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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0033

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Supermercado Sacola Cheia de Santa Maria

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LOURENÇO & SILVA ASSOCIADOS Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator no processo AIRR- 0000000-00.0000.0.00.0000em tramitação na 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Processo nº AIRR- 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de SUPERMERCADO SACOLA CHEIA DE SANTA MARIA LTDA. - ME processo em epígrafe, não se conformando, data máxima vênia, com a decisão (ID f47cf4a) que negou seguimento Recurso de Revista interposto pelo Reclamante, vem à presença de V. Exa. para interpor:

AGRAVO REGIMENTAL , com fulcro no artigo 245, inciso I do Regimento Interno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho

Pelo que, respeitosamente, vem requerer que sejam acolhidas as razões em anexo, a fim de que seja modificado o R. despacho agravado, determinando o seguimento do Recurso de Revista para o julgamento da Colenda Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço

Campo Grande - RJ Rede Social

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LOURENÇO & SILVA ASSOCIADOS

Processo número: AIRR- 0000000-00.0000.0.00.0000

Número no TRT de Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Ministro Relator: Ministro RENATO DE LACERDA PAIVA

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA,

BREVE SÍNTESE

A Agravante é o reclamante/autor na ação cujo objetivo é o pagamento verbas contratuais e resilitórias.

Ocorre que o Acórdão manteve decisão de indeferimento do Recurso de Revista por óbice da S. 126 do TST, nos seguintes termos:

"No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST."

No entanto, pela simples leitura da decisão, vê-se há impropriedade na motivação da decisão do Ministro-Relator, ao invocar o óbice da S. 126 do TST para não conhecer de Recurso de Revista.

A decisão regional que manteve o entendimento consignado na sentença revela-se contrária aos preceitos da lei que protegem o trabalhador, pois, viola os arts. e da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil, o que motiva interposição do presente AGRAVO REGIMENTAL, pelos fatos e fundamentos que passa a dispor:

RAZÕES DO AGRAVANTE

Sem ofuscar o brilhantismo das decisões proferidas pelo Exmo. Ministro relator, o Doutor AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO, entende o Agravante que esta específica decisão merece ser reformada porque, data vênia, é injusta, sob o prisma jurídico, e está conflitante com as normas

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LOURENÇO & SILVA ASSOCIADOS vigentes que regem a matéria e recentes decisões proferias por este próprio Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, pretende o Agravante buscar, pela via recursal, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela.

Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir:

Como supra mencionado, a matéria sob exame cuida do óbice imposto pela S. 126 do TST que não autoriza o reexame de fatos e provas.

A questão em exame não se refere ao revolvimento dos fatos e da prova, mas, sim, à aplicação do disposto nos arts. os arts. e da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil.

A controvérsia dos autos não se centra em reconhecer a doença adquirida, trata-se apenas de definir à luz do que dispõe os arts. e da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil.

Na hipótese, o Acórdão entendeu que o recorrente não demonstrou o nexo causal entre o acidente/doença e as atividades laborais exercidas.

Acrescentou que o fato constitutivo do direito não resultou comprovado.

A manutenção de tal decisão afronta os arts. e da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil.

A não obrigatoriedade de se observar culpa nos casos de reparação por acidente de trabalho significa um ganho para o trabalhador frente aos direitos trabalhistas e a garantia de sua segurança.

A atividade desenvolvida pelo recorrente, no momento do acidente, relacionada a serviços específicos de carga e descarga de mercadorias, expunha-o a efetivo risco.

No caso em tela, o próprio Acórdão reconhece que houve expediente normal na data do acidente.

Neste contexto, superado o reconhecimento do acidente, a imputação de responsabilidade civil à recorrida prescinde da comprovação de

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LOURENÇO & SILVA ASSOCIADOS sua culpa ou dolo, nos termos do que prescreve o artigo 927, § único, do Código Civil.

Assim, verifica-se que a decisão regional, que manteve o entendimento consignado na sentença, revela-se contrária aos preceitos da lei que protegem o trabalhador, em especial, aqueles que zelam pela saúde e segurança dos trabalhadores no ambiente laboral (Art. e Art. , incs. IV e XXII da CRFB/88).

Vejam, Ínclitos Ministros, o Agravante não pleiteia a reforma do julgado com fundamento em fatos e provas, o que encontraria óbice na Súmula 126 deste C. TST, mas, sim, pela afronta aos dispositivos legais e constitucionais supramencionadas, flagrantemente afrontados neste caso, s.m.j., pois, com uma só decisão foram desrespeitadas as normas que protegem a dignidade do trabalhador.

Considerando a primazia do mérito, este E. TST, na exata medida necessária para a correta aplicação da legislação em vigor e prevalência, no caso concreto, do entendimento majoritário dos nossos Tribunais trabalhistas, não pretende obstar às partes o acesso ao Poder Judiciário, já que tal garantia possui natureza de direito fundamental, a teor do artigo , XXXV, da CRFB/88.

Nesse sentido, a i. Decisão não pode prosperar, seja porque fere diretamente os arts. e da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil, seja porque diverge do entendimento pacificado pelos demais Tribunais Regionais do Trabalho, como demonstraram os acórdãos paradigmas reproduzidos, na forma do disposto na Súmula nº 296 do C. TST.

Portanto, fica perfeitamente demonstrado o direito do Agravante, razão pela qual merece provimento o presente recurso.

Ante o exposto, requer:

a) A intimação do Agravado para se manifestar querendo;

b) A revisão da decisão agravada para que seja reconhecida a estabilidade acidentária, bem como o dano moral.

Termos em que, P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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