Processo nº 0024907-73.2017.5.24.0091

Edson Aparecido Alves x Biosev S.A

TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Brilhante
Trabalhista · AP
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 24ª Região, no 8ª Turma, em 18 de março de 2020. Tem como partes envolvidas B. S. a, Edson Aparecido Alves, Leonardo Santini Echenique, Luana Talita Oliveira Deniz e outros.
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Subsecretaria da 1ª Turma

0025467-83.2015.5.24.0091 - julgado em 26.10.2021 ;

0024683-38.2017.5.24.0091 - julgado em 26.10.2021 ;

0024907-73.2017.5.24.0091 - julgado em 26.10.2021;

0024975-23.2017.5.24.0091 - julgado em 26.10.2021;

0024966-88.2018.5.24.0006 - julgado em 30.11.2021;

0024399-37.2019.5.24.0066 - julgado em 3.12.2021.

0024458-22.2016.5.24.0101 - julgado em 3.12.2021.

0024161-74.2018.5.24.0091 - julgado em 8.12.2021.

Embora por fundamento distinto, não há correção a ser imposta à decisão impugnada.

Nego provimento.

VOTO VENCIDO DE LAVRA DO EXMO. DES. NICANOR DE ARAÚJO LIMA: COISA JULGADA "O juízo da execução, em que pese conhecidos os embargos à execução, julgou-os improcedentes.

De início, cumpre registrar que a decisão que julgou a impugnação prévia aos cálculos de liquidação, prevista no § 2º do art. 879 da CLT, não se traduz terminativa de feito, possuindo natureza interlocutória, de modo que não é recorrível de imediato.

Nesse contexto, garantida à execução, a parte executada pode opor embargos à execução, na forma do art. 884 da CLT, inclusive, renovando os fundamentos lançados em impugnação prévia aos cálculos por ocasião da oposição desses (embargos à execução) Na verdade, ante a preclusão temporal prevista no § 2º do art. 879 da CLT, a parte executada somente poderá questionar, nos embargos à execução, a matéria anteriormente suscitada na impugnação prévia às contas de liquidação.

De outro norte, não se aplica a preclusão pro judicato ao juiz da execução, podendo reapreciar as matérias já analisadas na decisão de impugnação prévia aos cálculos de liquidação, ou seja, não incide a preclusão a que alude a norma contida no art. 505 do CPC. Ademais, somente o manejo dos embargos à execução possibilita ao executado em ato sucessivo o acesso à instância recursal mediante a interposição de agravo de petição, direito subjetivo que não lhe pode ser negado, sob pena de cerceamento de defesa.

Nesse sentido, o seguinte precedente da 2ª Turma deste Regional:"EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução não possuem natureza recursal, não se lhes aplicando o princípio da dialeticidade como condição para a análise da matéria de fundo neles veiculada. 2. A insurgência à sentença de impugnação aos cálculos de liquidação pode ser renovada em sede de embargos à execução (art. 884, § 3º da CLT) sem a incidência dos efeitos preclusivos contidos genericamente no art. 505 do CPC, por ser condição para se obter a decisão terminativa passível de ser desafiada através do agravo de petição. Agravo de petição provido, no particular"(TRT da 24ª Região, 2ª Turma, AP 0024460-34.2015.5.24.0066, Rel. Juiz Convocado Leonardo Ely, DEJT: 22/10/2019).

Transcreve-se, por oportuno, precedentes de outros regionais:

"AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão de natureza interlocutória proferida pelo juízo de origem, ainda na fase de liquidação, atrai a aplicação do art. 893, § 1º, da CLT, de acordo com o qual Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, não havendo, portanto, que se falar em preclusão. Com efeito, Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. (art. 884, caput, da CLT) Assim, Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo, consoante prevê o § 3º, do art. 884, da CLT. Portanto, tendo a executada impugnado as contas de liquidação, nos termos do art. 879, caput e § 2º, da CLT, não lhe pode ser negado o direito de impugnar a sentença de liquidação, nos termos do art. 884 da CLT. Preliminar rejeitada. [...]"(TRT 7ª Região, Segunda Seção Especializada, AP 0001025-

88.2015.5.07.0006, Rel. Des. Durval César de Vasconcelos Maia, DEJTCE 25/02/2021).

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM IMPUGNAÇÃO PRÉVIA. EXERCÍCIO DO DIREITO REVISIONAL. O parágrafo 2º do artigo 879 da CLT dispõe que, "elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão". Neste contexto, o momento oportuno para questionamento dos cálculos está adstrito ao prazo concedido pelo juízo executório. Não poderá, portanto, o executado suscitar matéria não questionada fora do prazo concedido, por força da preclusão temporal. Entretanto, a decisão decorrente da impugnação prévia e respectiva homologação dos cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa ( CLT, arts. 893, § 1º, e 897, alínea a; Súmula 214/TST). Conforme inteligência do art. 884 /CLT, a recorribilidade na fase executória necessita de citação executória e de garantia do juízo. Nesse contexto, a matéria de embargos à execução não poderá ser diversa daquela discutida na análise prévia à homologação dos cálculos ( CLT, art. 879, § 2º), destacando-se que somente nesta oportunidade o executado poderá atacar a conta homologatória ( CLT, art. 884, §§ 3º e ). Via de consequência, o não conhecimento dos embargos à execução, mesmo versando matéria discutida em impugnação prévia aos cálculos, inviabiliza a parte executada de exercer o direito revisional da decisão do juízo executório"(TRT - 10ª Região, AP 0001742-53.2014.5.10.0006, Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto, DEJT: 03/03/20).

Nesse contexto, não há falar em coisa julgada e consequentemente, óbice à análise das insurgências veiculadas no presente agravo de petição."

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e Juiz Convocado Júlio César Bebber.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório e conhecer do agravo de petição contraminuta, nos termos do voto do Juiz Convocado Júlio César Bebber (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento termos do voto do Juiz relator, vencido o Desembargador Nicanor de Araújo Lima.

Custas processuais no montante de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a encargo da executada, por força do art. 789-A, IV, da CLT.

Campo Grande, 8 de fevereiro de 2022.

JÚLIO CÉSAR BEBBER

Juiz Convocado

Relator

CAMPO GRANDE/MS, 16 de fevereiro de 2022.

JULIANA CRISTIANE PRIMAO

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