - Recursos Extraordinários, processo n°. 00.000 OAB/UF STF e processo n°. 00.000 OAB/UF STF.

Tribunal Superior do Trabalho

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"HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA O PAGAMENTO DE UMA HORA DIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DESPENDIDO - PREVALÊNCIA DO AJUSTE COLETIVO - 1. Diante da previsão em acordo coletivo limitando o pagamento das horas in itinere a uma diária, independentemente do tempo despendido, não há como afastar a pactuação realizada, sob pena de desrespeito ao art. 7°, XXVI, da Carta Magna, que preconiza o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. 2 Ademais, na interpretação dos ajustes coletivos prevalece o princípio do conglobamento, segundo o qual as normas coletivas devem ser observadas em sua totalidade e não isoladamente, pois, mediante a negociação coletiva, os empregados obtêm benefícios mediante concessões recíprocas, sendo vedado aplicar, entre as disposições acordadas, apenas o que for mais benéfico aos trabalhadores. Recurso provido. (TST - RR 51975 - 4a T. - Rel. Min. Barros Levenhagen - DJU 03.12.2004) . (grifamos)

HORAS IN ITINERE . CÁLCULO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE A Constituição Federal, se por um lado impõe, como regra geral, a observância de condições mínimas de trabalho, de outro consagra a proteção às convenções e acordos coletivos de trabalho (artigo 7°, inciso XXVI), especialmente permitindo a negociação coletiva para a redução de salários e a flexibilização da jornada de trabalho (artigo 7°, incisos VI, XIII e XIV). 2. Na interpretação de acordos e convenções coletivas, prevalece o princípio do conglobamento, pelo qual as normas devem ser consideradas em seu conjunto, e, não, de forma isolada, tendo em vista que mediante a negociação coletiva obtêm-se benefícios para os empregados em face de concessões mútuas. 3. Se as partes convencionaram o pagamento de horas in itinere de forma simples, sem a incidência de adicional, há que se conferir validade à cláusula de instrumento coletivo, sendo incabível interpretação extensiva à norma coletiva para deferir diferenças e reflexos de horas in itinere pela aplicação do adicional de 60%, sob pena de violação ao artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. 4. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - RECURSO DE REVISTA: RR 787157 / 2001.7. Relator João Oreste Dalazen. Julgamento 05/10/2005. 1a Turma. DJ 28/10/2005)

HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Esta Corte Superior tem admitido a validade da cláusula de instrumento de negociação coletiva, que limita o pagamento das horas in itinere. Trata-se de posicionamento que prestigia a autonomia coletiva, conforme determina o artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, RR 54540-06.2004.5.09.0091, 7.a Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT 7/5/2010.)

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HORAS IN ITINERE - FIXAÇÃO DE 1 (UMA) HORA MEDIANTE ACORDO COLETIVO - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7°, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. I - É sabido que o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado. II - Por isso mesmo é que se deve prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7°, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, desde que a pactuação não agrida norma de ordem pública ou norma constitucional de proteção mínima ao empregado. III - A norma do § 2° do artigo 58 da CLT, introduzido pela Lei 10.243/2001, embora tenha reconhecido o direito às horas de trânsito, não se classifica como norma de ordem pública e nem envolve direito indisponível dos empregados. IV - Daí ser forçoso privilegiar o que fora acertado pelos protagonistas das relações coletivas de trabalho, sobre a fixação de 1 (uma) hora a título de horas de percurso, sobretudo considerando a transação ali subjacente no sentido de prevenir litígios acerca do tempo real de percurso entre o local de trabalho e a residência do empregado e vice-versa, circunstância que dilucida a violação literal e direta do art. 7°, XXVI, da Constituição. V - Nesse sentido, aliás, orienta-se a jurisprudência desta Corte. VI - Recurso provido. (...) (TST, RR 127500- 18.2008.5.09.0091 4.a Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 21/5/2010.)

"HORAS in itinere fixadas em convenção coletiva - VALIDADE. É imprescindível valorizar a negociação coletiva como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos. Renegar sua validade implica afrontar a inteligência que emana do artigo 7° , XXVI , da Constituição Federal , que veio prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais. Estipulado, em acordo coletivo, que serão pagos 20 (vinte) minutos de percurso entre a rodovia e a frente de trabalho, a título de horas extras diárias, não se mostra aconselhável e muito menos razoável que o julgador despreze essa realidade e condene a reclamada ao pagamento relativo ao excedente a este período, sob pena de ofensa ao artigo 7° , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista provido.( TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2460620105030141 246-06.2010.5.03.0141, 4a Turma, Relator(a): Milton de Moura França, DEJT 01/07/2011)."

Tribunal Regional do Trabalho 24a. Região

Neste sentido o entendimento do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, em recente despacho denegatório de Recurso de Revista nos autos do processo 0024658- 93.2015.5.24.0091 (anexo):

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" (....) Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que, em atendimento ao princípio da razoabilidade, é admissível a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva, desde que em parâmetros condizentes com a realidade, porquanto a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado traduz verdadeira renúncia de direito. In casu, não se constatou excesso ou desproporcionalidade, considerando que o tempo pago conforme negociação coletiva (20 minutos) corresponde à metade do tempo de percurso reconhecido na sentença (40 minutos diários).

Ainda, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024132-11.2015.5.24.0000, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, "que a prefixação de horas initinere que não alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso e o tempo limitado pela norma coletiva deve ser considerada inválida", com edição da Súmula n° 10, aprovada no seguinte sentido: "Horas in itinere. Negociação coletiva. Autodeterminação coletiva que encontra limites nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se reconhece validade de cláusula de instrumento normativo de natureza autônoma que estabelece o pagamento das horas in itinere em parâmetro inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo de percurso. (...)"

Tribunal Regional do Trabalho 1a. Região

" INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE. I- A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA O RECONHECIMENTO ÀS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS (ART. 7°, XXVI); E, DE OUTRO LADO, ESTA JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE CONSIDERAR, EM SUAS DECISÕES, O INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE (CLT, ART, 8°, IN FINE"). (TRIBUNAL: 1a Região - DECISÃO: 25 10 2000 - TIPO: RO NUM: 03041 ANO: 1999 - 8a. TURMA - FONTE DORJ, III, DE 28-05-2001. - PARTES - RECORRENTE: INDÚSTRIA VEROLME ISHIBRAS S/A - RECORRIDO: SILVIO ALVARES CASAREI - RELATOR AZULINO JOAQUIM JOAQUIM DE ANDRADE FILHO.)

Tribunal Regional do Trabalho da 2a.Região

ACORDO COLETIVO . REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS. Os acordos coletivos merecem chancela do Judiciário, quando se verificar que a negociação visou a concessão de determinados benefícios atrelados à não inclusão de outros, de modo que o conjunto se torna aceitável tanto pelo empregador, como pelos empregados. Nessa esteira encontram-se as normas de flexibilização dos direitos trabalhistas, nos termos do art. 7o, da Constituição Federal. (TRT/SP - 02013200444502008 - RS - Ac. 2aT (00)00000-0000 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

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"ACORDO COLETIVO - EFICÁCIA - O acordo coletivo resulta de livre manifestação da vontade do sindicato representativo da categoria profissional e da empresa que, através de concessões recíprocas, estabelecem o que melhor lhes convém. Nesse contexto, se as próprias partes optaram pelo ajuste no sentido de que a concessão de transporte aos empregados, entre os pontos de embarque e os postos de trabalho, não gera direitos e obrigações e prevê que nem mesmo o tempo de deslocamento, inclusive o interno nos locais de trabalho, poderá ser caracterizado para efeito de pagamento de horas in itinere, não será o Judiciário a tecer ingerências no teor da pactuação. Impõe- se o respeito à autonomia privadacoletiva, que tem previsão constitucional - Art. 8°, da Constituição, sendo assegurado, também no art. 7°, inciso XXVI, o reconhecimento das cláusulas firmadas em convenções e acordos coletivos." (TRT 03a R. - RO 00169-2009-088-03- 00-9 - Primeira Turma - Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto - DJe 18.12.2009).

Tribunal Regional do Trabalho 12a Região

"ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA . As regras ajustadas entre o sindicato representativo da categoria profissional e a empresa, através de acordo coletivo, herdam plena eficácia e prevalência, constituindo fórmula ideal de composição avalizada pela Constituição da República em seu artigo 7°, inciso XXVI" . (Ac. 3a T. 03493/03, 18.03.03. Proc. RO-V 01179-2002-003-12-00-6. Unânime. Rel.: Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado. Publ. DJ/SC 16.04.03 - P. 185. )

Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

RECURSO ORDINÁRIO - HORAS IN ITINERE ACORDO COLETIVO - VALIDADE Uma vez existente norma coletiva limitando a uma hora por dia o pagamento a título de horas in itinere, a avença deve prevalecer, em respeito ao art. 7°, XXVI, da Constituição, sobretudo porque o próprio salário do trabalhador pode ser objeto de negociação (inciso VI do citado dispositivo). Recurso provido em parte. (Processo 00476- 2009-022-15-00-2, TRT 15a Região, Juiz Relator JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA)

Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região

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"SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÕES RECÍPROCAS QUE, NO SEU CONJUNTO, RESULTAM VANTAGENS AOS TRABALHADORES. VALIDADE. PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. O sistema constitucional em vigor prestigia a autonomia privada coletiva do ente sindical profissional para, em nome dos integrantes de sua categoria, celebrar convenção ou acordo coletivo de trabalho que, no seu conjunto, prevê melhoria de salários e/ou de condições de trabalho. Também, reconhece tais institutos como fontes autônomas de direito, à luz do que dispõe o inciso XXVI do art. 7° da CRFB/88. Nessa perspectiva, é válida abdicação do direito a horas in itinere por convenção ou acordo coletivo de trabalho que, mediante concessões recíprocas, exprima vantagens aos trabalhadores. No caso em julgamento, os trabalhadores representados pelo ente sindical profissional da categoria do Reclamante foram beneficiados pelo acordo coletivo encartado aos autos do processo, por isso, em respeito ao princípio do conglobamento, é válida a cláusula que abre mão das horas in itinere (TRT 23a região. Processo (00)00000-0000.091.23.00-6. Relator Nome Bueno. Data da publicação: 16/09/2008)"

"HORAS IN ITINERE. Havendo a Constituição Federal privilegiado a negociação coletiva como forma de composição dos conflitos pelas próprias partes, perfeitamente válido o acordo coletivo . Juridicamente não há óbice para a negociação do tempo despendido em horas in itinere, devendo ser privilegiada a autonomia privada coletiva. Além do mais, o direito das horas in itinere não está entre os direitos trabalhistas irrenunciáveis, eis que tal matéria decorre de construção jurisprudencial, razão pela qual não se justifica a decretação de nulidade da cláusula convencional, devendo ser prestigiada a vontade das partes. Recurso provido. (TRT23. RO - (00)00000-0000.031.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 1a Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)"

Destarte, tendo sido cumprida a disposição normativa acordada, merece ser refutada a pretensão, sob pena de violar o artigo 7a, inciso XXVI e artigo 8°, inciso III, ambos, da Constituição Federal.

Por outro lado, os serviços eram prestados diretamente nas fazendas de cana de açúcar, sendo percorridos trajetos distintos, o que, por óbvio, sempre influenciou no tempo gasto e nas condições de acesso. E não se pode furtar ao fato, notório, que quando do trâmite nas rodovias, não se preencheu os pressupostos da Súmula n.° 90 do C. TST ou do artigo 58, § 2° da CLT para integração do tempo despendido no trajeto na jornada de trabalho.

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Não obstante, a insuficiência de transporte e a incompatibilidade do mesmo com as jornadas de trabalho não geram quaisquer direitos, porque o próprio TST reconhece a inexistência de direito ao recebimento de horas in itinere ante a insuficiência de transporte público (incompatibilidade é espécie do gênero insuficiência), ressaltando-se que o artigo 58, § 2° da CLT exige apenas transporte público, pouco importando se há ou não compatibilidade de horário com a jornada de trabalho.

Importante salientar que em parte dos trajetos das unidades da Reclamada há transporte público intermunicipal!!!

Neste sentido recente acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece que o fato de o ônibus ser intermunicipal, por si, não se traduz automaticamente em direito às horas de percurso pelos trabalhadores:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - PROVIMENTO. HORAS "IN ITINERE". DESCABIMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL REGULAR. Diante da potencial violação do art. 58, § 2°, da CLT merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014. 1. HORAS "IN ITINERE". DESCABIMENTO. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL REGULAR. O art. 58, § 2°, da CLT, ao tratar do local de trabalho não servido por transporte público, não exclui dessa modalidade de transporte o intermunicipal ou o interestadual. Há de se ressaltar que o art. 1° da Lei n° 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, não restringe sua aplicação ao transporte público municipal. Ao revés, a Lei estende o benefício, expressamente, aos trabalhadores que necessitem utilizar transporte público intermunicipal ou interestadual, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Tanto assim que, em seu art. 4°, § 1°, prevê que, "nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale- Transporte". Tal compreensão há de orientar a pesquisa do merecimento de horas "in itinere", pela similitude dos universos jurídicos. Se a Lei, para o vale-transporte, equipara o transporte municipal ao intermunicipal e ao interestadual, não pode prosperar distinção para o benefício oferecido pelo empregador. Constatada a regularidade do transporte público, a servir o local de trabalho do reclamante, ainda que intermunicipal, não há que se cogitar do pagamento de horas "in itinere". Recurso de revista conhecido e provido . ( RR - 496-62.2013.5.24.0072 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)

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Com efeito, tem-se inequívoca a validade da norma coletiva com relação limitação da quantidade de hora in itinere paga, com mais razão permite-se a pactuação da base de cálculo utilizada, observando os parâmetros estabelecidos nos instrumentos normativos juntados aos autos e que devem ser respeitados. A CF ampliou o âmbito da negociação coletiva (art. 7°, VI, XIII, XIV e XXVI), possibilitando maior flexibilidade ao Direito do Trabalho. Isso possibilita a negociação coletiva versando, inclusive, sobre a redução de direitos antes tidos como absolutamente irrenunciáveis, como a irredutibilidade salarial e a duração do trabalho. Nesse sentido:

"HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-HORÁRIO ESTABELECIDO. PISO NORMATIVO. Estabelecendo a norma coletiva o piso salarial da categoria e prevendo que as horas de percurso devem ser remuneradas com base no salário-horário estabelecido, o cálculo da hora in itinere deve ser efetuado com base no salário-horário estabelecido na própria norma coletiva, ou seja, com base no salário- horário normativo e não com base no salário-hora calculado por produção." (RO 01819-2008-070-15-00-9 - Ac. 10357/09 - Rel.: Elency Pereira Neves - D.J. 06.03.2009).

Assim é o maciço entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho.

" BASE DE CÁLCULO DAS HORAS -IN ITINERE- - VALOR DO SALÁRIO- HORA - PACTUAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - VALIDADE.

1. O art. 7° , XXVI , da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho.

2. Assim sendo, se a categoria pactuou, mediante instrumento normativo, que a base de cálculo das horas -in itinere- era o salário- hora e não a média mensal da produção, consoante determinado pelo Regional, não respeitar essa pactuação é tornar inócua a norma coletiva e letra morta a disposição constitucional.

3. Nesse contexto, o posicionamento abraçado pelo Tribunal Regional, no sentido de desconsiderar o convencionado, implica a desnecessidade de se formalizar instrumento coletivo pactuando condições de trabalho, pois, de um modo ou de outro, a pactuação não surtiria os efeitos perseguidos pelas partes convenentes, quando submetida ao crivo do Judiciário Trabalhista.

4. Ademais, a jurisprudência iterativa desta Corte segue no sentido de que é válida, inclusive, a negociação coletiva estabelecendo o pagamento fixo de horas -in itinere-, sem importar o tempo efetivamente gasto pelo empregado na condução fornecida pelo empregador. Logo, se é possível limitar o número de horas -in itinere- por meio de norma coletiva, com maior propriedade pode-se estabelecer, por meio das referidas normas, a respectiva base de cálculo.Recurso de revista provido." TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1988003320045150117 198800-33.2004.5.15.0117, 4a Turma, Rel. Ives Gandra Martins Filho DJ 10/08/2006)

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" AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS 'IN ITINERE'. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da parcela foi ajustada em norma coletiva. Dessa forma, não há que se cogitar de ofensa aos preceitos constitucionais evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ." (TST-AIRR-1297-58.2010.5.18.0101, 3a Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 03/06/2011)

" II) HORAS 'IN ITINERE' - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO NORMATIVO - PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA- FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a jurisprudência do TST, uma vez que o art. 7°, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, existindo cláusula de instrumento coletivo que prevê como base de cálculo das horas in itinere o salário normativo, não há de se falar em supremacia da lei sobre a vontade das partes, pois se trata de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela própria Carta Política. 2. Assim, a decisão regional viola diretamente a norma constitucional, quando repudia expressamente a norma coletiva, que versou sobre direito não avesso à negociação coletiva, devendo ser reformada, a fim de que o licitamente acordado prevaleça sobre o legislado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ." (TST-RR-119700-33.2009.5.15.0156, 7a Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7a Turma, DEJT de 11/11/2011)

" HORAS IN ITINERE. DIFERENÇAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. PISO DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO . Em respeito ao previsto no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, que estabelece como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, a base de cálculo das horas in itinere deve ser o valor definido coletivamente. Recurso de revista conhecido e provido. (...). Recurso de revista não conhecido. " (TST-RR-152200- 05.2009.5.15.0011, 6a Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 08/06/2012)

Tem-se ainda, que não há paralelismo entre horas in itinere e horas extras, vez que durante o tempo de percurso não permanecia, o Reclamante, executando ordens ou aguardando instruções, o que afasta seu enquadramento como tempo à disposição (inteligência do artigo 4°, da CLT), e inibe a adoção da mesma sistemática na apuração do seu valor.

Assim, nos termos da fundamentação supra, requer seja destrancado o presente Recurso de Revista pugnando-se pela reforma do acórdão recorrido para o fim de seja conferido validade ao acordo coletivo excluindo-se assim o pagamento de diferenças de horas in itinere em favor do reclamante, nos termos da negociação coletiva, seja por ofensa literal aos dispositivos legais acima citados, seja por restar demonstrada a divergência jurisprudencial autorizadora da Revista.

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DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO IPCA-E

Não merecem prosperar os argumentos ventilados quanto ao tópico, ante a aplicação do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, com supedâneo na OJ 300 do TST, que assim determinam:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

§ 2° Na hipótese de a data de vencimento das obrigações de que trata este artigo ser anterior a 1° de fevereiro de 1991, os juros de mora serão calculados pela composição entre a variação acumulada do BTN Fiscal no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1° de fevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI N° 8.177/91, ART. 39, E LEI N° 10.192/01, ART. 15. (nova redação, DJ 20.04.2005) Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei n° 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei n° 10.192/01. Histórico

Redação original 300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei n° 8.177/91, art. 39 e Lei n° 10.192/01, art. 15. DJ 11.08.03 Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.

E, de inicio, ressalta-se que a decisão do TST 1 , que declara a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização de crédito trabalhista, determinando a aplicação do IPCA-E, inclusive de forma retroativa, foi embargada, e, portanto, não transitou em julgado, sendo bem provável que o assunto seja levado ao STF, dada a natureza da matéria. Assim, aplicar de imediato e de forma retroativa o entendimento do TST (decisão não transitada em julgado), desprestigia a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e até mesmo o princípio da boa-fé objetiva.

1 ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231

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Ademais, observa-se que o STF, no julgamento da ADl 493 não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, ou seja, não decidiu que a TR não possa ser utilizada como índice de indexação. O que o STF decidiu, na referida ADI, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos, firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91.

Não há como se admitir a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento a partir de decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Isso porque, tais decisões se limitam a declarar a inaplicabilidade da TR apenas no tocante à compensação tributária através dos precatórios.

Evidente que as decisões proferidas pelo STF analisam tão somente previsões legais voltadas aos entes públicos, inexistindo qualquer pronunciamento em relação aos entes privados e aos particulares e, portanto, não podem ser levadas a efeito na seara trabalhista.

Assim, não há como admitir-se a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, já que inexistente estrita relação de dependência 2 entre as decisões pontuais proferidas pelo STF e o artigo 39 da Lei n° 8.177/91, e observa que se tratam de normas fundamentalmente distintas, com diferentes motivações, campos de aplicação e sujeitos.

Ainda, necessário pontuarmos que o TST, ao adotar o IPCA-E como índice, claramente sobrepuja as funções que lhe cabem, atuando como verdadeiro legislador positivo, em nítida afronta à separação de funções constitucionais do Estado (artigos 2°, 92 e 114 da Constituição da República). Com efeito, essa decisão do TST é inválida, porque este só poderia declarar a inconstitucionalidade em concreto (artigo 97 da CF), e não como o fez de forma abstrata, cuja competência é exclusiva do STF (artigo 102, I, "a", da CF/88).

Assim, nos termos da fundamentação supra, requer seja destrancado o presente Recurso de Revista pugnando-se pela reforma do acórdão recorrido para o fim de seja conferido validade ao acordo coletivo excluindo-se assim o pagamento de diferenças de horas in itinere em favor do reclamante, nos termos da negociação coletiva, seja por ofensa literal aos dispositivos legais acima citados, seja por restar demonstrada a divergência jurisprudencial autorizadora da Revista.

2 A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão

da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não

estejam incluídos no pedido inicial da ação. É o que a doutrina denomina de declaração de

inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento. Assim, mesmo diante do assentado entendimento

de que o autor deve impugnar não apenas as partes inconstitucionais da lei, mas todo o sistema normativo

no qual elas estejam inseridas, sob pena de a ação não ser conhecida, o Supremo Tribunal Federal tem

flexibilizado o princípio do pedido para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento de outros

dispositivos em virtude de sua dependência normativa em relação aos dispositivos inconstitucionais

expressamente impugnados. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de

Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1.361.)

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CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer-se:

a) O regular processamento do presente Agravo de Instrumento e sua

remessa ao C. TST para devida apreciação, na remota hipótese de não haver retratação;

b) Seja dado provimento a este Agravo de Instrumento, nos termos de sua

fundamentação, a fim de possibilitar o imediato julgamento do Recurso trancado;

c) Seja, nos termos do artigo 896, da CLT, apreciado e provido o Recurso de

Revista interposto, por seus próprios fundamentos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Rio Brilhante/MS, 25 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF Nome 00.000 OAB/UF

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