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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.06.0271

Petição - Ação Aviso Prévio

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Nome da Vara do Trabalho

de Timbaúba - PE.

Nome , já qualificado nos presentes autos, vem com o devido acatamento e respeito a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado in fine, apresentar RESPOSTA EM FORMA DE CONTESTAÇÃO , o que o faz nos seguintes termos.

JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamado trata-se de pessoa física, e pelo objeto da presente reclamatória, verifica-se que o mesmo não é uma pessoa das mais abonadas, sendo uma pessoa humilde, razão pela qual, não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, fazendo jus ao benefício da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC/2015, vejamos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Pelo exposto, requer que seja deferido ao reclamado os benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS

O reclamante ingressou com a presente reclamação trabalhista, alegando "que ingressou nos serviços do Reclamada em 10/12/2015, para trabalhar para o reclamado fazendo ensaque e carregamento em caminhões de estercos de galinha, das granjas "Mauricea, Pinto Formoso, Lagarto e na Granja de Peu" as duas primeiras no Município de Pedras de Fogo e a terceira e quarta no município de Itambé/PE, sua labuta diárias era no horário das 06h00 as 17h00min com uma hora de intervalo intrajornada, porém no mínimo três vezes por semana se estendia até as 19h00min; Que pegava transporte (caminhão transportado na carroceria) da reclamada as 05h30min e só volta no mesmo transporte as 17h30/19h30 de segunda a sábado; Que recebia um salario mínimo mensal, sendo demitido sem justa causa em 30/06 /2016, sem até a presenta data receber suas verbas rescisórias e indenizatórias.."

Em suma no pedido a reclamante pleiteia, as seguintes verbas e obrigação de fazer:

a) Aviso prévio indenizado (art. 487, § 4.° da CLT, art. 7.°, XXI da Constituição Federal);

b) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional (art 147 da CLT e art. 7.°, XVII da Constituição Federal);

c) 13.° salário proporcional (art. 1.° da Lei 4090/62 e art. VIII da Constituição Federal);

d) Horas extras constitucionais, com repercussão nas férias + 1/3 constitucional, no 13° salário, no FGTS + 40%, e no RSR, mais juros e correção monetária;

e) Das horas in initeres, com repercussão nas férias + 1/3 constitucional, no 13° salário, no FGTS + 40%, e no RSR, mais juros e correção monetária;

f) Adicional de insalubridade no grau máximo;

g) Dano moral na razão de R$ 00.000,00, pela ausência de transportes adequados para locomoção do reclamante e da anotação do contrato de trabalho da Reclamante, em sua CTPS;

h) FGTS + 40%;

i) Multa do art. 477 da CLT;

j) Honorários advocatícios na razão de 30% (trinta por cento).

É o breve relato dos fatos.

PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Impende destacar Excelência, que no caso em tela, inexiste os requisitos configuradores para que restem caracterizados uma relação de emprego, eis que o trabalho não era prestado de forma contínua e habitual.

Com efeito, o Obreiro prestava serviços eventualmente, quando se tinha necessidade, para o recolhimento e carregamento de galinha.

Frise-se que tais serviços, variavam de acordo com a demanda, de tal sorte, que na maioria das vezes não duravam sequer uma semana no mês, e terminavam com o recolhimento dos estercos.

Destafeita, o Obreiro não era submetido a jornada fixa de trabalho, conforme declinado na exordial, e o seu trabalho era eventual, de acordo com a necessidade de recolhimento dos estercos, que na maioria das vezes não duravam mais que uma semana no mês.

Nesse diapasão, não estamos diante de uma típica relação de emprego, e sim de uma mera PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA EVENTUAL, até mesmo pela natureza dos serviços Excelência (RECOLHIMENTO DE ESTERCOS), o que demonstra ser um serviço dotado de eventualidade, sem falar que o reclamante também prestava serviços para outras pessoas .

Ora considerando a demanda de serviços do reclamado, não há estercos suficiente para ser recolhido todos os dias e no horário declinado na exordial, sendo uma prestação de serviços de natureza eventual, a depender da demanda, é evidente a ausência dos requisitos configuradores de uma relação de emprego.

No caso em tela é importante esclarecer que o vínculo jurídico entre as partes sempre foi de natureza civil, representado por um contrato de empreitada para a realização de serviços de natureza eventual que não se inserem na atividade de exploração econômica da reclamada, não se enquadrando, portanto, as disposições dos artigos 2° e 3° da CLT.

Importa esclarecer que o reclamante, no período em tela, tinha absoluta autonomia na execução dos serviços da empreitada, sem carga horária determinada ou subordinação hierárquica.

A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região/SC é uníssona nesse

sentido:

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não presentes em sua totalidade os requisitos do art. 3° da CLT, não há como se configurar a relação de emprego [Acórdão n.° 26677/2003 - Juíza Maria de Lourdes Leiria - Publicado no DJ/SC em 21.03.2003, página: 165 - 03a Turma - TRT/12a Região/SC]

Face ao exposto, invocando os argumentos expendidos em preliminar, requer seja decretada a carência de ação, pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos da Lei Adjetiva Civil.

NO MÉRITO.

A presente reclamatória deve ser extinta sem resolução do mérito pelas razões expendidas em preliminar. Contudo, apenas para argumentar, na remota eventualidade de ser acolhida a pretensão do autor, passa a contestar o mérito da reclamatória.

Ante, os fatos acima aduzidos, não estamos diante de uma típica relação de emprego, e sim de uma mera PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA EVENTUAL, até mesmo pela natureza dos serviços Excelência, (RECOLHIMENTO DE ESTERCOS), o que demonstra ser de natureza eventual.

Ora considerando a demanda de serviços do reclamado, não há estercos suficiente para ser recolhido todos os dias e no horário declinado na exordial, sendo uma prestação de serviços de natureza eventual, a depender da demanda, é evidente a ausência dos requisitos configuradores de uma relação de emprego.

Acrescente-se a isso, o fato do reclamante prestar serviços a outras pessoas.

No caso em tela é importante esclarecer que o vínculo jurídico entre as partes sempre foi de natureza civil, representado por um contrato de empreitada para a realização de serviços de natureza

eventual que não se inserem na atividade de exploração econômica da reclamada, não se enquadrando, portanto, as disposições dos artigos 2° e 3° da CLT.

Importa esclarecer que o reclamante, no período em tela, tinha absoluta autonomia na execução dos serviços da empreitada, sem carga horária determinada ou subordinação hierárquica.

Ademais, o reclamado por ser PESSOA FÍSICA, não se enquadra no conceito de empregador, previsto no art. 2° da CLT , e a relação vivenciada não lhe enquadra como empregador doméstico ou rural, vejamos:

"considera como empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço".

O inciso II do artigo 15 da Lei n° 8.212/91, da seguridade social, define o empregador doméstico, como a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Já o empregador rural é a pessoa física ou jurídica, que é proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados, conforme dispõe o art. 3° da Lei n° 5.889/73.

Conforme Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, "por atividade agroeconômica entende-se a atividade agrícola, pastoril ou pecuária que não se destina, exclusivamente, ao consumo de seus proprietários (JORGE NETO, Francisco Ferreira Jorge e CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa, Manual de Direito do Trabalho, Tomo II, 2° edição, pág. 1238)

Também é equiparado ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem (art. 4°, da lei 5.889/73).

Nesse esteio observa-se que o reclamado não exerce atividade agro econômica, e por ser pessoal física não é sujeito capaz de configurar em uma relação de emprego, na condição de empregador.

Assim sendo, improcede o pleito de reconhecimento de relação de emprego, declinado na inicial, e consequentemente de qualquer anotação na CTPS do reclamante.

DO AVISO PRÉVIO

Indevido tal verba, eis que, não há na hipótese vertente, relação de emprego. DO 13° SALÁRIO PROPORCIONAL

Indevido tal verba, eis que, ausente relação de emprego.

FÉRIAS PERÍODOS 2 015/2016 e 2016/2017 de forma dobrada, acrescidas de 1/3 constitucional

Resta indevida, eis que, ausente relação de emprego, e segundo a narrativa da própria inicial, o período alegado é inferior a um ano, não atingindo assim o período aquisitivo.

FGTS + 40%

Indevido tal verba, eis que, ausente relação de emprego.

Multa do art 477

Indevido tal verba, eis que, ausente relação de emprego. MULTA DO 467

Indevido tal verba, eis que, ausente relação de emprego

INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO

Tal pleito não merece prosperar eis que, ausentes os requisitos configuradores da relação de emprego.

DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E HORAS IN TINERE.

Improcede tal, pleito, eis que, não há no caso em tela relação de emprego, e a jornada declinada na inicial, não corresponde a realidade, sendo o serviço prestado de natureza eventual.

Importa esclarecer que o reclamante, no período em tela, tinha absoluta autonomia na execução dos serviços da empreitada, sem carga horária determinada ou subordinação hierárquica.

Destarte, pugna pela improcedência do pleito relativo as horas extraordinárias, bem como, no que concerne ao intervalo intrajornada, e de dias santos e feriados, e suas repercussões.

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DO ADCIONAL DE INSALUBRIDADE

Improcede tal pleito, eis que, não há relação de emprego no caso em tela, e o reclamante não era exposto a agentes insalubres, nos termos das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, atinente a matéria.

DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL

O Reclamante pleiteou o pagamento de indenização por danos morais, ante a suposta precariedade no transporte, bem como, ausência de anotação na CTPS..

Ocorre que tal pedido não merece prosperar, na medida em que, não restou caracterizado no caso concreto uma relação de emprego, e em nenhum momento o reclamado perpetrou qualquer ato que venha a ofender os direitos da personalidade do promovente.

Ademais, ainda que se configurasse uma relação de emprego, o fato da ausência de anotação em CTPS de per si , não é suficiente para configurar o ato ilícito indenizável, até porque, não houve prova de qualquer prejuízo.

A Ausência de anotação da CTPS não enseja o pagamento de indenização por dano moral, se não demonstrado que tal ato causou prejuízo ao empregado. Para a configuração do ilícito é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador.

"RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Ainda que a anotação do vínculo de emprego na CTPS tenha caráter cogente, a teor do artigo 29 da CLT, a sua ausência, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, mormente quando ausente prova de prejuízo. No caso concreto, o quadro fático delineado no acórdão embargado não demonstra a existência dos elementos caracterizadores do dano moral. Com efeito, a Egrégia Turma consignou que o TRT de origem decidiu que "a falta de anotação do contrato de trabalho em CTPS, por si só, não representa lesão à sua intimidade, honra ou imagem. Ademais, o reclamante já obteve a via reparatória através da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material". Não houve prova efetiva de dano algum que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do autor, tampouco da existência de prejuízo. Precedentes desta Corte. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento ."

Outrossim, jamais o promovido praticou qualquer ato capaz de atentar aos direitos da personalidade do promovente, ou lhe submeteu a situação vexatória.

Há no caso em tela uma tentativa de banalizar o instituto do dano moral, e enriquecimento sem causa ao pleitear a indenização sobre este prisma em um patamar absurdo, destoante da razoabilidade e proporcionalidade.

Pelo exposto pugna pela total improcedência do pedido de danos morais, formulados na inicial.

HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA

Descabida a condenação, em honorários de sucumbência, seja pela improcedência do pleito autoral, ou pelo fato da mesma não restar assistida pela entidade sindical, consoante Jurisprudência aplicável a espécie.

DA COMPENSAÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS

Na hipótese de condenação, pugna pela compensação e dedução de valores já recebidos pelo reclamante.

DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

A) a concessão da justiça gratuita em favor do Reclamado;

B) que seja acolhida a preliminar supra, extinguindo o feito sem resolução meritória, e no mérito pugna pelo indeferimento da presente reclamação trabalhista, julgando-a totalmente improcedente.

Protesta provar o alegado por todos os meios provas em direito admitidas, principalmente pelas provas testemunhal, depoimentos pessoal do reclamante sob os efeitos da confissão, documentos outros, perícias, etc. que ao seu tempo serão requeridas para melhor conhecimento e convencimento desse douto juízo.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Itambé - PE, 11 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A